Bacharelado em Direito - DEDC13

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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Gondim Sobrinho, Hidelvécio Antonio; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
No cenário atual, onde a crueldade contra os animais frequentemente resulta em impunidade, surge o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma potencial solução para tratar os crimes de maus-tratos aos animais de maneira mais ágil e eficaz. A problemática desta pesquisa busca avaliar a (in)aplicabilidade desta medida despenalizadora nos crimes de maus-tratos aos animais. Tem como objetivo compreender os direitos dos animais no Brasil; examinar os desafios éticos e legais na responsabilização do infrator e na proteção animal com a aplicação do ANPP; e analisar o arcabouço legal e jurisprudencial para aplicabilidade de acordos de não persecução penal em casos de crimes de maus-tratos contra animais na atuação do Ministério Público, identificando as lacunas e obscuridades. Desta forma, é explorada a aplicabilidade do ANPP, destacando seus benefícios, como a celeridade na resposta judicial e a reabilitação do infrator através de medidas reparatórias. Além disso, é observada a interpretação de um dos critérios para cabimento do acordo: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, questionando se é possível cometer maus-tratos sem violência ou se essa se restringe apenas à violência e grave ameaça contra a pessoa. O trabalho estrutura-se em três capítulos: as bases teóricas dos direitos dos animais e a tipificação legal; as características e vantagens do ANPP; e a análise da (in)aplicabilidade do ANPP com foco na atuação do Ministério Público. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e documental, análise de casos e jurisprudência, avaliando a eficácia, vantagens e desafios inerentes, visando compreender como essa abordagem pode auxiliar na proteção dos direitos dos animais, na responsabilização dos infratores e na celeridade processual.
A aplicação do instituto da colaboração premiada como mecanismo (in) eficaz de prevenção da criminalidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Santos, Heric Stanley Oliveira Ferreira dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos , Fredson Timbira Dias dos
A presente monografia se propôs a analisar o instituto da colaboração premiada acerca de sua in (eficácia) na prevenção ao crime organizado, expressando críticas indispensáveis para seu aprimoramento no sistema atual brasileiro. E como objetivos mais específicos buscou-se delinear o marco teórico da pesquisa tendo em vista, o garantismo penal; analisar a (in) eficácia do instituto da colaboração premiada na prevenção da criminalidade e refletir criticamente acerca da colaboração premiada à luz da teoria do garantismo penal. O estudo recai na tão debatida busca da sua eficiência na persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. É uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo, natureza qualitativa, na busca de responder ao seguinte questionamento: tendo em vista o marco teórico garantista, a colaboração premiada é um instituto coerente a partir da análise dos direitos fundamentais? Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e abstrato a partir de embasamento teórico para explicar o questionamento levantado, por meio do instrumento de coleta de dados, análise de materiais e documental: livros, artigos, dissertações, teses, anais; fontes documentais, a exemplo de: leis, jurisprudência, doutrinas e fontes eletrônicas: sites, e-books e congêneres, acerca da temática proposta.
