Bacharelado em Direito - DCH4

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Direito e literatura: reflexões sobre o feminicídio a partir do conto “Ana Davenga” de Conceição Evaristo
(07-2022) Rocha, Elionete Barreto; Santos, Gabriella Barbosa; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de; Carvalho, Natália Silveira de
A violência contra a mulher é um fenômeno histórico, fruto de um sistema de dominação subordinação que determina os papéis de cada sexo na sociedade. O feminicídio é uma modalidade de violência extrema chancelada por uma cultura machista e patriarcal que inferioriza o sexo feminino. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, este estudo tem como objetivo refletir acerca das questões jurídicas e sociais que envolvem a prática do feminicídio a partir do conto Ana Davenga (2015), da escritora Conceição Evaristo. Na narrativa em questão, podemos evidenciar diversos tipos de violência, desde a subjugação física e psicológica (que a personagem Ana é submetida) até a efetivação da morte, como é o caso da personagem Maria Agonia. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica, procedida a partir dos conceitos de violência de gênero, patriarcado e dominação masculina que dialoga com o campo empírico para compor uma exposição dos institutos jurídicos de forma mais democrática, aliando a teoria com a percepção do contexto fático. Procurar compreender esse fenômeno a partir dos aspectos jurídicos normativos e socioculturais, perpassando por uma breve análise da Lei nº 13.104/2015, a qual insere o feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro como qualificadora do crime de homicídio. Os dados analisados do Mapa da Violência de 2015 e do Anuário de Segurança Pública 2020 revelam que essa violência, mesmo após a criação do referido diploma legal ainda persiste, devendo despertar a atenção do poder público e da sociedade em geral. Por fim, o estudo concluiu que a educação pode contribuir para promover mudanças comportamentais na sociedade com vistas a eliminar costumes machistas e patriarcais, de forma a difundir uma cultura de respeito e equidade de gênero.
O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal
(2010) Carvalho, Victória Oliveira Freitas de; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Carvalho, Thiago Moreira de; Batista, Geliston
O Processo Penal deve ser um instrumento a serviço da democracia, consistindo a sua instrumentalidade em impedir uma pena sem o devido processo, atrasando a resposta do Estado e respeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/04, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Entretanto, a vagueza da expressão “prazo razoável” levou à consolidação da Doutrina do Não-Prazo e à impossibilidade de efetivação do referido direito. Considerando que a excessiva demora processual configura uma antecipação da pena, aborda-se o direito ao prazo razoável sob a perspectiva do réu, como um direito fundamental, de aplicabilidade imediata, sendo obrigação do Estado a sua observância. Por isso, esta monografia defende a necessidade de estabelecer em lei um limite de tempo para o encerramento do processo penal, e também as conseqüências do desrespeito deste prazo, como forma de evitar arbitrariedades estatais e efetivar o direito à tutela jurisdicional tempestiva.
A influência da vítima nos crimes sexuais
(2010-09-03) Rios, Ludmilla Santos; Bonfim, Urbano Félix Pugliese do; Figuerêdo Neto, Pedro Camilo de; Lobo, Julio Cesar Agrelli
A presente monografia analisa a conduta da vítima nos crimes sexuais sob um prisma sociojurídico. Foi realizada uma reflexão histórica das condutas de violência sexual, especialmente contra vítimas estereotipadas pela sociedade como de baixo valor moral. Analisou-se, inicialmente, o comportamento da vítima, com considerações sobre suas características físicas, sociais e psicológicas, bem como do ambiente social no qual ela figura como objeto, isto para que pudéssemos identificar os agentes que são concebidos como “mocinhos” e “bandidos” nos delitos sexuais estudados. Utilizou-se de muita cautela na análise da relação vítima-autor/autor-vítima, pois se trata de dupla face na qual só temos acesso a face conhecida, e por isso, o cuidado deve está em não deslocar a responsabilidade criminal do agente para a vítima. O método utilizado foi o crítico-histórico, com a realização de uma profunda revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diferentes fontes de pesquisa, como textos, decisões proferidas neste sentido e casos práticos vinculados pela mídia, buscando traçar um panorama atual da verdadeira influência do comportamento da vítima nos crimes sexuais, analisando de que forma as vítimas destes crimes contribuem para o cometimento do delito. O estudo é de vital importância para que a Justiça seja feita em sua perfeita dosimetria, uma vez que faz transparecer os verdadeiros papeis dos sujeitos envolvidos em um crime.
Interdição civil: medida de proteção ou cerceamento da cidadania?
