Bacharelado em Direito - DEDC13

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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Gondim Sobrinho, Hidelvécio Antonio; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
No cenário atual, onde a crueldade contra os animais frequentemente resulta em impunidade, surge o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma potencial solução para tratar os crimes de maus-tratos aos animais de maneira mais ágil e eficaz. A problemática desta pesquisa busca avaliar a (in)aplicabilidade desta medida despenalizadora nos crimes de maus-tratos aos animais. Tem como objetivo compreender os direitos dos animais no Brasil; examinar os desafios éticos e legais na responsabilização do infrator e na proteção animal com a aplicação do ANPP; e analisar o arcabouço legal e jurisprudencial para aplicabilidade de acordos de não persecução penal em casos de crimes de maus-tratos contra animais na atuação do Ministério Público, identificando as lacunas e obscuridades. Desta forma, é explorada a aplicabilidade do ANPP, destacando seus benefícios, como a celeridade na resposta judicial e a reabilitação do infrator através de medidas reparatórias. Além disso, é observada a interpretação de um dos critérios para cabimento do acordo: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, questionando se é possível cometer maus-tratos sem violência ou se essa se restringe apenas à violência e grave ameaça contra a pessoa. O trabalho estrutura-se em três capítulos: as bases teóricas dos direitos dos animais e a tipificação legal; as características e vantagens do ANPP; e a análise da (in)aplicabilidade do ANPP com foco na atuação do Ministério Público. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e documental, análise de casos e jurisprudência, avaliando a eficácia, vantagens e desafios inerentes, visando compreender como essa abordagem pode auxiliar na proteção dos direitos dos animais, na responsabilização dos infratores e na celeridade processual.
A aplicação do instituto da colaboração premiada como mecanismo (in) eficaz de prevenção da criminalidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Santos, Heric Stanley Oliveira Ferreira dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos , Fredson Timbira Dias dos
A presente monografia se propôs a analisar o instituto da colaboração premiada acerca de sua in (eficácia) na prevenção ao crime organizado, expressando críticas indispensáveis para seu aprimoramento no sistema atual brasileiro. E como objetivos mais específicos buscou-se delinear o marco teórico da pesquisa tendo em vista, o garantismo penal; analisar a (in) eficácia do instituto da colaboração premiada na prevenção da criminalidade e refletir criticamente acerca da colaboração premiada à luz da teoria do garantismo penal. O estudo recai na tão debatida busca da sua eficiência na persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. É uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo, natureza qualitativa, na busca de responder ao seguinte questionamento: tendo em vista o marco teórico garantista, a colaboração premiada é um instituto coerente a partir da análise dos direitos fundamentais? Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e abstrato a partir de embasamento teórico para explicar o questionamento levantado, por meio do instrumento de coleta de dados, análise de materiais e documental: livros, artigos, dissertações, teses, anais; fontes documentais, a exemplo de: leis, jurisprudência, doutrinas e fontes eletrônicas: sites, e-books e congêneres, acerca da temática proposta.
A construção do perigo e as pautas ocultas na PEC das drogas: criminalização, rivalidade institucional e retóricas políticas
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) Mello, Letícia de Almeida; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Daniele Matos de; Santos, Gilberto Batista
A presente pesquisa teve como objetivo investigar a política criminal de drogas no Brasil sob a perspectiva do populismo penal. Para tanto, foi analisado o texto da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, conhecida popularmente como PEC das Drogas, buscando compreender as justificativas apresentadas pelos congressistas para sua aprovação no Senado Federal. O estudo, de caráter indutivo e qualitativo, foi conduzido a partir da seleção dos discursos parlamentares de 16 senadores que se inscreveram para falar no plenário do Senado Federal antes da votação ocorrida em 16 de abril de 2024. A partir desses discursos, foi elaborada uma planilha no Excel com categorias específicas para análise, incluindo os principais argumentos utilizados, menções à saúde pública, referências ao Supremo Tribunal Federal e o uso de termos estigmatizantes. O objetivo central da pesquisa foi avaliar se as motivações dos parlamentares estavam fundamentadas em argumentos consistentes ou subordinadas a interesses políticos e morais. Com a conclusão da análise, foi possível compreender o panorama da política criminal brasileira no que se refere especificamente à questão das drogas, identificando que o debate parlamentar frequentemente se distancia de um tratamento técnico e fundamentado, revelando a predominância de narrativas marcadas por populismo penal e rivalidade institucional.