A criminalização da pobreza e o tráfico na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Maleiro, Robson Bispo; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Andrade, Luíza
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que forma atua o controle penal no enfrentamento ao tráfico de drogas cidade de Ruy Barbosa-BA. Tal pesquisa decorre a partir das observações e realidade nos bairros, quando se fala de crime, pois existem bairros marcado pela pobreza e por consequência torna-se um local visado pela vulnerabilidade sujeito a todas as formas de exclusão que são suficientes de considerar quem reside nestes locais podem ser considerados criminoso. Além disso, existe o fator de violência estatal em contexto que envolve a pobreza e o tráfico de drogas. Dessa forma a pesquisa vai investigar de que forma atua o controle penal da Vara criminal da Comarca de Ruy Barbosa no enfrentamento ao tráfico de drogas na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023, e para chegar a finalidade pretendida será necessário trazer a lume a questão planejada, incialmente conceituar os processos criminalização, como também analisar como funciona a política de drogas e encarceramento em Ruy Barbosa, e por fim discutir a decisões de tráfico de drogas das audiências de custódia, como produto do estado, a metodologia utilizada será descritiva indutiva, qualitativa por meio de análise de decisões, assim como uso de livros, artigos, dados estatísticos, leis. Com isso apesar da atuação das agências de polícia em encarcerar, o controle penal feito pelo judiciário atua dentro da legalidade nos casos de prisão em flagrante nas decisões em audiência de custódia garantido a liberdade do custodiado.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra no município de Marcionílio Souza – BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cunha, Vanderson Oliveira da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Oliveira., Débora Moreno de Moura
O presente trabalho tem como objetivo geral compreender a criminalização dos Movimentos Sociais de Luta pela Terra no Município de Marcionílio Souza-BA, a fim de evidenciar a repressão, violência e mortes ocorridas no início do processo de reforma agrária no município. A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra está ligada aos interesses dos conservadores contra as lutas sociais que os movimentos vêm conquistando através da reforma agrária. A forma em que esse movimento social luta pelos seus ideais são hegemonicamente caracterizadas como “atos de vandalismo” e tratadas como ‘caso de polícia’. É o principal objetivo desse trabalho analisar a criminalização dos movimentos que por meio de uma pesquisa cientifica adquiriu informações a respeito da vida dos integrantes que fazem parte desse movimento de luta pela terra na região de Marcionílio Souza – BA. Não podendo esquecer também através dessa pesquisa a observação feita sobre a predominância dos latifúndios nessa região onde causam por meio da concentração de terra e da renda um estacionamento econômico e exclusão social nesse município, vivenciado pela falta de empregos, associado à falta de relação das economias locais, apresentando consigo baixos índices de educação acompanhados pela desigualdade social. A política da reforma agrária é uma das principais mudanças para esses problemas sociais serem erradicados.
A medida de segurança e a sua ineficácia no tratamento dos doentes mentais
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cerqueira, Camilla Calmon de Morais; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de
Esta presente monografia trata a respeito das condições de vulnerabilidade dos inimputáveis no HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e a forma como os internados são vistos pela sociedade, família e Estado. As pessoas portadoras de transtorno mental, ao serem julgadas, são submetidas à medida de segurança que deve ser cumprida nos “hospitais de custódia”. Esse estabelecimento que deveria ser um espaço adequado para o tratamento e ressocialização dessas pessoas, na realidade funcionam como um presídio. Este estudo busca apresentar uma análise sobre o motivo e a forma aplicada para essa ação de medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do estudo do princípio da culpabilidade, bem como o conceito da culpabilidade e imputabilidade, a ineficácia das medidas de segurança, até o tratamento dos inimputáveis nessa instituição. Com a pesquisa qualitativa documental bibliográfica desenvolvida a partir de análise de matérias publicadas em sites, trabalhos acadêmicos e livros relacionados a temática, este trabalho oferece uma reflexão acerca da aplicação das medidas de segurança no tratamento dos pacientes internados nos Hospitais de Custódia que, ao invés de serem acolhidos de forma digna, são submetidos a condições desumanas, ficando à mercê dos órgãos estatais e sem perspectiva de como será o seu futuro.
A necropolítica estatal e o massacre do Carandirú: análise do racismo estrutural como fator de impunidade nos crimes cometidos por policiais no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Carmo, Vanessa Maia do; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho visa discutir a política de massacre estatal através do caso do Massacre de Carandiru que ocorreu em 1992. Nesse sentido, optou-se por escolher duas linhas de pensamento para se filtrar o caso, sendo elas a banalidade do mal de Hannah Arent e a necropolítica estatal de Achille Mbembe. O método utilizado foi de pesquisa qualitativa, através de livros e notícias. Durante a pesquisa brotou a necessidade de se falar em racismo estrutural, sendo esses fatores que, através do leabealing approach tem ligação direta com o massacre.
