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A importância da informação no processo de Governança Corporativa: uma revisão bibliográfica na transição de empresas familiares
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Damasceno, Ciele Jesus de; Oliveira, Ricardo Daher; Abreu, Kamila Assis de; Canella, Victor Borges
O presente trabalho teve como objetivo analisar a importância da informação no processo de governança corporativa, com foco nas empresas familiares em fase de transição sucessória. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica que aborda a relação entre informação, governança e sucessão empresarial. O estudo busca compreender como a transparência informacional pode auxiliar na prevenção de conflitos, no fortalecimento da gestão e na continuidade dos negócios familiares, conciliando os aspectos emocionais da família empresária com as exigências administrativas da organização. O referencial teórico está estruturado em quatro eixos principais: empresas familiares e seus desafios sucessórios, que destacam as dificuldades na transição entre gerações; governança corporativa no processo sucessório, que evidencia a importância da transparência, ética e responsabilidade na gestão; sucessão empresarial e prevenção de conflitos internos, que mostra como a falta de comunicação e registros organizacionais pode gerar disputas; e sustentabilidade e continuidade dos negócios familiares, que ressalta a transparência como fator essencial para a perenidade das empresas. A informação é o pilar que sustenta uma governança sólida, pois garante equilíbrio entre família e gestão, fortalece a confiança e contribui para a longevidade dos empreendimentos familiares.
Informação; Governança corporativa; Empresas familiares; Sucessão empresarial.
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Apostas no Brasil: a normalização do vício e a omissão do direito
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Aguiar, Raphael Carvalho Bezerra; Limeira , Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo de
O trabalho aborda a normalização do vício e a omissão do Direito sob uma perspectiva multidisciplinar, valendo-se do Direito nacional e internacional, da psicologia e da sociologia, além da análise de outras manifestações relevantes sobre o tema, com o objetivo de promover uma reflexão crítica acerca do cenário atual das apostas no Brasil. Para tanto, inicia-se pela história das apostas no país, a fim de contextualizar o fenômeno; na sequência, apresenta-se uma crítica sociológica que evidencia como compulsão, desejo e inércia institucional se articulam nesse ambiente; em seguida, recorre-se à psicologia para delimitar o conceito de vício, deslocando-o do banal para um problema relevante de saúde pública; depois, procede-se à análise jurídico-normativa para compreender a postura do Estado frente às apostas. O estudo também realiza um exercício de direito comparado, tomando Portugal e Grécia como referências de boas práticas regulatórias. Entre os autores referenciados, destacam-se Sandel (2011), Svanberg (2021), Mota e Padilha (2024), Marinho (2024), Martinelli e Santos (2023) e Silva e Rezende (2023). Conclui-se que se trata de um problema multissetorial e, portanto, de alta complexidade; ainda assim, evidencia-se a necessidade de o Estado voltar-se a aplicar com maior celeridade a norma vigente, a fim de controlar o mercado contemporâneo e, por conseguinte, mitigar o vício em apostas, além de propor modificações ao regime de propaganda e publicidade, conferindo-lhe maior rigor.
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Direito como instrumento de poder: Uma análise genealófica das normas jurídicas sob a ótica de Foulcault
(Universidade do Estado da Bahia, 2026-01-20) Almeida, Jessica Ester Torres de Souza; Menezes, Ivandro Pinto de; Pinto, Hilbert Melo Soares; Limeira, Carlos Henrique Alves
O presente trabalho investiga o Direito como instrumento de poder, a partir da perspectiva genealógica desenvolvida por Michel Foucault, especialmente em Microfísica do Poder e A verdade e as formas jurídicas. Parte-se da análise das correntes jusfilosóficas clássicas, Jusnaturalismo e Juspositivismo, que, embora distintas, tratam o Direito como neutro, autônomo e racional, desconsiderando as relações de força que o constituem. Em contraposição, a genealogia foucaultiana revela o poder como fenômeno difuso, capilar e presente em práticas disciplinares e dispositivos de normalização, sendo o discurso jurídico um de seus principais vetores de legitimação da verdade. Demonstra-se que o Direito não pode ser reduzido a um
simples conjunto normativo, mas deve ser compreendido como tecnologia de poder que atua na produção de subjetividades e na sustentação da governamentalidade moderna. Conclui-se que o Direito não é neutro, mas parte de uma rede de forças que o utilizam como mecanismo de controle social.
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Violência doméstica contra mulheres negras no Brasil: uma análise a partir da perspectiva interseccional
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Jeciene Lopes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Silveira, Jamile da Silva
Este trabalho discute a violência doméstica contra mulheres negras no Brasil a partir da perspectiva da interseccionalidade, destacando como raça, gênero e classe se combinam para produzir formas específicas de vulnerabilidade. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco importante no enfrentamento à violência, sua aplicação ainda é limitada quando se trata das realidades vividas por mulheres negras, que continuam sendo as principais vítimas de violência letal e enfrentam maiores obstáculos ao acessar a rede de proteção e o sistema de justiça. A pesquisa mostra que o racismo estrutural, a desigualdade social e a falta de políticas públicas eficazes contribuem para a manutenção desse cenário. Serviços essenciais, como abrigos, medidas protetivas e programas de apoio, muitas vezes não chegam às periferias, onde a violência é mais intensa. Além disso, o enfoque do Estado na punição do agressor, sem investimento adequado em prevenção e acolhimento, não atende às necessidades reais dessas mulheres. Conclui-se que o enfrentamento à violência doméstica exige políticas que levem em conta as especificidades das mulheres negras, reconhecendo a interseccionalidade como elemento central para a construção de respostas efetivas. Somente ações que articulem proteção, autonomia e combate às desigualdades estruturais poderão garantir dignidade e segurança a esse grupo historicamente invisibilizado.
Palavras-chave: Violência Doméstica. Mulheres Negras. Interseccionalidade. Racismo Estrutural. Lei Maria da Penha.
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O município e a constituição: desafios do federalismo pós-1988
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Douglas Dias dos Santos; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo de
A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma reconfiguração do Estado brasileiro, elevando o município à condição de ente federado e conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, bem como papel estratégico na implementação de políticas públicas. O trabalho analisa o município enquanto ente federado e os desdobramentos das políticas públicas por ele implementadas, examinando o panorama jurídico-institucional em confronto com indicadores sociais e institucionais dos municípios brasileiros. O problema central consiste em avaliar a tensão entre norma constitucional e prática institucional, à luz do federalismo municipalista instituído em 1988. A pesquisa investiga se o município se tornou modelo de eficiência administrativa e se otimizou a qualidade de vida dos munícipes, considerando a persistência de dinâmicas sociopolíticas personalistas e patrimonialistas. A metodologia combina pesquisa bibliográfica sobre a formação do federalismo brasileiro e teorias sociológicas clássicas — coronelismo, cordialidade e estamento burocrático — com levantamento de dados quantitativos e qualitativos, a partir de uma amostra territorial e de indicadores de desempenho social e capacidade institucional. A análise evidencia fragilidades sociais e institucionais, baixa capacidade administrativa e gestão ineficiente, confirmando a persistência de fenômenos sociológicos clássicos, ainda que em contexto contemporâneo. Conclui-se que o desenho jurídico-institucional da Constituição de 1988, embora vanguardista ao conferir autonomia, não foi suficiente para desvincular o município de vícios históricos de poder, indicando a necessidade de reformas para alcançar o bem-estar social almejado.