Bacharelado em Direito - DCHT19

URI Permanente para esta coleção

https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2037

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 65

A (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Moraes, Paloma Cedro de; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Explora-se a responsabilidade legal dos influenciadores digitais pelos danos resultantes da recomendação de produto e serviços. O problema da pesquisa: é até que ponto a aplicação dos parâmetros legais existentes são eficazes na regulamentação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos danos decorrentes da recomendação de produtos e serviços, como meio hábil para proteção dos consumidores no ambiente digital? a pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão dos danos causados pelas recomendações à luz do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, busca-se analisar a (in)existência da relação jurídica de consumo, examinar o princípio da liberdade de expressão e a vedação à publicidade ilícita, identificar os parâmetros para a responsabilização do influenciador, por meio da metodologia qualitativa e bibliográfica utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Justificado pela lacuna regulatória do tema, a pesquisa está divida em três capítulos, o primeiro capítulo, aborda o conceito, elementos da responsabilidade civil e os sujeitos da relação de consumo, bem como os direitos básicos, no segundo, os limites da liberdade de expressão publicitária e as restrições à publicidade abusiva e, o terceiro capítulo, os parâmetros para a responsabilidade do influenciador e o posicionamento jurisprudencial. O estudo teve como sustentação teórica: Guimarães (2007), Filho (2023) e Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). O resultado demonstra que é possível caracterizar a relação de consumo entre influenciadores e seguidores, assim como responsabilizá-los pela publicidade veiculada caso esta culmine em danos aos consumidores. No entanto, foi possível observar que há insegurança jurídica em razão da não consolidação da tese.
A ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho alterada pela reforma trabalhista: da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-12) Pinheiro , Cleilson dos Santos; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves
O presente trabalho trata da ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela reforma trabalhista, da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados. Busca-se examinar o seguinte problema: quais os impactos relacionados aos trabalhadores brasileiros, com a ampliação do poder diretivo do empregador, em um cenário da precarização de trabalho? Para este trabalho serão utilizadas pesquisas bibliográficas e estudo de artigos, a análise de julgados, com base nas mudanças introduzidas na CLT sobre a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela lei nº 13.467/17. A pesquisa tem por arcabouço publicações científicas de especialistas na área do Direito material e processual do Trabalho e do Direito Constitucional. Desse modo, destaca-se que a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho viola princípios protetórios conferidos aos empregados e contribui para a precarização do trabalho.
A conveniência do termo “livre” no convencimento motivado para decisões contra legem baseadas nas subjetividades do julgador após o advento do cpc/2015
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Morais , Aline Gomes; Salazar, Rodrigo Jopia; Salazar
A presente monografia objetiva erigir que o emprego do livre convencimento motivado, mesmo após a supressão do termo “livremente” no CPC/15, trata-se de conveniência para os julgadores na prolação de decisões arbitrárias conforme, tão somente, suas consciências e perspectivas. Tem como classificação quanto à natureza, aplicada; quanto aos objetivos, exploratória, quanto à abordagem, quali-quantitativa, quanto aos procedimentos, documental e bibliográfica. O método científico empregado é o dedutivo, a partir da compreensão de conceitos genéricos e legais como motivação/convencimento e de como deve se dar a sua aplicação a casos concretos objetos de decisões judiciais, que são individualizadas. A pesquisa será feita em livros físicos ou retirados da internet, bem como em decisões judiciais disponíveis em sites de tribunais, no período compreendido nos dois últimos semestres do curso, que correspondem ao ano de 2023.
A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de
O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.
