Bacharelado em Direito - DEDC8

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Litigância predatória
(Universidade do Estado da Bahia, 0025-01-08) Paes, Rafael Luan da Silva; Lima, Isan Almeida; Antas, Kelly Cordeiro; Freitas, Marcelo Politano de
Neste estudo monográfico, aborda-se como tema a litigância predatória, com intuito de verificar a problemática através do seguinte questionamento: como identificar o fenômeno da litigância predatória e quais são suas consequências? A justificativa baseia-se na contemporaneidade do tema e nas discussões no âmbito do Poder Judiciário, cujo reflexo implica diretamente em seu funcionamento. Dentre os objetivos deste escrito, de uma maneira geral, pretende-se traçar a identificação das demandas predatórias e suas consequências. De modo específico, objetiva-se analisar as manifestações documentais no incidente de julgamento de recursos repetitivos no tema 1.198 no Superior Tribunal de Justiça, de modo a permitir a obtenção do amplo rol de argumentos favoráveis e contrários à tese da litigância de má-fé e outros institutos similares praticados no âmbito processual. Esta monografia utiliza a metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, sustentada no método dedutivo, realizada a partir da análise jurisprudencial e doutrinária. Ao final, concluiu-se que a litigância predatória manifesta-se por meio de demandas homogêneas e repetitivas, desacompanhadas de pressupostos processuais básicos e documentos necessários ao ajuizamento, além de envolver a mesma questão jurídica, geralmente propostas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados.
O soft power sul-coreano como modelo de política pública cultural
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-19) Falcão, Isabella Maia; Menezes, Ivandro Pinto de; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Limeira, Carlos Henrique Alves
Nas últimas décadas, observou-se uma crescente influência da cultura coreana no mundo, através, principalmente, da difusão de suas produções cinematográficas e audiovisuais. Desta forma, o presente trabalho busca analisar como a Onda Coreana, o soft power sul-coreano, pode ser utilizado como modelo de política pública cultural a partir de uma breve revisão histórica do país e das medidas tomadas pelo governo coreano para investir na indústria cultural, seu setor econômico mais lucrativo. Sustenta, também, a ideia de que o investimento em cultura, por meio de políticas públicas, é essencial para o desenvolvimento econômico de um país. Para tanto, a construção metodológica desta pesquisa é de caráter qualitativo, descritivo e bibliográfico, por meio de livros, artigos científicos, pesquisas, estudos, e dados oficiais de sites do governo sul-coreano ou de suas instituições. O referencial teórico aborda conceitos de políticas públicas, a relação de políticas públicas com os direitos sociais, a importância das políticas públicas culturais, o conceito de soft power e a história da Onda Coreana. Como resultado, a pesquisa aponta o modelo desenvolvido na Coreia do Sul para alavancar a economia, a partir do investimento no setor cultural, uma ótima estratégia de política pública cultural a ser seguida
A centralização de processos repetitivos por atos concertados
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-23) Vieira, Rubens Magalhães; Lima, Isan Almeida; Lima, Isan Almeida; Freitas, Marcelo Politano de; Nejaim, América Cardoso Barreto Lima
A presente monografia tem como tema a centralização de processos repetitivos por meio de atos concertados, que, por sua vez, é instrumento inserido no contexto da cooperação judiciária nacional. O trabalho tem como justificativa a insuficiência do desenvolvimento do tema, sendo necessária a densificação do estudo do instituto para que torne viável e seguro, sob o ponto de vista prático, a aplicação da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados. Tem como objetivo identificar uma teoria geral acerca do objeto do presente estudo que seja compatível com o modelo constitucional do processo. A centralização de processos repetitivos por atos concertados está regulamentada no artigo 69, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, inciso X, da Resolução número 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para atender o objetivo, foi necessário revisitar institutos tradicionais do processo civil, tais quais a perpetuação da jurisdição e o juiz natural, e a análise do próprio ato concertado, como a sua natureza jurídica, limites, procedimento e diretrizes, para que viabilizasse uma análise específica do instrumento voltada à gestão de processos repetitivos. Além disso, também foi necessário estabelecer em que cenário a centralização de processos repetitivos mediante ato concertado tem maior utilidade. A abordagem do estudo foi qualitativa com um objetivo descritivo, utilizando-se principalmente de legislação e doutrina jurídica para alcançar os objetivos. O estudo tem como hipótese que a adoção do modelo constitucional de processo e os institutos da cooperação judiciaria nacional no Código de Processo Civil permitem a elaboração de uma teoria geral da centralização por atos concertados aplicável aos processos repetitivos. Adicionalmente, tem-se também como hipótese que a elaboração de uma teoria geral para a centralização de processos repetitivos por atos concertados decorre em uma necessária revisão dos conceitos tradicionais do processo civil, mormente o juiz natural e perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), sob a ótica de um modelo constitucional de processo. A obra tem como marcos teóricos as contribuições acadêmicas de Fredie Didier Júnior e Antonio do Passo Cabral no âmbito da cooperação judiciária; e mais especificamente, Gabriela Macedo Ferreira com a sua dissertação de mestrado sobre atos concertados entre juízes cooperantes.