(2010-11-10) Silva, Neemias Oliveira da; Silva, Dulce Lêda Chaves da; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Sapucaia, José Fábio Andrade
Esta pesquisa traz ao centro do debate os processos de interdição civil, medida legal pertencente ao ramo do Direito de Família, através do qual se nomeia alguém que passa a administrar os bens e a pessoa, ou somente os bens, de quem não possa fazê-lo por si só. A despeito dos direitos à cidadania e da personalidade, observa-se nas rotinas dos nossos juízos as inúmeras interdições concedidas mecânica e desnecessariamente, mediante laudos periciais superficiais, por juízes ávidos pelo esvaziamento das pilhas de processos que ocupam suas mesas, desprovidos de tempo, paciência e sensibilidade para discernir se o cidadão submetido à interdição deve realmente ser interditado. O alto índice de processos de interdição nos últimos anos, no Brasil, e especificamente, em Jacobina, demonstra uma banalização desse instituto, transformando uma medida que deveria proporcionar a proteção do cidadão em instrumento de marginalização, fundamentados em ficções e inverdades, cerceando a cidadania de um sem número de deserdados sociais. Partindo de casos concretos que tramitaram na Comarca de Jacobina-Ba, no período de 2005 a 2008, tece-se uma interpretação analítica dos fundamentos que abalizaram as sentenças que privaram indivíduos da administração dos seus bens e da gestão de si mesmos. Nesse contexto, a presente pesquisa não advoga a supressão do instituto da interdição, mas busca fomentar a sua utilização como instrumento de efetiva proteção àquelas pessoas que, devido às suas incapacidades, necessitam de reais cuidados.
Estudo analítico e interpretativo do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988
(2010-12) Queiroz Neto, Esmeraldo Neves de; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira; Moreira, Thiago Oliveira de; Bezerra, Raquel Nery Lima
A palavra é o instrumento do operador do Direito. Por isso, este trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a linguagem usada no Direito e na Ciência Jurídica. De início, dirigi-se o estudo para ciência da linguagem, em especial, na distinção entre os campos sintático, semântico e pragmático, como também, na relação entre o texto e o contexto. O Direito é um sistema comunicacional que utiliza uma linguagem diversificada, do geral para o sentido mais específico. Constatou-se que o Direito, além da linguagem técnica, possui uma linguagem enviesada, rebuscada, de difícil comunicação entre os interlocutores, principalmente, para o cidadão comum. Tendo por base a Constituição de 1988, especialmente, pela sua origem e renovação democrática, analisaram-se alguns incisos do Artigo 5º. Essa análise permitiu constatar o uso do JURIDIQUÊS no texto constitucional, como um dos elementos que dificultam a compreensão do texto jurídico e sua aplicabilidade na vida prática. Esses fatos permitiram a criação de um desconhecimento ou não-compreensão do Direito para àqueles a quem a norma, em geral, é dirigida, apontando o distanciamento entre o texto legal e a linguagem do homem comum em situações comunicativas e discursivas, por exemplo, os termos jurídicos usados no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A concretização dos direitos fundamentais perpassa primeiro pela regra hermenêutica da interpretação gramatical contribuindo assim, para que a norma tenha eficácia social ou efetividade plena no meio da sociedade.
Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista
(2010-12) Ramos, Fabrício Matos; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; GUERRA, Rodrigo Ribeiro
O presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.
A proteção da criança no abuso sexual infantil intrafamiliar
(2011-07) Almeida, Erick Vinícius Alves de; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Oliveira, Thiago Moreira de; Guerra, Miriam Geonisse de Miranda
A Constituição Federal Brasileira delegou função à família, à sociedade e ao Estado em assegurar à criança tratamento prioritário. O presente trabalho irá analisar de que maneira a proteção da criança nos casos de abuso sexual intrafamiliar pode afetar na dinâmica familiar, bem como suas implicações no meio social. Relembrando conceitos básicos referentes à violência sexual infantil, utilizando-se da técnica bibliográfica, bem como da pesquisa em locu, será dada uma visão ampla do que ocorre nos casos de abuso sexual infantil intrafamiliar e de que maneira o sistema de garantias dos direitos infanto-juvenis consegue tratar do assunto. O tema abuso sexual infantil é bastante polêmico e incomoda grande parte da população, e quando se trata da ocorrência no seio familiar, a situação se torna ainda mais preocupante. As conseqüências de tal prática podem ser drásticas se levados em conta a formação do indivíduo que sofre determinado abuso e não é levado a tratamento adequado visando a superação do fato. Assim, descortinando o tema e ensejando a contínua discussão a fim de se chegar a um resultado positivo e proveitoso, o presente estudo buscará expor as diversas opiniões sobre o assunto, analisando a proteção das crianças, expondo a proibição ao incesto e definindo um sistema de garantias que deveria proporcionar proteção aos direitos fundamentais especiais destinados à população infanto-juvenil, haja vista todo o arcabouço legislativo referente à matéria.
