Bacharelado em Direito - DCHT19

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2037

O Curso de Direito desenvolvido pelo DCHT de Camaçari, é portanto, a tradução desta materialização, considerando que a sua implantação veio como resposta aos anseios da comunidade camaçariense, por profissionais qualificados, sobretudo no campo do Direito, por maiores e melhores condições educacionais, e consequentemente por maior dignidade e fortalecimento da cidadania dos seus integrantes. Assim, o Curso de Direito de Camaçari integrante da UNEB, universidade pública, torna possível a realização de pesquisa e extensão que qualifiquem a resolução de conflitos locais e a implantação de políticas públicas que levem o bem estar para população local, como também, abre oportunidades de formação para outras camadas sociais pela sua gratuidade. Este Curso tem gradativamente ampliado a sua responsabilidade e comprometimento com esta realidade, e busca, cotidianamente, concretizar um dos seus principais objetivos, que é beneficiá-la com a oferta ao mercado, de profissionais qualificados e bem preparados.

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A (in)suficiência dos recursos destinados à defensoria pública e os impactos no desempenho da instituição
(Universidade do Estado da Bahia, 0008-07-24) Reis, Mariana Magalhães Castro; Junior, Gilson Alves de Santana; Souza , Aliana Alves de; Santos , Marcos Marcilio Eça
A presente monografia visa elucidar os papéis e as atividades da Defensoria Pública na manutenção e eficiência do direito ao acesso integral e gratuito à justiça, examinando o acesso à justiça como um Direito Fundamental e a função preeminente da Defensoria Pública na salvaguarda e concretização desse direito. Propõe-se a oferecer reflexões sobre a relevância e a necessidade de maior eficácia e ampliação na oferta de serviços à totalidade da população. Todavia, a instituição depara-se com diversos obstáculos decorrentes da insuficiência financeira, e busca responder quais os impactos ocasionados no desempenho da instituição, em razão da escassez de recursos destinados ao custeio dos serviços providos pelo órgão? Por meio de uma investigação de natureza exploratória, almejando um estudo aprofundado sobre o tema proposto, utilizando abordagem qualitativa, com apoio na revisão bibliográfica e pesquisa empírica, para compreender e interpretar os fatores que contribuem para responder o problema indicado. Ao término, constatou-se que há a necessidade de maior aporte de recursos por parte do Estado na Defensoria Pública, com o intuito de melhorar o desempenho da instituição e ampliar o acesso à justiça a todos que dela necessitam.
A importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica
(Universidade do Estado da Bahia, 0011-12-25) Cruz, Adine Conceição; Santos, Marcos Marcilio Eça; Santos, Marcos Marcilio; Felix , Marcelo José Santos Lagrota; Crozara, Rosberg de Souza
A presente investigação parte da seguinte problemática: a adoção de medidas eficazes de proteção ganha centralidade no enfrentamento dessa forma persistente de violência de gênero? Tal questionamento emerge da necessidade de compreender se os instrumentos previstos na Lei n.º 11.340/2006, especialmente as medidas protetivas de urgência, possuem efetividade real na contenção e prevenção da violência doméstica contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo central analisar a importância das medidas protetivas de urgência no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, à luz da Lei n.º 11.340/2006, bem como a busca por compreender os desafios impostos à efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, analisar os impactos decorrentes dessas medidas por parte do Poder Judiciário e investigar o crescimento dos índices de feminicídio dentro desse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se no método dedutivo, sustentado por revisão bibliográfica qualificada, exame crítico da legislação vigente e análise de decisões judiciais paradigmáticas que interpretam a aplicação das medidas protetivas. Os resultados demonstram que tais instrumentos se configuram como mecanismos essenciais para romper o ciclo de violência, assegurar proteção imediata e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana. Contudo, revelam também a existência de fragilidades na prática jurisdicional, indicando a necessidade de maior celeridade, fiscalização efetiva e articulação intersetorial para garantir a plena eficácia da proteção às mulheres.
