Bacharelado em Direito - DEDC8
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- ItemA guarda compartilhada como manutenção dos laços de parentalidade nos casos de alienação parental(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-18) Silva, Augusto Soares da; Taissun, Amin Seba; Limeira, Carlos Henrique Alves; Carvalho, Raquel FlorenceA presente pesquisa analisa a guarda compartilhada como manutenção dos laços de parentalidade nos casos de alienação parental, cuja a relevância se justifica diante do grande aumento dos divórcios e as disputas de guardas, o que se revela com as significativas transformações da base familiar ao longo do tempo, nesse contexto, a guarda compartilhada surge como um instrumento de equilíbrio, capaz de preservar o convívio familiar e reduzir os impactos da alienação parental. Diante dessa problemática, o estudo tem como foco a lei da alienação parental 12.318/2010,lei 13.058/2014 que consolidou a guarda compartilhada como regra geral, bem como uma abordagem interdisciplinar da psicologia sobre a alienação parental, tema este estudado de forma aprofundada na área, além disso, foi realizada uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, com base em doutrinas de autores como Berenice Dias, Rolf Madaleno, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Rodrigo da Cunha Pereira, além de jurisprudências recentes relacionadas ao tema. Os resultados buscam contribuir para o debate jurídico que nos mostra que a guarda compartilhada representa um avanço na consolidação do princípio do melhor interesse da criança, pois promove a corresponsabilidade parental e o contato equilibrado com ambos os genitores, evitando práticas alienatórias.
- ItemAdministração pública penitenciária e direitos sociais: o princípio da eficiência e a efetividade da resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+2/2024 em unidades prisionais de gestão plena e co-gestão na Bahia(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-16) Gomes, Sandro José; Félix Netto, Jean Roubert; Taissun, Amin Seba; Ferreira, José Ivaldo de BritoEsta pesquisa teve como objetivo geral investigar e compreender, a partir da percepção dos advogados, a realidade e perspectivas da eficiência das ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU), respectivamente, uma unidade prisional de gestão plena e uma unidade prisional de co-gestão. Considerou-se neste contexto, que o princípio da eficiência, que objetiva reduzir a burocracia, melhorando a gestão de recursos e aumentando a qualidade dos serviços prestados ao cidadão é de extrema importância no contexto prisional. Assim, foi levantado como problema de pesquisa: até que ponto as ações estabelecidas na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024 são percebidas por advogados de presos como eficientes nas unidades prisionais de gestão plena e co-gestão no estado da Bahia? A metodologia baseou-se numa aprofundado levantamento bibliográfico, com o uso do índice de satisfação do cliente (CSAT) adaptado para que a medição da "satisfação" no contexto de unidades prisionais focasse na qualidade dos serviços e condições oferecidas, em conformidade com a legislação nacional; além da utilização do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC). A amostra foi constituída por 10 advogados (as) atuantes no Conjunto Penal de Paulo Afonso (CPPA) e 10 advogados (as) com atuação no Conjunto Penal de Juazeiro (CPJU). Os resultados mostraram a persistente de um discurso punitivista que impossibilitava o adequado atendimento das demandas LGBTQIA+ na prisão, ficando evidente que a eficiência dos serviços prisionais que asseguram a efetividade de direitos dispostos na resolução conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, tanto na unidade prisional de gestão plena, quanto na unidade prisional de co-gestão, não é percebida como satisfatória.
- ItemResponsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre o conteúdo ofensivo publicado por terceiros(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-18) Silva, Iarityssa Evelyn de Araújo; Menezes, Ivandro Pinto de; Silva, Janaína Muniz da; Martins, Vanessa Estevam AlvesA presente monografia tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, os quais apresentam desafios ao direito brasileiro na aplicação de sanções que visem à reparação dos danos causados aos usuários, sob a perspectiva da Lei do Marco Civil brasileiro e do princípio fundamental da liberdade de expressão. A justificativa do estudo reside nos avanços tecnológicos inerentes ao processo de globalização, que impulsionam o desenvolvimento das plataformas digitais, nos Temas 987 e 533, em discussão no STF, bem como na demonstração da insuficiência legislativa quanto à matéria. O trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais quanto aos conteúdos publicados por terceiros, os conflitos e limites impostos à liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais, como direito à privacidade, examinando a legislação brasileira e referências internacionais, além de analisar a jurisprudência relevante. Para isso, utiliza-se a análise de julgados dos tribunais brasileiros e de precedentes jurisdicionais, a fim de fundamentar a necessidade de criação de uma legislação mais eficiente e efetiva para a resolução dos conflitos surgidos no ambiente digital. Conclui-se que, apesar da criação de normas voltadas à proteção dos usuários nos ambientes digitais, o direito brasileiro ainda se mostra precário ao tratar dos danos e atos ilícitos praticados no meio virtual, evidenciando a necessidade de revisão legislativa para elaboração de um modelo regulatório que responda efetivamente aos desafios contemporâneos, e que garanta a proteção e segurança jurídica aos usuários da internet, em consonância com legislações internacionais e com os princípios constitucionais aplicáveis ao ambiente virtual.
- ItemJudicialização da saúde: uma análise histórico-jurídica com ênfase na tese do tema 1234 do STF(Universidade do Estado da Bahia, 2025-09-16) Matos, Glenda Florence Hayden Pontes Linhares; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de BritoO presente trabalho analisa a judicialização da saúde no Brasil a partir de uma perspectiva histórico-jurídica, com ênfase na tese do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, aborda-se o contexto histórico da saúde pública no país, evidenciando as transformações desde o período colonial até a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, marco que consolidou a saúde como direito fundamental e dever do Estado. São discutidas as políticas públicas de saúde, seus princípios constitucionais e os desafios enfrentados, como o subfinanciamento e a desigualdade regional. No campo jurídico, examina-se o fenômeno da judicialização da saúde, que se intensificou após a Constituição de 1988, permitindo o acesso judicial a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS. O estudo aprofunda o debate sobre a reserva do possível, princípio que impõe limites orçamentários à efetivação dos direitos sociais, e sua compatibilização com a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, que propõe a ponderação racional e proporcional entre princípios constitucionais conflitantes. Por fim, o trabalho analisa a decisão do STF no Tema 1234, que estabelece critérios para a responsabilidade da União no custeio de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incorporados ao SUS, buscando equilíbrio entre o direito individual à saúde e a sustentabilidade do sistema público. A análise crítica destaca as tensões entre o direito à saúde, a judicialização e a gestão pública, apontando a necessidade de aprimoramento institucional e diálogo entre os poderes para garantir acesso justo e eficiente à saúde no Brasil.
- ItemDos crimes de furto e roubo durante a pandemia: uma análise do município de Paulo Afonso (Bahia)(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-10) Menezes, Gibson de Sá; Menezes, Ivandro PInto de Menezes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de BritoCom a proposta de recortar e analisar um quadro do Brasil durante a pandemia na questão da criminalidade, especificamente se houve aumento, traremos dados da cidade de Paulo Afonso, cidade da Bahia, que conta atualmente com uma população de 118.516 habitantes, conforme resultado do censo IBGE de 2022. A cidade de Paulo Afonso tem um referencial histórico importante para o sertão, assim como perante as realidades do processo de desenvolvimento econômico da região em virtude de suas usinas hidrelétrica, contudo, dentro do período pandêmico sofreu com as mais variadas situações, assim como as demais cidades brasileira, com os furtos e roubos. Tendo como objetivo identificar se houve aumento ou diminuição dos Crimes Contra a Patrimônio na cidade de Paulo Afonso durante a pandemia, o estudo metodológico deste trabalho está na realidade de campo e de referencias para melhor embasar os dados obtidos no SINESP, que é o sistema nacional de informação de referências da justiça. Concluindo que o estudo é essencial para compreender o comportamento populacional dentro de realidade que vai além do programado, de extrema complexidade em saúde pública em que pessoas usaram de má fé para prejudicar outras com furto e roubos.