Bacharelado em Direito - DCH4

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Alienação parental: uma violação do direito fundamental de convivência familiar
(Universidade do Estado da Bahia, 2024) Silva, Lariza dos Santos; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Reis, Edelson Silva; Santos , Gabriella Barbosa
O presente trabalho aborda a questão dos danos da alienação parental e tem como objetivo esclarecer a importância da efetivação do direito fundamental à convivência familiar para que crianças e adolescentes sujeitos de direito em posição de vulnerabilidade possam gozar de um ambiente familiar equilibrado que gere bem-estar psicológico de forma que sejam protegidas de experiências adversas e fatores de risco que possam prejudicar seu desenvolvimento mental e físico na infância , mas também na vida adulta. Foram realizadas pesquisas bibliográficas com o fito de trazer uma definição do que significa a alienação parental assim como também descrever os sintomas que caracterizam a síndrome de alienação parental que amargamente são experimentados pelas crianças que possuem o seu direito de convivência familiar violado, em face da inabilidade dos genitores em lidarem com o fim de um vínculo amoroso, de forma que utilizam seus próprios filhos como mecanismo de manipulação. Após a análise da legislação que trata dos direitos das crianças e adolescentes e da lei que trata objetivamente da alienação parental e do seu trâmite processual, constatou–se que é dever do Estado, da sociedade e principalmente da família, zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes, por se tratarem de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Por fim, destaca-se que as alterações no instituto do poder familiar permitiram que as crianças e os adolescentes que foram veementemente invisibilizados outrora, passaram a ter seus direitos garantidos constitucionalmente.
Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista
(2010-12) Ramos, Fabrício Matos; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; GUERRA, Rodrigo Ribeiro
O presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.
Estupro e estrupro de vulnerável: efeitos da lei 12015/09
(2018-12) Santos, Neilan Leite Silva; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
Este trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes e depois do advento da Lei 12.015/2009, bem como a figura do estupro de vulnerável, abordando as principais mudanças ocorridas de modo a explorar os efeitos decorrentes da criação desta nova lei. Para tanto, faremos uma breve abordagem histórica dos crimes sexuais para, em seguida, avaliar todos os aspectos do crime de estupro com relação à classificação doutrinária, formas qualificadas, possibilidade de concurso material e continuidade delitiva. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação. Será abordado também as questões relacionadas ao aborto e às consequências psicológicas enfrentadas pelas vítimas.
A (in)eficácia da lei antimanicomial no Brasil: entre perspectivas e realidades
(Universidade do Estado da Bahia , 2023-01-06) Santos, Jaqueline Silva Nunes dos; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de ; Torres, Cláudia Regina de Oliveira Vaz; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
Esta pesquisa busca analisar a aplicabilidade da Lei Antimanicomial no ordenamento jurídico brasileiro diante da permanência dos manicômios como cenário de cumprimento das Medidas de Segurança após vinte anos da sua extinção pelo referido dispositivo e como a chegada da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderá contribuir com esse processo. O trabalho resulta da construção teórica sobre o assunto através da pesquisa bibliográfica e descritiva, que inicia com o estudo do pensamento criminológico positivista no país baseado nos ideais lombrosianos que estabeleceu a internação como resposta a periculosidade das pessoas que possuíam transtornos mentais e cometiam crimes, o que posteriormente foi concretizado com o advento dos manicômios judiciais para o cumprimento das Medidas de Segurança impostas aos referidos inimputáveis. A partir do desenvolvimento desses institutos e o modo como os pacientes estavam sendo tratados e retirados do meio social, o movimento de Reforma Psiquiátrica ganhou força no Brasil e foi marcada pela Lei 10.216 (Lei Antimanicomial) que surgiu com meios alternativos de tratamento, visando a reinserção do paciente na sociedade e definindo a internação como última opção, no entanto não revogou expressamente o instituto das Medidas de Segurança e as instituições totais permaneceram. Desse modo, devido a ineficácia da Reforma, em 2023 surge a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou a Lei Antimanicomial, definindo prazo para extinção dos manicômios judiciários em todo país, além de reforçar a imposição dos meios de tratamentos assistenciais.