O trabalho invisível do cuidado e o direito do trabalho: uma análise à luz da perspectiva de gênero
(Universidade do Estado da Bahia, 0012-12-25) Barbosa, Isabella Soares; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira
O trabalho feminino de cuidado, representado pelos afazeres domésticos e pelo cuidado voltado ao núcleo familiar, demanda significativamente mais tempo das mulheres no Brasil, especialmente daquelas que também estão empregadas. Nesse contexto, esse fator contribui ainda mais para as desigualdades entre os gêneros na sociedade. A monografia busca responder à seguinte questão: de que forma as normas trabalhistas consideram a dupla jornada entre o trabalho produtivo e as atividades de cuidado exercidas diariamente pela maioria das mulheres? O objetivo desta pesquisa é, portanto, questionar, a partir da perspectiva de gênero, as bases teóricas e fundamentais do Direito do Trabalho, evidenciando a hipótese de que as normas da CLT mantêm as desigualdades de gênero ao ignorar o trabalho do cuidado. Realiza-se, então, uma pesquisa de natureza exploratória, com método dedutivo e abordagem jurídico-sociológica, por meio de pesquisa bibliográfica e análise da legislação trabalhista. Diante desse cenário, observa-se que o Direito do Trabalho brasileiro foi estruturado sem considerar o trabalho do cuidado, desempenhado majoritariamente por mulheres, o que conduz à conclusão de que as normas distribuem essa atividade de forma desigual e hierarquizada segundo o gênero, reforçando a precarização das mulheres no mercado de trabalho.
Criminalização da infância periférica em salvador: vulnerabilidade social e a ausência do estado
(Universidade do Estado da Bahia, 0015-12-25) Santana, Roberta Santos de; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves de; Santos, Rita Maria Brito; Rocha , José Claudio
A presente monografia tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: a desigualdade social e ausência do Estado através de políticas públicas resultam na criminalização de crianças e adolescentes negras em Salvador/BA? Para isso, analisando como a criminalização das infâncias periféricas em Salvador/BA são resultados da ausência do Estado, se utilizou a metodologia de revisão bibliográfica e legislativa para subsidiar o estudo onde, ao longo dos capítulos, foram sendo respondidas as questões que eram objetivos específicos como estudar o impacto do racismo e da desigualdade social na vida da população negra, contrapor a previsão de proteção legal de crianças e adolescente com a realidade concreta nas regiões vulnerabilizadas e analisar a criminalização da infância como fruto das políticas de segurança pública na periferia de Salvador/BA. Após análise de dados e situações diversas, também amparados na vivência da estudante autora, podemos aferir que a desigualdade social e a ausência do Estado resultam na criminalização de crianças e adolescentes negras em Salvador, sobretudo pela ausência do Estado com políticas públicas que assegurem os direitos constitucionalmente previstos para esse grupo vulnerável do ponto de vista da interseccionalidade.
Trabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo
(Universidade do Estado da Bahia, 0016-07-25) Sodré, Amanda Maria Souza; Pessanha, Vanessa Vieira; Souza, Aliana Alves de; Sampaio, Alan Rodrigues
O trabalho ora apresentado, intitulado “Trabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo”, busca responder o seguinte questionamento: de que forma as condições de trabalho adotadas pela indústria têxtil animale em São Paulo podem configurar trabalho análogo ao escravo, em face à terceirização aplicada? Tendo como objetivo geral identificar a relação entre a terceirização e o trabalho análogo na indústria têxtil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, e a perpetuação dessa prática na atualidade. Para tanto, optouse por uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem de estudo qualitativa e descritiva, analisando doutrinas, artigos científicos, reportagens, legislações e atuações de órgãos fiscalizadores, por meio do método hipotéticodedutivo. Por intermédio dos dados analisados, concluiu-se que a reforma trabalhista facilitou a terceirização e, consequentemente, intensificou a precarização do trabalho na indústria têxtil, tornando mais difícil a identificação e o combate ao trabalho análogo ao escravo, além de dificultar a responsabilização das empresas envolvidas, em especial, o caso da indústria têxtil animale onde foram resgatados trabalhadores contratados por empresas terceirizadas, vivendo situação de significativa vulnerabilidade.
Trabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo
(Universidade do Estado da Bahia, 0016-07-25) SODRÉ, Amanda Maria Souza; Pessanha, Vanessa Vieira; Sampaio, Alan Rodrigues; Souza, Aliana Alves de
O trabalho ora apresentado, intitulado “Trabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso Animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo”, busca responder o seguinte questionamento: de que forma as condições de trabalho adotadas pela indústria têxtil ANIMALE em São Paulo podem configurar trabalho análogo ao escravo, em face à terceirização aplicada? Tendo como objetivo geral identificar a relação entre a terceirização e o trabalho análogo na indústria têxtil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, e a perpetuação dessa prática na atualidade. Para tanto, optou- se por uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem de estudo qualitativa e descritiva, analisando doutrinas, artigos científicos, reportagens, legislações e atuações de órgãos fiscalizadores, por meio do método hipotético- dedutivo. Por intermédio dos dados analisados, concluiu-se que a reforma trabalhista facilitou a terceirização e, consequentemente, intensificou a precarização do trabalho na indústria têxtil, tornando mais difícil a identificação e o combate ao trabalho análogo ao escravo, além de dificultar a responsabilização das empresas envolvidas, em especial, o caso da indústria têxtil ANIMALE onde foram resgatados trabalhadores contratados por empresas terceirizadas, vivendo situação de significativa vulnerabilidade.
(In)efetividade das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e a atuação do centro de referência de atendimento à mulher em Camaçari/BA
(Universidade do Estado da Bahia, 0017-07-25) Jesus, Áilla Santos de; Santos, Marcos Marcilio Eça; Crozara , Rosberg de Souza; Felix, Macelo José Santos Lagrota
O presente trabalho tem como tema a (in)efetividade das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, com especial atenção à atuação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) no município de Camaçari/BA. O problema de pesquisa consiste em compreender de que maneira a fragilidade na fiscalização dessas medidas compromete o afastamento do agressor e a proteção da vítima. O objetivo principal é analisar os desafios enfrentados pelos órgãos de proteção à mulher, especialmente no município de Camaçari/BA. Adotou-se uma metodologia de natureza exploratória, com abordagem qualitativa do tipo bibliográfica, apoiada na doutrina, especialmente na legislação, e complementada por pesquisa empírica. A investigação foi conduzida por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais do CRAM e da DEAM de Camaçari, possibilitando uma compreensão sobre a atuação desses órgãos e os desafios enfrentados na fiscalização das medidas protetivas de urgência. Os resultados revelam limitações estruturais, como a falta de casas de acolhimento, desarticulação entre os órgãos da rede e carência de profissionais capacitados, o que compromete a efetividade das medidas. Apesar disso, observam-se avanços no acolhimento humanizado e em ações preventivas desenvolvidas pelo CRAM, apontando para a necessidade de políticas públicas integradas, contínuas e eficazes.
Foi bom enquanto durou: controvérsia na classificação da affectio societatis enquanto conceito jurídico ultrapassado para a dissolução societária/exclusão de sócio em sociedades empresariais limitadas
(Universidade do Estado da Bahia, 0018-07-25) Dantas, Mariana Albuquerque de Almeida; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Azevedo, Uirá Menezes de; Moura, Mariana Teixeira Santos
Discute-se as publicações mais relevantes sobre a quebra da affectio societatis como fator determinante para dissolução societária/exclusão de sócio em sociedades empresárias e decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça. Esta produção parte do seguinte questionamento: De que forma o padrão de decisões contemporâneas acompanha a proclamada obsolescência - pela doutrina e pesquisadores contemporâneos - do instituto da affectio societatis enquanto marco decisivo para exclusão de um sócio em sociedades limitadas? Estabeleceu-se como objetivo a revisitação dos conceitos de affectio societatis e das sociedades empresárias de responsabilidade limitada; construindo comparação no campo teórico e prático das teses defendidas e aplicadas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como no STJ e discussões doutrinárias contemporâneas. Utilizou-se o método dedutivo, uma vez que o conteúdo presente nas informações analisadas foi utilizado para construir as ponderações e resultados presentes neste trabalho. Em caráter preliminar, apresentou-se revisão bibliográfica, sequenciada pelo empirismo presente nas análises qualitativa e quantitativa. Verificou-se que em movimento inédito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 2024, pela insuficiência da affectio societatis como critério para exclusão de sócio e dissolução parcial, coadunando com a doutrina mais moderna;
A responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na promoção de jogos de azar online
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Santos, Daniel de Sá dos; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto dos influenciadores digitais na popularização dos jogos de azar online, destacando seu papel na formação do comportamento dos consumidores. A investigação examina a responsabilidade legal desses influenciadores, abordando questões como publicidade enganosa, ética profissional e responsabilidade civil. O questionamento central é: de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da promoção de jogos de azar online? O objetivo geral é explorar a atuação dos influenciadores na divulgação desses jogos, investigando tanto os efeitos dessa prática na disseminação dos jogos de azar quanto as implicações jurídicas e sociais associadas. Para isso, a pesquisa adota a metodologia dialético- dedutiva, com base em levantamento bibliográfico de doutrinas jurídicas, análise da legislação brasileira, consulta a fontes jornalísticas, trabalhos acadêmicos e jurisprudência. A metodologia combina abordagens qualitativas, como pesquisa bibliográfica e documental, com uma análise descritiva exploratória. A relevância deste estudo está na urgência de compreender os desafios legais e éticos relacionados à promoção de jogos de azar online, especialmente considerando seu impacto financeiro e nas dinâmicas sociais. A análise é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Autorregulamentação Publicitária, no Código Civil e nos ensinamentos de Marilia Texeira Camargo, Leonardo Bessa e Bruno Miragem. Este estudo contribui academicamente para o entendimento das implicações jurídicas e econômicas da crescente publicidade de jogos de azar por influenciadores digitais, tema cada vez mais presente na sociedade contemporânea.
A (ir) responsabilização civil de influenciadores digitais acerca dos danos decorrentes pela divulgação de produtos e serviços
(Universidade do Estado da Bahia, 0024-12-17) Moraes, Paloma Cedro de; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria Ribeiro
Explora-se a responsabilidade legal dos influenciadores digitais pelos danos resultantes da recomendação de produto e serviços. O problema da pesquisa: é até que ponto a aplicação dos parâmetros legais existentes são eficazes na regulamentação da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos danos decorrentes da recomendação de produtos e serviços, como meio hábil para proteção dos consumidores no ambiente digital? a pesquisa tem como objetivo investigar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão dos danos causados pelas recomendações à luz do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente, busca-se analisar a (in)existência da relação jurídica de consumo, examinar o princípio da liberdade de expressão e a vedação à publicidade ilícita, identificar os parâmetros para a responsabilização do influenciador, por meio da metodologia qualitativa e bibliográfica utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Justificado pela lacuna regulatória do tema, a pesquisa está divida em três capítulos, o primeiro capítulo, aborda o conceito, elementos da responsabilidade civil e os sujeitos da relação de consumo, bem como os direitos básicos, no segundo, os limites da liberdade de expressão publicitária e as restrições à publicidade abusiva e, o terceiro capítulo, os parâmetros para a responsabilidade do influenciador e o posicionamento jurisprudencial. O estudo teve como sustentação teórica: Guimarães (2007), Filho (2023) e Benjamin, Marques, Pasqualotto (2022). O resultado demonstra que é possível caracterizar a relação de consumo entre influenciadores e seguidores, assim como responsabilizá-los pela publicidade veiculada caso esta culmine em danos aos consumidores. No entanto, foi possível observar que há insegurança jurídica em razão da não consolidação da tese.
