Bacharelado em Direito - DCHT19
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O Curso de Direito desenvolvido pelo DCHT de Camaçari, é portanto, a tradução desta materialização, considerando que a sua implantação veio como resposta aos anseios da comunidade camaçariense, por profissionais qualificados, sobretudo no campo do Direito, por maiores e melhores condições educacionais, e consequentemente por maior dignidade e fortalecimento da cidadania dos seus integrantes. Assim, o Curso de Direito de Camaçari integrante da UNEB, universidade pública, torna possível a realização de pesquisa e extensão que qualifiquem a resolução de conflitos locais e a implantação de políticas públicas que levem o bem estar para população local, como também, abre oportunidades de formação para outras camadas sociais pela sua gratuidade. Este Curso tem gradativamente ampliado a sua responsabilidade e comprometimento com esta realidade, e busca, cotidianamente, concretizar um dos seus principais objetivos, que é beneficiá-la com a oferta ao mercado, de profissionais qualificados e bem preparados.
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- ItemResponsabilidade civil do instagram, por lucros cessantes, nos casos de desativação injustificada da conta do influenciador digital: um estudo de caso(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-10) Matos, José Victor Del-Rey Arcoverde Pithon; Almeida, Alexandre Ramos de; Souza, Aliana Alves de; Moura, Mariana Teixeira Santos; Almeida, Alexandre Ramos deRepentinamente, influenciadores digitais são acometidos pela desativação unilateral de sua conta na rede social, podendo sofrer prejuízos. Nesse sentido, buscou-se responder a seguinte indagação com a pesquisa: em qual contexto o Instagram pode ser responsabilizado por lucros cessantes, em face da suspensão injustificada da conta de um influenciador digital? Examina-se a desativação unilateral da conta do influenciador digital e violação de seus direitos fundamentais, analisa a modalidade de responsabilidade a ser aplicada, reflete se há aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e coteja os Termos de Uso do Instagram com a legislação e entendimentos dos Tribunais. Diante disso, o estudo é justificado pelo expressivo número de casos em que o Instagram desativa de forma injustificada a conta de influenciadores digitais, os quais promovem o seu sustento financeiro majoritariamente, ou totalmente, por meio da plataforma em questão. Para tanto, a metodologia adotada é exploratória, com abordagem qualitativa, pautada em um estudo de caso. Os resultados demonstram que, apesar de não ser destinatário final dos serviços oferecidos pelo Instagram, o influenciador digital pode ser enquadrado como consumidor, e frente ao caráter lucrativo de sua atividade, a desativação injustificada de sua conta pode ensejar lucros cessantes.
- ItemA importância das medidas de proteção à mulher no contexto da violência doméstica(Universidade do Estado da Bahia, 0011-12-25) Cruz, Adine Conceição; Santos, Marcos Marcilio Eça; Santos, Marcos Marcilio; Felix , Marcelo José Santos Lagrota; Crozara, Rosberg de SouzaA presente investigação parte da seguinte problemática: a adoção de medidas eficazes de proteção ganha centralidade no enfrentamento dessa forma persistente de violência de gênero? Tal questionamento emerge da necessidade de compreender se os instrumentos previstos na Lei n.º 11.340/2006, especialmente as medidas protetivas de urgência, possuem efetividade real na contenção e prevenção da violência doméstica contra a mulher. A pesquisa tem como objetivo central analisar a importância das medidas protetivas de urgência no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, à luz da Lei n.º 11.340/2006, bem como a busca por compreender os desafios impostos à efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, analisar os impactos decorrentes dessas medidas por parte do Poder Judiciário e investigar o crescimento dos índices de feminicídio dentro desse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se no método dedutivo, sustentado por revisão bibliográfica qualificada, exame crítico da legislação vigente e análise de decisões judiciais paradigmáticas que interpretam a aplicação das medidas protetivas. Os resultados demonstram que tais instrumentos se configuram como mecanismos essenciais para romper o ciclo de violência, assegurar proteção imediata e reafirmar o compromisso estatal com a dignidade humana. Contudo, revelam também a existência de fragilidades na prática jurisdicional, indicando a necessidade de maior celeridade, fiscalização efetiva e articulação intersetorial para garantir a plena eficácia da proteção às mulheres.