A criminalização da pobreza e o tráfico na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Maleiro, Robson Bispo; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Andrade, Luíza
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que forma atua o controle penal no enfrentamento ao tráfico de drogas cidade de Ruy Barbosa-BA. Tal pesquisa decorre a partir das observações e realidade nos bairros, quando se fala de crime, pois existem bairros marcado pela pobreza e por consequência torna-se um local visado pela vulnerabilidade sujeito a todas as formas de exclusão que são suficientes de considerar quem reside nestes locais podem ser considerados criminoso. Além disso, existe o fator de violência estatal em contexto que envolve a pobreza e o tráfico de drogas. Dessa forma a pesquisa vai investigar de que forma atua o controle penal da Vara criminal da Comarca de Ruy Barbosa no enfrentamento ao tráfico de drogas na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023, e para chegar a finalidade pretendida será necessário trazer a lume a questão planejada, incialmente conceituar os processos criminalização, como também analisar como funciona a política de drogas e encarceramento em Ruy Barbosa, e por fim discutir a decisões de tráfico de drogas das audiências de custódia, como produto do estado, a metodologia utilizada será descritiva indutiva, qualitativa por meio de análise de decisões, assim como uso de livros, artigos, dados estatísticos, leis. Com isso apesar da atuação das agências de polícia em encarcerar, o controle penal feito pelo judiciário atua dentro da legalidade nos casos de prisão em flagrante nas decisões em audiência de custódia garantido a liberdade do custodiado.
A criminalização do ‘’torcer’’: uma análise do caráter preventivo e repressivo do direito penal brasileiro perante as torcidas organizadas baianas Bamor e Os Imbatíveis
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) Mascarenhas, Renan Marques de Lima; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Daniele Matos de; Jesus , Tassia Cristina Bastos de
O ato de torcer para um time de forma mais assídua deu origem às torcidas organizadas, que passaram a fazer parte da cultura futebolística. Apesar do seu engajamento na missão de apoiar seus clubes do coração, o cenário atual é marcado pela criminalização dessas torcidas. O presente trabalho tem como foco a Bamor e Os Imbatíveis, as duas principais torcidas organizadas dos maiores clubes baianos, EC Bahia e EC Vitória, frequentemente associadas à prática de delitos. Por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, buscou-se analisar a dinâmica da criminalização que afeta essas torcidas organizadas, considerando os contextos sociais, culturais e o uso do sistema penal como instrumento preventivo e repressivo, com o objetivo de coibir a prática de novos crimes. O estudo revelou que as ações adotadas pelo Estado se mostraram ineficazes para inibir a prática de atos de violência por parte de membros dessas torcidas, além de restringirem o direito à liberdade de associação e de manifestação cultural, impedindo esses grupos de torcerem e apoiarem seus times de forma pacífica. A partir da análise de casos, pacificou-se a influência da política do etiquetamento social/ papéis sociais ao combate (ou não) de certos tipos de crime.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra no município de Marcionílio Souza – BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cunha, Vanderson Oliveira da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Oliveira., Débora Moreno de Moura
O presente trabalho tem como objetivo geral compreender a criminalização dos Movimentos Sociais de Luta pela Terra no Município de Marcionílio Souza-BA, a fim de evidenciar a repressão, violência e mortes ocorridas no início do processo de reforma agrária no município. A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra está ligada aos interesses dos conservadores contra as lutas sociais que os movimentos vêm conquistando através da reforma agrária. A forma em que esse movimento social luta pelos seus ideais são hegemonicamente caracterizadas como “atos de vandalismo” e tratadas como ‘caso de polícia’. É o principal objetivo desse trabalho analisar a criminalização dos movimentos que por meio de uma pesquisa cientifica adquiriu informações a respeito da vida dos integrantes que fazem parte desse movimento de luta pela terra na região de Marcionílio Souza – BA. Não podendo esquecer também através dessa pesquisa a observação feita sobre a predominância dos latifúndios nessa região onde causam por meio da concentração de terra e da renda um estacionamento econômico e exclusão social nesse município, vivenciado pela falta de empregos, associado à falta de relação das economias locais, apresentando consigo baixos índices de educação acompanhados pela desigualdade social. A política da reforma agrária é uma das principais mudanças para esses problemas sociais serem erradicados.
