Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemDesafio do reconhecimento jurídico de relações não-monogâmicas no brasil: análise dos impactos sociais e legais do não reconhecimento no direito de família(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Costa, Aline Dias Silva; Silva, Felipe Ventin da; Souza , Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira SantosAborda-se nesta monografia a possibilidade do reconhecimento legal das relações não-monogâmicas ante da ausência de proteção aos direitos civis de sujeitos neste tipo de relacionamento no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O problema central é: como a falta de reconhecimento legal dessas relações impacta os direitos individuais? Com isso, objetiva-se compreender a situação atual do direito de família em relação ao reconhecimento e proteção desses direitos, com objetivos específicos voltados à análise das legislações e jurisprudências relacionadas à não-monogamia, além da identificação de falhas na proteção jurídica. O método utilizado foi hipotético-dedutivo, combinado com pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Explorou-se, assim, a trajetória histórica das formações familiares e das relações não-monogâmicas sob perspectivas jurídica e social, além de analisar as distinções entre poliamor, poligamia e outras estruturas. Foram avaliados, ainda os impactos das lacunas legislativas e os princípios constitucionais que poderiam sustentar o reconhecimento dessas uniões. Concluiu-se que o direito de família brasileiro permanece inadequado para reconhecer e proteger juridicamente as relações não-monogâmicas, mesmo diante de sua crescente presença social, evidenciando a urgência de adaptações legislativas que assegurem igualdade e proteção jurídica.
- ItemSegurança jurídica e revolução digital: o uso da inteligência artificial na baixa processual do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em substituição da inteligência humana(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-17) Almeida, Caio Fábio Bandeira; Souza, Aliana Alves de; Martins, Márcia Margarida Nunes da Silva; Moura, Mariana Teixeira SantosDiscute-se sobre Segurança Jurídica e Inteligência Artificial. Objetivando explorar a aplicação da Inteligência Artificial e investigação de seu uso na baixa processual, identificando o surgimento, os modelos, os impactos positivos e negativos, e de que forma vem sendo implementada esta modernidade no Poder Judiciário do Estado da Bahia. A Inteligência Artificial tem se tornado cada vez mais presente nos tribunais de justiça do país, e a sua utilização como ferramenta de trabalho provoca a necessidade de estudar a eficácia dos mecanismos que compõem esse instrumento. O problema de pesquisa analisará quais os impactos positivos e negativos do uso da Inteligência Artificial para baixar processos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia? À vista disso, para que seja possível responder essa questão, foi utilizado o procedimento bibliográfico, análise documental, artigos, revistas. Nesse sentido, algumas conclusões desenvolvidas ao longo do texto são sistematizadas, de maneira a propor possíveis direcionamentos, tendo a sensação de que, em verdade, há, ainda, muito a ser feito, especialmente no que concerne ao campo das realizações práticas, sendo essa percepção oriunda, em especial, das ilações que se demonstra, de maneira clara, entre a efetivação da segurança jurídica e inteligência artificial. Por fim, como resultado da pesquisa, constatou-se que o Tribunal de Justiça da Bahia utiliza da Inteligência Artificial em uma quantidade alta do acervo em caso de menor complexidade, porém incerteza da aptidão da prestabilidade em ocorrência hermética.
- ItemRelação entre o suplício de Foucault e o corpo contemporâneo: uma análise das experiências punitivas e do controle de corpos, sob a concepção da raça no Brasil(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Oliveira, Cecília Maria Nogueira; Santos, Marcos Marcilio Eça; Souza, Aliana; Margarida, MarciaO presente estudo tem como objetivo compreender a relação entre raça e o conceito de suplício disciplinar de Michel Foucault no contexto do controle de corpos contemporâneos exercido nas experiências punitivas brasileiras. Para isso, propõe-se uma análise comparativa entre o suplício disciplinar foucaultiano e as formas de punição atuais, destacando as diferenças entre as práticas punitivas do século XIX e as presentes. Além disso, pretende-se examinar a realidade brasileira, contextualizando as práticas punitivas e o controle de corpos no país, especialmente em relação à população carcerária negra. Por meio de uma abordagem crítica, busca se refletir sobre as implicações éticas e sociais das práticas punitivas e do controle de corpos, propondo uma análise que considere as questões raciais e sociais presentes no contexto brasileiro. A metodologia adotada será uma pesquisa exploratória bibliográfica, utilizando uma abordagem qualitativa, com a coleta de dados em fontes diversas, incluindo textos acadêmicos, documentos oficiais e entrevistas. Espera-se que os resultados desta pesquisa contribuam para um maior entendimento das relações entre raça, poder disciplinar e punição no Brasil contemporâneo, bem como para a promoção de reflexões críticas sobre as práticas punitivas e o controle de corpos em nossa sociedade, no que se refere a concepção da raça.