A medida protetiva de urgência aplicada pelo (a) delegado (a) de polícia ou policial em favor da mulher vítima de violência doméstica
(2022-12-15) Coelho, Wagner Maia; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de; Sapucaia, Fábio José Andrade
Partindo de argumentos constitucionais, legais e humanitários, a presente pesquisa monográfica procede numa análise crítica dos atuais instrumentos de proteção das pessoas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e familiar. Assim, esta pesquisa tem por objeto central a medida protetiva de urgência aplicada por delegados(as) de polícia e agentes policiais, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.827/19, incluindo o art. 12-C na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Buscou-se ainda apresentar o histórico de criação da Lei Maria da Penha e toda a comoção dos organismos internacionais em torno dos episódios que deram causa à referida norma, bem como sua recepção pela comunidade jurídica brasileira e o giro paradigmático causado pelo novo instituto, ao estabelecer a figura feminina como modelo interpretativo da própria norma, reconhecendo a essencialidade da proteção da mulher como uma questão de defesa dos direitos humanos. Ao mesmo passo, trabalhou-se conceitos como os de violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral contra a mulher, além de se discutir a natureza jurídica da medida protetiva de urgência e a constitucionalidade de sua aplicação por parte dos(as) delegados(as) de polícia ou policiais. Por derradeiro, aferiu-se a aplicabilidade e eficiência das alterações promovidas pela Lei nº 13.827/19 na realidade baiana, dentre os 31 municípios selecionados para a presente pesquisa.
A obra da razão ou da paixão: estudo de caso da ação civil pública de improbidade administrativa contra chefe do executivo do município de Várzea Nova-Ba no ano de 2015
(2018-07) Santos, Roberta Souza; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
A presente pesquisa tem por objetivo pensar o princípio da moralidade que está na base do instituto da Improbidade Administrativa dentro de um contexto de conflito de valores.Neste sentido,se realizará um estudo de caso utilizando o processo judicial sobre improbidade administrativa n°0302372-20.2014.8.05.0137 proposto pelo Município de Várzea Nova–BA,representado por seu prefeito à época, Dion Avelino, em face de seu ex-prefeito Érico Moreira. As peças processuiais em que os dois agentes políticos se manifestam, nos permitem refletir sobre as condutas concretas de cada um e a partir delas entender como o princípio da moralidade que está na base do instituto da Improbidade Administrativa vai se operacionalizando no plano fático e adquirindo sentidos diferentes a depender da conduta de cada agente institucionalizado no Poder Executivo local. A pesquisa pretende valorizar com isso os elementos concretos indicados diretamente na demanda ou apreendidos externamente a ela. Antes de se estabelecer esse recorte o instituto da Improbidade Administrativa como tema pano de fundo é analisado tanto em termos legais com a Lei 8.429/92, quanto em termos teóricos com o conceitos de juízo de valor, axiologia e disputa de valores.
Obstáculos à efetividade do direito à educação para as pessoas com deficiência
(2022-25-07) Lima, Luana da Silva; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
O presente trabalho se propõe a abordar sobre o Direito à Educação, como um direito de todos e dever do Estado, conforme preleciona a Constituição Federal de 1988, com um viés na educação inclusiva e suas prerrogativas às pessoas com deficiência, trazendo o contexto histórico de surgimento dos direitos fundamentais, dentre eles, o próprio Direito à Educação, e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho ainda traz uma explanação crítica ao demonstrar os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência quanto ao acesso e permanência nas instituições de ensino, de modo a comprovar que as barreiras existentes, como a ausência de estrutura adequada, impedem e dificultam a efetividade do Direito à Educação. A abordagem utilizada foi a quanti-qualitativa, mediante análise das constituições brasileiras, das leis e decretos infraconstitucionais, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e de livros e artigos científicos sobre o tema, além da apresentação de dados oficiais.
