Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemEntre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Senhoretto, Caroline Fagundes; Silva, Felipe Ventin da; Souza, Aliana Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da SilvaO conceito de família, ao longo do tempo, evoluiu demasiadamente, incorporando a esse instituto uma nova organização e forma de constituir os vínculos existentes, promovendo a inclusão e consideração dos animais de estimação como membros dos núcleos familiares com base no princípio da afetividade - percebido no âmbito jurídico como família multiespécie. Todavia, nem todas as famílias constituídas através dos vínculos conjugais permanecem unidas e, por consequência, alguns casais encontram-se em discussão sobre o destino dos animais de companhia, questionando-se quem será o responsável por cuidá-los e mantê-los. Diante dessa realidade, a presente dissertação busca entender como o Poder Judiciário, considerando a crescente inserção dos animais domésticos no núcleo familiar, tem tratado os casos que envolvem a tutela e as despesas futuras dos pets após a dissolução dos vínculos conjugais. Para isso, o método utilizado foi dedutivo, a partir da revisão bibliográfica por materiais disponíveis em repositórios no âmbito virtual, pautando-se em autores que discutem as famílias multiespécies e os animais compreendidos como seres sencientes, resguardados pelo direito à dignidade da vida animal, bem como a evolução da afetividade no Direito de Família, além da análise de julgados dos tribunais pátrios. Conclui-se que, ante a ausência legislativa, nos casos de dissolução de vínculos conjugais de família multiespécie, o judiciário brasileiro tem aplicado a analogia ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente a dispostas que envolvem discussões sobre a guarda dos animais, enquanto que indefere os pedidos sobre o arbitramento de alimentos para pets por reconhecer a essência distinta ao pretendido.
- ItemViolência reflexa e o reconhecimento da criança como vítima no contexto da violência doméstica(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Tavares, Lara Carvalho; Silva, Felipe Ventin da; Souza, Aliana Alves de; Parente, Kadja Maria RibeiroA presente monografia examina a violência reflexa no ordenamento jurídico brasileiro, focalizando o reconhecimento da criança como vítima da violência doméstica e as consequências jurídicas e sociais dessa qualificação. Tem por objetivo geral analisar como o direito brasileiro enquadra a violência reflexa contra crianças e adolescentes e quais mecanismos de proteção são previstos para assegurar seus direitos fundamentais, a partir do método hipotético-dedutivo e de pesquisa documental, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial. Inicialmente, reconstrói a evolução histórica da proteção infantojuvenil, da doutrina da situação irregular ao princípio da proteção integral, consagrado na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a emergência da violência de gênero como questão jurídica que ilumina os impactos da violência doméstica sobre a infância. Em seguida, examina a aplicação da Lei Maria da Penha a crianças e adolescentes, com destaque para o Tema 1.186 do STJ, evidenciando a proteção diferenciada conferida a meninas e a lacuna protetiva para meninos, em tensão com os princípios da igualdade e da universalidade da proteção integral. Por fim, analisa a tipificação da violência psicológica na Lei nº 13.431/2017, o contexto de sua edição e as inovações da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), bem como a construção de um microssistema integrado de proteção, formado pelo ECA, pela Lei Maria da Penha e por essas normas especiais. Conclui que o Brasil dispõe hoje de um arcabouço normativo robusto para reconhecer a criança exposta à violência doméstica como vítima direta de violação de direitos, mas a efetividade desse sistema ainda é limitada por fragilidades na implementação, na articulação intersetorial e na visibilização da violência reflexa no cotidiano das políticas públicas e das práticas institucionais.
