Bacharelado em Direito - DEDC13

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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Gondim Sobrinho, Hidelvécio Antonio; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
No cenário atual, onde a crueldade contra os animais frequentemente resulta em impunidade, surge o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma potencial solução para tratar os crimes de maus-tratos aos animais de maneira mais ágil e eficaz. A problemática desta pesquisa busca avaliar a (in)aplicabilidade desta medida despenalizadora nos crimes de maus-tratos aos animais. Tem como objetivo compreender os direitos dos animais no Brasil; examinar os desafios éticos e legais na responsabilização do infrator e na proteção animal com a aplicação do ANPP; e analisar o arcabouço legal e jurisprudencial para aplicabilidade de acordos de não persecução penal em casos de crimes de maus-tratos contra animais na atuação do Ministério Público, identificando as lacunas e obscuridades. Desta forma, é explorada a aplicabilidade do ANPP, destacando seus benefícios, como a celeridade na resposta judicial e a reabilitação do infrator através de medidas reparatórias. Além disso, é observada a interpretação de um dos critérios para cabimento do acordo: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, questionando se é possível cometer maus-tratos sem violência ou se essa se restringe apenas à violência e grave ameaça contra a pessoa. O trabalho estrutura-se em três capítulos: as bases teóricas dos direitos dos animais e a tipificação legal; as características e vantagens do ANPP; e a análise da (in)aplicabilidade do ANPP com foco na atuação do Ministério Público. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e documental, análise de casos e jurisprudência, avaliando a eficácia, vantagens e desafios inerentes, visando compreender como essa abordagem pode auxiliar na proteção dos direitos dos animais, na responsabilização dos infratores e na celeridade processual.
A (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Silva, Amanda Souza da; Santos, Gilberto Batista; Silva Neto, Antônio Claudio da; Brito, Samyr Leal da Costa
O presente trabalho monográfico busca investigar os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia em 2015 a 2023 para determinar se há a incidência das escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal brasileiro de 1940, em detrimento da violência patrimonial doméstica e familiar, estabelecida pela Lei Maria da Penha (2006). Parte-se da premissa de um possível conflito normativo entre o interesse de proteção à família e os direitos fundamentais das mulheres em situações de vulnerabilidade. Para a sua elaboração, optou-se pela utilização do método qualitativo, indutivo abstrato, a partir da pesquisa de jurisprudências no site oficial do TJBA, filtrando as palavras-chave: “ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS” e “VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” para identificar padrões e possíveis lacunas e divergências nas decisões judiciais. A análise foi conduzida por meio de uma tabela comparativa, que permitiu examinar a aplicação prática das escusas absolutórias e a forma como elas interagem com as disposições da Lei Maria da Penha.
A (in)existência de alienação parental nos litígios de alimentos: uma análise das disputas judiciais realizadas pelo Setor Jurídico da Secretaria municipal de assistência social de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Santos, Elida Natália Nascimento; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Garcia, Carlos Joaquim; Santos, Gilberto Batista
Esta monografia busca averiguar a existência ou a inexistência de alienação parental nos litígios de alimentos, a partir da análise das disputas judiciais iniciadas perante o Setor Jurídico da Secretaria de Assistência Social do Município de Ruy Barbosa–BA entre 2022 e 2023. A dissolução de um vínculo conjugal quando inclui crianças e adolescentes em seu contexto, pode tornar-se uma relação jurídica, na qual os genitores utilizam o Poder Judiciário para perpetuar o conflito familiar. Realiza-se, então, uma pesquisa exploratória por meio de um levantamento bibliográfico acerca dos principais conceitos da temática, aliada a uma pesquisa de campo mediante entrevistas com operadores do Direito, psicólogos e assistentes sociais.