A aplicação do princípio da insignificância por autoridades policiais
(UNEB, 2025-01-15) Silva, Marcelo de Araújo; Freitas, Marcelo Politano de ; Heim, Bruno Barbosa ; Lima, Isan Almeida
Esta monografia tem como premissa estudar o princípio da insignificância e sua aplicação por autoridades policiais em âmbito nacional. A metodologia utilizada é a compilação bibliográfica e posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais. Assim sendo, o alento é organizar documentos (doutrina, julgados, Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal), mas sempre obedecendo a supremacia da nossa Carta Magna. Com isso, para a realização deste trabalho, foram levantados os seguintes questionamentos: a) o que é o princípio da insignificância? b) a sua aplicação é constante por autoridades policiais? c) quais são os entendimentos acerca deste assunto por parte dos Tribunais? Estas questões serão respondidas durante a apresentação deste trabalho. Nesse sentido, é importante salientar que para aplicar o princípio da insignificância há a necessidade de obedecer a requisitos, como: insignificância da conduta do agente; inexistência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e ínfima inexpressividade da lesão jurídica tutelada. Palavras chave: Princípio da insignificância. Autoridades policiais. Tribunais.
O papel dos institutos despenalizadores na promoção da justiça restaurativa no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-01-17) Rodrigues, Vinícius Chaves; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Santos, Rennê Rodrigues do Nascimento
O presente trabalho abordou o papel dos institutos despenalizadores na promoção da justiça restaurativa no Brasil, com ênfase na transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. A relevância do tema reside na necessidade de repensar o sistema punitivo brasileiro, marcado por superlotação carcerária, altas taxas de reincidência e ineficiência no atendimento às necessidades das vítimas e da sociedade. O objetivo principal foi analisar a efetividade desses institutos na aplicação de práticas restaurativas, buscando compreender como podem contribuir para uma justiça penal mais humanizada e eficiente. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou-se de levantamento bibliográfico e documental, analisando resoluções institucionais, textos legais e publicações acadêmicas. O estudo teve como objeto de análise os institutos despenalizadores previstos na legislação brasileira e sua articulação com os princípios da justiça restaurativa. Para alcançar os objetivos, foram realizados: uma revisão da origem e fundamentos dos institutos despenalizadores; uma análise da integração entre esses mecanismos e práticas restaurativas; e a apresentação de propostas de melhorias para consolidar essa integração. Entre os principais resultados, constatou-se que os institutos despenalizadores apresentam elevado potencial para a redução do encarceramento e a reparação de danos, especialmente quando aliados a práticas restaurativas, como círculos de diálogo e mediação. Entretanto, também foram identificados entraves significativos, como a ausência de regulamentação específica, a falta de capacitação técnica dos operadores do direito e desigualdades regionais que comprometem a uniformidade na aplicação dessas práticas. A principal conclusão é que, embora os institutos despenalizadores já contribuam para uma justiça mais equitativa e humanizada, sua plena efetividade depende de esforços conjuntos para superar desafios normativos, estruturais e culturais. Este trabalho, ao lançar luz sobre o tema, espera fomentar novas discussões e iniciativas que fortaleçam a integração entre justiça restaurativa e institutos despenalizadores no Brasil.