A fiscalização das medidas protetivas de urgência: A atuação da ronda maria da penha na cidade de Itaberaba entre os anos de 2023 e 2024
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Porto, Robson Pedra; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaize de Carvalho
O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação da Ronda Maria da Penha na fiscalização das medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Itaberaba/BA, no período de 2023 e 2024. A recorrência da violência contra as mulheres eleva a importância dos debates que visam implementar mecanismos para enfrentar o problema. Uma das questões muito frequente gira em torno da ineficácia das medidas legislativas devido à falta de fiscalização por parte do poder público. Para tanto, a pesquisa desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa e empírica-indutiva, com base em revisão bibliográfica, análise de dados e entrevistas realizadas com profissionais da segurança pública que atuam na Ronda Maria da Penha de Itaberaba-BA, assim como a exploração de estudos existentes, legislação aplicável, livros, teses e artigos relacionados ao tema. O estudo parte da compreensão crítica da violência de gênero como fenômeno estrutural, sustentado por relações patriarcais historicamente consolidadas. A pesquisa incorpora elementos da criminologia crítica e da criminologia feminista, bem como os avanços e tensões promovidos pelos movimentos feministas na formulação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os resultados revelam a importância da fiscalização ativa das medidas protetivas como fator relevante para a proteção das mulheres, mas também evidenciam as limitações estruturais do serviço. Os dados fornecidos pelo Núcleo Especial de Atendimento à mulher (NEAM) e pela Ronda Maria da Penha, possibilitaram quantificar os casos de violência contra as mulheres no município de Itaberaba-BA no período compreendido de 2023 e 2024, assim como das medidas protetivas de urgência e contribuiu para a análise da efetividade da atividade de fiscalização.
A medida de segurança e a sua ineficácia no tratamento dos doentes mentais
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cerqueira, Camilla Calmon de Morais; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de
Esta presente monografia trata a respeito das condições de vulnerabilidade dos inimputáveis no HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e a forma como os internados são vistos pela sociedade, família e Estado. As pessoas portadoras de transtorno mental, ao serem julgadas, são submetidas à medida de segurança que deve ser cumprida nos “hospitais de custódia”. Esse estabelecimento que deveria ser um espaço adequado para o tratamento e ressocialização dessas pessoas, na realidade funcionam como um presídio. Este estudo busca apresentar uma análise sobre o motivo e a forma aplicada para essa ação de medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do estudo do princípio da culpabilidade, bem como o conceito da culpabilidade e imputabilidade, a ineficácia das medidas de segurança, até o tratamento dos inimputáveis nessa instituição. Com a pesquisa qualitativa documental bibliográfica desenvolvida a partir de análise de matérias publicadas em sites, trabalhos acadêmicos e livros relacionados a temática, este trabalho oferece uma reflexão acerca da aplicação das medidas de segurança no tratamento dos pacientes internados nos Hospitais de Custódia que, ao invés de serem acolhidos de forma digna, são submetidos a condições desumanas, ficando à mercê dos órgãos estatais e sem perspectiva de como será o seu futuro.
A mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia.