A lei n. 13.709/2018 e sua indissociabilidade das relações trabalhistas: Proposta de adequação à LGPD para empresas de pequeno porte
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Ribeiro, Tamires de Oliveira; Pessanha, Vanessa Vieira; Alves, Aliana; Wyzykowski, Adriana; Parente, Kadja
A proposta desta pesquisa consiste em fazer uma investigação sobre os desafios enfrentados pelas empresas de pequeno porte para garantir a conformidade com a LGPD no contexto das relações de trabalho. Partindo do problema de pesquisa que demonstra as dificuldades que as empresas de pequeno porte podem enfrentar para implementar a lei, o trabalho objetiva demonstrar essas dificuldades, propondo estratégias de adequação à LGPD considerando conceitos importantes e os impactos da legislação na relação empregado e empregador. A indissociabilidade da LGPD das relações de trabalho refere-se à ideia de que os direitos e deveres entre empregador e empregado são permanentes e não podem ser alterados unilateralmente, visando proteger a privacidade do colaborador. Como estratégia metodológica, adotou-se o método hipotético-dedutivo buscando a observação sobre o problema, prosseguindo com a interpretação fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa demonstra os principais problemas enfrentados pelas empresas de pequeno porte para implementação da LGPD. O trabalho, por fim, destaca as vantagens da aplicação da LGPD e de que forma, em caso de violação, as sanções sejam aplicadas àqueles que tenham a devida responsabilidade.
A ostentação em redes sociais de advogados como estratégia de marketing jurídico: uma analise à luz do estatuto, código de ética e provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Silva , Vinicius de Souza; Souza, Aliana Alves de; Almeida , Alexandre; Gimenes, Nilson
Este trabalho analisa os limites éticos da ostentação em redes sociais como estratégia de marketing jurídico, investigando sua compatibilidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A pesquisa, de natureza exploratória e qualitativa, combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico de perfis de advogados no Instagram, buscando compreender os desafios éticos dessa prática no contexto digital. Justifica- se pela relevância do marketing jurídico para jovens advogados, especialmente no cenário competitivo e digitalizado atual, e pela necessidade de alinhar estratégias eficazes de promoção à ética profissional. O objetivo geral é avaliar como a ostentação pode ser usada de forma ética, enquanto os objetivos específicos incluem analisar o marketing jurídico, mapear seus limites éticos e comparar práticas de exposição em redes sociais às normas do Provimento 205/2021. A metodologia inclui revisão teórica de conceitos como marketing jurídico e ética profissional, análise de legislações aplicáveis e pesquisa observacional no Instagram para identificar padrões de exposição. Os resultados apontam que a ostentação pode, por vezes, ultrapassar os limites éticos, comprometendo a credibilidade da advocacia. Conclui-se que a promoção profissional deve ser pautada pela moderação, preservando a integridade da profissão em um ambiente digital em constante evolução.
A percepção do assédio moral por servidores públicos do IF Baiano, Campus - Catu- BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Freitas, Acimar Ribeiro de; Silva , Márcia Margarida Nunes da; Souza, Aliana Alves de; Brito, Rita Maria Santos
É comum a presença do tema assédio moral nos setores público e privado, contudo, a percepção para que este tema seja avaliado no âmbito jurídico deve ser alicerçada de conhecimento de causa e de um mínimo de informação sobre o fato no qual incide o fenômeno, evitando assim a superficialidade no trato da temática e possíveis banalizações de uma problemática que afeta o servidor e o serviço. Neste trabalho, investiga-se o nível de conhecimento de servidores federais sobre o tema assédio moral em seu ambiente de trabalho. Temos por objetivo compreender o assédio moral pela ótica do servidor público federal, na perspectiva de discutir se este tem sido causa de banalização do tema ou deturpação do tipo jurídico. Trata-se de uma pesquisa exploratória, em uma abordagem qualitativa, desenvolvida com servidores do Instituto Federal Baiano - Campus Catu. Das devolutivas dos questionários aplicados, pode-se constatar como resultado desta pesquisa que este é um tema que requer uma maior atenção, não apenas a partir de campanhas coletivas de todo o instituto, mas por discussões aprofundadas, debates, oficinas que ultrapassem a lógica do senso comum e sejam fundamentadas dentro da ótica jurídica.
