Bacharelado em Direito - DCHT19

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A ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho alterada pela reforma trabalhista: da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-12) Pinheiro , Cleilson dos Santos; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves
O presente trabalho trata da ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela reforma trabalhista, da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados. Busca-se examinar o seguinte problema: quais os impactos relacionados aos trabalhadores brasileiros, com a ampliação do poder diretivo do empregador, em um cenário da precarização de trabalho? Para este trabalho serão utilizadas pesquisas bibliográficas e estudo de artigos, a análise de julgados, com base nas mudanças introduzidas na CLT sobre a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela lei nº 13.467/17. A pesquisa tem por arcabouço publicações científicas de especialistas na área do Direito material e processual do Trabalho e do Direito Constitucional. Desse modo, destaca-se que a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho viola princípios protetórios conferidos aos empregados e contribui para a precarização do trabalho.
A conveniência do termo “livre” no convencimento motivado para decisões contra legem baseadas nas subjetividades do julgador após o advento do cpc/2015
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Morais , Aline Gomes; Salazar, Rodrigo Jopia; Salazar
A presente monografia objetiva erigir que o emprego do livre convencimento motivado, mesmo após a supressão do termo “livremente” no CPC/15, trata-se de conveniência para os julgadores na prolação de decisões arbitrárias conforme, tão somente, suas consciências e perspectivas. Tem como classificação quanto à natureza, aplicada; quanto aos objetivos, exploratória, quanto à abordagem, quali-quantitativa, quanto aos procedimentos, documental e bibliográfica. O método científico empregado é o dedutivo, a partir da compreensão de conceitos genéricos e legais como motivação/convencimento e de como deve se dar a sua aplicação a casos concretos objetos de decisões judiciais, que são individualizadas. A pesquisa será feita em livros físicos ou retirados da internet, bem como em decisões judiciais disponíveis em sites de tribunais, no período compreendido nos dois últimos semestres do curso, que correspondem ao ano de 2023.
A lei do superendividamento e sua aplicabilidade no cenário pós-covid-19: uma análise mediante a jurisprudência que está se consolidando no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Larissa Santos ; Almeida, Alexandre Ramos de ; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de
O Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos vulneráveis, sobretudo os que se encontram superendividados. A pergunta norteadora da pesquisa foi: qual o entendimento que está se consolidando no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em relação aos consumidores superendividados? Os objetivos foram investigar como o TJBA tem julgado as demandas com fundamento na Lei de Superendividamento e identificar a tese e os limites adotados pelo Tribunal de Justiça da Bahia quanto aos consumidores superendividados. Metodologicamente, adotou-se o método qualitativo de caráter dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental nos repositórios disponibilizados online pelo TJBA, seguida de doutrinas e livros em sua forma eletrônica e física. A pesquisa justifica-se pela importância social do tratamento judicial aos consumidores que se encontram na condição de superendividamento, observando- se a manutenção do seu mínimo existencial. Para tanto a monografia foi organizada em três capítulos de desenvolvimento, o primeiro se refere aos conceitos iniciais do Direito do Consumidor, o segundo ao superendividamento e à nova lei e o terceiro à análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Concluiu-se com a pesquisa que o TJBA tem adotado a tese de revisão ex ofício pelo Poder Judiciário dos contratos existentes nos casos de superendividamento.