A aplicação do instituto da colaboração premiada como mecanismo (in) eficaz de prevenção da criminalidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Santos, Heric Stanley Oliveira Ferreira dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos , Fredson Timbira Dias dos
A presente monografia se propôs a analisar o instituto da colaboração premiada acerca de sua in (eficácia) na prevenção ao crime organizado, expressando críticas indispensáveis para seu aprimoramento no sistema atual brasileiro. E como objetivos mais específicos buscou-se delinear o marco teórico da pesquisa tendo em vista, o garantismo penal; analisar a (in) eficácia do instituto da colaboração premiada na prevenção da criminalidade e refletir criticamente acerca da colaboração premiada à luz da teoria do garantismo penal. O estudo recai na tão debatida busca da sua eficiência na persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. É uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo, natureza qualitativa, na busca de responder ao seguinte questionamento: tendo em vista o marco teórico garantista, a colaboração premiada é um instituto coerente a partir da análise dos direitos fundamentais? Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e abstrato a partir de embasamento teórico para explicar o questionamento levantado, por meio do instrumento de coleta de dados, análise de materiais e documental: livros, artigos, dissertações, teses, anais; fontes documentais, a exemplo de: leis, jurisprudência, doutrinas e fontes eletrônicas: sites, e-books e congêneres, acerca da temática proposta.
A construção do perigo e as pautas ocultas na PEC das drogas: criminalização, rivalidade institucional e retóricas políticas
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) Mello, Letícia de Almeida; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Daniele Matos de; Santos, Gilberto Batista
A presente pesquisa teve como objetivo investigar a política criminal de drogas no Brasil sob a perspectiva do populismo penal. Para tanto, foi analisado o texto da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, conhecida popularmente como PEC das Drogas, buscando compreender as justificativas apresentadas pelos congressistas para sua aprovação no Senado Federal. O estudo, de caráter indutivo e qualitativo, foi conduzido a partir da seleção dos discursos parlamentares de 16 senadores que se inscreveram para falar no plenário do Senado Federal antes da votação ocorrida em 16 de abril de 2024. A partir desses discursos, foi elaborada uma planilha no Excel com categorias específicas para análise, incluindo os principais argumentos utilizados, menções à saúde pública, referências ao Supremo Tribunal Federal e o uso de termos estigmatizantes. O objetivo central da pesquisa foi avaliar se as motivações dos parlamentares estavam fundamentadas em argumentos consistentes ou subordinadas a interesses políticos e morais. Com a conclusão da análise, foi possível compreender o panorama da política criminal brasileira no que se refere especificamente à questão das drogas, identificando que o debate parlamentar frequentemente se distancia de um tratamento técnico e fundamentado, revelando a predominância de narrativas marcadas por populismo penal e rivalidade institucional.
A criminalização da pobreza e o tráfico na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Maleiro, Robson Bispo; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Andrade, Luíza
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que forma atua o controle penal no enfrentamento ao tráfico de drogas cidade de Ruy Barbosa-BA. Tal pesquisa decorre a partir das observações e realidade nos bairros, quando se fala de crime, pois existem bairros marcado pela pobreza e por consequência torna-se um local visado pela vulnerabilidade sujeito a todas as formas de exclusão que são suficientes de considerar quem reside nestes locais podem ser considerados criminoso. Além disso, existe o fator de violência estatal em contexto que envolve a pobreza e o tráfico de drogas. Dessa forma a pesquisa vai investigar de que forma atua o controle penal da Vara criminal da Comarca de Ruy Barbosa no enfrentamento ao tráfico de drogas na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023, e para chegar a finalidade pretendida será necessário trazer a lume a questão planejada, incialmente conceituar os processos criminalização, como também analisar como funciona a política de drogas e encarceramento em Ruy Barbosa, e por fim discutir a decisões de tráfico de drogas das audiências de custódia, como produto do estado, a metodologia utilizada será descritiva indutiva, qualitativa por meio de análise de decisões, assim como uso de livros, artigos, dados estatísticos, leis. Com isso apesar da atuação das agências de polícia em encarcerar, o controle penal feito pelo judiciário atua dentro da legalidade nos casos de prisão em flagrante nas decisões em audiência de custódia garantido a liberdade do custodiado.