A responsabilidade penal nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Andrade, Arnaldo Francisco José da Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Trabuco , João Paulo
O suicídio é uma ocorrência complexa influenciada por diversos fatores tendo como causas diversas, porém, todas levam a um ponto em comum, a compreensão por pensamentos no qual o indivíduo anseia a própria morte. A internet deteve papel de extrema relevância ao longo dos anos, desde a evolução social à ampliação por conhecimento nos âmbitos econômicos, culturais e políticos, incluindo a facilitação na propagação em uma das esferas tuteladas pelo direito penal, sendo tipificado no ordenamento penal brasileiro como crime previsto no artigo 122., vez que, após o estabelecimento e globalização da internet, tal incidência tem afetado ainda mais a sociedade e há uma enorme dificuldade em se determinar como causa da ocorrência do suicídio ou da automutilação a indução, instigação ou auxílio. Levando-se em conta que o acesso à internet se tornou cada vez mais inerente às pessoas é necessário analisar como se deu a construção do caráter penal deste crime ao longo dos anos e em como ocorre a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresas nestes crimes em jogos online, de modo a investigar se tal prestação jurisdicional atende ao objetivo na qual foi criada, ou se este se apresenta de forma falha, através da identificação em como se deu a compreensão acerca do suicídio dentro de concepções histórico, religiosa e sociológica, buscando entender como os crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação podem ser cometidos devido ao acesso amplo e ilimitado que a internet proporciona, tendo os jogos como possíveis fatores condicionantes para a prática do ato suicida ou de automutilação, e identificando a responsabilidade penal nestes casos através da dualidade existente entre o público e o privado, realizado através de estudos de revisão de literatura, levantamento de artigos em bancos de dados online, livros e notícias relacionados ao assunto bem como o tema abordado na legislação vigente, além de dados disponibilizados por órgãos responsáveis sobre o tema como a Organização Mundial da Saúde e Organização Pan Americana da Saúde, além do cunho empírico, através de pesquisa de campo através de entrevistas, possibilitando identificar até que ponto a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresa s privadas nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online são efetivas.
A seletividade racial no encarceramento por tráfico de drogas em Itaberaba/BA (2020-2022)
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Oliveira , Tamires Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo primordial a análise do perfil da população carcerária, por crime de tráfico de drogas, na delegacia do município de Itaberaba, localizada no estado da Bahia, com base na seletividade penal e raça. Portanto, visa analisar se o perfil da pessoa detida entre 2020 a 2022 por crime de tráfico de drogas na delegacia do município de Itaberaba reflete o racismo estrutural da sociedade brasileira, a partir do método predominantemente empírico indutivo, consiste na investigação minuciosa em documentos imprescindíveis na elucidação das teses, como inquérito policial, onde foi observado a valoração do reconhecimento facial nos relatórios das autoridades policiais e as fichas criminais dos detidos por tráfico, sendo realizada a heteroidentificação nos casos em que estavam presentes a fotografia do suposto autor do fato típico. Com isso, surgiu a necessidade de analisar os julgados anteriores e posteriores a decisão referente ao HC 158.580 do STJ, o qual julgou inconstitucional a expressão “atitude suspeita” por valer-se de circunstância subjetiva, acentuando o racismo estrutural que assola o país. Os resultados obtidos no decorrer da investigação demonstram que, 87,5% dos inquéritos policiais perscrutados as pessoas detidas são de cor preta ou parda, embora existisse a omissão dos agentes prisionais quando o preenchimento do item referente a cor/raça. Dessa forma, a importância da temática é devido à escassez de conteúdo dessa natureza nos centros acadêmicos, como também a necessidade de denunciar o racismo e autoritarismo presentes nas práticas formais e informais no processo penal, em especial na rotina das delegacias. Finalmente, a produção em epígrafe constitui se em três capítulos, inicialmente discute o racismo no Brasil, após existe análise jurídica do reconhecimento de pessoas para fins penais, e por último, estuda os inquéritos policiais onde foram valorados os relatórios o reconhecimento de pessoas.