- ItemÓrfãos de pais vivos: uma análise dos acórdãos do STJ na caracterização do dever de indenizar diante do abandono afetivo.(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Barreto, Nathália de Oliveira; Silva, Felipe Ventin da; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira SantosEste estudo analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo entre pais e filhos, à luz de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Constituição Federal. Discute-se acerca das lacunas emocionais e os frutos permanentes diante à existência de sentimentos de dor, abandono e angústia, uma vez que o afeto é de suma importância na formação da personalidade do ser. A própria CF/88 discorre sobre a responsabilidade dos genitores no que tange aos cuidados com os filhos, assim como o Código Civil, que no ato de negligência dos dispositivos, gera sanções aos praticantes; tonando-se uma vitória a atualidade, haja vista que a poucos anos atrás, a pratica deste ato era amiudado e inobservado diante da justiça. Toda via, posteriormente ao julgado da Ministra Nancy Andrighi, no ano de 2012, gerou evidência ao tema, ocasionando um despertar da responsabilidade para com a prole; assim como o obvio da lei brasileira, deixando nítido a luz de todo entendimento que o não cumprimento desta, pode gerar consequências. A pesquisa será essencialmente exploratória, utilizando-se do método bibliográfico, através de informações digitais, baseando-se nas fontes da doutrina, artigos científicos, livros e acórdãos do STJ. Diante dos imbróglios e marcas que o abandono afetivo pode causar a prole, busca-se através deste artigo, analisar o que tem entendido e decidido o Superior Tribunal de Justiça frente as Ações sobre a matéria, e se de fato as decisões tem sido suficiente diante do direito de quem o busca. Conclui-se que o STJ tem decidido que o abandono afetivo de fato é um ilícito civil passível de reparação por danos, onde a sua caracterização exige a comprovação do dano e o nexo causal, sendo sua quantificação arbitrada em um sistema bifásico. Entende ainda ser de espécie moral, uma vez que se aplica a responsabilidade civil, diante da negligência ou omissão do dever de cuidar, haja vista ser um dano que atinge o emocional e os sentimentos da prole.
- Item(Im)possibilidade de usucapião entre herdeiros: colisão entre a saisine e a aquisição originária da propriedade(Universidade do Estado da Bahia, 2025) Santos , Alexandre Araújo Machado dos; Silva, Felipe Ventin daO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de usucapião entre herdeiros, investigando em que circunstâncias é juridicamente admissível que um herdeiro adquira a propriedade exclusiva de bem integrante do acervo hereditário. Parte-se do aparente conflito entre o princípio da saisine, que assegura a transmissão imediata da herança aos sucessores, e a usucapião, instituto de aquisição originária da propriedade, surgindo a pergunta se seria possível que um desses herdeiros, detentor da posse exclusiva de determinado bem, adquirisse a propriedade por meio de usucapião em face dos demais coerdeiros. A pesquisa examina os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, destacando as hipóteses em que a posse exclusiva, prolongada e exercida com animus domini pode conduzir ao reconhecimento da usucapião em contexto sucessório. Busca-se demonstrar, ainda, como o instituto pode atuar como mecanismo de pacificação social e de efetividade da função social da propriedade, sem deixar de apontar os riscos de fraude e de conflitos patrimoniais entre herdeiros.
- ItemA ascensão neoliberal e os impactos da pejotização: a precarização da classe médica à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023-2024(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Oliveira , Mariana Deodata da Silva; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira; Souza, Aliana Alves de; Sampaio, AlanO neoliberalismo surgiu na década de 1970 como resposta à crise econômica, promovendo a flexibilização e precarização das relações de trabalho. Nesse cenário, a legislação brasileira sofreu alterações que permitiram a flexibilização do Direito do Trabalho, facilitando a constituição de pessoas jurídicas como alternativa à relação tradicional de emprego. Esta monografia objetiva-se analisar a precarização da classe médica diante da ascensão do neoliberalismo e do avanço da pejotização no âmbito laboral brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, houve uma análise através das vertentes socioeconômicas, política e jurídica, onde utilizou-se o método dedutivo, aliado à pesquisa exploratória e qualiquantitativa, com foco em decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023 e 2024. Buscando compreender se a pejotização médica configura uma forma lícita de flexibilização ou uma violação aos direitos sociais e trabalhista? Conclui-se que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça sua licitude, a pejotização representa, em sua essência, uma afronta à proteção social do trabalho.