A criminalização do ‘’torcer’’: uma análise do caráter preventivo e repressivo do direito penal brasileiro perante as torcidas organizadas baianas Bamor e Os Imbatíveis
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) Mascarenhas, Renan Marques de Lima; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Daniele Matos de; Jesus , Tassia Cristina Bastos de
O ato de torcer para um time de forma mais assídua deu origem às torcidas organizadas, que passaram a fazer parte da cultura futebolística. Apesar do seu engajamento na missão de apoiar seus clubes do coração, o cenário atual é marcado pela criminalização dessas torcidas. O presente trabalho tem como foco a Bamor e Os Imbatíveis, as duas principais torcidas organizadas dos maiores clubes baianos, EC Bahia e EC Vitória, frequentemente associadas à prática de delitos. Por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, buscou-se analisar a dinâmica da criminalização que afeta essas torcidas organizadas, considerando os contextos sociais, culturais e o uso do sistema penal como instrumento preventivo e repressivo, com o objetivo de coibir a prática de novos crimes. O estudo revelou que as ações adotadas pelo Estado se mostraram ineficazes para inibir a prática de atos de violência por parte de membros dessas torcidas, além de restringirem o direito à liberdade de associação e de manifestação cultural, impedindo esses grupos de torcerem e apoiarem seus times de forma pacífica. A partir da análise de casos, pacificou-se a influência da política do etiquetamento social/ papéis sociais ao combate (ou não) de certos tipos de crime.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra no município de Marcionílio Souza – BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cunha, Vanderson Oliveira da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Oliveira., Débora Moreno de Moura
O presente trabalho tem como objetivo geral compreender a criminalização dos Movimentos Sociais de Luta pela Terra no Município de Marcionílio Souza-BA, a fim de evidenciar a repressão, violência e mortes ocorridas no início do processo de reforma agrária no município. A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra está ligada aos interesses dos conservadores contra as lutas sociais que os movimentos vêm conquistando através da reforma agrária. A forma em que esse movimento social luta pelos seus ideais são hegemonicamente caracterizadas como “atos de vandalismo” e tratadas como ‘caso de polícia’. É o principal objetivo desse trabalho analisar a criminalização dos movimentos que por meio de uma pesquisa cientifica adquiriu informações a respeito da vida dos integrantes que fazem parte desse movimento de luta pela terra na região de Marcionílio Souza – BA. Não podendo esquecer também através dessa pesquisa a observação feita sobre a predominância dos latifúndios nessa região onde causam por meio da concentração de terra e da renda um estacionamento econômico e exclusão social nesse município, vivenciado pela falta de empregos, associado à falta de relação das economias locais, apresentando consigo baixos índices de educação acompanhados pela desigualdade social. A política da reforma agrária é uma das principais mudanças para esses problemas sociais serem erradicados.
A cultura do cancelamento: linchamento virtual sob a ótica dos crimes contra a honra no direito penal brasileiro
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Silva, Vanessa Fernandes dos Santos Da; Lima, Raphael Leal Roldão; Oliveira , Caio Coêlho de; Figuerêdo Neto, Pedro Camilo de
O crescimento das redes sociais provocou grandes mudanças na dinâmica da vida em sociedade, influenciando diretamente no comportamento dos indivíduos dentro e fora das redes. Nesse contexto, surge o linchamento virtual como um tipo de manifestação da busca por justiçamento, onde grupos utilizam-se de comentários ofensivos como arma para punir qualquer pessoa cujo comportamento tenha sido julgado reprovável, os tribunais virtuais desconsideram direitos como contraditório e ampla defesa, esses atos geram consequências que extrapolam o ambiente virtual alcançando todas as áreas da vida da pessoa. Este trabalho busca compreender o linchamento virtual enquanto instrumento para a prática de crimes contra a honra e o impacto da cultura do cancelamento na sociedade brasileira a partir da análise de reportagens de casos concretos que demonstram o poder destrutivo que o linchamento tem na vida das vítimas. Para isso a metodologia empregada é a qualitativa hipotético-dedutiva e análise de casos, com enfoque em pesquisa bibliográfica e análise de dados documentais.
