Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemO impacto da transformação digital no poder judiriciário(Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-27) Lima , Rafaela Gomes; Souza, Aliana Alves de; Souza , Aliana Alves de; Santana , Gilson; Meirelles , Ana TherezaA evolução tecnológica promove mudanças na vida do indivíduo e na forma em que este se relaciona em sociedade. Nesse contexto, as novas tecnologias têm sido implementadas no Poder Judiciário através de resoluções e atos infralegais, os quais podem representar profundas transformações no modo como o jurisdicionado vivencia a tutela dos seus direitos. Tais transformações implicam em melhoria ou em restrições para o jurisdicionado no exercício do direito de ação? A força normativa das resoluções advém da Constituição, de forma que são considerados como atos normativos primários. Objetiva-se analisar de que forma as Resoluções do CNJ, referente ao uso de tecnologia, impactam na estrutura do processo judicial e na garantia de direitos fundamentais. O método científico utilizado é a pesquisa bibliográfica e documental, ou seja, está pautada na análise das informações obtidas em artigos científicos, livros e legislação atual acerca do tema, bem como análise de dados disponibilizados no Justiça em Números. Como resultado, analisa-se a prestação jurisdicional por meio de tecnologias e os impactos no que tange à garantia de direitos essenciais, à população baiana nos anos de 2019 a 2023. Com isso, apresentam-se propostas e estratégias para aprimoramento da eficiência da tecnologia em âmbito processual.
- ItemNem tudo o que é lícito te convém: uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de covid-19 e realização de cultos na cidade de Feira de Santana(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Bahia, Rebeca Oliveira; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Souza , Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves deNesta pesquisa faremos uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de COVID-19 e a realidade da cidade de Feira de Santana. Investigaremos o problema de até que ponto o fechamento das igrejas violou o direito à liberdade religiosa? Além de entender se as restrições foram ou não desproporcionais ao fim visado de proteger a Saúde pública, e se o prazo de duração foi proporcional. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se as decisões adotadas obedeceram a Constituição. O objetivo geral é entender os parâmetros de atuação do Estado em um contexto de crise social, analisando decisões e entendimento jurisprudencial, para então compreender a sua ocorrência na cidade de Feira de Santana. A justificativa para o trabalho é a importância da liberdade religiosa e sua atualidade, a realidade fática e jurídica e o equilíbrio entre elas. A metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica com base nos trabalhos de teóricos e do texto constitucional aplicando ao método hipotético-dedutivo. Operou-se com a análise de jurisprudências, dados e decretos adequados para compreender os fenômenos tratados. Concluindo por fim que as medidas adotadas em face dos desafios enfrentados, foram proporcionais conforme comprova a jurisprudência analisada, e ocorreram com prazos de duração também razoáveis, não violando o direito à liberdade religiosa.
- ItemA presunção de veracidade do testemunho policial: uma análise do processo probatório nos crimes de tráfico de drogas(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-04) Torres, Gabriel Torres da Silva; SANTOS, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana Alves de; Félix, Marcelo José Santos LagrotaO presente trabalho tratará sobre a presunção de veracidade que os depoimentos dos policiais gozam contrapondo a presunção de inocência e o artigo 155 do Código de Processo Penal. Sendo assim, se tem como problema a reflexão sobre quais os limites e trâmites que os depoimentos dos agentes policiais perpassam para gozar de total veracidade? Nesse diapasão, justifica-se a presente pesquisa com base no entendimento sobre a vedação de condenação com provas exclusivamente nos elementos do inquérito policial, vez que mantém a sua base inquisitória. Como objeto principal, busca-se discorrer sobre o procedimento probatório na apuração dos crimes de tráfico de drogas, tendo como enfoque principal os inquéritos policiais. Já nos objetivos específicos, requer analisar quais os limites da presunção de veracidade, a qual goza o depoimento policial, contrapondo o art. 155 do CPP; perquirir sobre a insegurança jurídica acarretada pelos inquéritos policiais que possuem como base apenas o depoimento dos agentes policiais; por fim, entender como o instituto jurisprudencial e a legislação se alinham com a capacidade probatória dos acusados. Para a realização do estudo, será empregado o método indutivo, através de pesquisa bibliográfica e qualitativa com amplo estudo em fontes secundárias como por exemplo dos doutrinadores Aury Lopes Jr e Rogério Greco. O primeiro capítulo traz as informações introdutórias do trabalho, sendo seguido pelo capítulo que trata sobre tráfico de drogas nos dias atuais, o inquérito policial e o processo de produção de provas. Já no terceiro capítulo, será tratado sobre a constituição de prova no processo penal, teoria geral da prova, prova em espécie e o art. 155, do CPP. Já no quarto capítulo será tratado sobre a alteração do standard probatório, contrapondo a presunção de veracidade dos depoimentos e a presunção de inocência, além da exigência de provas mais robustas na apuração dos crimes de tráfico de drogas. Se encerra com as considerações finais. Os resultados alcançados restaram evidentes que o testemunho policial não goza da presunção de veracidade, tendo em vista que esta diz respeito aos atos administrativos.
