A fiscalização das medidas protetivas de urgência: A atuação da ronda maria da penha na cidade de Itaberaba entre os anos de 2023 e 2024

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Data
2025-07-28
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação da Ronda Maria da Penha na fiscalização das medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Itaberaba/BA, no período de 2023 e 2024. A recorrência da violência contra as mulheres eleva a importância dos debates que visam implementar mecanismos para enfrentar o problema. Uma das questões muito frequente gira em torno da ineficácia das medidas legislativas devido à falta de fiscalização por parte do poder público. Para tanto, a pesquisa desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa e empírica-indutiva, com base em revisão bibliográfica, análise de dados e entrevistas realizadas com profissionais da segurança pública que atuam na Ronda Maria da Penha de Itaberaba-BA, assim como a exploração de estudos existentes, legislação aplicável, livros, teses e artigos relacionados ao tema. O estudo parte da compreensão crítica da violência de gênero como fenômeno estrutural, sustentado por relações patriarcais historicamente consolidadas. A pesquisa incorpora elementos da criminologia crítica e da criminologia feminista, bem como os avanços e tensões promovidos pelos movimentos feministas na formulação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os resultados revelam a importância da fiscalização ativa das medidas protetivas como fator relevante para a proteção das mulheres, mas também evidenciam as limitações estruturais do serviço. Os dados fornecidos pelo Núcleo Especial de Atendimento à mulher (NEAM) e pela Ronda Maria da Penha, possibilitaram quantificar os casos de violência contra as mulheres no município de Itaberaba-BA no período compreendido de 2023 e 2024, assim como das medidas protetivas de urgência e contribuiu para a análise da efetividade da atividade de fiscalização.


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PORTO, Robson Pedra. A fiscalização das medidas protetivas de urgência: A atuação da ronda maria da penha na cidade de Itaberaba entre os anos de 2023 e 2024. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2025. 67 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2025.
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