- ItemPolícia militarizada: uma reflexão sobre a formação e repercussão da atuação dos agentes na manutenção da ordem pública e nos espaços urbanos(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Silva , Marcos Santos da; Avelino, José Araújo; Souza, Aliana Alves de; Santos, Rita Maria BritoEste trabalho investiga a militarização na formação da Polícia Militar e suas repercussões na atuação destinada à manutenção da ordem nos espaços urbanos, com ênfase nas implicações jurídicas dessa prática. O objetivo é analisar de que modo a formação militarizada dos agentes influencia suas decisões e condutas, sobretudo em contextos de conflito, à luz dos princípios constitucionais e das normas internacionais de direitos humanos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de doutrinas e jurisprudências relacionadas à segurança pública. Os resultados apontam que a formação pautada na lógica militar, caracterizada pela centralidade da hierarquia e do uso da força, tende a favorecer a cultura do confronto, podendo resultar em abusos de autoridade e violações de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à segurança. Além disso, observa-se que a militarização compromete a confiança da população nas instituições de segurança pública, fragilizando mecanismos de controle social e contribuindo para a criminalização de grupos em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que a compreensão crítica desse processo é essencial para o fortalecimento de modelos de segurança pública alinhados a parâmetros democráticos e de respeito aos direitos humanos.
- ItemDireito ao arrependimento nas compras on-line: análise jurídica sobre os desafios contemporâneos na proteção do consumidor(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-10) Rosário, Joceli dos Anjos do; Souza, Aliana Alves de; Souza, Aliana Alves de; Navarro, Douglas Silva; Moura, Mariana Teixeira SantosA proteção do consumidor, prevista constitucionalmente no Brasil, tornou-se ainda mais relevante diante da expansão das compras on-line impulsionadas pelo avanço tecnológico e, especialmente, pela pandemia da Covid-19. Nesse cenário, tem-se o direito ao arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação enfrenta desafios diante das novas dinâmicas do comércio digital. A problemática que orienta este estudo consiste em identificar os obstáculos contemporâneos que comprometem a real efetividade desse direito nas relações de consumo virtuais (e também presenciais). O objetivo geral é analisar juridicamente tais desafios à luz do ordenamento vigente e da evolução das relações digitais de consumo. Para isso, adotou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, apoiada em doutrinas, legislações, dados estatísticos, estudos científicos e jurisprudências. Os resultados revelam sérios entraves relacionados à assimetria informacional, às lacunas normativas diante de marketplaces, os serviços digitais e o tratamento de dados pessoais, além de algumas dificuldades práticas na execução do direito ao arrependimento pelo consumidor. Conclui-se que o direito ao arrependimento permanece relevante, porém demanda atualização interpretativa e integração sistêmica com normas como o Marco Civil da Internet e a LGPD, a fim de assegurar efetividade no contexto contemporâneo das compras on-line.
- ItemDo coração à subordinação: o afeto como uma estrutura de mascaramento em relações de trabalho doméstico sob uma análise interseccional de sentenças na justiça do trabalho(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-12) Sampaio, Julia Teixeira; Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira; Souza, Aliana Alves deO presente trabalho analisa a relação de emprego doméstico no Brasil, investigando como a retórica da afetividade opera como mecanismo de mascaramento da subordinação jurídica e precarização de direitos. O objetivo principal é compreender o papel do discurso do afeto na configuração ou negação do vínculo empregatício. Para tanto, a metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa e documental, consistindo na análise de jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) referentes ao segundo semestre de 2025, além de revisão bibliográfica e legislativa sobre a Lei Complementar nº 150/2015. Conclui-se disputa hermenêutica: enquanto parte do Judiciário valida a tese da "ajuda mútua" para negar direitos, outra vertente aplica o Protocolo de Gênero para desvelar a exploração. Conclui-se que o discurso afetivo atua predominantemente como estratégia de defesa para desqualificar a natureza contratual, exigindo uma leitura interseccional para garantir a efetividade da proteção trabalhista.