A desativação de comarcas no interior da bahia – um estudo de caso sobre acesso à justiça e desigualdade social
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-20) Cerqueira, Áurea Katarine Pedreira; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Santos, Hudson Silva dos
A desativação de comarcas no interior da Bahia, enquanto estratégia de gestão e economia do Poder Judiciário, pode ter influenciado na capacidade de comunidades rurais e de interior de acessar à justiça, potencialmente agravando as disparidades sociais existentes. Neste sentido, a pergunta que orientará a pesquisa é: “em que medida a desativação de comarcas no interior da Bahia impactou o acesso à justiça e agravou as desigualdades sociais existentes?” O objetivo geral do estudo é analisar os impactos da desativação de comarcas no interior da Bahia sobre o acesso à justiça à luz da teoria de Mauro Cappelletti e Bryan Garth e a desigualdade social à luz da teoria do capital econômico de Pierre Bourdieu. Para atingir este objetivo geral, vários objetivos específicos foram delineados, incluindo: descrever o processo de desativação de comarcas na desigualdade social. A metodologia escolhida foi o estudo de caso, com o propósito de proporcionar uma visão global do problema de pesquisa, fazer uma revisão de literatura e identificar as consequências que o fechamento de uma comarca possa trazer para a cultura de uma população. Do ponto de vista jurídico, o acesso à justiça é um direito fundamental, e analisar como as decisões administrativas tomadas sobre esse direito são importantes e essenciais para indivíduos e grupos. Socialmente, o estudo pode lançar luz sobre como as políticas competitivas podiam ser mais independentes. Economicamente, a desativação das comarcas pode ter efeitos negativos para as comunidades interioranas, como a perda de empregos e a queda da economia local. Politicamente, a pesquisa pode contribuir para debates sobre governança e financiamento do sistema judiciário.
A escolha do filho perfeito: uma análise sobre os critérios de seletividade e seus impactos na adoção de crianças e adolescentes na Bahia
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Sampaio, Karla Patrícia Oliveira Santos; Santos, Fresdon Timbira dias dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
Este trabalho, intitulado "A ESCOLHA DO FILHO PERFEITO: uma análise sobre os critérios de seletividade e seus impactos na adoção de crianças e adolescentes na Bahia", investiga a complexa dinâmica dos critérios de seleção na adoção, com a problemática central sendo a seguinte questão: Como os critérios de seletividade influenciam nos processos de adoção de crianças e adolescentes na Bahia? A relevância deste estudo se justifica social, cultural, jurídica e politicamente, pois a adoção é um processo que possui encadeamentos significativos para a sociedade, tanto em termos de política social quanto de direitos humanos. O objetivo geral deste estudo é identificar as implicações causadas pelos critérios de seletividade na adoção de crianças e adolescentes, a partir da análise dos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento referente ao estado da Bahia no período de 2022 à junho de 2023. A metodologia adotada é abordagem quali-quantitativa, com revisão bibliográfica, pesquisa documental, análise e interpretação dos dados. Este trabalho dedicou-se ao estudo sobre o histórico, evolução do instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro e o papel do poder judiciário frente à manutenção e efetivação da convivência familiar da criança e do adolescente. Com isso, os resultados obtidos revelaram que os impactos causados pelos critérios de seletividade: etnia, faixa etária, grupo de irmãos, problema de saúde, doença infectocontagiosa e deficiência, não estão relacionados à morosidade dos procedimentos no processo de adoção, mas sim, à demora na localização da criança, que se encaixe dentro dos moldes do “filho perfeito” escolhido pelo pretendente e, portanto constituem uma barreira na adoção porque implicam tanto na desistência do interessado em adotar quanto na institucionalização prolongada de crianças e adolescentes, além da “coisificação” destes, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana.
