Bacharelado em Direito - DEDC8
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Submissões Recentes
- ItemResponsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre o conteúdo ofensivo publicado por terceiros(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-18) Silva, Iarityssa Evelyn de Araújo; Menezes, Ivandro Pinto de; Silva, Janaína Muniz da; Martins, Vanessa Estevam AlvesA presente monografia tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, os quais apresentam desafios ao direito brasileiro na aplicação de sanções que visem à reparação dos danos causados aos usuários, sob a perspectiva da Lei do Marco Civil brasileiro e do princípio fundamental da liberdade de expressão. A justificativa do estudo reside nos avanços tecnológicos inerentes ao processo de globalização, que impulsionam o desenvolvimento das plataformas digitais, nos Temas 987 e 533, em discussão no STF, bem como na demonstração da insuficiência legislativa quanto à matéria. O trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais quanto aos conteúdos publicados por terceiros, os conflitos e limites impostos à liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais, como direito à privacidade, examinando a legislação brasileira e referências internacionais, além de analisar a jurisprudência relevante. Para isso, utiliza-se a análise de julgados dos tribunais brasileiros e de precedentes jurisdicionais, a fim de fundamentar a necessidade de criação de uma legislação mais eficiente e efetiva para a resolução dos conflitos surgidos no ambiente digital. Conclui-se que, apesar da criação de normas voltadas à proteção dos usuários nos ambientes digitais, o direito brasileiro ainda se mostra precário ao tratar dos danos e atos ilícitos praticados no meio virtual, evidenciando a necessidade de revisão legislativa para elaboração de um modelo regulatório que responda efetivamente aos desafios contemporâneos, e que garanta a proteção e segurança jurídica aos usuários da internet, em consonância com legislações internacionais e com os princípios constitucionais aplicáveis ao ambiente virtual.
- ItemJudicialização da saúde: uma análise histórico-jurídica com ênfase na tese do tema 1234 do STF(Universidade do Estado da Bahia, 2025-09-16) Matos, Glenda Florence Hayden Pontes Linhares; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de BritoO presente trabalho analisa a judicialização da saúde no Brasil a partir de uma perspectiva histórico-jurídica, com ênfase na tese do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, aborda-se o contexto histórico da saúde pública no país, evidenciando as transformações desde o período colonial até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, marco que consolidou a saúde como direito fundamental e dever do Estado. São discutidas as políticas públicas de saúde, seus princípios constitucionais e os desafios enfrentados, como o subfinanciamento e a desigualdade regional. No campo jurídico, examina-se o fenômeno da judicialização da saúde, que se intensificou após a Constituição de 1988, permitindo o acesso judicial a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS. O estudo aprofunda o debate sobre a reserva do possível, princípio que impõe limites orçamentários à efetivação dos direitos sociais, e sua compatibilização com a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, que propõe a ponderação racional e proporcional entre princípios constitucionais conflitantes. Por fim, o trabalho analisa a decisão do STF no Tema 1234, que estabelece critérios para a responsabilidade da União no custeio de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS, buscando equilíbrio entre o direito individual à saúde e a sustentabilidade do sistema público. A análise crítica destaca as tensões entre o direito à saúde, a judicialização e a gestão pública, apontando a necessidade de aprimoramento institucional e diálogo entre os poderes para garantir acesso justo e eficiente à saúde no Brasil.
- ItemDos crimes de furto e roubo durante a pandemia: uma análise do município de Paulo Afonso (Bahia)(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-10) Menezes, Gibson de Sá; Menezes, Ivandro PInto de Menezes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de BritoCom a proposta de recortar e analisar um quadro do Brasil durante a pandemia na questão da criminalidade, especificamente se houve aumento, traremos dados da cidade de Paulo Afonso, cidade da Bahia, que conta atualmente com uma população de 118.516 habitantes, conforme resultado do censo IBGE de 2022. A cidade de Paulo Afonso tem um referencial histórico importante para o sertão, assim como perante as realidades do processo de desenvolvimento econômico da região em virtude de suas usinas hidrelétrica, contudo, dentro do período pandêmico sofreu com as mais variadas situações, assim como as demais cidades brasileira, com os furtos e roubos. Tendo como objetivo identificar se houve aumento ou diminuição dos Crimes Contra a Patrimônio na cidade de Paulo Afonso durante a pandemia, o estudo metodológico deste trabalho está na realidade de campo e de referencias para melhor embasar os dados obtidos no SINESP, que é o sistema nacional de informação de referências da justiça. Concluindo que o estudo é essencial para compreender o comportamento populacional dentro de realidade que vai além do programado, de extrema complexidade em saúde pública em que pessoas usaram de má fé para prejudicar outras com furto e roubos.
- ItemRegulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) SIlva, Breno Renan Cruz; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de BritoO presente estudo jurídico analisa a complexa trajetória da regulamentação profissional em Educação Física no Brasil, com foco especial na área da musculação e fisiculturismo, à luz da recente Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Partindo da Lei nº 9.696/1998, que instituiu o Sistema CONFEF/CREFs e um modelo de reserva de mercado, a pesquisa discute a figura dos profissionais "provisionados" e os embates jurisprudenciais que atestam a rigidez do arcabouço normativo preexistente diante das realidades fáticas do mercado de trabalho. Evidencia-se o conflito entre a abrangência fiscalizatória do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e as demandas específicas de profissionalização e reconhecimento de instrutores de musculação e fisiculturismo, representados pela Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMF). O trabalho ressalta o vertiginoso crescimento do setor fitness no Brasil, que se consolidou como um dos maiores mercados globais, intensificando a necessidade de uma reconfiguração regulatória. A promulgação da Lei Geral do Esporte é destacada como um marco transformador, introduzindo o conceito de "instrutor de modalidade desportiva" e legitimando a experiência comprovada e a formação técnico-profissional específica, o que pode romper o monopólio da titulação acadêmica em Educação Física para contextos estritamente desportivos. Conclui-se pela imperiosa necessidade de adoção de um modelo regulatório híbrido e proporcional, que, sem desconsiderar a segurança dos praticantes e a qualidade dos serviços, harmonize a proteção do interesse público com a livre iniciativa e a inclusão profissional, permitindo que entidades desportivas reconhecidas certifiquem especialistas em suas modalidades, em alinhamento com práticas internacionais e os princípios constitucionais.
- ItemA centralização de processos repetitivos por atos concertados(Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-23) Vieira, Rubens Magalhães; Lima, Isan Almeida; Lima, Isan Almeida; Freitas, Marcelo Politano de; Nejaim, América Cardoso Barreto LimaA presente monografia tem como tema a centralização de processos repetitivos por meio de atos concertados, que, por sua vez, é instrumento inserido no contexto da cooperação judiciária nacional. O trabalho tem como justificativa a insuficiência do desenvolvimento do tema, sendo necessária a densificação do estudo do instituto para que torne viável e seguro, sob o ponto de vista prático, a aplicação da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados. Tem como objetivo identificar uma teoria geral acerca do objeto do presente estudo que seja compatível com o modelo constitucional do processo. A centralização de processos repetitivos por atos concertados está regulamentada no artigo 69, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, inciso X, da Resolução número 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para atender o objetivo, foi necessário revisitar institutos tradicionais do processo civil, tais quais a perpetuação da jurisdição e o juiz natural, e a análise do próprio ato concertado, como a sua natureza jurídica, limites, procedimento e diretrizes, para que viabilizasse uma análise específica do instrumento voltada à gestão de processos repetitivos. Além disso, também foi necessário estabelecer em que cenário a centralização de processos repetitivos mediante ato concertado tem maior utilidade. A abordagem do estudo foi qualitativa com um objetivo descritivo, utilizando-se principalmente de legislação e doutrina jurídica para alcançar os objetivos. O estudo tem como hipótese que a adoção do modelo constitucional de processo e os institutos da cooperação judiciaria nacional no Código de Processo Civil permitem a elaboração de uma teoria geral da centralização por atos concertados aplicável aos processos repetitivos. Adicionalmente, tem-se também como hipótese que a elaboração de uma teoria geral para a centralização de processos repetitivos por atos concertados decorre em uma necessária revisão dos conceitos tradicionais do processo civil, mormente o juiz natural e perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), sob a ótica de um modelo constitucional de processo. A obra tem como marcos teóricos as contribuições acadêmicas de Fredie Didier Júnior e Antonio do Passo Cabral no âmbito da cooperação judiciária; e mais especificamente, Gabriela Macedo Ferreira com a sua dissertação de mestrado sobre atos concertados entre juízes cooperantes.