Divisão dos poderes e estabilidade política: uma análise à luz da ciência política clássica
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-01-17) Araujo, André Phillipe de; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves
A divisão dos poderes como fonte de estabilidade política foi construída por meio do pensamento de diversos autores, desde o clássico Aristóteles até contemporâneos como Bruce Ackerman, ganhando notoriedade com o desenvolvimento do constitucionalismo, baseado nos princípios “fundamentais” que estabeleceram uma divisão não apenas institucional para impedir que um tirano assumisse o controle do Estado, mas também como um mecanismo de controle mútuo por meio dos chamados freios e contrapesos. O objetivo do trabalho é abordar ,a partir do pensamento político histórico, como se desenvolveu o conceito de separação de poderes e demonstrar, por meio de sua aplicação na conjuntura atual, como os checks and balances são realizados no Brasil. Este estudo utilizou uma metodologia exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos, dissertações e teses. O estudo revelou que, apesar dos problemas enfrentados pela separação dos poderes, ela é indispensável para a preservação do Estado Democrático de Direito.
Perspectiva crítica do direito ao esquecimento: análise dos votos do STF no recurso extraordinário 1.010.606/RJ
(2025-01-17) Dantas, Igor Ryan lacerda; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves
A presente monografia tem como objetivo analisar e refletir sobre o direito ao esquecimento através da doutrina e da jurisprudência, bem como compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal, com atenção para o voto de cada um dos Ministros, do julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ. Assim, para chegar a este objetivo, fez-se inicialmente uma abordagem de conceitos doutrinários, contrárias ou não à aplicação do respectivo direito, bem como a sua relação com os demais direitos fundamentais. Como também, a abordagem de julgados estrangeiros. Por fim, foi realizada uma análise dos argumentos utilizados no julgamento do respectivo recurso. Como resultado, concluiu-se que, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal Brasileira, por violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de imprensa. No entanto, a depender do caso, pode-se pleitear indenização por violação indevida de informação.
Fusões e aquisições: uma análise da evolução dos mecanismos de proteção a partir da revisão de operações de alta repercussão no cenário jurídico-empresarial
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Oliveira, Carem Figueredo; Silva, Janaína Muniz da; Taissun, Amin Seba; Oliveira, Victor Rafael Andrade
O presente trabalho analisa a evolução dos mecanismos de proteção em operações de Fusões e Aquisições (M&A) no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os desafios regulatórios e contratuais envolvidos. A pesquisa examina os aspectos conceituais das transações empresariais, abordando a Due Diligence, os contratos preparatórios e a regulação antitruste. Além disso, investiga os impactos da Lei nº 12.529/2011 e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na aprovação e fiscalização dessas operações. A pesquisa diferencia os principais instrumentos jurídicos utilizados para mitigar riscos, como os acordos de confidencialidade (NDAs), cláusulas de não concorrência e acordos de acionistas. Também são analisadas as estratégias adotadas para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das transações, incluindo mecanismos de indenização e regulação contratual. No campo prático, o estudo revisa casos emblemáticos, como as operações Kroton x Estácio e Embraer x Boeing, avaliando as falhas e os desafios enfrentados. A partir da análise teórica e prática, conclui-se que a correta estruturação jurídica das operações de M&A é essencial para minimizar riscos e garantir a efetividade das transações no cenário empresarial brasileiro. A adoção de medidas preventivas e regulatórias contribui para a segurança jurídica e a competitividade do mercado, promovendo equilíbrio entre crescimento empresarial e proteção concorrencial.
