Bacharelado em Direito - DCHT19

URI Permanente para esta coleção

https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2037

O Curso de Direito desenvolvido pelo DCHT de Camaçari, é portanto, a tradução desta materialização, considerando que a sua implantação veio como resposta aos anseios da comunidade camaçariense, por profissionais qualificados, sobretudo no campo do Direito, por maiores e melhores condições educacionais, e consequentemente por maior dignidade e fortalecimento da cidadania dos seus integrantes. Assim, o Curso de Direito de Camaçari integrante da UNEB, universidade pública, torna possível a realização de pesquisa e extensão que qualifiquem a resolução de conflitos locais e a implantação de políticas públicas que levem o bem estar para população local, como também, abre oportunidades de formação para outras camadas sociais pela sua gratuidade. Este Curso tem gradativamente ampliado a sua responsabilidade e comprometimento com esta realidade, e busca, cotidianamente, concretizar um dos seus principais objetivos, que é beneficiá-la com a oferta ao mercado, de profissionais qualificados e bem preparados.

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A (in)aplicabilidade da prescrição virtual como instrumento de economia processual no âmbito criminal: uma análise crítica em face da súmula 438 do STJ
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Tanajura, Matheus Souza; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliane Alves; Santos, Marcos Marcilio Eça; Félix, Marcelo José Santos Lagrota
A pesquisa, partindo da questão-problema “De que maneira a vedação da prescrição virtual consolidada na súmula 438 do STJ, influencia a eficiência e a razoável duração do processo no sistema penal brasileiro, especialmente diante do atual contexto de sobrecarga e morosidade do Poder Judiciário?”, teve como finalidade analisar a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição virtual, também chamada antecipada, com o objetivo de compreender sua relevância e implicações no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da crescente morosidade do judiciário e da necessidade de mecanismos que possam agilizar a tramitação processual. A metodologia adotada combinou abordagem quantitativa e qualitativa, de método dedutivo, por meio da análise de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e dados sobre a duração processual disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como resultados, verificou-se que o sistema judiciário brasileiro se encontra sobrecarregado por demandas crescentes, havendo divergência entre doutrina e prática: a maior parte da doutrina defende a prescrição virtual, enquanto os tribunais superiores mantêm resistência à sua aplicação em conformidade com a Súmula 438. A conclusão indica que a prescrição virtual, em um contexto de elevada sobrecarga processual, apresenta-se como instrumento promissor para reduzir a morosidade estatal, especialmente em processos suscetíveis à aplicação da prescrição retroativa.
A (in)aplicabilidade da prescrição virtual como instrumento de economia processual no âmbito criminal: uma análise crítica em face da súmula 438 do STJ
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Tanajura, Matheus Souza; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de; Félix, Marcelo José Santos Lagrota
A pesquisa, partindo da questão-problema “De que maneira a vedação da prescrição virtual consolidada na súmula 438 do STJ, influencia a eficiência e a razoável duração do processo no sistema penal brasileiro, especialmente diante do atual contexto de sobrecarga e morosidade do Poder Judiciário?”, teve como finalidade analisar a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição virtual, também chamada antecipada, com o objetivo de compreender sua relevância e implicações no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da crescente morosidade do judiciário e da necessidade de mecanismos que possam agilizar a tramitação processual. A metodologia adotada combinou abordagem quantitativa e qualitativa, de método dedutivo, por meio da análise de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e dados sobre a duração processual disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como resultados, verificou-se que o sistema judiciário brasileiro se encontra sobrecarregado por demandas crescentes, havendo divergência entre doutrina e prática: a maior parte da doutrina defende a prescrição virtual, enquanto os tribunais superiores mantêm resistência à sua aplicação em conformidade com a Súmula 438. A conclusão indica que a prescrição virtual, em um contexto de elevada sobrecarga processual, apresenta-se como instrumento promissor para reduzir a morosidade estatal, especialmente em processos suscetíveis à aplicação da prescrição retroativa.