A presunção de veracidade do testemunho policial: uma análise do processo probatório nos crimes de tráfico de drogas
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-04) Torres, Gabriel Torres da Silva; SANTOS, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de; Félix, Marcelo José Santos Lagrota
O presente trabalho tratará sobre a presunção de veracidade que os depoimentos dos policiais gozam contrapondo a presunção de inocência e o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sendo assim, se tem como problema a reflexão sobre quais os limites e trâmites que os depoimentos dos agentes policiais perpassam para gozar de total veracidade? Nesse diapasão, justifica-se a presente pesquisa com base no entendimento sobre a vedação de condenação com provas exclusivamente nos elementos do inquérito policial, vez que mantém a sua base inquisitória. Como objeto principal, busca-se discorrer sobre o procedimento probatório na apuração dos crimes de tráfico de drogas, tendo como enfoque principal os inquéritos policiais. Já nos objetivos específicos, requer analisar quais os limites da presunção de veracidade, a qual goza o depoimento policial, contrapondo o art. 155 do CPP; perquirir sobre a insegurança jurídica acarretada pelos inquéritos policiais que possuem como base apenas o depoimento dos agentes policiais; por fim, entender como o instituto jurisprudencial e a legislação se alinham com a capacidade probatória dos acusados. Para a realização do estudo, será empregado o método indutivo, através de pesquisa bibliográfica e qualitativa com amplo estudo em fontes secundárias como por exemplo dos doutrinadores Aury Lopes Jr e Rogério Greco. O primeiro capítulo traz as informações introdutórias do trabalho, sendo seguido pelo capítulo que trata sobre tráfico de drogas nos dias atuais, o inquérito policial e o processo de produção de provas. Já no terceiro capítulo, será tratado sobre a constituição de prova no processo penal, teoria geral da prova, prova em espécie e o art. 155, do CPP. Já no quarto capítulo será tratado sobre a alteração do standard probatório, contrapondo a presunção de veracidade dos depoimentos e a presunção de inocência, além da exigência de provas mais robustas na apuração dos crimes de tráfico de drogas. Se encerra com as considerações finais. Os resultados alcançados restaram evidentes que o testemunho policial não goza da presunção de veracidade, tendo em vista que esta diz respeito aos atos administrativos.
A prova no processo penal: uma análise a partir da cadeia de custódia da prova.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Oliveira, Alexandre do Prado Ferreira de; Felix, Marcelo José Santos Lagrota; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de
Este trabalho pretende responder se: a violação da cadeia de custódia pode acarretar a nulidade ou inadmissibilidade da prova no processo penal? Assim, objetiva-se investigar por meio da doutrina jurídica e de jurisprudências do STJ, se a quebra da cadeia de custódia por si só deveria gerar a declaração da nulidade ou de inadmissibilidade da prova. Bem como analisar a cadeia de custódia da prova e sua importância para o processo penal, discutir o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, avaliar as limitações da cadeia de custódia da prova no sistema de justiça criminal brasileiro, demonstrar a importância da declaração de nulidade ou inadmissibilidade da prova em que há quebra da cadeia de custódia. Ademais, urge a discussão frente correta aplicação da lei e dos impactos sociais que ela pode acarretar. Para isso, trataremos sobre questões conceituais sobre a prova no processo penal e sua relação com a cadeia de custódia. Falaremos sobre a importância da cadeia de custódia da prova e suas implicações e limitações, finalizaremos debatendo as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova. Para embasar a nossa pesquisa documental e bibliográfica, também qualitativa e com o método indutivo, de natureza exploratória adotamos a revisão de literatura, com o uso de software de análise qualitativa. Tudo isso visando esclarecer qual a consequência da quebra da custódia da prova no processo penal que pela discussão, entendemos ser o da ilicitude probatória, com a inadmissibilidade da prova no processo ou o seu desentranhamento.
A registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de
Objetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
A regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade pelo combate ao discurso de ódio: perspectivas e desafios.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Pereira, Luana Mendes; Santana Júnior, Gilson Alves de; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva
Explora-se perspectivas e desafios da regulação das Big Techs no Brasil e sua responsabilidade no combate ao discurso de ódio na internet, analisando políticas, conceitos jurídicos e propostas legislativas. Objetiva-se investigar as responsabilidades das Big Techs na redução do discurso de ódio, analisar os desafios na remoção desse conteúdo, explorar o conceito jurídico conforme a doutrina brasileira e identificar perspectivas da regulamentação dessas empresas, considerando a legislação atual e o Projeto de Lei 2630/2020. O discurso de ódio na internet, que pode causar violência e preconceito, prejudicando a convivência e a liberdade de expressão. As Big Techs influenciam opiniões online, criando "bolhas" que limitam a exposição a diferentes perspectivas. A falta de regulamentação específica no Brasil dificulta responsabilizar as empresas por conteúdos prejudiciais. A pesquisa usa uma abordagem qualitativa com o método hipotético-dedutivo, envolvendo revisão bibliográfica, análise documental e de conteúdo. Indicou-se que as Big Techs são responsáveis pela redução do discurso de ódio online, mas enfrentam desafios na remoção eficaz de conteúdos prejudiciais. Houve reações institucionais ao Projeto de Lei 2630/2020, destacando preocupações com práticas abusivas das plataformas. A sociedade civil, incluindo a ANPD, participou ativamente do debate, buscando garantir direitos no ambiente digital. Isso destaca a complexidade e importância da regulamentação das Big Techs no Brasil e os desafios legais e sociais no combate ao discurso de ódio online.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-12) Silva, Maria Júlia Brito da; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Com o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
A seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantismo penal.