Pena, substantivo feminino: uma análise das consequências sociojurídicas da aplicação da pena à mulher.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Souza, Bruna Gomes de; Menezes, Ivandro Pinto de; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Limeira, Carlos Henrique Alves
Este trabalho tem como objetivo analisar as consequências sociojurídicas da aplicação da pena à mulher no contexto brasileiro, considerando as particularidades de gênero, as condições socioeconômicas e as estruturas do sistema penal. A pesquisa destaca como as penas, especialmente a privação de liberdade, impactam não apenas as mulheres condenadas, mas também suas famílias e comunidades, muitas vezes agravando desigualdades e vulnerabilidades preexistentes. A abordagem teórica fundamenta-se em estudos de criminologia feminista, direitos humanos e sociologia jurídica, permitindo compreender como o sistema penal reproduz estereótipos de gênero e negligência de aspectos específicos da condição feminina, como a maternidade e o impacto do encarceramento na estrutura familiar. Além disso, o trabalho explora as políticas públicas destinadas à ressocialização, analisando sua eficácia e adequação às necessidades das mulheres em conflito com a lei. Os resultados indicam que a aplicação de penas às mulheres, além de perpetuar desigualdades sociais, revela a necessidade urgente de reformas no sistema penal para garantir tratamento mais equitativo e respeitoso aos direitos humanos. Conclui-se que uma abordagem sensível ao gênero, aliada à criação de políticas de prevenção e reinserção social, é essencial para mitigar os impactos negativos do encarceramento feminino e promover a justiça social.
Direitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Lima, Rodrigo Carvalho Paes Barreto; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de Brito
O presente trabalho tem como principal objetivo investigar e inferir se a legislação brasileira atual referente ao direito autoral é capaz de satisfazer as situações trazidas pelos avanços recentes na produção de material pela Inteligência Artificial (IA ou AI). Sobretudo, busca-se entender se é possível afirmar a existência do direito autoral sobre a obra produzida por IA segundo a lei e jurisprudência atual. No mais, busca-se também, de maneira secundária, discutir e entender a quem é dada a autoria da peça produzida pela IA, questionando os critérios utilizados para imputar a uma ou mais pessoas os direitos autorais. Para alcançar tais objetivos, é feito no decorrer deste trabalho um aprofundamento sobre o funcionamento da tecnologia, assim como da lei brasileira que rege o direito autoral. Além disso, são feitas comparações entre o entendimento jurídico vigente no Brasil e as situações novas trazidas pela IA, bem como um olhar na legislação internacional que já foi feita relativa ao tema, uma vez que o direito autoral é um ramo que exige um nível de uniformidade internacional para a sua aplicação, e entender como outros países lidam com o tema pode apontar para uma possível resposta nacional. Chega-se a conclusão, de acordo com o exposto e investigado, que é necessária uma expansão tanto no campo legislativo quanto judiciário para que sejam satisfeitos de forma plena os anseios da população afetada por essa tecnologia, que continuadamente e manifestamente se vê a mercê de situações de completa insegurança legal sobre a autoria dos produtos da IA. Este trabalho foi feito de forma dogmática utilizando como fundamentação teórica a Lei Federal Nº 9.610/98 e o tratado Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)
Importância e resistência da língua latina no âmbito do discurso jurídico brasileiro: traditio, ars et potestas symbolica
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Silva, Thiago Felipe Ferino; Taissun, Amin Seba; Miranda, José Allan Lima; Félix Netto, Jean Roubert
O presente trabalho retrata a importância e resistência da língua latina no discurso jurídico brasileiro, com ênfase na sua relevância para a formação dos profissionais do Direito e para a preservação da precisão técnica no ordenamento jurídico. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a origem, a evolução e a manutenção do uso do latim no Direito, explorando seu impacto na construção do discurso jurídico contemporâneo. Os objetivos específicos incluem a análise da origem e evolução das expressões latinas no Direito, sua função técnica atual, e a necessidade de sua preservação no ensino jurídico brasileiro. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, com a consulta a obras especializadas sobre a história do latim no Direito, sua aplicação e os debates contemporâneos sobre simplificação da linguagem jurídica. Diante disso, a pesquisa revelou que, apesar da crescente tendência de simplificação do discurso jurídico, a manutenção do latim é essencial para garantir a clareza, a precisão e a continuidade da tradição jurídica. Desse modo, conclui-se que a reintegração do latim no currículo acadêmico das faculdades de Direito é fundamental para o fortalecimento da formação técnica dos futuros profissionais, assegurando que o direito preserve seu caráter técnico e histórico. A pesquisa sugere a inclusão do latim jurídico como disciplina obrigatória e o uso de workshops e cursos de extensão para garantir a continuidade do ensino dessa língua na formação dos profissionais do Direito.