A (in)suficiência dos recursos destinados à defensoria pública e os impactos no desempenho da instituição
(Universidade do Estado da Bahia, 0008-07-24) Reis, Mariana Magalhães Castro; Junior, Gilson Alves de Santana; Souza , Aliana Alves de; Santos , Marcos Marcilio Eça
A presente monografia visa elucidar os papéis e as atividades da Defensoria Pública na manutenção e eficiência do direito ao acesso integral e gratuito à justiça, examinando o acesso à justiça como um Direito Fundamental e a função preeminente da Defensoria Pública na salvaguarda e concretização desse direito. Propõe-se a oferecer reflexões sobre a relevância e a necessidade de maior eficácia e ampliação na oferta de serviços à totalidade da população. Todavia, a instituição depara-se com diversos obstáculos decorrentes da insuficiência financeira, e busca responder quais os impactos ocasionados no desempenho da instituição, em razão da escassez de recursos destinados ao custeio dos serviços providos pelo órgão? Por meio de uma investigação de natureza exploratória, almejando um estudo aprofundado sobre o tema proposto, utilizando abordagem qualitativa, com apoio na revisão bibliográfica e pesquisa empírica, para compreender e interpretar os fatores que contribuem para responder o problema indicado. Ao término, constatou-se que há a necessidade de maior aporte de recursos por parte do Estado na Defensoria Pública, com o intuito de melhorar o desempenho da instituição e ampliar o acesso à justiça a todos que dela necessitam.
A (in)utilidade da punição tardia: aplicação da bagatela imprópria nas decisões do stj em crimes patrimoniais após o pacote anticrime (2019-2025)
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Gomes, Leonardo de Jesus; Felix, Marcelo José Santos Lagrota; Santos, Marcos Marcílio Eça; Souza, Aliana Alves de
Investiga-se a aplicação da bagatela imprópria nos julgados do Superior Tribunal de Justiça em crimes contra o patrimônio, após o pacote anticrime, entre 2019 e 2025. Os objetivos específicos incluem compreender a função da pena privativa de liberdade, analisando se sua finalidade se orienta ao controle social ou à efetiva socialização do delinquente, considerando seu contexto histórico, sua natureza e seus propósitos. A problemática revela a sua importância na atual conjuntura, em razão das controvérsias acerca da (des)necessidade da pena privativa de liberdade após longo período de instrução processual. Responde-se à seguinte questão: de que maneira a morosidade excessiva do processo penal influencia na necessidade (ou não) da prisão dos acusados, que já se reintegraram à sociedade? O trabalho partiu da hipótese de que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, quando o indivíduo já se encontra reintegrado à sociedade, a punição tardia torna-se desnecessária. Isso porque, após um lapso temporal expressivo, o agente já não é o mesmo que cometeu o delito, de modo que a finalidade ressocializadora da pena se mostra esvaziada. A pesquisa é descritiva-qualitativa, por meio de pesquisas documentais, com levantamento bibliográfico e análise de dados provenientes de jurisprudências do STJ. Os resultados obtidos confirmaram a hipótese de pesquisa, demonstrando que, diante das particularidades do caso, a pena privativa de liberdade pode se revelar desnecessária. Contudo, verificou-se que a aplicação da tese não é absoluta, pois o STJ somente a acolhe, em crimes contra o patrimônio, quando presentes requisitos consolidados pela própria jurisprudência, firmando entendimento de que a irrelevância penal do fato não pode ser reconhecida quando o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa.
A (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Moraes, Paloma Cedro de; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Explora-se a responsabilidade legal dos influenciadores digitais pelos danos resultantes da recomendação de produto e serviços. O problema da pesquisa: é até que ponto a aplicação dos parâmetros legais existentes são eficazes na regulamentação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos danos decorrentes da recomendação de produtos e serviços, como meio hábil para proteção dos consumidores no ambiente digital? a pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão dos danos causados pelas recomendações à luz do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, busca-se analisar a (in)existência da relação jurídica de consumo, examinar o princípio da liberdade de expressão e a vedação à publicidade ilícita, identificar os parâmetros para a responsabilização do influenciador, por meio da metodologia qualitativa e bibliográfica utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Justificado pela lacuna regulatória do tema, a pesquisa está divida em três capítulos, o primeiro capítulo, aborda o conceito, elementos da responsabilidade civil e os sujeitos da relação de consumo, bem como os direitos básicos, no segundo, os limites da liberdade de expressão publicitária e as restrições à publicidade abusiva e, o terceiro capítulo, os parâmetros para a responsabilidade do influenciador e o posicionamento jurisprudencial. O estudo teve como sustentação teórica: Guimarães (2007), Filho (2023) e Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). O resultado demonstra que é possível caracterizar a relação de consumo entre influenciadores e seguidores, assim como responsabilizá-los pela publicidade veiculada caso esta culmine em danos aos consumidores. No entanto, foi possível observar que há insegurança jurídica em razão da não consolidação da tese.
A ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho alterada pela reforma trabalhista: da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-12) Pinheiro , Cleilson dos Santos; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves
O presente trabalho trata da ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela reforma trabalhista, da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados. Busca-se examinar o seguinte problema: quais os impactos relacionados aos trabalhadores brasileiros, com a ampliação do poder diretivo do empregador, em um cenário da precarização de trabalho? Para este trabalho serão utilizadas pesquisas bibliográficas e estudo de artigos, a análise de julgados, com base nas mudanças introduzidas na CLT sobre a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela lei nº 13.467/17. A pesquisa tem por arcabouço publicações científicas de especialistas na área do Direito material e processual do Trabalho e do Direito Constitucional. Desse modo, destaca-se que a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho viola princípios protetórios conferidos aos empregados e contribui para a precarização do trabalho.
A ascensão neoliberal e os impactos da pejotização: a precarização da classe médica à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023-2024
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Oliveira , Mariana Deodata da Silva; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira; Souza, Aliana Alves de; Sampaio, Alan
O neoliberalismo surgiu na década de 1970 como resposta à crise econômica, promovendo a flexibilização e precarização das relações de trabalho. Nesse cenário, a legislação brasileira sofreu alterações que permitiram a flexibilização do Direito do Trabalho, facilitando a constituição de pessoas jurídicas como alternativa à relação tradicional de emprego. Esta monografia objetiva-se analisar a precarização da classe médica diante da ascensão do neoliberalismo e do avanço da pejotização no âmbito laboral brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, houve uma análise através das vertentes socioeconômicas, política e jurídica, onde utilizou-se o método dedutivo, aliado à pesquisa exploratória e qualiquantitativa, com foco em decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023 e 2024. Buscando compreender se a pejotização médica configura uma forma lícita de flexibilização ou uma violação aos direitos sociais e trabalhista? Conclui-se que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça sua licitude, a pejotização representa, em sua essência, uma afronta à proteção social do trabalho.
A conveniência do termo “livre” no convencimento motivado para decisões contra legem baseadas nas subjetividades do julgador após o advento do cpc/2015
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Morais , Aline Gomes; Salazar, Rodrigo Jopia; Salazar
A presente monografia objetiva erigir que o emprego do livre convencimento motivado, mesmo após a supressão do termo “livremente” no CPC/15, trata-se de conveniência para os julgadores na prolação de decisões arbitrárias conforme, tão somente, suas consciências e perspectivas. Tem como classificação quanto à natureza, aplicada; quanto aos objetivos, exploratória, quanto à abordagem, quali-quantitativa, quanto aos procedimentos, documental e bibliográfica. O método científico empregado é o dedutivo, a partir da compreensão de conceitos genéricos e legais como motivação/convencimento e de como deve se dar a sua aplicação a casos concretos objetos de decisões judiciais, que são individualizadas. A pesquisa será feita em livros físicos ou retirados da internet, bem como em decisões judiciais disponíveis em sites de tribunais, no período compreendido nos dois últimos semestres do curso, que correspondem ao ano de 2023.
A culpa mortuária e seus efeitos no direito sucessório brasileiro: uma análise crítica da interpretação do Artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz da Emenda Constitucional 66/2010
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Ventin, Iago Silva; Silva, Felipe; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
A presente monografia examina a intricada problemática da culpa mortuária no contexto do direito sucessório brasileiro, focando na análise crítica acerca da interpretação do artigo 1830 do Código Civil de 2002 à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 66/2010. O estudo analisa a questão da legitimidade sucessória do cônjuge separado de fato e a continuidade da aplicação de critérios subjetivos de culpa nesse cenário, apesar da supracitada emenda ter excluído a culpa como condição para o divórcio. A metodologia adotada é qualitativa, utilizando o método dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica. A pesquisa envolve a análise de doutrinas de renomados autores como Rodolfo Pamplona Filho e Rolf Madaleno, que sustentam a inadequação do artigo 1830 à luz da realidade das relações familiares contemporâneas. No mais, a presente monografia se utiliza do exame de artigos científicos e análises jurisprudenciais para proferir uma conclusão suficientemente respaldada acerca do tema. Espera-se que este estudo promova uma reflexão crítica sobre as tensões existentes entre a norma infraconstitucional e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da segurança jurídica. Almeja-se contribuir para o debate acadêmico e jurídico, oferecendo subsídios para uma interpretação mais atualizada e constitucionalmente adequada do direito sucessório, além de sugerir possíveis caminhos para reformas legislativas que aprimorem a proteção do cônjuge sobrevivente em situações de separação de fato.
A importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica
(Universidade do Estado da Bahia, 0011-12-25) Cruz, Adine Conceição; Santos, Marcos Marcilio Eça; Santos, Marcos Marcilio; Felix , Marcelo José Santos Lagrota; Crozara, Rosberg de Souza
A presente investigação parte da seguinte problemática: a adoção de medidas eficazes de proteção ganha centralidade no enfrentamento dessa forma persistente de violência de gênero? Tal questionamento emerge da necessidade de compreender se os instrumentos previstos na Lei n.º 11.340/2006, especialmente as medidas protetivas de urgência, possuem efetividade real na contenção e prevenção da violência doméstica contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo central analisar a importância das medidas protetivas de urgência no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, à luz da Lei n.º 11.340/2006, bem como a busca por compreender os desafios impostos à efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, analisar os impactos decorrentes dessas medidas por parte do Poder Judiciário e investigar o crescimento dos índices de feminicídio dentro desse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se no método dedutivo, sustentado por revisão bibliográfica qualificada, exame crítico da legislação vigente e análise de decisões judiciais paradigmáticas que interpretam a aplicação das medidas protetivas. Os resultados demonstram que tais instrumentos se configuram como mecanismos essenciais para romper o ciclo de violência, assegurar proteção imediata e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana. Contudo, revelam também a existência de fragilidades na prática jurisdicional, indicando a necessidade de maior celeridade, fiscalização efetiva e articulação intersetorial para garantir a plena eficácia da proteção às mulheres.
A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de
O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.
A lei n. 13.709/2018 e sua indissociabilidade das relações trabalhistas: Proposta de adequação à LGPD para empresas de pequeno porte
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Ribeiro, Tamires de Oliveira; Pessanha, Vanessa Vieira; Alves, Aliana; Wyzykowski, Adriana; Parente, Kadja
A proposta desta pesquisa consiste em fazer uma investigação sobre os desafios enfrentados pelas empresas de pequeno porte para garantir a conformidade com a LGPD no contexto das relações de trabalho. Partindo do problema de pesquisa que demonstra as dificuldades que as empresas de pequeno porte podem enfrentar para implementar a lei, o trabalho objetiva demonstrar essas dificuldades, propondo estratégias de adequação à LGPD considerando conceitos importantes e os impactos da legislação na relação empregado e empregador. A indissociabilidade da LGPD das relações de trabalho refere-se à ideia de que os direitos e deveres entre empregador e empregado são permanentes e não podem ser alterados unilateralmente, visando proteger a privacidade do colaborador. Como estratégia metodológica, adotou-se o método hipotético-dedutivo buscando a observação sobre o problema, prosseguindo com a interpretação fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa demonstra os principais problemas enfrentados pelas empresas de pequeno porte para implementação da LGPD. O trabalho, por fim, destaca as vantagens da aplicação da LGPD e de que forma, em caso de violação, as sanções sejam aplicadas àqueles que tenham a devida responsabilidade.
A ostentação em redes sociais de advogados como estratégia de marketing jurídico: uma analise à luz do estatuto, código de ética e provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Silva , Vinicius de Souza; Souza, Aliana Alves de; Almeida , Alexandre; Gimenes, Nilson
Este trabalho analisa os limites éticos da ostentação em redes sociais como estratégia de marketing jurídico, investigando sua compatibilidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A pesquisa, de natureza exploratória e qualitativa, combina revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico de perfis de advogados no Instagram, buscando compreender os desafios éticos dessa prática no contexto digital. Justifica- se pela relevância do marketing jurídico para jovens advogados, especialmente no cenário competitivo e digitalizado atual, e pela necessidade de alinhar estratégias eficazes de promoção à ética profissional. O objetivo geral é avaliar como a ostentação pode ser usada de forma ética, enquanto os objetivos específicos incluem analisar o marketing jurídico, mapear seus limites éticos e comparar práticas de exposição em redes sociais às normas do Provimento 205/2021. A metodologia inclui revisão teórica de conceitos como marketing jurídico e ética profissional, análise de legislações aplicáveis e pesquisa observacional no Instagram para identificar padrões de exposição. Os resultados apontam que a ostentação pode, por vezes, ultrapassar os limites éticos, comprometendo a credibilidade da advocacia. Conclui-se que a promoção profissional deve ser pautada pela moderação, preservando a integridade da profissão em um ambiente digital em constante evolução.
