Bacharelado em Direito - DEDC8
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- ItemApostas no Brasil: a normalização do vício e a omissão do direito(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Aguiar, Raphael Carvalho Bezerra; Limeira , Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo deO trabalho aborda a normalização do vício e a omissão do Direito sob uma perspectiva multidisciplinar, valendo-se do Direito nacional e internacional, da psicologia e da sociologia, além da análise de outras manifestações relevantes sobre o tema, com o objetivo de promover uma reflexão crítica acerca do cenário atual das apostas no Brasil. Para tanto, inicia-se pela história das apostas no país, a fim de contextualizar o fenômeno; na sequência, apresenta-se uma crítica sociológica que evidencia como compulsão, desejo e inércia institucional se articulam nesse ambiente; em seguida, recorre-se à psicologia para delimitar o conceito de vício, deslocando-o do banal para um problema relevante de saúde pública; depois, procede-se à análise jurídico-normativa para compreender a postura do Estado frente às apostas. O estudo também realiza um exercício de direito comparado, tomando Portugal e Grécia como referências de boas práticas regulatórias. Entre os autores referenciados, destacam-se Sandel (2011), Svanberg (2021), Mota e Padilha (2024), Marinho (2024), Martinelli e Santos (2023) e Silva e Rezende (2023). Conclui-se que se trata de um problema multissetorial e, portanto, de alta complexidade; ainda assim, evidencia-se a necessidade de o Estado voltar-se a aplicar com maior celeridade a norma vigente, a fim de controlar o mercado contemporâneo e, por conseguinte, mitigar o vício em apostas, além de propor modificações ao regime de propaganda e publicidade, conferindo-lhe maior rigor.
- ItemDireito como instrumento de poder: Uma análise genealófica das normas jurídicas sob a ótica de Foulcault(Universidade do Estado da Bahia, 2026-01-20) Almeida, Jessica Ester Torres de Souza; Menezes, Ivandro Pinto de; Pinto, Hilbert Melo Soares; Limeira, Carlos Henrique AlvesO presente trabalho investiga o Direito como instrumento de poder, a partir da perspectiva genealógica desenvolvida por Michel Foucault, especialmente em Microfísica do Poder e A verdade e as formas jurídicas. Parte-se da análise das correntes jusfilosóficas clássicas, Jusnaturalismo e Juspositivismo, que, embora distintas, tratam o Direito como neutro, autônomo e racional, desconsiderando as relações de força que o constituem. Em contraposição, a genealogia foucaultiana revela o poder como fenômeno difuso, capilar e presente em práticas disciplinares e dispositivos de normalização, sendo o discurso jurídico um de seus principais vetores de legitimação da verdade. Demonstra-se que o Direito não pode ser reduzido a um simples conjunto normativo, mas deve ser compreendido como tecnologia de poder que atua na produção de subjetividades e na sustentação da governamentalidade moderna. Conclui-se que o Direito não é neutro, mas parte de uma rede de forças que o utilizam como mecanismo de controle social.
- ItemViolência doméstica contra mulheres negras no Brasil: uma análise a partir da perspectiva interseccional(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Jeciene Lopes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Silveira, Jamile da SilvaEste trabalho discute a violência doméstica contra mulheres negras no Brasil a partir da perspectiva da interseccionalidade, destacando como raça, gênero e classe se combinam para produzir formas específicas de vulnerabilidade. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco importante no enfrentamento à violência, sua aplicação ainda é limitada quando se trata das realidades vividas por mulheres negras, que continuam sendo as principais vítimas de violência letal e enfrentam maiores obstáculos ao acessar a rede de proteção e o sistema de justiça. A pesquisa mostra que o racismo estrutural, a desigualdade social e a falta de políticas públicas eficazes contribuem para a manutenção desse cenário. Serviços essenciais, como abrigos, medidas protetivas e programas de apoio, muitas vezes não chegam às periferias, onde a violência é mais intensa. Além disso, o enfoque do Estado na punição do agressor, sem investimento adequado em prevenção e acolhimento, não atende às necessidades reais dessas mulheres. Conclui-se que o enfrentamento à violência doméstica exige políticas que levem em conta as especificidades das mulheres negras, reconhecendo a interseccionalidade como elemento central para a construção de respostas efetivas. Somente ações que articulem proteção, autonomia e combate às desigualdades estruturais poderão garantir dignidade e segurança a esse grupo historicamente invisibilizado. Palavras-chave: Violência Doméstica. Mulheres Negras. Interseccionalidade. Racismo Estrutural. Lei Maria da Penha.