Desafios da usucapião contra incapazes
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Silva, Larissa Santos; Heim, Bruno Barbosa; Ferrari, Ana Clara Lucena; Farias, Thiago Valadares Santos Nolasco
O presente trabalho analisa a possibilidade de usucapião contra incapazes no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os desafios e fundamentos legais envolvidos. São discutidos os conceitos de posse e usucapião, com foco em requisitos como posse mansa, ininterrupta e com animus domini, além de sua relação com a função social da propriedade. O trabalho também abordou a distinção entre incapacidade absoluta e relativa, destacando os institutos de representação e assistência, bem como argumentos em defesa da usucapião, como a boa-fé do possuidor e a segurança jurídica. A pesquisa explora a prescrição aquisitiva, traçando paralelos entre as teorias de prescrição e usucapião, e apresenta interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que fortalecem o papel da usucapião na pacificação de conflitos e na estabilização das relações patrimoniais. No campo prático, avalia os desafios enfrentados pelos possuidores e propõe soluções que conciliem a proteção dos incapazes com o reconhecimento da posse legítima e produtiva, promovendo o equilíbrio entre princípios como justiça, segurança jurídica e função social.
Construção do juiz das garantias no Brasil: superação do paradigma inquisitório e aplicação do garantismo penal como modulador do instituto.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Silva, Luis Eduardo Bezerra Lopis da; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Felix Netto, Jean Roubert; Almeida, Daniel Angeli de
O presente trabalho busca compreender a implementação do juiz das garantias dentro de uma problemática que engloba o combate à cultura autoritária no sistema de justiça criminal, marcada por práticas inquisitórias que historicamente prevaleceram. Esse contexto revelou a necessidade de reformular o papel dos agentes do Estado e as práticas processuais, priorizando uma perspectiva que valorize os direitos fundamentais do acusado. Sua proposta se insere em uma conjuntura de reforma jurídica que busca superar a herança autoritária, inserindo normas e práticas alinhadas ao garantismo penal como modelo ideal de proteção e garantia de direitos. O objetivo desta pesquisa foi analisar a aplicação do garantismo penal como modulador na implementação do juiz das garantias no sistema penal brasileiro, verificando sua eficácia na superação do modelo inquisitório e a promoção do garantismo penal. O problema enfrentado envolve a resistência institucional e cultural na adoção desse novo modelo garantista. Metodologia usada é a exploratória bibliográfica com abordagem qualitativa e método dedutivo. Justifica-se pela relevância de fortalecer os direitos fundamentais no processo penal brasileiro, contribuindo para a construção de uma justiça mais equânime e imparc ial. Verificou se que a transformação do sistema penal apresenta como problema central a resistência de parte dos agentes estatais em aderir ao novo modelo, que promove uma separação clara entre as fases investigativa e judicial. Tal resistência evidencia a dificuldade de implementação prática das garantias processuais, ainda mais em um contexto de alta demanda e baixa infraestrutura dos tribunais brasileiros. Essa resistência, por sua vez, impacta diretamente a efetividade da justiça, colocando em risco os objetivos propostos pela reforma garantista, com a implementação do juiz das garantias. Logo, é essencial que este seja entendido como um movimento contínuo de adaptação às demandas sociais por justiça e equidade e como um mecanismo de respeito e proteção aos direitos individuais e coletivos.
A prisão em segunda instância frente ao princípio da presunção de inocência: uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Pereira, João Henrique Bastos Lopes; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Anttas, Kelly Cordeiro; Almeida, Daniel Angeli de
A presente monografia tem por escopo analisar a execução provisória da sentença penal condenatória (ou da pena) em segunda instância sob a ótica dos princípios constitucionais assegurados pela constituição federal de 1988, especialmente, do princípio da presunção de inocência previsto no seu artigo 5, LVII e, também, das alterações no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O objetivo é analisar as decisões da Suprema Corte desde o ano de 2009 até os dias atuais, através do posicionamento de alguns ministros, trazendo à discussão a instabilidade jurídica decorrente destas sucessivas alterações, uma vez que viola seriamente garantias e preceitos fundamentais estabelecidos na carta magna, sobretudo, a presunção de inocência. Para tanto, o estudo foi desenvolvido com base na legislação processual penal, constitucional e jurisprudencial e no posicionamento doutrinário sobre o tema.