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-17) Oliveira, Isabele Victória Santos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Reis, Edelson Silva; Arruda, Jerusa de
O presente projeto de pesquisa pretende provocar um debate com fulcro na viabilidade da concessão do Salário-Maternidade Rural, às seguradas menores de 16 anos que exercem trabalho rural em regime de economia familiar, quando não atendida a idade mínima prevista no Artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Apresentando uma análise mais específica, verificar a possibilidade de concessão do benefício para rurícolas com idade inferior considerando princípios preconizados na Constituição Federal, notadamente os da Seguridade Social, especialmente o princípio da solidariedade social. A presente pesquisa vislumbra analisar os impactos da rigidez legal quanto à limitação etária para as seguradas especiais, desconsiderando a realidade socioeconômica dessa população, especialmente no Território Piemonte do Paraguaçu - Bahia (Itaberaba e Região), em conflito com a normatização protetiva não prejudicial. No campo da situação problema se destaca como a hipótese de que a rigidez infraconstitucional do requisito etário pode inviabilizar a concessão do Salário-Maternidade Rural para menores de 16 anos, contrariando normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, como a proteção à Família, à Maternidade, à Adolescência, à Infância e à Mulher Trabalhadora, além de ferir um dos fundamentos da Seguridade Social, até porque a limitação da idade mínima laboral para 16 anos (Art. 7º, XXXIII, CF) tem por escopo evitar que o adolescente seja explorado em prejuízo à sua formação, mas se isso ocorrer, não justifica retirar os seus direitos laborais, salientando que a partir da Súmula 657/2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado o direito ao Salário-Maternidade à indígenas menores de 16 anos. Quanto à metodologia, esta pesquisa é dedutiva, qualitativa, aplicada e relativamente empírica, na medida em se propõe a analisar algumas demandas judiciais a respeito de pretensões de rurícolas menores de 16 anos que tiveram seus direitos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando obter informações aprofundadas sobre a motivação e o raciocínio das pessoas, firmando uma pesquisa exploratória por natureza, que coopera o entendimento de detalhes sobre um assunto problema. Ao observar a lacuna existente na exploração do tema, evidencia–se uma temática de grande relevância, tendo em vista a carência de tutela devida às menores gestantes que, além de passarem por um momento delicado ao gestar na adolescência, não encontram a priori amparo na legislação Previdenciária, apesar de participarem ativamente do regime de economia familiar.
A necropolítica estatal e o massacre do Carandirú: análise do racismo estrutural como fator de impunidade nos crimes cometidos por policiais no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Carmo, Vanessa Maia do; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho visa discutir a política de massacre estatal através do caso do Massacre de Carandiru que ocorreu em 1992. Nesse sentido, optou-se por escolher duas linhas de pensamento para se filtrar o caso, sendo elas a banalidade do mal de Hannah Arent e a necropolítica estatal de Achille Mbembe. O método utilizado foi de pesquisa qualitativa, através de livros e notícias. Durante a pesquisa brotou a necessidade de se falar em racismo estrutural, sendo esses fatores que, através do leabealing approach tem ligação direta com o massacre.
A representação social dos estudantes de direito em Itaberaba/BA sobre a estigmatização da advocacia criminal
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Morais, Ana Paula da Silva; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Correia , Thaize de Carvalho; Santos, Gilberto Batista
A presente monografia possui como objetivo geral analisar a relação existente entre a estigmatização da advocacia criminal e as decisões dos estudantes de Direito da UNEB, no campus de Itaberaba/BA, em 2025, em ingressar nessa área do direito, a partir da análise da sua representação social. Observa-se que, em um país como o Brasil, que possui a maior proporção de advogados por habitantes no mundo, esses profissionais em sua maioria, optam por outras áreas do Direito, tornando o Direito Penal, o ramo menos atrativo nas suas escolhas, sendo alvo também de preconceito por parte da sociedade. Sendo assim, o presente trabalho possui como objetivos específicos discutir a importância da advocacia criminal, analisar os fatores que influenciam na estigmatização da advocacia criminal, com base nas interações sociais e analisar o seu reflexo na sociedade a partir da representação social dos estudantes de Direito da UNEB, no campus de Itaberaba/BA. No que se refere a metodologia de pesquisa do presente trabalho, consiste numa pesquisa qualitativa, predominantemente empírico-indutiva. O caminho metodológico percorrido foi pautado numa pesquisa bibliográfica, em livros, artigos, dissertações, das principais categorias presentes na temática. Em seguida, foi elaborado um questionário semiestruturado para conduzir as entrevistas destinada aos discentes do curso de Direito, para obter dados sobre suas perspectivas acerca da advocacia criminal. E no segundo momento, realizou-se a análise das respostas. De acordo com os dados obtidos, chegou-se à conclusão de que a estigmatização da advocacia criminal exerce uma influência negativa nas escolhas profissionais de uma pequena parcela de estudantes. Isso porque, embora a maioria dos estudantes tenham apontado diversos fatores que geram resistência à atuação nessa área, também demonstraram que o ambiente acadêmico tem contribuído para que o estigma não se torne um fator inibidor nas suas futuras decisões profissionais. Destaca-se ainda nas representações sociais desses estudantes, a valorização do advogado criminalista como um garantidor de direitos fundamentais.