- ItemAcesso à saúde indígena como direito fundamental: uma análise da efetividade da prestação do serviço de saúde na Aldeia Pankararé, Glória-BA(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-16) Xavier , Cleuma Feitoza; Rocha, José ClaudioEste estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pela Aldeia Pankararé, localizada na Bahia, no acesso a serviços de saúde adequados. A pesquisa se concentra na efetividade de políticas públicas de saúde, como o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI), e na integração de práticas culturais indígenas nas intervenções de saúde. A Constituição de 1988 garante o direito à saúde para todos, incluindo os povos indígenas, mas a comunidade Pankararé enfrenta obstáculos como infraestrutura precária, acesso limitado e dificuldades logísticas. O estudo examina as diretrizes de organizações responsáveis pela saúde na aldeia, como DSEI, SESAI e Ministério da Saúde, além de investigar a efetividade de políticas e práticas no contexto local. A pesquisa adota uma abordagem empírica jurídica, realizando entrevistas com lideranças locais e representantes de organizações de saúde, juntamente com uma revisão bibliográfica e análise documental. O objetivo é propor melhorias nas políticas públicas de saúde, visando um cuidado culturalmente sensível e inclusivo, que respeite as tradições Pankararé. A análise considera tanto os avanços quanto as limitações das políticas, buscando soluções para garantir acesso digno e efetivo à saúde.
- ItemConflitos na administração de patrimônios históricos religiosos: uma investigação sobre a reabilitação da Igreja Nossa Senhora da Vitória em Salvador(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-16) Silva, Francislene Cavalcante Vasconcellos; Rocha, José Claudio; Souza, Aliana Alves de; Brito, Anhamona Silva deEsta monografia situada no campo do Direito Urbano, investiga os desafios na administração do patrimônio histórico-religioso, com foco na Igreja de Nossa Senhora da Vitória em Salvador, Bahia. Construída em 1561, a igreja é um dos templos católicos mais antigos do Brasil, carregando séculos de história e cultura. Trata-se de um estudo de caso que analisa o tombamento da igreja pelo IPHAN em 2005, detalhando os trâmites legais e as implicações do processo para a gestão do bem. A pesquisa examina as diferentes etapas de construção e restauração da igreja, identificando os principais agentes envolvidos e as transformações arquitetônicas ao longo do tempo. A análise da legislação pertinente, incluindo a Constituição Federal de 1988 e o Decreto-lei nº 25/1937, demonstra a complexidade da proteção do patrimônio histórico no Brasil. O estudo destaca a importância da Igreja da Vitória como patrimônio material e imaterial, abordando seu valor histórico, arquitetônico e cultural para a comunidade local. As controvérsias e desafios relacionados ao tombamento são examinados, considerando as dificuldades na conciliação entre os interesses da Igreja Católica, proprietária do imóvel, e as diretrizes do IPHAN para a preservação do patrimônio cultural. A interação entre a comunidade, o poder público e a Igreja na preservação do patrimônio também é abordada, considerando a necessidade de conciliar os interesses religiosos, sociais e culturais. Ademais, o estudo aprofunda a relação entre a preservação do patrimônio religioso e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 11 - "Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis" - com o intuito de contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a preservação do patrimônio histórico-religioso, considerando a importância da participação social e do desenvolvimento sustentável.