Bacharelado em Direito - DCH4
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- ItemReforma tributária e a necessidade de tratar desigualmente os contribuintes desiguais(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-17) Luz, Edinaldo Lima da; Reis, Edelson Silva; Moreira, Maurício Alves de Souza; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaO presente trabalho tem como objetivo analisar se o atual modelo tributário brasileiro promove injustiça tributária e a ampliação das desigualdades sociais e se há necessidade de uma reforma tributária no Brasil. O estudo do modelo tributário vigente no Brasil é de extrema relevância, pois a depender do modelo adotado (direto/ progressivo ou indireto/ regressivo) e da proporção que os tributos incidem sobre o salário do contribuinte (o quanto da salário do contribuinte é comprometido para o pagamento de tributos) poderá ocorrer injustiça tributária e a ampliação das desigualdades sociais e a violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Partimos da hipótese de que o atual modelo tributário brasileiro contribui para a injustiça tributária e a ampliação das desigualdades sociais, uma vez que adota uma metodologia regressiva ou indireta de cobrança de tributos, pois no Brasil tributa-se preponderantemente o consumo em detrimento da renda e do patrimônio do contribuinte. Utilizamos a metodologia da revisão bibliográfica que consiste na revisão da literatura a partir de livros, artigos científicos, monografias, dissertações e teses já publicados e que tratem do tema e usamos o método qualitativo para análise dos impactos da tributação sobre a vida do brasileiro e se há a necessidade de que seja efetuada uma reforma tributária em relação à tributação que incide sobre os contribuintes pessoas naturais.
- ItemO agro é tudo? A fração mínima de parcelamento e a sucumbência da pequena propriedade rural(Universidade do Estado da Bahia, 2023-06-20) Rios, Sabrina; Gomes, Ticiana Mesquita; Viana, Sander Prates; Silva, Ivan Ramires Rios da; Viana, Sander PratesO trabalho de conclusão de curso apresentado nestas laudas tem como temática a Fração Mínima de Parcelamento (FMP), instituto do direito agrário que, considerando como descumpridoras da função social as propriedades rurais demasiadamente pequenas, constitui, para cada município brasileiro, conforme definição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o tamanho mínimo que um imóvel rural deve ter para que possa ser registrado em cartório, ou seja, para que possua escritura pública, meio de registro do direito de propriedade. Ao logo do trabalho, evidencia-se como os imóveis abaixo desta fração mínima são resultados de um processo histórico, amparado pela lei, de concentração fundiária, cujo combate está a cargo de uma reforma agrária tímida. Diante desse cenário, conclui-se que a FMP não constitui instituto válido para impedir a existência de imóveis diminutos, conhecidos como minifúndios, pois apenas a reforma agrária é capaz de mudar a realidade fundiária nacional.
- ItemTerrorismo da lei antiterrorismo: a criminalização dos movimentos sociais no Brasil(Universidade do Estado da Bahia, 2022-12-20) Nery, Tamyrys Hadassa Souza; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Reis, Edelson Silva; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaO presente trabalho propõe-se a analisar como a lei nº 13.260/16, conhecida como a lei antiterrorismo, pode ser utilizada como um vetor de criminalização dos movimentos sociais. Por meio do método materialista-histórico foi possível verificar essa hipótese investigando a forma jurídica, a qual serve aos interesses do capital. Dessa forma, o objetivo desse trabalho consiste em compreender como a criminalização dos movimentos sociais ocorre considerando o Direito como burguês, e nesse caso, traduz-se especificamente por meio da referida lei.
- ItemPropriedade Intelectual e Inteligência Artificial: Desafios Jurídicos na Titularidade das Obras Automatizadas(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-25) Pinto Júnior, Alfredo José da Costa; Santos, Rildo Alves; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira; Pires, Talita KelleA crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) na criação de textos, imagens, músicas e outras expressões artísticas tem gerado debates jurídicos sobre a titularidade das obras automatizadas. A ausência de regulação específica e a dificuldade em enquadrar as criações de IA nos critérios tradicionais de autoria colocam desafios relevantes ao direito da propriedade intelectual. Diante disso, o trabalho buscou analisar as principais correntes doutrinárias sobre quem deve ser o titular das obras geradas por IA: o desenvolvedor, o usuário ou se tais obras devem ser de domínio público. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e método de revisão integrativa da literatura, com análise documental e análise de conteúdo temático baseada em Bardin. Foram consideradas legislações nacionais e internacionais, jurisprudências, projetos de lei, artigos científicos e relatórios técnicos coletados em bases como SciELO, Google Scholar, CAPES, INPI e OMPI. O estudo identificou quatro principais correntes: (1) a que atribui os direitos ao desenvolvedor da IA; (2) a que reconhece o usuário como autor; (3) a que defende o domínio público das obras geradas por IA; e (4) a que propõe a coautoria ou autoria mediada entre humano e máquina. Também foram analisados casos concretos no Brasil e no exterior, revelando tendências jurisprudenciais e conflitos ainda não solucionados. A ausência de legislação específica torna a questão da titularidade das obras de IA um campo em construção, com impactos éticos, sociais e econômicos significativos. O estudo conclui pela necessidade urgente de uma regulamentação clara e atualizada, que equilibre inovação tecnológica com proteção aos direitos dos criadores humanos e promova o acesso democrático ao conhecimento.
- ItemAinda há esperança?: um estudo de caso sobre a ADPF 324/DF e os limites do uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Braz, Daniel Costa; Santos, Raquel Cerqueira; Santos, Hudson Silva dos; Scheffer, Gustavo SeferianO presente trabalho tem o escopo de analisar processo nº 9997591-98.2014.1.00.0000 (ADPF 324/DF/DF), que se trata de requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por matéria a autorização para terceirização irrestrita da atividade-fim. A partir do pressuposto de que o trâmite processual implicou em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores, este trabalho pretende analisar o julgamento da ADPF 324/DF a fim de observar o contexto em que a ação foi ajuizada e julgada, o meio julgador e a argumentação dos agentes envolvidos e avaliar o quão limitante a prolação de decisão pelo STF se mostra em face diante do eventual uso tático do direito do trabalho no julgamento analisado. Tal análise se dá por meio da metodologia de estudo de caso indutivo, correlacionada com análise bibliográfica, de modo a possibilitar a discussão ampla sobre os fatores que podem implicar em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores no caso em questão.