Bacharelado em Direito - DCH4
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- ItemTerrorismo da lei antiterrorismo: a criminalização dos movimentos sociais no Brasil(Universidade do Estado da Bahia, 2022-12-20) Nery, Tamyrys Hadassa Souza; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Reis, Edelson Silva; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaO presente trabalho propõe-se a analisar como a lei nº 13.260/16, conhecida como a lei antiterrorismo, pode ser utilizada como um vetor de criminalização dos movimentos sociais. Por meio do método materialista-histórico foi possível verificar essa hipótese investigando a forma jurídica, a qual serve aos interesses do capital. Dessa forma, o objetivo desse trabalho consiste em compreender como a criminalização dos movimentos sociais ocorre considerando o Direito como burguês, e nesse caso, traduz-se especificamente por meio da referida lei.
- ItemPropriedade Intelectual e Inteligência Artificial: Desafios Jurídicos na Titularidade das Obras Automatizadas(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-25) Pinto Júnior, Alfredo José da Costa; Santos, Rildo Alves; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira; Pires, Talita KelleA crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) na criação de textos, imagens, músicas e outras expressões artísticas tem gerado debates jurídicos sobre a titularidade das obras automatizadas. A ausência de regulação específica e a dificuldade em enquadrar as criações de IA nos critérios tradicionais de autoria colocam desafios relevantes ao direito da propriedade intelectual. Diante disso, o trabalho buscou analisar as principais correntes doutrinárias sobre quem deve ser o titular das obras geradas por IA: o desenvolvedor, o usuário ou se tais obras devem ser de domínio público. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e método de revisão integrativa da literatura, com análise documental e análise de conteúdo temático baseada em Bardin. Foram consideradas legislações nacionais e internacionais, jurisprudências, projetos de lei, artigos científicos e relatórios técnicos coletados em bases como SciELO, Google Scholar, CAPES, INPI e OMPI. O estudo identificou quatro principais correntes: (1) a que atribui os direitos ao desenvolvedor da IA; (2) a que reconhece o usuário como autor; (3) a que defende o domínio público das obras geradas por IA; e (4) a que propõe a coautoria ou autoria mediada entre humano e máquina. Também foram analisados casos concretos no Brasil e no exterior, revelando tendências jurisprudenciais e conflitos ainda não solucionados. A ausência de legislação específica torna a questão da titularidade das obras de IA um campo em construção, com impactos éticos, sociais e econômicos significativos. O estudo conclui pela necessidade urgente de uma regulamentação clara e atualizada, que equilibre inovação tecnológica com proteção aos direitos dos criadores humanos e promova o acesso democrático ao conhecimento.
- ItemAinda há esperança?: um estudo de caso sobre a ADPF 324/DF e os limites do uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Braz, Daniel Costa; Santos, Raquel Cerqueira; Santos, Hudson Silva dos; Scheffer, Gustavo SeferianO presente trabalho tem o escopo de analisar processo nº 9997591-98.2014.1.00.0000 (ADPF 324/DF/DF), que se trata de requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por matéria a autorização para terceirização irrestrita da atividade-fim. A partir do pressuposto de que o trâmite processual implicou em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores, este trabalho pretende analisar o julgamento da ADPF 324/DF a fim de observar o contexto em que a ação foi ajuizada e julgada, o meio julgador e a argumentação dos agentes envolvidos e avaliar o quão limitante a prolação de decisão pelo STF se mostra em face diante do eventual uso tático do direito do trabalho no julgamento analisado. Tal análise se dá por meio da metodologia de estudo de caso indutivo, correlacionada com análise bibliográfica, de modo a possibilitar a discussão ampla sobre os fatores que podem implicar em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores no caso em questão.
- ItemO novo sempre vem: a herança digital e a tutela póstuma dos direitos da personalidade(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-26) Silva, Diagne Vitória Xavier; Viana, Sander Prates; Reis, Edelson Silva; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaA presente monografia objetiva analisar os impactos trazidos pelo instituto da herança digital no direito sucessório brasileiro. Aborda a transmissão causa mortis dos ativos digitais e, sobretudo, a proteção aos direitos da personalidade do de cujus, que podem vir a ser violados com a exploração do conteúdo pelos herdeiros, principalmente quando há emprego de inteligência artificial para a criação de uma nova identidade pessoal. A pesquisa envereda-se pelas novas formas de armazenamento e aquisição de bens, no tratamento que as plataformas digitais têm dado ao acervo digital após a morte do usuário e como os tribunais e doutrinadores estão se posicionado frente a essa nova realidade. A metodologia aplicada a este trabalho foi a descritiva e explicativa, onde foram utilizadas pesquisas bibliográficas e legislativa. Foi evidenciada a necessidade da criação de uma legislação que contemple a sucessão dos bens digitais, tratando de todas as suas espécies e, como é fundamental o planejamento sucessório, com os instrumentos já previstos no direito brasileiro, para que o acervo digital tenha o destino correto.
- ItemDanos ambientais no contexto do capitalismo dependente: uma análise sobre a perspectiva da Criminologia Verde pensada para e a partir do Sul Global(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Alencar, Vanessa Cavalcante de; Miranda, Andréa Tourinho Pacheco de; Reis, Edelson Silva; Santos, Rildo AlvesEste estudo tem como objetivo apresentar o contexto dos danos socioambientais no cenário do capitalismo dependente. Por sua vez, demonstra-o através da ótica da Criminologia Verde, a qual considera como enfoque metodológico a figura dos danos, em sua análise que transcende as definições legais do crime e oferece novos elementos sociológicos para o entendimento da injustiça ambiental, especificamente ao que concerne aos crimes corporativos verdes. Em vista disso, apresenta o desencadeamento estrutural de violências contra a Natureza, a qual vitima ambientes, seres humanos e não humanos, e que possui como causa o modelo capitalista exploratório. Dada a conjuntura da problemática ambiental, oferece como proposta a defesa dos Direitos da Natureza e do Bem Viver, enquanto caminho que se vislumbra para construção da ecocidadania planetária, alternativa substitutiva à atual sociedade de consumo, potencial colaboradora para o colapso ambiental que hodiernamente se apresenta. A pesquisa foi produzida mediante o método qualitativo, através de pesquisa bibliográfica, por melhor se adaptar com o tipo de abordagem teórica a que o trabalho se propõe. A relevância desse estudo reside na análise que ultrapassa enfoques legais e reducionistas, de modo a entender a complexidade dos danos socioambientais através de uma perspectiva sistêmica e transdicisplinar, o que possibilita um olhar mais apurado e abrangente sobre os mencionados danos.