Acordo de não persecução penal: da (in)constitucionalidade da conduta criminal habitual, reiterada e profissional
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Lima, Wanderson da Paixão; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), como um elemento que amplia o modelo consensual de resolução de conflitos, foi inicialmente concebido pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. A pesquisa contextualiza a inserção do ANPP, observando outros institutos despenalizadores como a suspensão condicional do processo, a transação penal (lei nº 9.099/1996) e a colaboração premiada (lei nº 12.850/2013). O problema de pesquisa indaga sobre a constitucionalidade de não celebrar o ANPP diante da conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Os objetivos incluem analisar a Justiça Penal Consensual, identificar o surgimento e positivação do ANPP, discutir o conceito de conduta criminal habitual, reiterada e profissional e analisar a constitucionalidade dessas condutas como requisito negativo para o ANPP. A pesquisa justifica-se pela atualidade e impacto do ANPP no ordenamento jurídico, destacando a necessidade de compreender suas implicações. Quanto à metodologia, será realizada uma análise a partir do método abstrato-dedutivo com embasamento em pesquisa predominantemente bibliográfica, análise de leis, jurisprudências, com procedimento qualitativo. Por fim, chega-se a conclusão, a partir da análise de entendimentos doutrinários majoritários e minoritários, legislação e jurisprudência, de que a conduta criminal habitual, reiterada e profissional ofende o princípio da presunção de inocência.
Caras marcadas: o estereótipo de criminoso exibido pelo Programa Linha Direta entre os anos 1999 e 2001
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-12) Matos , Gabriel Oliveira; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Fernandes, Daniel Fonseca
O presente trabalho, de cunho qualitativo, busca identificar o estereótipo dos criminosos que eram selecionados para a exibição do programa Linha Direta entre os anos 1999 e 2001. O citado programa situa-se numa categoria bastante assistida pelos brasileiros: o jornalismo sensacionalista. Sua atuação seletiva provoca efeitos que alcançam pessoas que não são criminosas, enquadrando-as num estigma e retirando-lhes direitos e garantias constitucionais. Para isso, esta pesquisa busca revisar bibliografia, fundamentando-se na teoria do etiquetamento e na análise da criminologia midiática; observar as edições do programa Linha Direita, para a reunião de dados, a serem armazenados em formulário digital; e, por fim, promover uma análise empírica-indutiva. Verificou-se que o estereótipo de criminoso recai, em regra, sobre pessoas negras (pretos e pardos), de idade adulta; o programa atribui terminologias estigmatizantes aos acusados que são exibidos no programa; e os casos envolvem, na quase totalidade, o crime de homicídio, o qual permanece como assunto principal ainda que tenha sido praticado em concurso.
Crimes cibernéticos e impunidade: os desafios ao direito ante verificação de autoria e materialidade nos delitos informáticos
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Silva, Claudio Vinicius Silva e; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Fredson Timbira dias dos; de Oliveira, João Pablo Trabuco; Oliveira Filho, Ney Menezes de
O objetivo geral deste estudo foi entender e analisar as diversas facetas do crime cibernético e suas implicações na sociedade. Assim, procurou classificar os crimes cibernéticos, como crimes virtuais e apontar os mais recorrentes; fornecer dados sobre a legislação nacional e internacional sobre o tema, como a Lei Azeredo, Lei Carolina Dieckmann, Lei do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei dos Crimes Cibernéticos, Convenção de Budapeste e a Lei 10764/2003; e por fim, discorrer sobre a impunidade nos delitos virtuais e a teoria da seletividade penal e cifra criminal. A metodologia aplicada na pesquisa teve como fundamentação o método bibliográfico, em consultas a: artigos, livros, publicações periódicas, artigo da internet, leis, Decretos, doutrinas e jurisprudências, entre outros instrumentos que também tiveram importância para uma melhor abordagem do tema proposto. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que apesar de todas as leis, ainda há impunidade nos delitos virtuais, o que acaba afetando a sociedade pelas dificuldades enfrentadas na investigação, identificação e responsabilização dos perpetradores de crimes cibernéticos. Assim, entende-se que deve haver investimento em recursos técnicos e treinamento para as autoridades encarregadas da aplicação da lei, a fim de melhorar suas habilidades de investigação e resposta a crimes cibernéticos, precisando da cooperação entre diferentes países e jurisdições para rastrear e responsabilizar os criminosos, o que pode levar a atrasos e obstáculos burocráticos. Lembrando que a luta contra a impunidade nos delitos virtuais é um desafio contínuo e requer esforços constantes com abordagem multidisciplinar. Isso inclui investir em segurança cibernética robusta, fortalecer a legislação e a aplicação da lei, promover a conscientização e a educação sobre riscos digitais e incentivar a colaboração entre governos, empresas e a sociedade civil para enfrentar os desafios do crime cibernético.