A fiscalização das medidas protetivas de urgência: A atuação da ronda maria da penha na cidade de Itaberaba entre os anos de 2023 e 2024
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Porto, Robson Pedra; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaize de Carvalho
O presente trabalho tem por objetivo analisar a atuação da Ronda Maria da Penha na fiscalização das medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Itaberaba/BA, no período de 2023 e 2024. A recorrência da violência contra as mulheres eleva a importância dos debates que visam implementar mecanismos para enfrentar o problema. Uma das questões muito frequente gira em torno da ineficácia das medidas legislativas devido à falta de fiscalização por parte do poder público. Para tanto, a pesquisa desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa e empírica-indutiva, com base em revisão bibliográfica, análise de dados e entrevistas realizadas com profissionais da segurança pública que atuam na Ronda Maria da Penha de Itaberaba-BA, assim como a exploração de estudos existentes, legislação aplicável, livros, teses e artigos relacionados ao tema. O estudo parte da compreensão crítica da violência de gênero como fenômeno estrutural, sustentado por relações patriarcais historicamente consolidadas. A pesquisa incorpora elementos da criminologia crítica e da criminologia feminista, bem como os avanços e tensões promovidos pelos movimentos feministas na formulação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os resultados revelam a importância da fiscalização ativa das medidas protetivas como fator relevante para a proteção das mulheres, mas também evidenciam as limitações estruturais do serviço. Os dados fornecidos pelo Núcleo Especial de Atendimento à mulher (NEAM) e pela Ronda Maria da Penha, possibilitaram quantificar os casos de violência contra as mulheres no município de Itaberaba-BA no período compreendido de 2023 e 2024, assim como das medidas protetivas de urgência e contribuiu para a análise da efetividade da atividade de fiscalização.
A importância da participação direta do povo brasileiro como ferramenta para manutenção da vontade popular e limitação do poder político dos representantes
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Barbosa, Jefferson Andrade; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Avelino, José Araújo; Arruda, Jerusa de Arruda; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A participação direta popular tem sua previsão no texto constitucional nacional e juridicamente compreende tanto o sentido material quanto o sentido formal da norma. No entanto, na prática, seus mecanismos de consulta são muito pouco usados e por vezes seus resultados não são considerados devido a exclusividade do sistema representativo. Fato este que tal sistema encontra-se em crise, resultado de causas relacionadas a legitimidade das ações dos representantes políticos que, por vezes, não refletem a vontade do povo. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância e eficácia da participação direta do povo no processo de retomada da soberania nacional do monopólio de poder dos representantes políticos nos assuntos de interesse nacional. Especificamente, a pesquisa apresentará os conceitos doutrinários de Constituição, Democracia Participativa, Representativa, Semidireta e definições normativas dos mecanismos de participação; descreverá a crise do sistema representativo apontando suas causas e contribuição para a elevação da insatisfação da população; e, verificará vantagens e desvantagens das consultas populares à legitimidade jurídica, política e social à nação brasileira na tomada de decisão de interesses nacionais. O estudo foi levado a efeito a partir do método de pesquisa bibliográfica, em que se busca o conhecimento em diversos tipos de publicação como livros, revistas, imprensa escrita entre outros materiais especializados, além de publicações da legislação e jurisprudência oficiais. Os resultados demonstram que em um cenário de crise, devido a exclusividade representativa e concentração do poder decisório nas mãos da classe política, foi possível identificar várias causas, dentre elas, a mais notória, é a insatisfação popular para com seus escolhidos refletido nas ruas do país em forma de protestos. Conclui-se que este quadro político nacional é oposto ao que está previsto na Constituição Federal de 1988, o que leva os cidadãos a acreditar que a soberania nacional emanada do povo e a submissão do representante ao representado sejam uma mentira escrita. Em meio a este cenário de crise boa parte dos autores que discorrem sobre o tema veem como saída a utilização cada vez maior de mecanismos de participação direta dos cidadãos.