- ItemO município e a constituição: desafios do federalismo pós-1988(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Douglas Dias dos Santos; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo deA Constituição Federal de 1988 inaugurou uma reconfiguração do Estado brasileiro, elevando o município à condição de ente federado e conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, bem como papel estratégico na implementação de políticas públicas. O trabalho analisa o município enquanto ente federado e os desdobramentos das políticas públicas por ele implementadas, examinando o panorama jurídico-institucional em confronto com indicadores sociais e institucionais dos municípios brasileiros. O problema central consiste em avaliar a tensão entre norma constitucional e prática institucional, à luz do federalismo municipalista instituído em 1988. A pesquisa investiga se o município se tornou modelo de eficiência administrativa e se otimizou a qualidade de vida dos munícipes, considerando a persistência de dinâmicas sociopolíticas personalistas e patrimonialistas. A metodologia combina pesquisa bibliográfica sobre a formação do federalismo brasileiro e teorias sociológicas clássicas — coronelismo, cordialidade e estamento burocrático — com levantamento de dados quantitativos e qualitativos, a partir de uma amostra territorial e de indicadores de desempenho social e capacidade institucional. A análise evidencia fragilidades sociais e institucionais, baixa capacidade administrativa e gestão ineficiente, confirmando a persistência de fenômenos sociológicos clássicos, ainda que em contexto contemporâneo. Conclui-se que o desenho jurídico-institucional da Constituição de 1988, embora vanguardista ao conferir autonomia, não foi suficiente para desvincular o município de vícios históricos de poder, indicando a necessidade de reformas para alcançar o bem-estar social almejado.
- ItemO sistema prisional brasileiro e as dificuldades de “ressocialização''(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-19) Nascimento, Marcus Vinícius Nunes da Silva; Miranda, José Allan Lima; Taissun, Amin Seba; Ferreira, José Ivaldo de BritoO presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a falência estrutural da ressocialização no sistema penal brasileiro, demonstrando que tal finalidade constitucional não encontra condições históricas, institucionais ou materiais para se efetivar. A pesquisa parte do reconhecimento de que a prisão moderna, conforme evidenciam Foucault e o pensamento iluminista, foi concebida para disciplinar e controlar, e não para regenerar, o que a torna incompatível com o ideal ressocializador previsto na Constituição de 1988 e na Lei de Execução Penal. A realidade prisional brasileira marcada por superlotação, insalubridade, ausência de políticas educacionais e laborais, fragilidade das equipes interdisciplinares e domínio de facções impossibilita qualquer projeto de reintegração, aprofundando processos de exclusão e elevando índices de reincidência. Estudos empíricos confirmam que o cárcere produz deterioração psíquica, ruptura de vínculos e agravamento da marginalização. O trabalho também analisa a ADPF 347/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Metodologicamente, trata-se de estudo qualitativo interdisciplinar, baseado em revisão bibliográfica, análise doutrinária (Foucault,Beccaria, Silva Sánchez, Zaffaroni), exame de relatórios oficiais e artigos científicos como de Fernando dos Santos Alexandre, além de análise jurisprudencial. As fontes foram selecionadas para sustentar a tese de que a ressocialização é inviável nos moldes atuais. Conclui-se propondo diretrizes integradas que abarcam ingresso, cumprimento e pós-cárcere, defendendo que apenas políticas contínuas, estruturais e interdisciplinares podem permitir que a pena cumpra sua finalidade constitucional.