O vácuo normativo sobre o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais
(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-12) Souza, Jaiane Rodrigues de; Wyzykowski , Adriana Brasil Vieira; Santos , Rita Maria Brito; Sampaio, Alan
O presente trabalho analisa o vácuo normativo no ordenamento jurídico brasileiro acerca do trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O estudo norteia-se pelo seguinte problema: Em que contexto o vácuo normativo no Brasil compromete a garantia de direitos das crianças e adolescentes que exercem trabalho em plataformas? O objetivo geral é investigar as consequências jurídicas da ausência de regulamentação específica, analisando a (in)suficiência dos mecanismos legais vigentes frente à monetização e exposição no ciberespaço, ilustradas pelos casos de Virgínia Fonseca e Liz Macedo. A metodologia utiliza o método dedutivo com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e no estudo de caso da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Bytedance Brasil (TikTok). Assim conclui-se que embora o Judiciário venha aplicando por analogia as regras do trabalho infantil artístico exigindo alvará judicial, essa medida mostra-se insuficiente diante da escala das redes sociais, concluindo-se pela urgência de inovações legislativas que vedem a exploração comercial da infância e responsabilizem as plataformas, garantindo a efetiva Proteção Integral.
Impacto das experiências adversas na infância no comportamento infracional de adolescentes em conflito com a lei: uma análise jurídico-psicossocial no âmbito do sistema de justiça juvenil
(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-15) Rocha, Camilla Evellin de Jesus; Souza, Aliana Alves de; Aguiar , Euzelene Rodrigues; Moreira , Maurício Alves de Souza
O presente trabalho analisa a relação entre experiências adversas na infância (Adverse Childhood Experiences – ACEs) e o comportamento infracional de adolescentes em conflito com a lei. De qual forma as experiências negativas ou desafiadoras vividas na infância influenciam o comportamento infracional de adolescentes e em que medida o sistema de justiça juvenil reconhece, responde e é eficaz quanto a esses fatores psicossociais? Objetiva-se compreender como vulnerabilidades familiares, sociais e emocionais podem influenciar a prática de infrações juvenis e a reincidência. Utiliza abordagem mista, integrando dados quantitativos e qualitativos, e recorre a fontes bibliográficas, documentais e jurídicas. Os resultados indicam que altos níveis de adversidades precoces estão associados a maior probabilidade de envolvimento em atos infracionais e à reincidência, evidenciando a importância de contextos sociofamiliares na formação comportamental dos adolescentes. O estudo demonstra que a aplicação de medidas socioeducativas pelo sistema de justiça juvenil busca considerar fatores psicossociais, embora desafios persistam na integração de políticas preventivas e educativas. Conclui-se que intervenções multidimensionais, que combinem aspectos jurídicos, sociais e psicossociais, são essenciais para reduzir a criminalidade juvenil e promover a reintegração social desses adolescentes.
Precarização e exploração dos trabalhadores de barraca de praia do litoral norte em Porto de Sauípe-BA - 2025
(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-19) Santos, Rudimiler Freitas dos; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira; Wyzykowski
Esta pesquisa analisa a exploração e a precarização dos trabalhadores de barracas de praia em Porto de Sauípe, no litoral norte da Bahia, em 2025. Com o objetivo de investigar as causas e consequências da precarização e exploração dos trabalhadores de barracas de praia no período de 2025, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, reunindo dados obtidos por meio de entrevistas, além de revisão bibliográfica, para responder ao problema: quais são os fatores que contribuem para a precarização e exploração dos trabalhadores de barracas de praia no litoral norte? O estudo identifica um cenário de informalidade absoluta: nenhum trabalhador possui contrato formal, ninguém contribui para o INSS e todas as relações laborais se sustentam exclusivamente em acordos verbais. A pesquisa constata que a remuneração é baixa e instável, variando entre R$ 50 e R$ 80 por diária, sem qualquer direito trabalhista ou benefício. Registra ainda condições degradantes de trabalho, como atuação descalça, exposição constante ao sol e ausência de equipamentos de proteção. Também identifica a presença de trabalho infantil e o medo dos trabalhadores de sofrer represálias, o que evidencia vínculos extremamente frágeis. Conclui-se que o modelo adotado pelas barracas opera por meio da exploração da mão de obra, da violação sistemática da legislação trabalhista e da negação do trabalho digno, reforçando a necessidade de fiscalização urgente e de políticas públicas efetivas.
“Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
Este trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
A ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho alterada pela reforma trabalhista: da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-12) Pinheiro , Cleilson dos Santos; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves
O presente trabalho trata da ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela reforma trabalhista, da colisão com os princípios protetórios conferidos aos empregados. Busca-se examinar o seguinte problema: quais os impactos relacionados aos trabalhadores brasileiros, com a ampliação do poder diretivo do empregador, em um cenário da precarização de trabalho? Para este trabalho serão utilizadas pesquisas bibliográficas e estudo de artigos, a análise de julgados, com base nas mudanças introduzidas na CLT sobre a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho, alterada pela lei nº 13.467/17. A pesquisa tem por arcabouço publicações científicas de especialistas na área do Direito material e processual do Trabalho e do Direito Constitucional. Desse modo, destaca-se que a ampliação do poder diretivo do empregador quanto ao teletrabalho viola princípios protetórios conferidos aos empregados e contribui para a precarização do trabalho.
A tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital: uma análise do cadastro positivo à luz da LGPD.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Correia, Jairo Santos; Almeida, Alexandre Ramos de; Almeida, Alexandre Ramos de
A presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo e compartilhamento de seus dados pessoais. Sendo assim, como a obrigatoriedade do cadastro positivo mitiga ou não o consentimento, e acentua a vulnerabilidade digital do consumidor? Nesse sentido, analisou-se o estabelecimento do mercado digital e as novas relações de consumo tem acentuado a vulnerabilidade do consumidor quanto ao sigilo, compartilhamento, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais, sobretudo quanto à necessidade do armazenamento compulsório dos dados pessoais do consumidor no cadastro positivo em face do vazamento de dados da Serasa. Sendo assim, esse trabalho propôs a discussão mediante interpretação sistemática sobre a tutela das informações pessoais do consumidor no mercado digital com base na (des)necessidade do consentimento para o armazenamento de informações pessoais no cadastro positivo à luz da LGPD. Para tal utilizou-se a metodologia de revisão de literatura de natureza exploratória na doutrina e na jurisprudência. Encontrou-se o seguinte resultado que para o fim especifico de proteção ao crédito o consentimento do titular de dados (consumidor) não é mitigado pela obrigatoriedade do cadastro positivo bem como não há ofensa aos direitos fundamentais em virtude do armazenamento compulsório das informações pessoais.
A registrabilidade das Marcas Coletivas: Análise sobre a (in)existência de entendimento consolidado pelo instituto nacional da propriedade industrial e seus impactos nos pedidos de registro
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-25) Abreu, Larissa Oliveira Lima; Parente, Kadja Maria; Souza, Aliana Alves de; Almeida, Alexandre Ramos de
Objetiva-se analisar e comparar o entendimento do INPI sobre os critérios de registrabilidade das marcas coletivas, identificando as principais causas de indeferimento de pedidos de registro e propondo soluções para as lacunas existentes. A metodologia utilizada é uma abordagem de investigação quali-quantitativa, incluindo análise bibliográfica, documental, seguindo uma estratégia de pesquisa exploratória, além de análise analítica da base de dados do SINPI/INPI e contribuições de diversos autores e enriquecimento prático de uma entidade coletiva, no que se refere ao Registro de Marcas Coletivas. Desta forma, a hipótese que será levantada será sobre a presença/ausência de orientações mais detalhadas e informações acessíveis no Manual de Marcas do INPI, que são fatores determinantes para a significativa taxa de indeferimento dos pedidos de registro e que refletem diretamente na função socioeconômica dessas marcas. O estudo analisa a seguinte problemática: Quais as principais causas de indeferimento de marcas coletivas pelo INPI? Assim, aborda-se as lacunas existentes no entendimento do INPI sobre marcas coletivas, propondo soluções para as possíveis causas de indeferimento. Conclui-se que a principal causa de indeferimento do registro de marcas coletivas no INPI se referem a critérios formais e substâncias, como utilização do requerimento obrigatório e esclarecimentos básicos sobre o que são “entidades coletivas”.