A invisibilidade do trabalho análogo ao de escravo na prestação de serviços domésticos e o caso Feirense presente na lista suja de 2023
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Sousa , Ana Cecília Coutinho de; Pessanha, Vanessa Vieira; Santos, Fresdon Timbira dias dos; Oliveira, Josinaldo Leal de; Pessanha, Vanessa Vieira
A presente monografia consiste em estudo sobre o tema da invisibilidade do trabalho análogo ao de escravo na prestação de serviços domésticos, através do caso feirense presente na lista suja de 2023, buscando responder o seguinte questionamento: quais os desafios observados para a erradicação do trabalho doméstico análogo ao de escravo a partir do estudo do caso? Sua justificativa é pautada no fato do país ter fechado o primeiro semestre de 2023 com o maior número de resgatados para um primeiro semestre em 12 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo com que a temática escolhida seja relevante, contemporânea e necessária ao debate. De um modo geral, a monografia tem por objetivo analisar a realidade e permanência do trabalho escravo contemporâneo no país, em específico o trabalho doméstico, através da perspectiva de gênero e de raça. Conjuntamente a tal análise, procura-se contextualizar historicamente o trabalho escravo e doméstico no Brasil, bem como caracterizar, juridicamente e socialmente, o trabalho análogo à escravidão, apresentar a cidade de Feira de Santana e a sua evolução socioeconômica e por fim, investigar o caso de trabalho doméstico da cidade de Feira de Santana/BA inscrito na Lista Suja de 2023 do Trabalho Escravo. A dissertação utiliza o método indutivo, apoiando-se numa pesquisa qualitativa, realizada a partir de uma análise processual.
A lei 11.340 de 2006 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550 de 2023 nas ocorrências da polícia militar através da ronda Maria da penha: um recorte especial na cidade de Itaberaba/Ba.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Pereira, Nivaldo Cerqueira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda , Jerusa de; Moreno, Débora
Este estudo propõe analisar a legislação pertinente em defesa dos direitos das mulheres, reflexões na lei 11.340 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550. A metodologia consistiu em uma pesquisa bibliográfica e de campo com o intuito de verificar as ocorrências e os casos concretos à luz da legislação pertinente nas intervenções Ronda Maria da Penha unidade da polícia militar na cidade de Itaberaba/BA, analisando o perfil das acompanhadas nas medidas protetivas de urgência. Este trabalho é de natureza qualiquantitativa, para o qual se utilizou para coleta e análise de dados, entrevistas e análise documental, cuja fundamentação teórica dá-se pelas categorias Gênero e Violência familiar. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são adultas (72%), com um ou dois filhos (64%), com escolaridade (100%), com renda mensal fixa (78%), que sofre a violência em ambiente público e doméstico (55%) e todos os tipos de violência. Conclui-se que o aumento de caso a partir da segurança em denunciar e ter essa proteção e a alteração da lei veio para ampliar a eficácia na proteção das mulheres, facilitando com que a autoridade policial, no caso o delegado, ele possa expelir uma medida protetiva de urgência, podendo ser amparada pela ronda.