(Luciana Romanholo, 2023-11-27) Santos, Hyago Suzart; Santos, Marcos Marcilio Eça; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
O tema da presente monografia consiste em analisar a seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantimos penal, como esse discurso de ódio tem legitimado às decisões judiciais na decretação de prisões cautelares? Para tanto, objetivando verificar de qual maneira o discurso de ódio tem influenciado na decretação de prisões cautelares, busca-se aporte para a presente pesquisa, do método hipotético dedutivo, sem o fim de esgotar o assunto, mas, pautado, sobretudo, em pesquisa bibliográfica, cujo resultado ensejou uma gama de reflexões. Conclui-se, entre as quais, que há um linha tênue, primeiramente, entre liberdade de expressão e a tentativa de regulação da mesma, desembocando no discurso de ódio, proveniente do abuso dessa mesma liberdade, sendo o discurso de ódio utilizado, como instrumento da sociedade moderna, em atribuir características banais à determinados indivíduos ou grupos, o que, por consequência, atinge, sobremaneira, a sociedade, resultando na influência no poder judiciário mediante os veículos de comunicação, sobretudo, mediante narrativas, cujo objeto primordial não é a pacificação social, mas sim a obtenção do lucro por parte dos donos desse quarto poder, denominado de < em sentido amplo.
A tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Correia, Jairo Santos; Almeida, Alexandre Ramos de; Almeida, Alexandre Ramos de
A presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo e compartilhamento de seus dados pessoais. Sendo assim, como a obrigatoriedade do cadastro positivo mitiga ou não o consentimento, e acentua a vulnerabilidade digital do consumidor? Nesse sentido, analisou-se o estabelecimento do mercado digital e as novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo, compartilhamento, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais, sobretudo quanto à necessidade do armazenamento compulsório dos dados pessoais do consumidor no cadastro positivo em face do vazamento de dados da Serasa. Sendo assim, esse trabalho propôs a discussão mediante interpretação sistemática sobre a tutela das informações pessoais do consumidor no mercado digital com base na (des)necessidade do consentimento para o armazenamento de informações pessoais no cadastro positivo à luz da LGPD. Para tal utilizou-se a metodologia de revisão de literatura de natureza exploratória na doutrina e na jurisprudência. Encontrou-se o seguinte resultado que para o fim especifico de proteção ao crédito o consentimento do titular de dados (consumidor) não é mitigado pela obrigatoriedade do cadastro positivo bem como não há ofensa aos direitos fundamentais em virtude do armazenamento compulsório das informações pessoais.
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz dos precedentes constitucionais obrigatórios
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-03) Bispo, Wallace Nascimento; Santana Júnior, Gilson Alves de; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Rodrigues, Lucas Rêgo Silva
A presente pesquisa busca responder o seguinte: até que ponto a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso encontra fundamento e legitimidade em um sistema de precedentes constitucionais obrigatórios? Nesse contexto, a pesquisa justifica-se uma vez que põe em pauta duas preocupações básicas, a saber: a uniformidade das decisões judiciais e do direito e a possibilidade de se permitir aos indivíduos que, no exercício de seu direito de ação, enfrentem entendimentos jurisprudenciais, sobretudo aqueles possivelmente contrários às normas constitucionais. Para concretizar este estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, fundada na realização de revisão bibliográfica e análise documental, a partir do levantamento de informações constantes nas legislações vigentes, artigos, dissertações, teses e livros jurídicos que dialoguem com a temática, assim como alguns julgados da Suprema Corte. Em termos de estrutura, o texto é dividido em três capítulos, além da introdução, destinada à contextualização do tema, e das considerações finais. O primeiro capítulo aborda algumas considerações gerais sobre a teoria dos precedentes no Brasil. Já nos capítulos segundo e terceiro, o estudo se concentra nas ações de controle de constitucionalidade, na análise da teoria da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso à luz da ordem constitucional, a discussão sobre a sua correlação com a lógica dos precedentes constitucionais obrigatórios, além da compreensão do instituto da repercussão geral nos recursos extraordinários, por meio do qual, em regra, se realiza o controle difuso. Quanto aos resultados e conclusões alcançados, verificou-se que o fenômeno da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, sem a observância do procedimento previsto no artigo 52, X, da Constituição, é incompatível com a ordem constitucional vigente. Por outro lado, esta teoria não se confunde com a lógica dos precedentes constitucionais, que podem ter efeitos vinculantes e, portanto, proporcionar um cenário de uniformidade do direito e segurança jurídica.
Acordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro.
(Universidade do Estado da Bahia - UNEB, 2024-07-05) Nunes, Felipe Estrela da Silva; SANTOS, Marcos; SOUZA, Aliana; MARTINS , Márcia
O presento estudo se debruça sobre a efetividade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inovação trazida pela Lei Federal n° 13.964/19, o Pacote Anticrime, enquanto instituto da justiça consensual capaz de promover a celeridade na solução de conflitos e, consequentemente, o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, foram apresentadas as mudanças implementadas a partir da Lei Federal n° 13.964/19, com enfoque sob o artigo 28-A da referida lei. Ademais, também foram analisados os impactos legais, jurisprudenciais, constitucionais e o potencial do instituto do ANPP para reduzir o acúmulo processual e tornar a justiça criminal mais célere. Constatou-se, com os resultados da pesquisa, que a prática da justiça negociada, especificamente através do ANPP, tem mostrado eficácia na redução de custos e tempo processua. Ao promover a negociação e a cooperação entre as partes envolvidas, essa nova ferramenta do direito processual penal não só garante a reparação da vítima e a responsabilização do acusado, mas também contribui para a desafogamento do Poder Judiciário. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para descongestionar o sistema judiciário, proporcionando uma resolução mais rápida para crimes de menor potencial ofensivo.
“Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
Este trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
Compra e venda pela internet: uma análise sobre o direito de acesso à justiça diante da ausência de informações do fornecedor
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-08) Magalhães, Bruna Maria Gonçalves; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de; Rodrigues, Lucas Rêgo Silva
Trata-se de pesquisa acadêmica de conclusão do curso de Bacharelado de Direito da Universidade do Estado da Bahia - Campus XIX, que tem como tema “Compra e venda pela internet: Uma análise sobre o direito de acesso à justiça diante da ausência de informações do fornecedor”. Nesse sentido, esta análise visa responder a seguinte problemática: Quais são os impactos jurídicos suportados pelo consumidor nas compras e vendas pela internet diante da ausência de informações do fornecedor para ajuizamento da ação? Dessa forma, o objetivo da pesquisa é analisar como ocorrem as relações consumeristas dentro da internet e necessidade da efetiva proteção dos direitos do consumidor neste ambiente, bem como, investigar as dificuldades no exercício do direito de acesso à justiça pela falta das informações sobre o fornecedor. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica, com referenciais teóricos dos autores Cláudia Lima Marques, Humberto Theodoro Júnior e José Geraldo Brito Filomeno. A pesquisa possui a abordagem empírica, com a utilização de entrevista com aplicação de questionário aos consumidores e advogados acerca de suas experiências com compras pela internet e seus desdobramentos jurídicos. Ao final, responde-se ao problema proposto no sentido de demonstrar a vulnerabilidade informacional do consumidor diante das relações de consumo firmadas pelos meios digitais e o cerceamento do acesso à justiça ante a ausência de informações do fornecedor.
Desigualdade social e o direito fundamental à educação: Impactos da pandemia, na gestão universitária pública e privada.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Conceição, Luana Silva; Gimenes , Nilson Roberto da silva; Junior, Gilson Alves de Santana; Pessanha , Vanessa Vieira
Este trabalho é destinado a refletir as desigualdades enfrentas, no acesso ao direito fundamental de garantia à educação, salvaguardo pela Constituição Federal, e seus impactos na pandemia covid – 19, na gestão universitária pública e privada. Demonstrar como é importante a educação. Avaliar como a desigualdade social na pandemia covid- 19 deixou mais evidente a diferença das instituições e os impactos causados entre ambas. Apontar formas de solucionar essa desigualdade no ensino superior. Usando como método de pesquisa qualitativa e quantitativa com abordagem por meio de questionário online e dados, passado aos discentes que estudaram na fase da pandemia e fazendo comparativo entre os discentes de ambas as instituições com análise de reportagens, sites governamentais. Observa-se que a pandemia impactou o direito ao acesso ao ensino, suspensão das aulas presenciais, depois remotas e por fim hibridas. Sendo assim, destaca-se a importância das Políticas Públicas de Estado como garantia dos direitos sociais e exigindo uma ação conjunta de todos os entes governais e sociais envolvidos no âmbito da educação.
