Bacharelado em Direito - DEDC8

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Direitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Lima , Rodrigo Carvalho Paes Barreto; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira , Carlos Henrique Alves; Ferreira , José Ivaldo de Brito
O presente trabalho tem como principal objetivo investigar e inferir se a legislação brasileira atual referente ao direito autoral é capaz de satisfazer as situações trazidas pelos avanços recentes na produção de material pela Inteligência Artificial (IA ou AI). Sobretudo, busca-se entender se é possível afirmar a existência do direito autoral sobre a obra produzida por IA segundo a lei e jurisprudência atual. No mais, busca-se também, de maneira secundária, discutir e entender a quem é dada a autoria da peça produzida pela IA, questionando os critérios utilizados para imputar a uma ou mais pessoas os direitos autorais. Para alcançar tais objetivos, é feito no decorrer deste trabalho um aprofundamento sobre o funcionamento da tecnologia, assim como da lei brasileira que rege o direito autoral. Além disso, são feitas comparações entre o entendimento jurídico vigente no Brasil e as situações novas trazidas pela IA, bem como um olhar na legislação internacional que já foi feita relativa ao tema, uma vez que o direito autoral é um ramo que exige um nível de uniformidade internacional para a sua aplicação, e entender como outros países lidam com o tema pode apontar para uma possível resposta nacional. Chega-se a conclusão, de acordo com o exposto e investigado, que é necessária uma expansão tanto no campo legislativo quanto judiciário para que sejam satisfeitos de forma plena os anseios da população afetada por essa tecnologia, que continuadamente e manifestamente se vê a mercê de situações de completa insegurança legal sobre a autoria dos produtos da IA. Este trabalho foi feito de forma dogmática utilizando como fundamentação teórica a Lei Federal Nº 9.610/98 e o tratado Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)
Desafios da usucapião contra incapazes
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Silva, Larissa Santos; Heim, Bruno Barbosa; Ferrari, Ana Clara Lucena; Farias, Thiago Valadares Santos Nolasco
O presente trabalho analisa a possibilidade de usucapião contra incapazes no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os desafios e fundamentos legais envolvidos. São discutidos os conceitos de posse e usucapião, com foco em requisitos como posse mansa, ininterrupta e com animus domini, além de sua relação com a função social da propriedade. O trabalho também abordou a distinção entre incapacidade absoluta e relativa, destacando os institutos de representação e assistência, bem como argumentos em defesa da usucapião, como a boa-fé do possuidor e a segurança jurídica. A pesquisa explora a prescrição aquisitiva, traçando paralelos entre as teorias de prescrição e usucapião, e apresenta interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que fortalecem o papel da usucapião na pacificação de conflitos e na estabilização das relações patrimoniais. No campo prático, avalia os desafios enfrentados pelos possuidores e propõe soluções que conciliem a proteção dos incapazes com o reconhecimento da posse legítima e produtiva, promovendo o equilíbrio entre princípios como justiça, segurança jurídica e função social.
O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-26) Gomes, Guilherme Cézar dos Santos; Silva, Janaína Muniz da; Felix Netto, Jean Roubert; Santos, Ivonete Etelvina do Nascimento
O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a incidência do dano moral diante da mora na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, para melhor compreensão da temática, toma como norte a análise do contexto histórico no qual surgiram os primeiros sistemas de assistência aos necessitados, bem como analisa a evolução da legislação existente no Brasil desde os primórdios, até a definição da “tríade” que constitui o Sistema de Seguridade Social em nosso país: saúde, assistência social e previdência, discutindo a finalidade do Sistema e a importância do cumprimento de suas funções. Para tanto, o estudo toma por base as reflexões da Doutrina e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e Regionais Federais sobre a matéria, e reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, discute o papel do Estado na efetivação dos direitos dos segurados e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos beneficiários filiados à previdência social quando da demora na resolução das suas demandas administrativas e o atraso na concessão dos benefícios dos quais dependem, os segurados, para garantirem o mínimo para uma existência digna.
Importância e resistência da língua latina no âmbito do discurso jurídico brasileiro: traditio, ars et potestas symbolica
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Silva, Thiago Felipe Ferino; Taissun, Amin Seba; Miranda, José Allan Lima; Félix Netto, Jean Roubert
O presente trabalho retrata a importância e resistência da língua latina no discurso jurídico brasileiro, com ênfase na sua relevância para a formação dos profissionais do Direito e para a preservação da precisão técnica no ordenamento jurídico. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a origem, a evolução e a manutenção do uso do latim no Direito, explorando seu impacto na construção do discurso jurídico contemporâneo. Os objetivos específicos incluem a análise da origem e evolução das expressões latinas no Direito, sua função técnica atual, e a necessidade de sua preservação no ensino jurídico brasileiro. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, com a consulta a obras especializadas sobre a história do latim no Direito, sua aplicação e os debates contemporâneos sobre simplificação da linguagem jurídica. Diante disso, a pesquisa revelou que, apesar da crescente tendência de simplificação do discurso jurídico, a manutenção do latim é essencial para garantir a clareza, a precisão e a continuidade da tradição jurídica. Desse modo, conclui-se que a reintegração do latim no currículo acadêmico das faculdades de Direito é fundamental para o fortalecimento da formação técnica dos futuros profissionais, assegurando que o direito preserve seu caráter técnico e histórico. A pesquisa sugere a inclusão do latim jurídico como disciplina obrigatória e o uso de workshops e cursos de extensão para garantir a continuidade do ensino dessa língua na formação dos profissionais do Direito.
Pena, substantivo feminino: uma análise das consequências sociojurídicas da aplicação da pena à mulher.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Souza, Bruna Gomes de; Menezes, Ivandro Pinto de; Ferreira, José Ivaldo de Brito; Limeira, Carlos Henrique Alves
Este trabalho tem como objetivo analisar as consequências sociojurídicas da aplicação da pena à mulher no contexto brasileiro, considerando as particularidades de gênero, as condições socioeconômicas e as estruturas do sistema penal. A pesquisa destaca como as penas, especialmente a privação de liberdade, impactam não apenas as mulheres condenadas, mas também suas famílias e comunidades, muitas vezes agravando desigualdades e vulnerabilidades preexistentes. A abordagem teórica fundamenta-se em estudos de criminologia feminista, direitos humanos e sociologia jurídica, permitindo compreender como o sistema penal reproduz estereótipos de gênero e negligência de aspectos específicos da condição feminina, como a maternidade e o impacto do encarceramento na estrutura familiar. Além disso, o trabalho explora as políticas públicas destinadas à ressocialização, analisando sua eficácia e adequação às necessidades das mulheres em conflito com a lei. Os resultados indicam que a aplicação de penas às mulheres, além de perpetuar desigualdades sociais, revela a necessidade urgente de reformas no sistema penal para garantir tratamento mais equitativo e respeitoso aos direitos humanos. Conclui-se que uma abordagem sensível ao gênero, aliada à criação de políticas de prevenção e reinserção social, é essencial para mitigar os impactos negativos do encarceramento feminino e promover a justiça social.

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