Criminalização e julgamento: o poder condenatório da mídia nas matérias policiais, veiculadas no site Jornal da Chapada, de Itaberaba-BA, entre os anos de 2018 e 2020.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-12) Boas Neto, Apio Vilas; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Fernandes, Daniel Fonseca
O presente trabalho de conclusão de curso, tomando por base a metodologia qualitativa com análise documental, pretende analisar matérias policiais sobre tráfico de drogas no site Jornal da Chapada entre os anos de 2018 e 2020, diante disso, busca detectar seus impactos perante a sociedade, analisar de forma detalhada as características criminalizantes contidas nos escritos, os perfis dos sujeitos suspeitos, as fontes das notícias e a forma de trabalho do site, desenvolver um estudo detalhado, identificando raça, gênero e outros caracteres pessoais dos acusados e entender como acontece e as possíveis razões para a criminalização midiática, tendo como objetivo observar a forma de comunicação utilizada. Para tanto, faz-se necessário discutir o racismo estrutural, estigma, criminologia midiática, englobando a lei de abuso de autoridade, promulgada em 2019. O levantamento bibliográfico passa pela Escola de Frankfurt, na Alemanha, com os principais conceitos de Theodor Adorno sobre indústria cultural e outros aspectos para elucidar de forma clara, os detalhes dessa discussão presente, após, o marco teórico passa a ser a criminologia midiática e demais estudos que passam a avaliar a presença do racismo na construção, participação policial e no trato com o suspeito e terminologias. Esta pesquisa observa como a mídia se articula e processa as matérias de cunho policialesco e vislumbra seus impactos posteriores, apontando a forma ideal e eficaz para que o trabalho jornalístico seja agente construtor de comunidades melhores, sendo parte da solução dos problemas existentes no sistema penal.
Direito e relativismo cultural: criminalização do “infanticídio indígena”
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-12) Britto, Julia Montgomery de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Santos, Gilberto Batista
O presente trabalho, trata da investigação da criminalização da prática conhecida como “infanticídio indígena” visando compreender como o relativismo cultural é aplicado nestas circunstâncias. Foi utilizada pesquisas bibliográficas e feito um estudo de caso sobre um episódio que foi noticiado em sites jornalísticos. Nesta produção foi discutido sobre as possibilidades de perspectivas acerca dos interditos de vida, abordando o Universalismo, Relativismo Cultural e a cosmovisão indígena. O estudo perpassa pelas tratativas a respeito do sequestro institucional e a interferência dos missionários aos povos originários, a criminalização do indígena, o poder de controle do Estado e por fim, um panorama sobre os interditos de vida e as mortes por omissão do poder estatal. A pesquisa revelou que no Brasil, se utiliza do debate acadêmico entre teorias como forma de um processo violento de assimilação cultural da etnia indígena.