A percepção do assédio moral por servidores públicos do IF Baiano, Campus - Catu- BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Freitas, Acimar Ribeiro de; Silva , Márcia Margarida Nunes da; Souza, Aliana Alves de; Brito, Rita Maria Santos
É comum a presença do tema assédio moral nos setores público e privado, contudo, a percepção para que este tema seja avaliado no âmbito jurídico deve ser alicerçada de conhecimento de causa e de um mínimo de informação sobre o fato no qual incide o fenômeno, evitando assim a superficialidade no trato da temática e possíveis banalizações de uma problemática que afeta o servidor e o serviço. Neste trabalho, investiga-se o nível de conhecimento de servidores federais sobre o tema assédio moral em seu ambiente de trabalho. Temos por objetivo compreender o assédio moral pela ótica do servidor público federal, na perspectiva de discutir se este tem sido causa de banalização do tema ou deturpação do tipo jurídico. Trata-se de uma pesquisa exploratória, em uma abordagem qualitativa, desenvolvida com servidores do Instituto Federal Baiano - Campus Catu. Das devolutivas dos questionários aplicados, pode-se constatar como resultado desta pesquisa que este é um tema que requer uma maior atenção, não apenas a partir de campanhas coletivas de todo o instituto, mas por discussões aprofundadas, debates, oficinas que ultrapassem a lógica do senso comum e sejam fundamentadas dentro da ótica jurídica.
A presunção de veracidade do testemunho policial: uma análise do processo probatório nos crimes de tráfico de drogas
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-04) Torres, Gabriel Torres da Silva; SANTOS, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de; Félix, Marcelo José Santos Lagrota
O presente trabalho tratará sobre a presunção de veracidade que os depoimentos dos policiais gozam contrapondo a presunção de inocência e o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sendo assim, se tem como problema a reflexão sobre quais os limites e trâmites que os depoimentos dos agentes policiais perpassam para gozar de total veracidade? Nesse diapasão, justifica-se a presente pesquisa com base no entendimento sobre a vedação de condenação com provas exclusivamente nos elementos do inquérito policial, vez que mantém a sua base inquisitória. Como objeto principal, busca-se discorrer sobre o procedimento probatório na apuração dos crimes de tráfico de drogas, tendo como enfoque principal os inquéritos policiais. Já nos objetivos específicos, requer analisar quais os limites da presunção de veracidade, a qual goza o depoimento policial, contrapondo o art. 155 do CPP; perquirir sobre a insegurança jurídica acarretada pelos inquéritos policiais que possuem como base apenas o depoimento dos agentes policiais; por fim, entender como o instituto jurisprudencial e a legislação se alinham com a capacidade probatória dos acusados. Para a realização do estudo, será empregado o método indutivo, através de pesquisa bibliográfica e qualitativa com amplo estudo em fontes secundárias como por exemplo dos doutrinadores Aury Lopes Jr e Rogério Greco. O primeiro capítulo traz as informações introdutórias do trabalho, sendo seguido pelo capítulo que trata sobre tráfico de drogas nos dias atuais, o inquérito policial e o processo de produção de provas. Já no terceiro capítulo, será tratado sobre a constituição de prova no processo penal, teoria geral da prova, prova em espécie e o art. 155, do CPP. Já no quarto capítulo será tratado sobre a alteração do standard probatório, contrapondo a presunção de veracidade dos depoimentos e a presunção de inocência, além da exigência de provas mais robustas na apuração dos crimes de tráfico de drogas. Se encerra com as considerações finais. Os resultados alcançados restaram evidentes que o testemunho policial não goza da presunção de veracidade, tendo em vista que esta diz respeito aos atos administrativos.