As lacunas legislativas da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): desafios à luz do programa TRACK4TIP
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Silva, Juan Carlos Oliveira da; Freitas, Marcelo Politano de; Lima, Isan Almeida; Menezes, Ivandro Pinto de
O presente estudo de lege ferenda aborda o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes sob a perspectiva do Direito Internacional e do ordenamento jurídico brasileiro objetivando inventariar lacunas legislativas que impactam negativamente a proteção a migrantes e refugiados no Brasil. Para isso, discute-se inicialmente a relevância dos principais marcos normativos internacionais, como a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de Palermo de 2000, e os desafios na implementação de suas diretrizes no âmbito doméstico. Em seguida, é avaliada a legislação migratória brasileira, notavelmente as Leis nº 9.474/1997 e nº 13.445/2017, que, embora avancem em aspectos humanitários, apresentam insuficiências na proteção de migrantes em situações de extrema vulnerabilidade, como as “mulas” no contexto de vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração criminal e laboral. Metodologicamente, o estudo também explora, por meio do Direito Comparado, as boas práticas de países como Argentina e Uruguai, cujas legislações, a exemplo das Leys 26.364/2008 e nº 18.250/2008, oferecem modelos mais integrados de identificação e proteção às vítimas de tráfico. Dentre os autores referenciados na pesquisa, destaca-se Campos (2019), Franco (2020), Piovesan (2015), Miraglia (2015), Rezek (2014) e Portela (2017), O’Reilly (2012), Garcia (2022), bem como os estudos realizados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a Defensoria Pública da União (DPU) e com o Governo da Suécia (2023). O trabalho conclui que o Brasil deve aprimorar sua legislação e práticas institucionais para garantir uma resposta mais efetiva aos desafios contemporâneos, reforçando os princípios de extraterritorialidade e non-refoulement e alinhando-se às melhores práticas regionais e aos instrumentos internacionais.
A improbidade administrativa à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021: a exclusão da culpa e a responsabilização do agente ímprobo
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-21) Oliveira, Leanderson de Souza; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Alves, Carlos Henrique Limeira; Felix Netto, Jean Roubert
O presente trabalho tem como objetivo analisar a improbidade administrativa que trata de atos praticados por agentes públicos que causam prejuízo ao erário, violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), ou enriquecem ilicitamente, à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com ênfase nas consequências negativas para a Administração Pública, com fundamento no princípio da probidade administrativa, previsto no artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988. O estudo ressalta a importância de uma conduta ética, moral e responsável por parte dos servidores públicos, além disso, examina os avanços e desafios da responsabilização do agente ímprobo, em conformidade com os princípios constitucionais da transparência e da participação ativa da sociedade como instrumentos essenciais no combate à corrupção. A pesquisa também destaca os novos critérios para caracterização do dolo e seus reflexos na responsabilização dos agentes públicos, aspectos cruciais para o fortalecimento dos mecanismos de controle e a promoção de uma gestão pública eficiente e íntegra. Por fim, aborda os impactos dessas práticas irregulares, que frequentemente resultam na ineficiência dos serviços, na falta de transparência e em graves prejuízos financeiros aos cofres públicos, além de comprometer a confiança da sociedade nos gestores.
O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-26) Gomes, Guilherme Cézar dos Santos; Silva, Janaína Muniz da; Felix Netto, Jean Roubert; Santos, Ivonete Etelvina do Nascimento
O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a incidência do dano moral diante da mora na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, para melhor compreensão da temática, toma como norte a análise do contexto histórico no qual surgiram os primeiros sistemas de assistência aos necessitados, bem como analisa a evolução da legislação existente no Brasil desde os primórdios, até a definição da “tríade” que constitui o Sistema de Seguridade Social em nosso país: saúde, assistência social e previdência, discutindo a finalidade do Sistema e a importância do cumprimento de suas funções. Para tanto, o estudo toma por base as reflexões da Doutrina e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e Regionais Federais sobre a matéria, e reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, discute o papel do Estado na efetivação dos direitos dos segurados e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos beneficiários filiados à previdência social quando da demora na resolução das suas demandas administrativas e o atraso na concessão dos benefícios dos quais dependem, os segurados, para garantirem o mínimo para uma existência digna.