A presunção de veracidade do testemunho policial: uma análise do processo probatório nos crimes de tráfico de drogas
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-04) Torres, Gabriel Torres da Silva; SANTOS, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de; Félix, Marcelo José Santos Lagrota
O presente trabalho tratará sobre a presunção de veracidade que os depoimentos dos policiais gozam contrapondo a presunção de inocência e o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sendo assim, se tem como problema a reflexão sobre quais os limites e trâmites que os depoimentos dos agentes policiais perpassam para gozar de total veracidade? Nesse diapasão, justifica-se a presente pesquisa com base no entendimento sobre a vedação de condenação com provas exclusivamente nos elementos do inquérito policial, vez que mantém a sua base inquisitória. Como objeto principal, busca-se discorrer sobre o procedimento probatório na apuração dos crimes de tráfico de drogas, tendo como enfoque principal os inquéritos policiais. Já nos objetivos específicos, requer analisar quais os limites da presunção de veracidade, a qual goza o depoimento policial, contrapondo o art. 155 do CPP; perquirir sobre a insegurança jurídica acarretada pelos inquéritos policiais que possuem como base apenas o depoimento dos agentes policiais; por fim, entender como o instituto jurisprudencial e a legislação se alinham com a capacidade probatória dos acusados. Para a realização do estudo, será empregado o método indutivo, através de pesquisa bibliográfica e qualitativa com amplo estudo em fontes secundárias como por exemplo dos doutrinadores Aury Lopes Jr e Rogério Greco. O primeiro capítulo traz as informações introdutórias do trabalho, sendo seguido pelo capítulo que trata sobre tráfico de drogas nos dias atuais, o inquérito policial e o processo de produção de provas. Já no terceiro capítulo, será tratado sobre a constituição de prova no processo penal, teoria geral da prova, prova em espécie e o art. 155, do CPP. Já no quarto capítulo será tratado sobre a alteração do standard probatório, contrapondo a presunção de veracidade dos depoimentos e a presunção de inocência, além da exigência de provas mais robustas na apuração dos crimes de tráfico de drogas. Se encerra com as considerações finais. Os resultados alcançados restaram evidentes que o testemunho policial não goza da presunção de veracidade, tendo em vista que esta diz respeito aos atos administrativos.
A prova no processo penal: uma análise a partir da cadeia de custódia da prova.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Oliveira, Alexandre do Prado Ferreira de; Felix, Marcelo José Santos Lagrota; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de
Este trabalho pretende responder se: a violação da cadeia de custódia pode acarretar a nulidade ou inadmissibilidade da prova no processo penal? Assim, objetiva-se investigar por meio da doutrina jurídica e de jurisprudências do STJ, se a quebra da cadeia de custódia por si só deveria gerar a declaração da nulidade ou de inadmissibilidade da prova. Bem como analisar a cadeia de custódia da prova e sua importância para o processo penal, discutir o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, avaliar as limitações da cadeia de custódia da prova no sistema de justiça criminal brasileiro, demonstrar a importância da declaração de nulidade ou inadmissibilidade da prova em que há quebra da cadeia de custódia. Ademais, urge a discussão frente correta aplicação da lei e dos impactos sociais que ela pode acarretar. Para isso, trataremos sobre questões conceituais sobre a prova no processo penal e sua relação com a cadeia de custódia. Falaremos sobre a importância da cadeia de custódia da prova e suas implicações e limitações, finalizaremos debatendo as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova. Para embasar a nossa pesquisa documental e bibliográfica, também qualitativa e com o método indutivo, de natureza exploratória adotamos a revisão de literatura, com o uso de software de análise qualitativa. Tudo isso visando esclarecer qual a consequência da quebra da custódia da prova no processo penal que pela discussão, entendemos ser o da ilicitude probatória, com a inadmissibilidade da prova no processo ou o seu desentranhamento.
A registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de
Objetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
A regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade pelo combate ao discurso de ódio: perspectivas e desafios.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Pereira, Luana Mendes; Santana Júnior, Gilson Alves de; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva
Explora-se perspectivas e desafios da regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade no combate ao discurso de ódio na internet, analisando políticas, conceitos jurídicos e propostas legislativas. Objetiva-se investigar as responsabilidades das Big Techs na redução do discurso de ódio, analisar os desafios na remoção desse conteúdo, explorar o conceito jurídico conforme a doutrina brasileira e identificar perspectivas da regulamentação dessas empresas, considerando a legislação atual e o Projeto de Lei 2630/2020. O discurso de ódio na internet, que pode causar violência e preconceito, prejudicando a convivência e a liberdade de expressão. As Big Techs influenciam opiniões online, criando "bolhas" que limitam a exposição a diferentes perspectivas. A falta de regulamentação específica no Brasil dificulta responsabilizar as empresas por conteúdos prejudiciais. A pesquisa usa uma abordagem qualitativa com o método hipotético-dedutivo, envolvendo revisão bibliográfica, análise documental e de conteúdo. Indicou-se que as Big Techs são responsáveis pela redução do discurso de ódio online, mas enfrentam desafios na remoção eficaz de conteúdos prejudiciais. Houve reações institucionais ao Projeto de Lei 2630/2020, destacando preocupações com práticas abusivas das plataformas. A sociedade civil, incluindo a ANPD, participou ativamente do debate, buscando garantir direitos no ambiente digital. Isso destaca a complexidade e importância da regulamentação das Big Techs no Brasil e os desafios legais e sociais no combate ao discurso de ódio online.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Maria Júlia Brito da; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Com o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
A responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar online
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Santos, Daniel de Sá dos; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto dos influenciadores digitais na popularização dos jogos de azar online, destacando seu papel na formação do comportamento dos consumidores. A investigação examina a responsabilidade legal desses influenciadores, abordando questões como publicidade enganosa, ética profissional e responsabilidade civil. O questionamento central é: de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da promoção de jogos de azar online? O objetivo geral é explorar a atuação dos influenciadores na divulgação desses jogos, investigando tanto os efeitos dessa prática na disseminação dos jogos de azar quanto as implicações jurídicas e sociais associadas. Para isso, a pesquisa adota a metodologia dialético- dedutiva, com base em levantamento bibliográfico de doutrinas jurídicas, análise da legislação brasileira, consulta a fontes jornalísticas, trabalhos acadêmicos e jurisprudência. A metodologia combina abordagens qualitativas, como pesquisa bibliográfica e documental, com uma análise descritiva exploratória. A relevância deste estudo está na urgência de compreender os desafios legais e éticos relacionados à promoção de jogos de azar online, especialmente considerando seu impacto financeiro e nas dinâmicas sociais. A análise é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Autorregulamentação Publicitária, no Código Civil e nos ensinamentos de Marilia Texeira Camargo, Leonardo Bessa e Bruno Miragem. Este estudo contribui academicamente para o entendimento das implicações jurídicas e econômicas da crescente publicidade de jogos de azar por influenciadores digitais, tema cada vez mais presente na sociedade contemporânea.
A seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantismo penal.
(Luciana Romanholo, 2023-11-27) Santos, Hyago Suzart; Santos, Marcos Marcilio Eça; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
O tema da presente monografia consiste em analisar a seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantimos penal, como esse discurso de ódio tem legitimado às decisões judiciais na decretação de prisões cautelares? Para tanto, objetivando verificar de qual maneira o discurso de ódio tem influenciado na decretação de prisões cautelares, busca-se aporte para a presente pesquisa, do método hipotético dedutivo, sem o fim de esgotar o assunto, mas, pautado, sobretudo, em pesquisa bibliográfica, cujo resultado ensejou uma gama de reflexões. Conclui-se, entre as quais, que há um linha tênue, primeiramente, entre liberdade de expressão e a tentativa de regulação da mesma, desembocando no discurso de ódio, proveniente do abuso dessa mesma liberdade, sendo o discurso de ódio utilizado, como instrumento da sociedade moderna, em atribuir características banais à determinados indivíduos ou grupos, o que, por consequência, atinge, sobremaneira, a sociedade, resultando na influência no poder judiciário mediante os veículos de comunicação, sobretudo, mediante narrativas, cujo objeto primordial não é a pacificação social, mas sim a obtenção do lucro por parte dos donos desse quarto poder, denominado de < em sentido amplo.
A tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Correia, Jairo Santos; Almeida, Alexandre Ramos de; Almeida, Alexandre Ramos de
A presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo e compartilhamento de seus dados pessoais. Sendo assim, como a obrigatoriedade do cadastro positivo mitiga ou não o consentimento, e acentua a vulnerabilidade digital do consumidor? Nesse sentido, analisou-se o estabelecimento do mercado digital e as novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo, compartilhamento, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais, sobretudo quanto à necessidade do armazenamento compulsório dos dados pessoais do consumidor no cadastro positivo em face do vazamento de dados da Serasa. Sendo assim, esse trabalho propôs a discussão mediante interpretação sistemática sobre a tutela das informações pessoais do consumidor no mercado digital com base na (des)necessidade do consentimento para o armazenamento de informações pessoais no cadastro positivo à luz da LGPD. Para tal utilizou-se a metodologia de revisão de literatura de natureza exploratória na doutrina e na jurisprudência. Encontrou-se o seguinte resultado que para o fim especifico de proteção ao crédito o consentimento do titular de dados (consumidor) não é mitigado pela obrigatoriedade do cadastro positivo bem como não há ofensa aos direitos fundamentais em virtude do armazenamento compulsório das informações pessoais.
A validação da busca pessoal discriminatória: uma análise das decisões proferidas em sede de apelação no TJ/BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-20) Santos, Bruna Barbosa; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Crozara, Rosberg de Souza; Santos, Marcos Marcílio Eça
Este trabalho de conclusão de curso foi elaborado com base na experiência adquirida durante estágio realizado na Defensoria Pública em um município da Bahia. Nesse período, foi possível observar uma desconexão entre a previsão legal e a prática cotidiana, especialmente no que se refere ao instituto da busca pessoal, previsto nos artigos 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é demonstrar a legitimação das abordagens policiais pelo Tribunal de Justiça da Bahia, nas decisões de apelação proferidas no último quadrimestre, fundamentadas em buscas pessoais baseadas em critérios subjetivos. O trabalho é estruturado em três capítulos: a criminalização do negro pelo sistema penal, a distopia entre a busca pessoal no ordenamento jurídico e sua prática, e como o Judiciário legitima a atuação policial. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se uma pesquisa qualitativa aliada ao método dedutivo e método bibliográfico. Conclui-se que as decisões judiciais legitimam práticas policiais subjetivas e discriminatórias, agravadas pela aceitação acrítica do Judiciário à narrativa policial, mesmo quando preconceituosa. Essa falta de controle perpetua abusos e impunidade policial, além de discriminação e relativização de direitos de pessoas negras, transformando o sistema penal em uma ferramenta de opressão social e racial.
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz dos precedentes constitucionais obrigatórios
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-03) Bispo, Wallace Nascimento; Santana Júnior, Gilson Alves de; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Rodrigues, Lucas Rêgo Silva
A presente pesquisa busca responder o seguinte: até que ponto a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso encontra fundamento e legitimidade em um sistema de precedentes constitucionais obrigatórios? Nesse contexto, a pesquisa justifica-se uma vez que põe em pauta duas preocupações básicas, a saber: a uniformidade das decisões judiciais e do direito e a possibilidade de se permitir aos indivíduos que, no exercício de seu direito de ação, enfrentem entendimentos jurisprudenciais, sobretudo aqueles possivelmente contrários às normas constitucionais. Para concretizar este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, fundada na realização de revisão bibliográfica e análise documental, a partir do levantamento de informações constantes nas legislações vigentes, artigos, dissertações, teses e livros jurídicos que dialoguem com a temática, assim como alguns julgados da Suprema Corte. Em termos de estrutura, o texto é dividido em três capítulos, além da introdução, destinada à contextualização do tema, e das considerações finais. O primeiro capítulo aborda algumas considerações gerais sobre a teoria dos precedentes no Brasil. Já nos capítulos segundo e terceiro, o estudo se concentra nas ações de controle de constitucionalidade, na análise da teoria da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso à luz da ordem constitucional, a discussão sobre a sua correlação com a lógica dos precedentes constitucionais obrigatórios, além da compreensão do instituto da repercussão geral nos recursos extraordinários, por meio do qual, em regra, se realiza o controle difuso. Quanto aos resultados e conclusões alcançados, verificou-se que o fenômeno da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, sem a observância do procedimento previsto no artigo 52, X, da Constituição, é incompatível com a ordem constitucional vigente. Por outro lado, esta teoria não se confunde com a lógica dos precedentes constitucionais, que podem ter efeitos vinculantes e, portanto, proporcionar um cenário de uniformidade do direito e segurança jurídica.