- ItemAcordo de não persecução penal: a justiça negociada no processo penal como meio alternativo e celére para a solução de conflitos e redução de acervo do judiciário brasileiro.(Universidade do Estado da Bahia - UNEB, 2024-07-05) Nunes, Felipe Estrela da Silva; SANTOS, Marcos; SOUZA, Aliana; MARTINS , MárciaO presento estudo se debruça sobre a efetividade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inovação trazida pela Lei Federal n° 13.964/19, o Pacote Anticrime, enquanto instituto da justiça consensual capaz de promover a celeridade na solução de conflitos e, consequentemente, o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, foram apresentadas as mudanças implementadas a partir da Lei Federal n° 13.964/19, com enfoque sob o artigo 28-A da referida lei. Ademais, também foram analisados os impactos legais, jurisprudenciais, constitucionais e o potencial do instituto do ANPP para reduzir o acúmulo processual e tornar a justiça criminal mais célere. Constatou-se, com os resultados da pesquisa, que a prática da justiça negociada, especificamente através do ANPP, tem mostrado eficácia na redução de custos e tempo processua. Ao promover a negociação e a cooperação entre as partes envolvidas, essa nova ferramenta do direito processual penal não só garante a reparação da vítima e a responsabilização do acusado, mas também contribui para a desafogamento do Poder Judiciário. Os resultados indicam que o ANPP tem potencial para descongestionar o sistema judiciário, proporcionando uma resolução mais rápida para crimes de menor potencial ofensivo.
- ItemRobin Hood perverso: o estado brasileiro como mecanismo de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos através da dívida pública a partir da emenda constitucional 95/2016(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Barros Neto, Carlos Brasileiro; Gimenes, Nilson Roberto Silva; de Souza, Aliana AlvesDebruça-se sobre a forma como Estado brasileiro arrecada e aplica recursos, colocando como norteador a maneira como a dívida pública é ponto central neste processo e buscando responder se a sua remuneração – através de refinanciamento, juros e amortizações – funciona como um mecanismo estatal de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos através do orçamento, explicitando de forma detalhada o comportamento deste processo. Aborda se enquanto se estabelecem regras rígidas e pormenores para os investimentos sociais, este vetor segue sem teto e limites. Através do método qualitativo-quantitativo e de pesquisa bibliográfica e documental, com vistas à coleção de informações que ofereçam subsídios para o entendimento do tema em estudo, visa compreender o funcionamento desse mecanismo e identificar de que maneira a União, a partir da Emenda Constitucional 95/2016, arrecada recursos através de seus tributos e a forma como os distribui através do orçamento. Descreve a importância da taxa de juros (SELIC) como elemento central da remuneração da dívida. Compara o caso brasileiro com os de outros países do centro do capitalismo global. Conclui-se que a hipótese aventada é verdadeira, sendo a dívida pública federal central para que a renda dos mais pobres seja transferida para os mais ricos através do orçamento da União Federal.