A proteção da criança no abuso sexual infantil intrafamiliar
(2011-07) Almeida, Erick Vinícius Alves de; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Oliveira, Thiago Moreira de; Guerra, Miriam Geonisse de Miranda
A Constituição Federal Brasileira delegou função à família, à sociedade e ao Estado em assegurar à criança tratamento prioritário. O presente trabalho irá analisar de que maneira a proteção da criança nos casos de abuso sexual intrafamiliar pode afetar na dinâmica familiar, bem como suas implicações no meio social. Relembrando conceitos básicos referentes à violência sexual infantil, utilizando-se da técnica bibliográfica, bem como da pesquisa em locu, será dada uma visão ampla do que ocorre nos casos de abuso sexual infantil intrafamiliar e de que maneira o sistema de garantias dos direitos infanto-juvenis consegue tratar do assunto. O tema abuso sexual infantil é bastante polêmico e incomoda grande parte da população, e quando se trata da ocorrência no seio familiar, a situação se torna ainda mais preocupante. As conseqüências de tal prática podem ser drásticas se levados em conta a formação do indivíduo que sofre determinado abuso e não é levado a tratamento adequado visando a superação do fato. Assim, descortinando o tema e ensejando a contínua discussão a fim de se chegar a um resultado positivo e proveitoso, o presente estudo buscará expor as diversas opiniões sobre o assunto, analisando a proteção das crianças, expondo a proibição ao incesto e definindo um sistema de garantias que deveria proporcionar proteção aos direitos fundamentais especiais destinados à população infanto-juvenil, haja vista todo o arcabouço legislativo referente à matéria.
Reflexos jurídicos do combate ao racismo no futebol
(UNEB, 2024-07-16) Silva, Natália Ingrid Pinto de Oliveira; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Reis, Edelson Silva; Santos, Raquel Cerqueira
O presente trabalho visa demonstrar como o movimento antirracista no futebol influenciou no aperfeiçoamento das legislações de combate ao racismo no Brasil. Para entender a evolução dos dispositivos legais brasileiros no que diz respeito ao combate ao crime de racismo, foram realizadas pesquisas bibliográficas, análises de leis e resoluções. Neste trabalho, analisou-se o futebol, principalmente a partir de sua chegada em terras brasileiras, e suas raízes aristocráticas, objetivando abordar como o racismo é estrutural e manifesta-se em diferentes âmbitos e relações da sociedade. Buscou-se, inicialmente, contextualizar o leitor sobre o que é e como se originou o futebol. Chamou-se atenção para como a história do futebol se relaciona com a história brasileira. Os Camisas Negras e a Resposta Histórica ganharam destaque visando expor como tudo isso teve, e continua a ter, um papel fundamental na luta antirracista. Salientou-se em tempo, a importante equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo. Diante da situação enfrentada por inúmeros atletas ofendidos através de atos racistas e do aumento no número de casos desse tipo, entendeu-se como pertinente discorrer sobre as alterações no ordenamento jurídico brasileiro que visem enfrentar o racismo. Assim, discutiu-se como manifestações de discriminação racial ocorrem no mundo do futebol, especialmente dentro dos estádios, afetando os personagens do esporte e a integridade das competições como um todo. Foi feita também uma análise acerca da Justiça Desportiva Brasileira, apresentando sua previsão legal, divisão e atuação, além de serem elencados casos que envolvem ofensas racistas entre os anos de 2010 e 2023. Com isso, verificou-se que o número de casos de injúria racial no futebol brasileiro tem aumentado no decorrer dos anos. Foram examinadas alterações em leis de combate ao racismo ao longo dos séculos XX e XXI, juntamente com a sanção de novos dispositivos legais que fortalecem a luta contra os crimes raciais. Ressaltou-se também a importância de não apenas criar leis novas ou modificar as antigas, mas também de aplicá-las de maneira firme sempre que for necessário. Por fim, restou claro que o combate do racismo dentro do futebol reflete direta e indiretamente no mundo jurídico.
Renda básica universal: custeio para efetivação da renda básica de cidadania instituída pela lei 10.835/2004
(2022-25-07) Silva Junior, Erisvaldo Souza da; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
O presente trabalho propõe-se a analisar a conjectura em torna da Renda Básica de Cidadania instituída pela Lei Federal 10.835/2004, as razões que a fazem necessária e inclusive na contemporaneidade uma vez que jamais fora implementada. Assim, essa análise busca compreender a sistemática que envolve os direitos assistenciais dentro do modelo de seguridade social ofertado pelo Estado Brasileiro, afim de compreender a adequação da Renda Básica de Cidadania e as razões que justifiquem a sua não implementação até então. Para tanto, foi realizada uma pesquisa sobre a estruturação do sistema de seguridade social, financiamento da seguridade, sobre as necessidades públicas e receitas públicas, adentrando nas esferas do Direito Financeiro e do Direito Tributário e da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afim de se compreender os entraves para o custeio de um programa de natureza assistencial como a Renda Básica.

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