A prova no processo penal: uma análise a partir da cadeia de custódia da prova.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Oliveira, Alexandre do Prado Ferreira de; Felix, Marcelo José Santos Lagrota; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de
Este trabalho pretende responder se: a violação da cadeia de custódia pode acarretar a nulidade ou inadmissibilidade da prova no processo penal? Assim, objetiva-se investigar por meio da doutrina jurídica e de jurisprudências do STJ, se a quebra da cadeia de custódia por si só deveria gerar a declaração da nulidade ou de inadmissibilidade da prova. Bem como analisar a cadeia de custódia da prova e sua importância para o processo penal, discutir o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, avaliar as limitações da cadeia de custódia da prova no sistema de justiça criminal brasileiro, demonstrar a importância da declaração de nulidade ou inadmissibilidade da prova em que há quebra da cadeia de custódia. Ademais, urge a discussão frente correta aplicação da lei e dos impactos sociais que ela pode acarretar. Para isso, trataremos sobre questões conceituais sobre a prova no processo penal e sua relação com a cadeia de custódia. Falaremos sobre a importância da cadeia de custódia da prova e suas implicações e limitações, finalizaremos debatendo as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova. Para embasar a nossa pesquisa documental e bibliográfica, também qualitativa e com o método indutivo, de natureza exploratória adotamos a revisão de literatura, com o uso de software de análise qualitativa. Tudo isso visando esclarecer qual a consequência da quebra da custódia da prova no processo penal que pela discussão, entendemos ser o da ilicitude probatória, com a inadmissibilidade da prova no processo ou o seu desentranhamento.
A registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de
Objetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
A regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade pelo combate ao discurso de ódio: perspectivas e desafios.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Pereira, Luana Mendes; Santana Júnior, Gilson Alves de; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva
Explora-se perspectivas e desafios da regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade no combate ao discurso de ódio na internet, analisando políticas, conceitos jurídicos e propostas legislativas. Objetiva-se investigar as responsabilidades das Big Techs na redução do discurso de ódio, analisar os desafios na remoção desse conteúdo, explorar o conceito jurídico conforme a doutrina brasileira e identificar perspectivas da regulamentação dessas empresas, considerando a legislação atual e o Projeto de Lei 2630/2020. O discurso de ódio na internet, que pode causar violência e preconceito, prejudicando a convivência e a liberdade de expressão. As Big Techs influenciam opiniões online, criando "bolhas" que limitam a exposição a diferentes perspectivas. A falta de regulamentação específica no Brasil dificulta responsabilizar as empresas por conteúdos prejudiciais. A pesquisa usa uma abordagem qualitativa com o método hipotético-dedutivo, envolvendo revisão bibliográfica, análise documental e de conteúdo. Indicou-se que as Big Techs são responsáveis pela redução do discurso de ódio online, mas enfrentam desafios na remoção eficaz de conteúdos prejudiciais. Houve reações institucionais ao Projeto de Lei 2630/2020, destacando preocupações com práticas abusivas das plataformas. A sociedade civil, incluindo a ANPD, participou ativamente do debate, buscando garantir direitos no ambiente digital. Isso destaca a complexidade e importância da regulamentação das Big Techs no Brasil e os desafios legais e sociais no combate ao discurso de ódio online.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Maria Júlia Brito da; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Com o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
A responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar online
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Santos, Daniel de Sá dos; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto dos influenciadores digitais na popularização dos jogos de azar online, destacando seu papel na formação do comportamento dos consumidores. A investigação examina a responsabilidade legal desses influenciadores, abordando questões como publicidade enganosa, ética profissional e responsabilidade civil. O questionamento central é: de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da promoção de jogos de azar online? O objetivo geral é explorar a atuação dos influenciadores na divulgação desses jogos, investigando tanto os efeitos dessa prática na disseminação dos jogos de azar quanto as implicações jurídicas e sociais associadas. Para isso, a pesquisa adota a metodologia dialético- dedutiva, com base em levantamento bibliográfico de doutrinas jurídicas, análise da legislação brasileira, consulta a fontes jornalísticas, trabalhos acadêmicos e jurisprudência. A metodologia combina abordagens qualitativas, como pesquisa bibliográfica e documental, com uma análise descritiva exploratória. A relevância deste estudo está na urgência de compreender os desafios legais e éticos relacionados à promoção de jogos de azar online, especialmente considerando seu impacto financeiro e nas dinâmicas sociais. A análise é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Autorregulamentação Publicitária, no Código Civil e nos ensinamentos de Marilia Texeira Camargo, Leonardo Bessa e Bruno Miragem. Este estudo contribui academicamente para o entendimento das implicações jurídicas e econômicas da crescente publicidade de jogos de azar por influenciadores digitais, tema cada vez mais presente na sociedade contemporânea.

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