Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemReconhecimento da paternidade post mortem: uma análise à luz do direito sucessório(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Alves, Samuel Pereira; Souza, Aliana Alves de; Silva, Márcia Margarida Nunes da; Moura, MarianaA presente monografia analisa o reconhecimento de paternidade tardio pós-morte à luz do direito sucessório brasileiro e os efeitos desse reconhecimento sobre o processo de inventário e a partilha de bens. Inicialmente, são abordados conceitos de paternidade e direito à filiação, bem como a evolução histórica do reconhecimento da paternidade e a importância do direito à igualdade entre os descendentes. Em seguida, o trabalho explora os princípios fundamentais do direito sucessório, como a legítima e a inclusão de herdeiros tardios no processo sucessório, examinando o impacto desse reconhecimento sobre os direitos dos herdeiros preexistentes e sobre o andamento do inventário. A monografia ainda analisa decisões judiciais e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STF e STJ, que demonstram a tendência de proteger o direito sucessório dos filhos reconhecidos tardiamente. Conclui-se que, embora a legislação e a jurisprudência avancem no sentido de garantir igualdade e dignidade aos herdeiros reconhecidos, ainda há espaço para aprimorar as normas, visando uma resolução mais justa e segura nos casos de reconhecimento de paternidade post-mortem. Este direito fundamental é garantido no Brasil, podendo ter o reconhecimento de paternidade a qualquer tempo, permitindo ao indivíduo o exercício pleno de sua identidade e direito à verdade biológica.
- ItemQuebrando o silêncio: uma análise do (mau) uso da lei de alienação parental como tentativa de mascarar o abuso sexual de crianças e adolescentes no contexto intrafamiliar(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Furtado, Milena Louise Rocha; Silva, Felipe Ventin da; Felix, Marcelo Lagrota; Souza, Aliana AlvesO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo principal analisar a utilização da Lei de Alienação Parental (LAP) como cortina de fumaça do abuso sexual de crianças e adolescentes no contexto intrafamiliar. Os objetivos específicos incluem compreender melhor o histórico, o contexto e a aplicação da Lei, o problema social do abuso sexual infantil no ambiente familiar, o risco de revitimização pós-separação e avaliar a suposta utilização equivocada da LAP para mascarar aquele abuso. A problemática revela a sua importância na atual conjuntura, em razão das controvérsias acerca do desvio de finalidade da lei, uma vez que visava proteger as crianças e adolescentes da alienação dos familiares. O trabalho partiu da hipótese de que a Lei não vem sido utilizada corretamente, servindo como injusto contra-ataque de pais acusados de abusar sexualmente de seus filhos em face das mães A pesquisa será descritiva-qualitativa, por meio de pesquisas documentais, com levantamento bibliográfico e análise de dados do caso concreto, tendo sido impulsionada pelo crescente número de notícias sobre casos graves de descredibilização da LAP, utilizadas para desacreditar as denúncias de abuso sexual. O resultado da pesquisa confirmou a hipótese de trabalho e demonstrou o mau uso da lei de forma a descredibilizar a palavra do denunciante o que põe em risco a eficácia da legislação.
- ItemPapel das entidades privadas de assistência social face à (in)efetividade de políticas públicas de acolhimento às pessoas em situação de rua usuárias de drogas: uma análise da experiência da Cristolândia(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Araujo, Amós Sampaio; Santana Júnior, Gilson Alves de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Rocha, José CláudioDiscute-se o papel das entidades de assistência social de acolhimento das pessoas em situação de rua usuárias de drogas. Objetiva-se demonstrar a eficácia das intervenções das Entidades Privadas de Assistência Social em contraposição à ineficácia das políticas públicas de acolhimento a indivíduos em situação de rua usuários de drogas. Apresenta o seguinte problema: As entidades privadas de assistência social conseguem suprir a inefetividade de políticas públicas voltadas à reinserção das pessoas em situação de rua usuários de drogas? Adota-se a abordagem metodológica quali-quantitativa por meio método hipotético-dedutivo através de uma pesquisa empírica com aplicação de um questionário e estudo de casos reais, que evidenciam a eficácia das atividades desenvolvidas pela Cristolândia, bem como uma análise da legislação atual e revisão bibliográfica. Resultou-se, portanto, que as políticas públicas existentes são ineficazes no que diz respeito à reinserção social desses indivíduos e que as entidades de assistência social, em especial a Cristolândia ocupam o a lacuna deixada pelo Estado e atuam no cuidado, resgate e garantia de direito dessas pessoas.
- ItemProteção dos direitos autorais do autor musical: violações da obra após transformações tecnológicas(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Costa, Vinicius Cruz; Parente, Kadja Maria Ribeiro; Souza, Aliana Alves de; Avelino, José AraujoA monografia tem a problemática: quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo artista musical brasileiro para garantia e proteção dos seus direitos autorais? objetiva-se investigar o funcionamento da tutela legal dos direitos autorais da obra de um autor musical no Brasil, enfatizando as principais violações desses direitos exemplificando com situações casuísticas. Apoiou-se na pesquisa bibliográfica e análise de casos para discorrer sobre teorias e significados que envolvem a temática. Discute-se a propriedade intelectual, natureza jurídica, evolução e o papel do ECAD; idem analisar os direitos do autor musical, destacando a tutela legal e abordando a indústria fonográfica por fim, procurar demonstrar as violações mais recorrentes dos direitos do autor musical, examinando as situações de fato, através dos exemplos mencionados, para ao final, concluir que, não obstante as violações cometidas contra as obras dos autores musicais, os responsáveis não ficam impunes, sendo ressarcidos os danos que foram causados, ao autor musical lesado. Em face do suporte legislativo.
- ItemVinculação de terceiros, não signatários, na arbitragem – uma análise sobre decisões emblemáticas envolvendo grupos de sociedade(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Santos, Catharine Nascimento; Alves, Aliana; Lima, Isan Almeida; Parente, Kadja Maria RibeiroO objetivo deste trabalho é analisar as decisões emblemáticas arbitrais que vincularam terceiros, não signatários, integrantes do mesmo grupo de sociedade. A arbitragem é um método de resolução de conflito que privilegia a autonomia das partes e o consentimento, sendo que esse pode ocorrer de maneira expressa ou tácita. Em razão disso, inicialmente, é demonstrada uma contextualização da arbitragem e as premissas teóricas do Grupo de Sociedade, inclusive os limites da responsabilidade dos sócios. A pesquisa utiliza a metodologia qualitativa, descritiva, documental e bibliográfica, para verificar se os critérios para vinculação de terceiros, não signatários, são eficazes o suficiente para que a decisão seja mantida pelo juízo estatal. Ao final, é constatado que os critérios utilizados, como a participação ativa do terceiro nas negociações e performance do contrato, desde a utilização de papel timbrado ou troca de correspondência, são configurados como elementos suficientes para a manutenção da decisão pelo juízo estatal.