A responsabilidade penal nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Andrade, Arnaldo Francisco José da Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Trabuco , João Paulo
O suicídio é uma ocorrência complexa influenciada por diversos fatores tendo como causas diversas, porém, todas levam a um ponto em comum, a compreensão por pensamentos no qual o indivíduo anseia a própria morte. A internet deteve papel de extrema relevância ao longo dos anos, desde a evolução social à ampliação por conhecimento nos âmbitos econômicos, culturais e políticos, incluindo a facilitação na propagação em uma das esferas tuteladas pelo direito penal, sendo tipificado no ordenamento penal brasileiro como crime previsto no artigo 122., vez que, após o estabelecimento e globalização da internet, tal incidência tem afetado ainda mais a sociedade e há uma enorme dificuldade em se determinar como causa da ocorrência do suicídio ou da automutilação a indução, instigação ou auxílio. Levando-se em conta que o acesso à internet se tornou cada vez mais inerente às pessoas é necessário analisar como se deu a construção do caráter penal deste crime ao longo dos anos e em como ocorre a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresas nestes crimes em jogos online, de modo a investigar se tal prestação jurisdicional atende ao objetivo na qual foi criada, ou se este se apresenta de forma falha, através da identificação em como se deu a compreensão acerca do suicídio dentro de concepções histórico, religiosa e sociológica, buscando entender como os crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação podem ser cometidos devido ao acesso amplo e ilimitado que a internet proporciona, tendo os jogos como possíveis fatores condicionantes para a prática do ato suicida ou de automutilação, e identificando a responsabilidade penal nestes casos através da dualidade existente entre o público e o privado, realizado através de estudos de revisão de literatura, levantamento de artigos em bancos de dados online, livros e notícias relacionados ao assunto bem como o tema abordado na legislação vigente, além de dados disponibilizados por órgãos responsáveis sobre o tema como a Organização Mundial da Saúde e Organização Pan Americana da Saúde, além do cunho empírico, através de pesquisa de campo através de entrevistas, possibilitando identificar até que ponto a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresa s privadas nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online são efetivas.
A seletividade racial no encarceramento por tráfico de drogas em Itaberaba/BA (2020-2022)
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Oliveira , Tamires Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo primordial a análise do perfil da população carcerária, por crime de tráfico de drogas, na delegacia do município de Itaberaba, localizada no estado da Bahia, com base na seletividade penal e raça. Portanto, visa analisar se o perfil da pessoa detida entre 2020 a 2022 por crime de tráfico de drogas na delegacia do município de Itaberaba reflete o racismo estrutural da sociedade brasileira, a partir do método predominantemente empírico indutivo, consiste na investigação minuciosa em documentos imprescindíveis na elucidação das teses, como inquérito policial, onde foi observado a valoração do reconhecimento facial nos relatórios das autoridades policiais e as fichas criminais dos detidos por tráfico, sendo realizada a heteroidentificação nos casos em que estavam presentes a fotografia do suposto autor do fato típico. Com isso, surgiu a necessidade de analisar os julgados anteriores e posteriores a decisão referente ao HC 158.580 do STJ, o qual julgou inconstitucional a expressão “atitude suspeita” por valer-se de circunstância subjetiva, acentuando o racismo estrutural que assola o país. Os resultados obtidos no decorrer da investigação demonstram que, 87,5% dos inquéritos policiais perscrutados as pessoas detidas são de cor preta ou parda, embora existisse a omissão dos agentes prisionais quando o preenchimento do item referente a cor/raça. Dessa forma, a importância da temática é devido à escassez de conteúdo dessa natureza nos centros acadêmicos, como também a necessidade de denunciar o racismo e autoritarismo presentes nas práticas formais e informais no processo penal, em especial na rotina das delegacias. Finalmente, a produção em epígrafe constitui se em três capítulos, inicialmente discute o racismo no Brasil, após existe análise jurídica do reconhecimento de pessoas para fins penais, e por último, estuda os inquéritos policiais onde foram valorados os relatórios o reconhecimento de pessoas.