Garantia da ordem pública: uma economia de punição racial
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Souza , Ludmila Freitas; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
Em 2006 entra em vigor a Lei Antidrogas no Brasil e a partir de então o sistema carcerário brasileiro inicia um ciclo crescente e constante no número de pessoas presas, tendência inaugurada há 30 anos. Esta pesquisa questiona a correlação entre a política de drogas adotada pelo Estado e o encarceramento em massa de pessoas negras, viabilizado pela previsão generalista da proteção da ordem pública como fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva no crime de tráfico de drogas. O objetivo é analisar a relação da política de repressão às drogas e o encarceramento de pessoas negras a partir de prisões em flagrante por tráfico de drogas com conversão em prisão preventiva com base no requisito. A metodologia aplicada foi qualitativa: exame dos autos de prisão em flagrante lavrados em decorrência do artigo 33 e seguintes da Lei nº 11.343, em Itaberaba/BA, nos anos de 2022 e 2023. O resultado foi que foram presas majoritariamente homens negros e jovens, pobres, periféricos e de baixa escolaridade. Concluindo que a “garantia” da ordem pública funciona como viabilizadora de uma economia de punição racial, agindo essencialmente sobre corpos negros, contra as quais ilegalidades e violências são empregadas e ignoradas pelo sistema de justiça que as valida e produz outras violências quando os encarcera ou lhes concede liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. Em ambas as hipóteses, a corporalidade negra é marcada pela vigilância e pela disciplina.
O comodismo probatório nas ações penais de tráfico de drogas: uma análise das sentenças prolatadas pelo juízo da vara criminal de Itaberaba/BA entre 2021 e 2023
(2023-07-13) Rios Junior, Olavo Carneiro; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos , Fredson Timbira Dias dos; Correia, Thaize de Carvalho; Oliveira Filho, Ney Menezes de
O presente trabalho de conclusão de curso, a partir da metodologia qualitativa, fundada em dados objetivos, quando da análise das sentenças prolatadas pelo Juízo da Vara Criminal de Itaberaba/BA, entre os anos de 2021 e 2023, busca identificar o standard probatório utilizado nas ações penais relacionadas à Lei de Drogas, notadamente acerca de como ocorre a valoração dos depoimentos dos policiais nesses casos, os quais, frequentemente, resumem-se em uma mera repetição daquilo que foi dito em sede policial, com trechos não críveis e contraditórios. Para tanto, importante é discutir as origens do proibicionismo no mundo e sua função enquanto elemento da política de drogas brasileira e os ecos que essa opção política exerce em todo sistema de justiça criminal, adotando, como marco teórico, a criminologia crítica, principalmente ao abordar o excesso de subjetividade para definição do usuário ou traficante e a seletividade penal como uma das principais características da Lei 11.343/06, a qual, a partir da sua redação, proporciona ao julgador excessiva discricionariedade para capitulação dos fatos objeto das ações penais, seja no artigo 28 ou no artigo 33, permitindo, assim, que determinada parcela da sociedade seja alcançada pelo direito penal. Além disso, ao abordar os critérios utilizados para caracterização do usuário ou traficante, obrigatoriamente, esta pesquisa insere, na discussão, o racismo como um dos principais elementos para a construção da figura do traficante e como as populações pobres, negras e moradoras de zonas periféricas comumente são dessa forma consideradas, mesmo diante de pequenas quantidades de drogas apreendidas. Nesse cenário, observa-se que, em interpretação diametralmente oposta, as pessoas brancas, de classe média alta, com quantidades até superiores de drogas, são consideradas usuárias. Por esse motivo, esta pesquisa busca, também, estabelecer a relação entre o perfil do réu caracterizado como traficante nas sentenças exaradas pelo Juízo da Vara Criminal de Itaberaba entre os anos de 2021 e 2023.