Emancipação político-administrativa municipal à luz do ordenamento jurídico brasileiro: estudo das possibilidades e perspectivas do Distrito de Abrantes – Camaçari/BA
(Universidade do Estado da Bahia , 2023-12-08) Silva, Adson de Oliveira; Martins, Marcia Margarida; Souza, Aliana; Brito, Anhamona; Martins, Marcia Margarida
O instituto da emancipação político-administrativa está previsto no ordenamento jurídico brasileiro visando possibilitar o desmembramento de regiões que possuam aptidão e apoio necessário para o exercício de sua autonomia. Nesse contexto, o presente estudo, considerando a cessação das receitas advindas do Pólo Industrial de Camaçari, objetivou projetar as possibilidades e perspectivas de viabilidade econômica do distrito de Abrantes na hipótese de efetivo desmembramento e emancipação do município mãe. Desta senda, investigou-se o papel dos municípios brasileiros enquanto entes federativos, as bases legais para que a emancipação se efetive bem como o ponto de vista da doutrina e literatura sobre o tema. Ademais, foram levantadas informações sobre municípios baianos de porte compatível com a formação demandada, bem como a situação atual deles, em relação à renda, autonomia financeira, capacidade administrativa e indicadores sociais a fim de posteriormente compará- las com as informações projetadas para o distrito estudado. Identificou qual a proposta territorial para o novo município, quais atores e interesses encabeçados nesse processo e as possibilidades e perspectivas que esse desmembramento poderá trazer em relação à renda, autonomia financeira e capacidade administrativa. Nesse contexto, após elaborar revisão de literatura, bem como um estudo de caso sobre o tema, buscou-se através de pesquisa quantitativa e qualitativa associada aos métodos dedutivos e comparativos, projetar a viabilidade econômica do distrito, demonstrando de maneira conclusiva e definitiva a possibilidade de seu desmembramento em relação ao município de Camaçari/BA.
Impacto da alienação parental nas dinâmicas dos arranjos familiares: uma análise à luz da Lei 12.318/10 e do estatuto da criança e do adolescente
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Alves,, Matheus de Souza Queiroz
A alienação parental ocorre quando os pais não conseguem separar os conflitos conjugais das relações parentais podem acabar inserindo os filhos no litígio que não lhes pertence. Assim, acabam programando o filho para odiar, sem motivos, o outro genitor. No entanto, nos dias atuais, é evidente a diversidade de arranjos familiares, o que atenta para os impactos da alienação parental nesses diferentes contextos. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo geral analisar o impacto da alienação parental nos diversos arranjos familiares e os efeitos legais sobre as crianças, os genitores e as dinâmicas familiares, à luz da Lei 12.318/10 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já os objetivos específicos são: investigar os diferentes tipos de arranjos familiares nos casos de alienação parental; e avaliar os mecanismos legais e as diretrizes dispostos pela Lei 12.318/10 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a alienação parental, sua eficácia na proteção dos direitos das crianças e na garantia da convivência familiar saudável. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental. Com isso, a pesquisa se debruçou sobre o seguinte problema: Qual é o impacto da alienação parental nas diferentes configurações de arranjos familiares e como essas dinâmicas são influenciadas pelas disposições e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no contexto brasileiro? Assim, este estudo reafirmou a necessidade de políticas públicas e ações judiciais eficazes para prevenir e combater a alienação parental, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças em diferentes contextos familiares, asseverando a relevância dos entendimentos jurisprudenciais e das leis para o combate da alienação parental, mas também atentando para a importância de maior proteção jurídica das pessoas envolvidas.