A sobrevalorização da fé pública dos depoimentos policiais: um estudo acerca das ações penais na vara criminal de Itaberaba/BA no ano 2022
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-15) Dourado , Diego Santana; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Correia, Thaize de Carvalho; Santos, Gilberto Batista
A prova testemunhal é protagonista no processo penal brasileiro. Historicamente, no crime tráfico de drogas é comum a prisão fundamentada pelo juiz tão somente pelos depoimentos policiais como prova testemunhal, evidenciando assim fragilidade no sistema acusatório. O presente trabalho de conclusão de curso busca, através da compreensão do modus operandi nas ações penais e da dinâmica de valoração do depoimento policial como prova testemunhal, apontar tal fragilidade do sistema penal e os impactos legais oriundos da presunção de veracidade do depoimento do agente castrense, em face do princípio da presunção de inocência nas ações penais de tráfico de drogas. Dessa forma, buscou-se analisar como o magistrado valora o testemunho policial, bem como a possibilidade de contaminação no processo acusatório na vara criminal de Itaberaba. Para tanto, foi empregado abordagem qualitativa fundada em dados objetivos levantados a partir de pesquisa bibliográfica e análise documental de sentenças condenatórias prolatadas no ano de 2022, bem como de autos de processos desse mesmo ano, ainda que não sentenciados, ou sentenciados em anos posteriores. A partir de estudo da jurisprudência, constatou-se confronto direto entre garantias fundamentais e princípios do Direito brasileiro à presunção de veracidade do depoimento policial, ao momento em que, além de inverter o ônus da prova, é um desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Ademais, fica evidente a sujeição do indivíduo, enquanto denunciado ou réu, aos arbítrios estatais, enquanto este corrói o seu próprio sistema de justiça, ao tempo em que legitima um sistema autoritário e ultrapassado. Resta urgente necessidade do estabelecimento de um standard probatório rigoroso, que impeça que a arbitrariedade policial seja tida como verdade absoluta, sob a égide da “guerra as drogas”.
A ‘’mulher indigna’’ e a defesa da honra: um estudo sobre o caso Aridalva (Iaçu-BA, 1992)
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-31) Lima, Ana Luiza Brandão; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Daniele Matos de; Souza, Ludmila Freitas
A presente monografia possui como objetivo geral realizar um estudo de caso de tentativa de homicídio na cidade de Iaçu-BA no ano de 1992, a influência de estereótipos de gênero e estruturas patriarcais na condução do processo judicial, com foco na percepção das vítimas e do réu, e na ocorrência de revitimização institucional. O referido estudo é de grande relevância, tento em vista que, no Brasil o assassinato de mulheres, não raramente, ocorre através de um parceiro ou ex-parceiro da vítima. Nessa perspectiva, o presente trabalho possui como objetivos específicos discutir como a construção social de gênero e a hegemonia masculina influenciam os discursos que definem o papel da mulher na sociedade e no sistema de justiça; analisar as controvérsias do sistema penal e a revitimização de mulheres no processo criminal. Ademais, investigar a partir do caso Aridalva a aplicação da tese da legítima defesa no processo, examinando os argumentos apresentados e suas implicações. Para isso, a metodologia adotada consistiu em uma abordagem qualitativa e método empírico-indutivo. O percurso metodológico adotado se deu com a obtenção do processo por meio de terceiros, mediante acesso não institucional, mas por pessoa com acesso direto ao documento. Posteriormente foi feita a análise do inquérito policial e da demais peças processuais. Após, foi feito um resumo do processo para que fosse feito levantamento dos principais pontos que compuseram o feito e análise crítica, buscando responder à problemática proposta sob a perspectiva de gênero. Outrossim, foram utilizadas pesquisas bibliográficas a partir de artigos científicos, livros e outras fontes relevantes para a fundamentação do presente tema. Ao final do estudo, chegou-se à conclusão de que a atuação do poder judiciário frente ao combate da violência de gênero mostrou-se insuficiente, tendo em vista que em vez de proteger, proporciona revitimização de mulheres. Isto porque, ainda que rechaçada a tese da “legítima defesa da honra” os fundamentos que a permeia continuam presentes nos tribunais e intrínsecos ao contexto social, sendo um problema que ainda precisa ser lidado além do sistema de justiça criminal.