O papel da polícia na prevenção à violência no âmbito escolar: uma análise crítica das abordagens de segurança em Itaberaba-BA.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-12) Silva, Daise Tanan da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Fernandes, Daniel Fonseca
Este estudo analisa o papel da polícia na prevenção à violência no ambiente escolar em Itaberaba-BA, adotando uma análise crítica das abordagens de segurança implementadas. A pesquisa investiga as práticas vigentes e avalia sua eficácia na promoção de um ambiente escolar seguro e acolhedor. Observa-se que as estratégias frequentemente adotadas são predominantemente reativas, focando na presença física da polícia e na resposta a incidentes específicos, sem abordar de maneira abrangente as causas estruturais da violência. Esta abordagem limitada pode comprometer a criação de um ambiente educacional verdadeiramente seguro e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes. Por outro lado, propõe-se uma abordagem mais abrangente e proativa, envolvendo a colaboração entre educadores, psicólogos, assistentes sociais e membros da comunidade para desenvolver estratégias de prevenção primária. Isso inclui a implementação de políticas escolares preventivas, o fortalecimento dos laços comunitários e o suporte integral à saúde mental e emocional dos alunos. Por meio dessa abordagem colaborativa e multidisciplinar, busca-se não apenas mitigar os efeitos da violência escolar, mas também fomentar um ambiente de aprendizado positivo e inclusivo em Itaberaba-BA.
O significado do consumo de álcool e de drogas ilícitas na violência doméstica em Itaberaba/BA entre os anos 2018 e 2022
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Rosendo, Axcel Lima; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira dias dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação existente entre a violência doméstica e o consumo de álcool e drogas ilícitas em Itaberaba/BA, entre 2018 e 2022. Sabe-se que a violência de gênero é um grande problema existente no Brasil, pois diariamente mulheres são violentadas, sobretudo pelos seus companheiros. O consumo de álcool, por sua vez, tem grande aceitação na sociedade, mas, muitas vezes, além de causar danos aos próprios consumidores, está associado a atos violentos, notadamente contra a mulher. Nos primeiros anos da pandemia (2020 e 2021), tanto o índice de consumo de álcool como o de violência doméstica aumentaram no Brasil, havendo, em alguma medida, relação entre um e outro. Quanto à relação entre drogas ilícitas, constantes na portaria 344/98 do Ministério da Saúde, e a violência de gênero, aparentemente não se mostra tão potencial para o cometimento dos crimes no contexto doméstico, embora haja uma forte política tendente a mantê-las proibidas. Trata-se de pesquisa qualitativa, com apresentação de dados quantificáveis, na qual é empregada a análise documental, por meio, sobretudo, de depoimentos de vítimas de violência doméstica, constantes em 23 inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Itaberaba/BA. A investigação do tema, além de recair sobre os referidos inquéritos policiais, tem como fonte de pesquisa sites, leis, teses, livros e artigos.
Os [des]cumprimentos das transações penais realizadas nos juizados especiais criminais da comarca de Itaberaba no ano de 2019
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Fraga , Natailson Dias; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Correia, Thaize de Carvalho; Santos, Fredson Timbira Dias Dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de
A presente pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação tem como objeto de estudo analisar os possíveis motivos que levaram aos descumprimentos de parte das transações penais realizadas no Juizado Especial de Itaberaba no ano 2019. A partir do estudo de dados levantados dos processos em que foram realizadas as referidas transações penais, pretende-se reconhecer características em comum ocorridas durante todo o procedimento, do momento da suposta autoria do fato até o descumprimento da transação penal, procurando identificar, estatisticamente, quais os problemas ocorreram com mais frequência e que podem ter contribuído para o não cumprimento das transações penais. Para tanto, se faz necessário uma análise da Lei dos Juizados Especiais, nº 9.099/95, percorrendo seus princípios orientadores e objetivos, com uma maior atenção voltada aos Juizados Especiais Criminais, sua proposta de pena negociada através de institutos despenalizadores, bem como uma melhor compreensão do rito sumaríssimo que se aplica a seus processos. Buscou-se também estudar, de forma mais detalhada, o instituto da transação penal com ênfase em seus requisitos, procedimentos e consequências do seu descumprimento, sem deixar de observar ainda as críticas doutrinárias a respeito do tema. Destacou-se a importância do papel do ministério público e dos advogados(as) e defensores(as) públicos(as) como atores ativos desse enredo, podendo os mesmos contribuírem de forma salutar para a eficácia do procedimento da transação penal, com a participação efetiva de ambos nas audiências preliminares. A metodologia utilizada é predominantemente empírico indutiva, com uma pesquisa quanti qualitativa a partir de estudo de casos, através dos dados processuais extraídos e de levantamento bibliográfico acerca do tema.