Acesso à saúde indígena como direito fundamental: uma análise da efetividade da prestação do serviço de saúde na Aldeia Pankararé, Glória-BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-16) Xavier , Cleuma Feitoza; Rocha, José Claudio
Este estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pela Aldeia Pankararé, localizada na Bahia, no acesso a serviços de saúde adequados. A pesquisa se concentra na efetividade de políticas públicas de saúde, como o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI), e na integração de práticas culturais indígenas nas intervenções de saúde. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde para todos, incluindo os povos indígenas, mas a comunidade Pankararé enfrenta obstáculos como infraestrutura precária, acesso limitado e dificuldades logísticas. O estudo examina as diretrizes de organizações responsáveis pela saúde na aldeia, como DSEI, SESAI e Ministério da Saúde, além de investigar a efetividade de políticas e práticas no contexto local. A pesquisa adota uma abordagem empírica jurídica, realizando entrevistas com lideranças locais e representantes de organizações de saúde, juntamente com uma revisão bibliográfica e análise documental. O objetivo é propor melhorias nas políticas públicas de saúde, visando um cuidado culturalmente sensível e inclusivo, que respeite as tradições Pankararé. A análise considera tanto os avanços quanto as limitações das políticas, buscando soluções para garantir acesso digno e efetivo à saúde.
Acordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro.
(Universidade do Estado da Bahia - UNEB, 2024-07-05) Nunes, Felipe Estrela da Silva; SANTOS, Marcos; SOUZA, Aliana; MARTINS , Márcia
O presento estudo se debruça sobre a efetividade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inovação trazida pela Lei Federal n° 13.964/19, o Pacote Anticrime, enquanto instituto da justiça consensual capaz de promover a celeridade na solução de conflitos e, consequentemente, o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, foram apresentadas as mudanças implementadas a partir da Lei Federal n° 13.964/19, com enfoque sob o artigo 28-A da referida lei. Ademais, também foram analisados os impactos legais, jurisprudenciais, constitucionais e o potencial do instituto do ANPP para reduzir o acúmulo processual e tornar a justiça criminal mais célere. Constatou-se, com os resultados da pesquisa, que a prática da justiça negociada, especificamente através do ANPP, tem mostrado eficácia na redução de custos e tempo processua. Ao promover a negociação e a cooperação entre as partes envolvidas, essa nova ferramenta do direito processual penal não só garante a reparação da vítima e a responsabilização do acusado, mas também contribui para a desafogamento do Poder Judiciário. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para descongestionar o sistema judiciário, proporcionando uma resolução mais rápida para crimes de menor potencial ofensivo.
Análise da incidência do IRPF sobre as operações de permuta envolvendo obras de artes digitais em NFT’s com criptoativos
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Vieira, Stela Santos Fiaes; Santos, Ricardo Simões Xavier dos; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Dias, Renata da Cruz
Com o avanço da tecnologia, surgiram novas formas de aquisição de obras de artes e instrumentos de troca, como obras de arte tokenizadas e criptoativos. Em virtude disso, busca-se analisar a incidência do IRPF nas operações de permuta entre obras de artes tokenizadas com criptoativos. O problema de pesquisa é em qual medida haveria a incidência do IRPF nas aquisições de obras arte em NFT’s como criptoativos? O objetivo principal é investigar a incidência do IRPF sobre a alienação de NFTs utilizando criptoativos, e os objetivos específicos incluem comparar o conceito de criptoativo da RFB com o doutrinário, descrever a RMIT sobre o IR e aplicá-la às permutas de criptoativos. A justificativa baseia-se no aumento da aquisição de NFT’s e na falta de declaração do IRPF pelos adquirentes. O método de pesquisa será o descritivo, com a utilização de pesquisa bibliográfica e documental e método hipotético-dedutivo. Inicialmente, analisará a natureza jurídica dos criptoativos, com foco nos NFTs, seguido dos aspectos gerais do IR concluindo pela análise do IRPF em permutas de NFTs por criptoativos. O resultado aponta para a não incidência do IRPF em operações de permuta entre criptoativos, em virtude da ausência de disponibilidade econômica da renda.

Navegar

Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Título

Resultados por página

Opções de Ordenação