Acordo de não persecução penal: da (in)constitucionalidade da conduta criminal habitual, reiterada e profissional
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Lima, Wanderson da Paixão; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), como um elemento que amplia o modelo consensual de resolução de conflitos, foi inicialmente concebido pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. A pesquisa contextualiza a inserção do ANPP, observando outros institutos despenalizadores como a suspensão condicional do processo, a transação penal (lei nº 9.099/1996) e a colaboração premiada (lei nº 12.850/2013). O problema de pesquisa indaga sobre a constitucionalidade de não celebrar o ANPP diante da conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Os objetivos incluem analisar a Justiça Penal Consensual, identificar o surgimento e positivação do ANPP, discutir o conceito de conduta criminal habitual, reiterada e profissional e analisar a constitucionalidade dessas condutas como requisito negativo para o ANPP. A pesquisa justifica-se pela atualidade e impacto do ANPP no ordenamento jurídico, destacando a necessidade de compreender suas implicações. Quanto à metodologia, será realizada uma análise a partir do método abstrato-dedutivo com embasamento em pesquisa predominantemente bibliográfica, análise de leis, jurisprudências, com procedimento qualitativo. Por fim, chega-se a conclusão, a partir da análise de entendimentos doutrinários majoritários e minoritários, legislação e jurisprudência, de que a conduta criminal habitual, reiterada e profissional ofende o princípio da presunção de inocência.
Análise do acordo de não persecução penal à luz do princípio da presunção de inocência
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-31) Batista, Wiliam Ponciano; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Correia, Thaize de Carvalho; Santos, Gilberto Batista
O presente trabalho de monografia analisa a relação entre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e o princípio da presunção de inocência, com foco nos acordos firmados em Itaberaba/BA entre 2022 e 2024. Previsto na Lei nº 13.964/2019, o ANPP é alternativa à persecução penal tradicional para casos de menor potencial ofensivo, permitindo que o réu aceite condições em troca do arquivamento da denúncia. A prática, contudo, gera debates sobre sua compatibilidade com a presunção de inocência, garantia constitucional que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até prova em contrário. O trabalho apresenta o conceito, objetivos e base legal do ANPP, bem como os fundamentos e a aplicação do princípio da presunção de inocência. Examina a compatibilidade entre ambos, discutindo impactos jurídicos e possíveis riscos à garantia constitucional. A pesquisa, de caráter qualitativo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental de 48 processos de ANPP obtidos junto ao Ministério Público local, sistematizados em tabelas para identificar padrões e distorções na aplicação. A análise das práticas em Itaberaba/BA inclui casos e decisões judiciais sobre a preservação da presunção de inocência, além de possíveis efeitos adversos de sua inobservância. Conclui-se que, embora o ANPP contribua para maior celeridade processual, é essencial equilibrar eficiência e proteção dos direitos constitucionais, adotando práticas que assegurem integralmente as garantias previstas na Constituição.
Caras marcadas: o estereótipo de criminoso exibido pelo Programa Linha Direta entre os anos 1999 e 2001
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-12) Matos , Gabriel Oliveira; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Fernandes, Daniel Fonseca
O presente trabalho, de cunho qualitativo, busca identificar o estereótipo dos criminosos que eram selecionados para a exibição do programa Linha Direta entre os anos 1999 e 2001. O citado programa situa-se numa categoria bastante assistida pelos brasileiros: o jornalismo sensacionalista. Sua atuação seletiva provoca efeitos que alcançam pessoas que não são criminosas, enquadrando-as num estigma e retirando-lhes direitos e garantias constitucionais. Para isso, esta pesquisa busca revisar bibliografia, fundamentando-se na teoria do etiquetamento e na análise da criminologia midiática; observar as edições do programa Linha Direita, para a reunião de dados, a serem armazenados em formulário digital; e, por fim, promover uma análise empírica-indutiva. Verificou-se que o estereótipo de criminoso recai, em regra, sobre pessoas negras (pretos e pardos), de idade adulta; o programa atribui terminologias estigmatizantes aos acusados que são exibidos no programa; e os casos envolvem, na quase totalidade, o crime de homicídio, o qual permanece como assunto principal ainda que tenha sido praticado em concurso.
