Bacharelado em Direito - DCHT19
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- ItemA ascensão neoliberal e os impactos da pejotização: a precarização da classe médica à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023-2024(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Oliveira , Mariana Deodata da Silva; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira; Souza, Aliana Alves de; Sampaio, AlanO neoliberalismo surgiu na década de 1970 como resposta à crise econômica, promovendo a flexibilização e precarização das relações de trabalho. Nesse cenário, a legislação brasileira sofreu alterações que permitiram a flexibilização do Direito do Trabalho, facilitando a constituição de pessoas jurídicas como alternativa à relação tradicional de emprego. Esta monografia objetiva-se analisar a precarização da classe médica diante da ascensão do neoliberalismo e do avanço da pejotização no âmbito laboral brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, houve uma análise através das vertentes socioeconômicas, política e jurídica, onde utilizou-se o método dedutivo, aliado à pesquisa exploratória e qualiquantitativa, com foco em decisões do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2023 e 2024. Buscando compreender se a pejotização médica configura uma forma lícita de flexibilização ou uma violação aos direitos sociais e trabalhista? Conclui-se que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça sua licitude, a pejotização representa, em sua essência, uma afronta à proteção social do trabalho.
- ItemEstratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte: uma análise da elisão e evasão fiscal sob o panorama jurisprudencial(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Vitoria, Lucas Gabriel Sacramento de Araujo; Gimenes, Nilson Roberto Silva; Avelino, José Araújo; Junior, Gilson Alves de SantanaEsta pesquisa analisa as estratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte no Brasil, com foco na distinção entre elisão e evasão fiscal. A elevada carga tributária e a complexidade normativa impõem desafios significativos a essas empresas, que, com recursos limitados, frequentemente enfrentam dificuldades na adequada interpretação das normas fiscais. Nesse contexto, formula-se o problema central: como a doutrina e a ordem jurídica brasileiras têm delimitado, de forma objetiva, a fronteira entre a elisão fiscal — prática lícita — e a evasão fiscal — conduta ilícita? O objetivo central consiste em examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência recente, os critérios adotados pelos tribunais superiores para caracterizar essas condutas, destacando seus reflexos sobre a segurança jurídica dos pequenos negócios. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, mediante análise de jurisprudência coletada na plataforma Jusbrasil. Foram examinados acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da 5ª Região (TRF5). A pesquisa revela tendência jurisprudencial de valorização da substância econômica sobre a forma jurídica, exigindo a demonstração de efetivo propósito negocial para validar os planejamentos. Conclui-se que maior clareza interpretativa pode fortalecer a segurança jurídica e auxiliar as pequenas empresas na adoção de estratégias legítimas de economia fiscal.
- ItemTrabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo(Universidade do Estado da Bahia, 0016-07-25) SODRÉ, Amanda Maria Souza; Pessanha, Vanessa Vieira; Sampaio, Alan Rodrigues; Souza, Aliana Alves deO trabalho ora apresentado, intitulado “Trabalho análogo ao escravo na indústria têxtil pós reforma trabalhista: uma análise do caso Animale, incluindo a terceirização e o resgate de trabalhadores em São Paulo”, busca responder o seguinte questionamento: de que forma as condições de trabalho adotadas pela indústria têxtil ANIMALE em São Paulo podem configurar trabalho análogo ao escravo, em face à terceirização aplicada? Tendo como objetivo geral identificar a relação entre a terceirização e o trabalho análogo na indústria têxtil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, e a perpetuação dessa prática na atualidade. Para tanto, optou- se por uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem de estudo qualitativa e descritiva, analisando doutrinas, artigos científicos, reportagens, legislações e atuações de órgãos fiscalizadores, por meio do método hipotético- dedutivo. Por intermédio dos dados analisados, concluiu-se que a reforma trabalhista facilitou a terceirização e, consequentemente, intensificou a precarização do trabalho na indústria têxtil, tornando mais difícil a identificação e o combate ao trabalho análogo ao escravo, além de dificultar a responsabilização das empresas envolvidas, em especial, o caso da indústria têxtil ANIMALE onde foram resgatados trabalhadores contratados por empresas terceirizadas, vivendo situação de significativa vulnerabilidade.
- ItemA (in)suficiência dos recursos destinados à defensoria pública e os impactos no desempenho da instituição(Universidade do Estado da Bahia, 0008-07-24) Reis, Mariana Magalhães Castro; Junior, Gilson Alves de Santana; Souza , Aliana Alves de; Santos , Marcos Marcilio EçaA presente monografia visa elucidar os papéis e as atividades da Defensoria Pública na manutenção e eficiência do direito ao acesso integral e gratuito à justiça, examinando o acesso à justiça como um Direito Fundamental e a função preeminente da Defensoria Pública na salvaguarda e concretização desse direito. Propõe-se a oferecer reflexões sobre a relevância e a necessidade de maior eficácia e ampliação na oferta de serviços à totalidade da população. Todavia, a instituição depara-se com diversos obstáculos decorrentes da insuficiência financeira, e busca responder quais os impactos ocasionados no desempenho da instituição, em razão da escassez de recursos destinados ao custeio dos serviços providos pelo órgão? Por meio de uma investigação de natureza exploratória, almejando um estudo aprofundado sobre o tema proposto, utilizando abordagem qualitativa, com apoio na revisão bibliográfica e pesquisa empírica, para compreender e interpretar os fatores que contribuem para responder o problema indicado. Ao término, constatou-se que há a necessidade de maior aporte de recursos por parte do Estado na Defensoria Pública, com o intuito de melhorar o desempenho da instituição e ampliar o acesso à justiça a todos que dela necessitam.
- ItemRevitimização e persecução penal: papel da polícia judiciária na proteção da mulher vítima de violência sexual(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Lima, Fabiele França; Santos, Marcos Marcílio Eça; Junior , Gilson Alves de Santana; Felix, Marcelo José Santos LagrotaBusca-se demonstrar como a revitimização nas delegacias de polícia pode perpetuar um ciclo de violência institucional contra mulheres que já sofreram violência sexual, comprometendo não apenas seus direitos fundamentais, mas também a efetividade da persecução penal. Nesse sentido, o problema de pesquisa deste trabalho se resume no seguinte questionamento: de que forma a polícia judiciária cumpre as determinações legais, no que tange ao tratamento dado à vítima, de modo que se evite a revitimização nos órgãos de desempenho da função? Objetivouse analisar a evolução histórica da tutela à liberdade sexual no ordenamento jurídico brasileiro, investigar o protocolo de atendimentos às vítimas de violência sexual na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Camaçari e identificar os principais desafios enfrentados pelas mulheres ao buscar apoio junto à polícia judiciária, com foco específico na ocorrência do fenômeno da revitimização durante o registro da notitia criminis e o processo de investigação criminal. A metodologia adotada combina o método dedutivo e histórico, com abordagem qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas, realizadas na DEAM, na Secretaria da Mulher (SEMU) e no Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), ambos localizados no município de Camaçari. Além disso, foi realizada a análise documental e legislativa acerca do tema. Como resultado, verificou-se que, apesar dos avanços legislativos e dos esforços da equipe da DEAM de Camaçari em tornar o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual mais humanizado e acolhedor, ainda persistem práticas institucionais enraizadas que acabam por gerar a revitimização dessas mulheres.