Desigualdade social e o direito fundamental à educação: Impactos da pandemia, na gestão universitária pública e privada.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Conceição, Luana Silva; Gimenes , Nilson Roberto da silva; Junior, Gilson Alves de Santana; Pessanha , Vanessa Vieira
Este trabalho é destinado a refletir as desigualdades enfrentas, no acesso ao direito fundamental de garantia à educação, salvaguardo pela Constituição Federal, e seus impactos na pandemia covid – 19, na gestão universitária pública e privada. Demonstrar como é importante a educação. Avaliar como a desigualdade social na pandemia covid- 19 deixou mais evidente a diferença das instituições e os impactos causados entre ambas. Apontar formas de solucionar essa desigualdade no ensino superior. Usando como método de pesquisa qualitativa e quantitativa com abordagem por meio de questionário online e dados, passado aos discentes que estudaram na fase da pandemia e fazendo comparativo entre os discentes de ambas as instituições com análise de reportagens, sites governamentais. Observa-se que a pandemia impactou o direito ao acesso ao ensino, suspensão das aulas presenciais, depois remotas e por fim hibridas. Sendo assim, destaca-se a importância das Políticas Públicas de Estado como garantia dos direitos sociais e exigindo uma ação conjunta de todos os entes governais e sociais envolvidos no âmbito da educação.
Psicodiagnóstico na concessão de medida de segurança: fundamento ou abuso?
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Anunciação , Ronaldo Almeida; Lagrota, Marcelo José; Aguiar, Euzelene Rodrigues
Aborda-se a utilização do psicodiagnóstico como instrumento para a concessão de medidas de segurança no âmbito judicial. Objetiva-se analisar o uso abusivo de medida segurança, concedida a pessoas consideradas normais e imputáveis, mas que para tentar burlar as prerrogativas dadas a pessoas com problemas psicopatólogicos graves, depois de cometerem infrações rechaçadas pelo nosso atual Estado Democrático de Direito e pela ordem Constitucional vigente, alegam problemas psicopatólogicos para dessa forma ser diagnosticados e buscar induzir a um suposto erro não apenas a classe dos profissionais do direito, mas também os profissionais da psicologia para tentar conseguir laudos que ateste a sua inimputabilidade e desta forma não responder criminalmente pelas infrações penais cometidas. Buscou-se o estudo de casos onde foram concedidas medidas de segurança em benefício de agente que levava vida normal, mas que depois de cometer uma infração penal apresentou laudo de insanidade mental sendo posterior considerado inimputável, não respondendo mais pela infração cometida. Utilizou como metodologia, o estudo de casos, metodologia indutiva, revisão de literatura, dissertações, artigos científicos, julgados e jurisprudências. Em conclusão o que se tem é que o psicodiagnóstico na concessão de medidas de segurança pode ser um fundamento válido, desde que seja conduzido com rigor científico, integridade ética e respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. A implementação de melhores práticas e aprimoramento contínuo são essenciais para assegurar que essa ferramenta seja utilizada para promover a justiça e a segurança, evitando possíveis abusos.
A seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantismo penal.
(Luciana Romanholo, 2023-11-27) Santos, Hyago Suzart; Santos, Marcos Marcilio Eça; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
O tema da presente monografia consiste em analisar a seletividade do sistema de justiça criminal na aplicação de prisões cautelares: uma análise do discurso de ódio como política criminal e garantimos penal, como esse discurso de ódio tem legitimado às decisões judiciais na decretação de prisões cautelares? Para tanto, objetivando verificar de qual maneira o discurso de ódio tem influenciado na decretação de prisões cautelares, busca-se aporte para a presente pesquisa, do método hipotético dedutivo, sem o fim de esgotar o assunto, mas, pautado, sobretudo, em pesquisa bibliográfica, cujo resultado ensejou uma gama de reflexões. Conclui-se, entre as quais, que há um linha tênue, primeiramente, entre liberdade de expressão e a tentativa de regulação da mesma, desembocando no discurso de ódio, proveniente do abuso dessa mesma liberdade, sendo o discurso de ódio utilizado, como instrumento da sociedade moderna, em atribuir características banais à determinados indivíduos ou grupos, o que, por consequência, atinge, sobremaneira, a sociedade, resultando na influência no poder judiciário mediante os veículos de comunicação, sobretudo, mediante narrativas, cujo objeto primordial não é a pacificação social, mas sim a obtenção do lucro por parte dos donos desse quarto poder, denominado de < em sentido amplo.

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