A medida de segurança e a sua ineficácia no tratamento dos doentes mentais
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cerqueira, Camilla Calmon de Morais; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de
Esta presente monografia trata a respeito das condições de vulnerabilidade dos inimputáveis no HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e a forma como os internados são vistos pela sociedade, família e Estado. As pessoas portadoras de transtorno mental, ao serem julgadas, são submetidas à medida de segurança que deve ser cumprida nos “hospitais de custódia”. Esse estabelecimento que deveria ser um espaço adequado para o tratamento e ressocialização dessas pessoas, na realidade funcionam como um presídio. Este estudo busca apresentar uma análise sobre o motivo e a forma aplicada para essa ação de medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do estudo do princípio da culpabilidade, bem como o conceito da culpabilidade e imputabilidade, a ineficácia das medidas de segurança, até o tratamento dos inimputáveis nessa instituição. Com a pesquisa qualitativa documental bibliográfica desenvolvida a partir de análise de matérias publicadas em sites, trabalhos acadêmicos e livros relacionados a temática, este trabalho oferece uma reflexão acerca da aplicação das medidas de segurança no tratamento dos pacientes internados nos Hospitais de Custódia que, ao invés de serem acolhidos de forma digna, são submetidos a condições desumanas, ficando à mercê dos órgãos estatais e sem perspectiva de como será o seu futuro.
A mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia.
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-17) Oliveira, Isabele Victória Santos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Reis, Edelson Silva; Arruda, Jerusa de
O presente projeto de pesquisa pretende provocar um debate com fulcro na viabilidade da concessão do Salário-Maternidade Rural, às seguradas menores de 16 anos que exercem trabalho rural em regime de economia familiar, quando não atendida a idade mínima prevista no Artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Apresentando uma análise mais específica, verificar a possibilidade de concessão do benefício para rurícolas com idade inferior considerando princípios preconizados na Constituição Federal, notadamente os da Seguridade Social, especialmente o princípio da solidariedade social. A presente pesquisa vislumbra analisar os impactos da rigidez legal quanto à limitação etária para as seguradas especiais, desconsiderando a realidade socioeconômica dessa população, especialmente no Território Piemonte do Paraguaçu - Bahia (Itaberaba e Região), em conflito com a normatização protetiva não prejudicial. No campo da situação problema se destaca como a hipótese de que a rigidez infraconstitucional do requisito etário pode inviabilizar a concessão do Salário-Maternidade Rural para menores de 16 anos, contrariando normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, como a proteção à Família, à Maternidade, à Adolescência, à Infância e à Mulher Trabalhadora, além de ferir um dos fundamentos da Seguridade Social, até porque a limitação da idade mínima laboral para 16 anos (Art. 7º, XXXIII, CF) tem por escopo evitar que o adolescente seja explorado em prejuízo à sua formação, mas se isso ocorrer, não justifica retirar os seus direitos laborais, salientando que a partir da Súmula 657/2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado o direito ao Salário-Maternidade à indígenas menores de 16 anos. Quanto à metodologia, esta pesquisa é dedutiva, qualitativa, aplicada e relativamente empírica, na medida em se propõe a analisar algumas demandas judiciais a respeito de pretensões de rurícolas menores de 16 anos que tiveram seus direitos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando obter informações aprofundadas sobre a motivação e o raciocínio das pessoas, firmando uma pesquisa exploratória por natureza, que coopera o entendimento de detalhes sobre um assunto problema. Ao observar a lacuna existente na exploração do tema, evidencia–se uma temática de grande relevância, tendo em vista a carência de tutela devida às menores gestantes que, além de passarem por um momento delicado ao gestar na adolescência, não encontram a priori amparo na legislação Previdenciária, apesar de participarem ativamente do regime de economia familiar.
A necropolítica estatal e o massacre do Carandirú: análise do racismo estrutural como fator de impunidade nos crimes cometidos por policiais no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Carmo, Vanessa Maia do; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho visa discutir a política de massacre estatal através do caso do Massacre de Carandiru que ocorreu em 1992. Nesse sentido, optou-se por escolher duas linhas de pensamento para se filtrar o caso, sendo elas a banalidade do mal de Hannah Arent e a necropolítica estatal de Achille Mbembe. O método utilizado foi de pesquisa qualitativa, através de livros e notícias. Durante a pesquisa brotou a necessidade de se falar em racismo estrutural, sendo esses fatores que, através do leabealing approach tem ligação direta com o massacre.