Caso new hit: uma análise da revitimização de crimes sexuais pela mídia
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-31) Amancio, Giovana Pires de Souza; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Souza, Ludmila Freitas; Santos, Gilberto Batista; Amancio
O presente trabalho, de cunho qualitativo, busca analisar o papel da mídia na comunicação de crimes sexuais, com enfoque no estudo de caso do estupro coletivo da Banda New Hit, entre os anos de 2012 e 2017. Sabe-se que, diariamente, mulheres são vítimas de crimes sexuais e são expostas pela Mídia por meio de reportagens que noticiam o delito de maneira sensacionalista sem o consentimento da vítima, sob alegação de que estariam garantindo acesso à informação ao público, ocasionando diversas situações de prolongamento do sofrimento das vítimas. Por isso, é necessária a observação de nuances da revitimização a partir de um trabalho de campo que consistirá em entrevista com a promotora do caso, bem como na criação de tabelas sobre a retratação das vítimas nas reportagens divulgadas nos principais portais de comunicação. Além disso, como método empírico-indutivo, pautado na análise observadora do caso, busca-se a extração de uma premissa por meio da investigação das informações midiáticas exploradas, partindo do relato de quem participou ativamente do caso e o modo como as notícias divulgadas impactaram a vida das jovens. Verificou-se a revitimização das adolescentes através do discurso midiático estigmatizante e silenciador que, confere tratamento desigual às adolescentes quando comparado aos agressores, de modo que, a validação do relato das vítimas ocorre, frequentemente, quando correspondido o papel de “vítima ideal”. Não obstante, constatou-se também uma revitimização indireta através da exposição excessiva do caso em um tom supostamente imparcial, enfatizando a imagem dos agressores como artistas em ascensão, enquanto a reputação das menores foram questionadas.
Crimes cibernéticos e impunidade: os desafios ao direito ante verificação de autoria e materialidade nos delitos informáticos
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Silva, Claudio Vinicius Silva e; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Fredson Timbira dias dos; de Oliveira, João Pablo Trabuco; Oliveira Filho, Ney Menezes de
O objetivo geral deste estudo foi entender e analisar as diversas facetas do crime cibernético e suas implicações na sociedade. Assim, procurou classificar os crimes cibernéticos, como crimes virtuais e apontar os mais recorrentes; fornecer dados sobre a legislação nacional e internacional sobre o tema, como a Lei Azeredo, Lei Carolina Dieckmann, Lei do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei dos Crimes Cibernéticos, Convenção de Budapeste e a Lei 10764/2003; e por fim, discorrer sobre a impunidade nos delitos virtuais e a teoria da seletividade penal e cifra criminal. A metodologia aplicada na pesquisa teve como fundamentação o método bibliográfico, em consultas a: artigos, livros, publicações periódicas, artigo da internet, leis, Decretos, doutrinas e jurisprudências, entre outros instrumentos que também tiveram importância para uma melhor abordagem do tema proposto. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que apesar de todas as leis, ainda há impunidade nos delitos virtuais, o que acaba afetando a sociedade pelas dificuldades enfrentadas na investigação, identificação e responsabilização dos perpetradores de crimes cibernéticos. Assim, entende-se que deve haver investimento em recursos técnicos e treinamento para as autoridades encarregadas da aplicação da lei, a fim de melhorar suas habilidades de investigação e resposta a crimes cibernéticos, precisando da cooperação entre diferentes países e jurisdições para rastrear e responsabilizar os criminosos, o que pode levar a atrasos e obstáculos burocráticos. Lembrando que a luta contra a impunidade nos delitos virtuais é um desafio contínuo e requer esforços constantes com abordagem multidisciplinar. Isso inclui investir em segurança cibernética robusta, fortalecer a legislação e a aplicação da lei, promover a conscientização e a educação sobre riscos digitais e incentivar a colaboração entre governos, empresas e a sociedade civil para enfrentar os desafios do crime cibernético.

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Oliveira Filho, Ney Menezes de"

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