Ouvi dizer que você é o culpado: uma análise das decisões de pronúncia proferidas na comarca de Itaberaba/BA entre os anos de 2019 e 2023
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Santos , Laine dos Anjos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
O presente trabalho buscou analisar o posicionamento dos magistrados da comarca de Itaberaba/BA em decisões de pronúncia que havia a presença de testemunhas de “ouvir dizer”. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de ser inadmissível a pronúncia do réu quando fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”, pois testemunhas desse tipo não presenciaram o fato delitivo, apenas tiveram conhecimento através de relatos de terceiros, resultando, assim, em uma fragilidade probatória. Dessa maneira, mesmo a primeira fase do procedimento do júri se limitando a constatar a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, faz-se necessário que a prova desses indícios de autoria seja idônea. Assim, essa investigação teve como ponto inicial a análise do procedimento e da principiologia do Tribunal do Júri, seguindo para a discussão acerca da prova testemunhal indireta no processo penal e, por fim, a análise das fundamentações dos magistrados de Itaberaba/BA nas decisões de pronúncia proferidas entre os anos de 2019 e 2023. Quanto à metodologia utilizada, tratou-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, aplicando-se o método empírico indutivo, na qual em primeiro plano, foi realizada uma pesquisa bibliográfica através de teses, dissertações, leis, artigos científicos etc. e, no segundo momento, partiu-se para uma análise documental por meio de decisões processuais. Ao final deste estudo, verificou-se que os magistrados da comarca de Itaberaba/BA persistiram na prática de submeter os réus a Júri Popular, apoiando-se exclusivamente em testemunhos por “ouvir dizer” para a indicação dos indícios suficientes de autoria delitiva.
Podcast jurídico como ferramenta de comunicação no ensino do direito
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Santos, Roseli Carvalho dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Medeiros, Macello Santos de
O presente estudo tem como objetivo geral discorrer sobre podcast jurídico como ferramenta de comunicação no ensino do direito para os estudantes do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia do Campus XIII, no semestre 2024.1. Como objetivos específicos, buscou-se: discorrer sobre o direito humano à educação, relacionando-o ao ensino jurídico; traçar uma análise histórico-evolutiva do uso de podcasts; discorrer sobre a intrínseca relação entre as novas tecnologias e os podcasts, apontando o surgimento, evolução, vantagens e desvantagens da ferramenta; e verificar como o uso de podcasts no ensino jurídico pode contribuir para a melhoria da qualidade da educação e promover a democratização do ensino. Metodologicamente o estudo classificou-se como indutivo, empírico, descritivo, bibliográfico, pesquisa de campo e pesquisa-ação. Constatou-se que os podcasts surgem como uma ferramenta inovadora que pode contribuir para a democratização do ensino jurídico, proporcionando novas formas de acesso ao conhecimento e estimulando a aprendizagem ativa e participativa. Apesar das vantagens, é necessário atentar-se para os cuidados necessários, como a disseminação de informações falsas, a fim de garantir a qualidade e a confiabilidade do conteúdo veiculado. Portanto, o uso de podcasts no ensino jurídico pode ser uma estratégia eficaz para melhorar a qualidade da educação e promover a democratização do ensino, desde que implementado de forma responsável e alinhado com os princípios da educação de qualidade para todos. Nesse contexto, essa pesquisa implementou a produção de podcasts jurídicos no curso de Direito do Departamento de Educação da Universidade do Estado da Bahia, Campus XIII, localizado no município de Itaberaba-BA.

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Oliveira Filho, Ney Menezes de"

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