A pedagogia por trás dos valores sentenciados nas ações consumeristas nos juizados especiais cíveis
(2024-07-10) Peixoto, Romeu de França; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio da
A relação entre os valores atribuídos nas sentenças das ações consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis e sua função pedagógica é um tema que merece destaque. Este estudo busca responder à pergunta provocadora: como os valores sentenciados nas ações consumeristas influenciam a conscientização dos direitos e responsabilidades dos consumidores? O objetivo geral é analisar a pedagogia subjacente aos valores atribuídos nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. Os objetivos específicos incluem: examinar a função compensatória e educativa dos valores de indenização, investigar a influência dessas sentenças na equidade das relações de consumo e avaliar a mensagem educativa transmitida tanto aos consumidores quanto aos fornecedores. A importância desta pesquisa se justifica sob diversos pontos de vista: jurídico, pela necessidade de harmonizar as decisões judiciais com a promoção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fornecedores; econômico, pelo impacto positivo que a conscientização pode ter na estabilidade e equilíbrio das relações de consumo; político, pela consolidação de práticas judiciais que reforçam o Estado de Direito e a proteção dos consumidores; e social, pela promoção de uma sociedade mais justa e consciente de seus direitos e deveres. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica para investigar obras que tratam do tema e análise qualitativa de conteúdo das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. A técnica de análise de conteúdo foi empregada para identificar os padrões e as mensagens pedagógicas presentes nas decisões judiciais. Os resultados preliminares indicam que a fixação do valor de indenização não apenas visa a compensação dos danos materiais, mas também desempenha um papel educativo significativo. As sentenças analisadas demonstram que os valores atribuídos refletem uma tentativa de educar tanto os consumidores quanto os fornecedores, promovendo a equidade e aética nas relações de consumo. Conclui-se que uma abordagem mais holística e educativa no sistema jurídico, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, é essencial para garantir uma sociedade mais justa e consciente. Isso implica não apenas na reparação dos danos, mas também na promoção da conscientização sobre os direitos e responsabilidades dos consumidores, contribuindo assim para a construção de relações de consumo mais equilibradas e éticas. Palavras-chave: pedagogia jurídica, valores sentenciados, ações consumeristas, Juizados Especiais Cíveis, conscientização do consumidor.
A pornografia de vingança como manifestação de violência de gênero
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Valadares , Danielle Reis; Santos, Gilberto Batista; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho analisa a pornografia de vingança, definida pela divulgação não consensual de imagens íntimas, fenômeno crescente no Brasil que intensifica a violência de gênero. A pesquisa investiga os impactos psicológicos e sociais nas vítimas, as implicações legais e a eficácia das políticas existentes, com foco nas Leis 13.718/2018 e 13.772/2018, que criminalizam a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. Com abordagem qualitativa e empírico-indutiva, o objetivo principal é compreender como essa violência digital perpetua estereótipos prejudiciais e identificar obstáculos na aplicação legislativa. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas com delegados de polícia para coletar dados empíricos sobre dificuldades na identificação e responsabilização de agressores, além das lacunas no suporte institucional às vítimas. Os resultados evidenciam múltiplos desafios: falta de capacitação técnica e sensibilidade de agentes públicos, dificuldades na produção de provas digitais, morosidade do sistema judicial, insuficiência de estruturas de apoio e persistência da cultura de culpabilização das vítimas. Conclui-se que, embora as leis representem avanços importantes, sua efetividade depende de transformações estruturais mais amplas. O combate à pornografia de vingança exige esforço multidisciplinar: fortalecimento de políticas públicas, investimento em educação digital e promoção de cultura de igualdade. Este estudo contribui para o desenvolvimento de uma justiça mais sensível e eficaz no enfrentamento da violência de gênero digital.

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