Já que só rico lê: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da criação da contribuição sobre bens e serviços e seu impacto social no incentivo à leitura
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Santos,, Edênia Kelly de Assis Cerqueira; Gimenes,, Nilson Roberto Silva; Souza,, Aliana Alves de; Junior,, Gilson Alves de Santana
O presente trabalho apresenta uma análise acerca da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), elaborada pela reforma tributária, proposta em 2020 e, a forma como essa se mostra inconstitucional no tocante à taxação sobre a produção e circulação de livros, impactando diretamente no acesso democrático à leitura pela população brasileira. Estruturado através de pesquisa explicativa e expositiva reforçada por referências bibliográficas, através do método qualitativo, após a introdução, o segundo capítulo aborda um breve histórico da relevância da literatura na sociedade e como meio de reconhecimento de direitos enquanto o terceiro e quarto entram diretamente no tocante da verificação se há, ou não, uma inconstitucionalidade velada que passa despercebida e os impactos trazidos pela taxação trazida pela CBS no incentivo e democratização da leitura, enquanto ficou a cargo do quarto capítulo demonstrar a relação e os impactos sociais decorrentes da implementação desta nova contribuição no incentivo à leitura e acesso à cultura. O resultado da presente pesquisa mostra-se eficaz ao demonstrar os principais pontos de materialização do direito e seus reflexos sociais, além de demonstrar a importância dos livros para o reconhecimento e desenvolvimento dos indivíduos em sociedade.
Maternidade solo: uma análise sobre a (in)eficácia das políticas públicas voltadas à inserção e permanência destas mulheres no mercado de trabalho.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-12-05) Carvalho , Juliana de Jesus; Pessanha, Vanessa Vieira; Sampaio, Alan Rodrigues; Souza, Aliana Alves de
Analisa-se a (in)eficácia das políticas públicas destinadas à integração e permanência de mulheres no mercado de trabalho desde o início da gravidez e seus impactos subsequentes, motivada pela minha condição pessoal como filha e neta de mães solo. Examina-se o surgimento do feminismo e seu impacto na vida das mulheres, abordando a maternidade solo por escolha, adoção e as disparidades de oportunidades entre mães e mulheres sem filhos. Avalia-se a situação das mães solo no mercado de trabalho, considerando os direitos estabelecidos pela CLT, a evolução histórica e as políticas públicas direcionadas a elas. Diante das políticas públicas existentes, questiona-se: Em que medida são (in)eficazes para inserir e manter as mães solo no mercado de trabalho? Adota-se o método analítico, baseando-se em pesquisa bibliográfica para analisar leis, políticas, jurisprudências, artigos e notícias. Evidencia-se um problema estrutural de ineficácia das políticas públicas voltadas a essas mães solo e a necessidade do uso da interpretação axiológica para suprir essas lacunas. Conclui-se que a infraestrutura social e legislativa é deficiente para amparar essas mulheres que enfrentam dificuldades para conciliar a vida profissional e a maternidade.
Nem tudo o que é lícito te convém: uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de covid-19 e realização de cultos na cidade de Feira de Santana
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Bahia, Rebeca Oliveira; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Souza , Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves de
Nesta pesquisa faremos uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de COVID-19 e a realidade da cidade de Feira de Santana. Investigaremos o problema de até que ponto o fechamento das igrejas violou o direito à liberdade religiosa? Além de entender se as restrições foram ou não desproporcionais ao fim visado de proteger a Saúde pública, e se o prazo de duração foi proporcional. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se as decisões adotadas obedeceram a Constituição. O objetivo geral é entender os parâmetros de atuação do Estado em um contexto de crise social, analisando decisões e entendimento jurisprudencial, para então compreender a sua ocorrência na cidade de Feira de Santana. A justificativa para o trabalho é a importância da liberdade religiosa e sua atualidade, a realidade fática e jurídica e o equilíbrio entre elas. A metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica com base nos trabalhos de teóricos e do texto constitucional aplicando ao método hipotético-dedutivo. Operou-se com a análise de jurisprudências, dados e decretos adequados para compreender os fenômenos tratados. Concluindo por fim que as medidas adotadas em face dos desafios enfrentados, foram proporcionais conforme comprova a jurisprudência analisada, e ocorreram com prazos de duração também razoáveis, não violando o direito à liberdade religiosa.

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