Tentativas de retrocesso aos direitos reprodutivos das mulheres: uma análise acerca do aborto
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-19) Calazans, Tayná Cavalcanti; Menezes, Ivandro Pinto de; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Limeira, Carlos Henrique Alves
O Brasil dispões de uma das legislações mais restritivas do mundo em relação ao aborto, permitindo sua realização apenas em casos de: gestação resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Apesar disso, mesmo nessas circunstâncias legalmente previstas, existem inúmeras barreiras que podem dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao procedimento, comprometendo a garantia dos direitos reprodutivos das mulheres. Este trabalho tem como objetivo analisar e descrever os desafios enfrentados para o acesso ao aborto no país, por meio de uma revisão de literatura. Também, busca compreender e apresentar como esses obstáculos impactam as mulheres de maneira desigual, considerando fatores como classe social, idade e raça. O trabalho também visa examinar o papel do fundamentalismo religioso na política brasileira nos últimos anos (2016 - 2024) e como esse avanço trouxe significativas mudanças para a vivência e direitos das mulheres no país. Foi usada na construção desse trabalho a técnica de pesquisa documental, com predominância do aporte bibliográfico, visando a análise das normativas legais, decisões judiciais e doutrinas que tratam do aborto no Brasil, assim como das manifestações políticas e sociais sobre o tema. A pesquisa se baseou na revisão de livros, artigos acadêmicos, textos legislativos e jurisprudência, buscando compreender a evolução histórica da legislação sobre o aborto e os impactos das propostas legislativas atuais sobre os direitos das mulheres. A ampliação do acesso à informação, o fortalecimento das políticas de planejamento familiar e a revisão da legislação sobre o aborto são passos essenciais para garantir que as mulheres tenham autonomia sobre seus corpos e suas decisões reprodutivas. Além disso, é necessário um esforço coletivo para combater a influência do fundamentalismo religioso nas políticas públicas, assegurando que as decisões sobre saúde reprodutiva sejam pautadas por evidências científicas e pelos princípios dos direitos humanos.
Regulamentação do reconhecimento facial no Brasil: aspectos legais para a proteção de dados biométricos
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-19) Silva, Rafaela Daylane de Oliveira da; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de Brito
Diante dos desafios e riscos inerentes na proteção de dados biométricos, a regulamentação do reconhecimento facial no Brasil torna-se necessária, bem como sugestões de diretrizes para equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A ausência de normas específicas pode gerar violações de direitos fundamentais, como a privacidade e a não discriminação. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo geral avaliar e propor diretrizes para uma regulamentação adequada do reconhecimento facial no Brasil. Para tanto, são examinados os aspectos legais, sociais e éticos da tecnologia, com ênfase na sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como uma análise do panorama da regulamentação internacional. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica, documental, descritiva e exploratória, envolvendo a consulta de doutrinas, artigos científicos, teses, legislações e relatórios técnicos. Os resultados demonstram que a falta de regulamentação específica para o reconhecimento facial no Brasil representa um risco significativo para os direitos dos cidadãos, podendo levar a abusos e discriminação algorítmica. Conclui-se que é essencial a criação de um arcabouço normativo que garanta a transparência no uso da tecnologia, mitigue vieses discriminatórios e assegure a proteção de dados biométricos, alinhando-se às melhores práticas internacionais e aos princípios da LGPD.
O (cis)tema previdenciário: iniquidades transversais
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-26) Sá, Paulo Roberto de; Freitas, Marcelo Politano de; Heim, Bruno Barbosa; Menezes, Ivandro Pinto de
A presente pesquisa analisa a conformidade da utilização do critério de identidade de gênero do momento de ingresso do segurado no sistema previdenciário com o princípio constitucional da isonomia. O estudo tem como foco a constitucionalidade da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, considerando a situação das pessoas trans cuja transição de gênero ocorreu após sua entrada no sistema previdenciário. A abordagem adotada é interdisciplinar, envolvendo direito constitucional, direito previdenciário, medicina, psicologia e filosofia do direito. Para tanto, emprega-se a metodologia documental, com ênfase na pesquisa bibliográfica, por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Os resultados do estudo buscam contribuir para o debate jurídico sobre a adequação dos critérios previdenciários às garantias fundamentais, especialmente no que tange à igualdade e à não discriminação.

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