Irmãs Militão: cotidiano, práticas e o funcionamento de uma casa-escola em Senhor do Bonfim de 1975-1985
(2014) Peixoto, José Roberto Amorim da Silva; Silva, José Carlos Araújo; Sampaio, Moisés; Baratz, Jayme
O presente trabalho de pesquisa trata-se de um estudo que aborda as práticas e o cotidiano da Escola Santa Terezinha, conhecida popularmente por “escola das Militão”, nos anos de 1975-1985. Era pautada em rígida disciplina, com a utilização da palmatória e dos castigos físicos, e notabilizou-se por sua atuação junto aos alunos rebeldes e desajustados das famílias locais, bem como, pela excelência dos serviços prestados ao ensino de primeiras letras. Por conseguinte, a pesquisa busca entender como essa instituição escolar baseada nas atividades de duas professoras leigas no município de Senhor do Bonfim ainda exerce influência sobre o imaginário de uma parcela significativa da população, como ideia de escola e de professoras exemplares.
A trajetória da comunidade quilombola de Coqueiros: história e memória
(2014) Cruz, Jakeline Silva da; Miranda, Carmélia Aparecida Silva; Ferreira, Jackson André da Silva; Rodrigues, Mariza do Carmo
Esta pesquisa faz parte do trabalho de conclusão de curso em Licenciatura em História da Universidade do Estado da Bahia – UNEB - Campus IV. A referida pesquisa tem como objetivo apresentar a trajetória da comunidade quilombola de Coqueiros entre 1980 a 2006. Tomando como eixo condutor a Carta Magna de 1988, com intuito de analisar o processo de reconhecimento, assim como o cotidiano e as relações de trabalho desenvolvidas na comunidade de Coqueiros. Esse estudo foi possível através da análise de fontes escritas, a exemplo, de um documento de terra datado de 1926, carta escrita a punho pelos moradores, pela Carta de Certificação obtida em 2006 através da Fundação Cultural Palmares, que marca o momento do reconhecimento da comunidade enquanto sendo remanescente de quilombo. Além, das narrativas dos moradores e visitas de campo que realizamos ao longo do período da pesquisa. Dessa forma, a pesquisa nos fez identificar e compreender como as narrativas orais são importantes na construção da identidade cultural de um povo.
Responsabilidade civil em matéria ambiental: estado como agente poluidor ou degradador
(2014-07) LIMA, Júlio César Oliveira; VIANA, Sander Prates
O tema proposto esta amparado, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é garantido constitucionalmente no artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim como no de dever imposto ao Estado e a coletividade de defender e preservar o ambiente, mantendo-o equilibrado para as futuras gerações. A importância e relevância do tema, parte da abordagem do Estado enquanto agente poluidor ou degradador, o que desrespeita integralmente a norma constitucional apresentada. Pois o Poder Público tem o dever de atuar diligentemente para prevenir, punir, reparar ou fazer com que se repare o dano ambiental, causados por seus agentes ou por terceiros, e não ser omisso, e negligente em suas atividades fiscalizadoras. Para o desenvolvimento do tema, faz-se mister uma analise de diversos conceitos jurídicos e princípios orientadores do Direito Ambiental, bem como, sopesar maiores estudos no contexto da responsabilidade civil em matéria ambiental, e na responsabilidade do Estado sobre a defesa do Meio Ambiente, à luz da Carta Magna, e dos dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil em matéria ambiental, observando os dano ambientais ocasionado à natureza e a necessidade dessa degradação ser reparada. O estudo, também apresenta características do meio ambiente e da responsabilidade ambiental, levando em consideração o tipo de responsabilidade adotada ambientalmente, e o que esta, tem haver com a teoria do risco integral. Objetiva-se ainda demonstrar através de exemplos a responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental, alem de busca desenvolver no leitor a compreensão do que é a responsabilidade ambiental, e quais riscos a natureza e a própria humanidade esta correndo com as atividades poluidoras e degradantes.
Regularização fundiária urbana: a doação de terras públicas a particulares no municipio de Jacobina/BA à luz do sistema normativo brasileiro
(2016) SANTOS, Fernando Gomes dos; SANTOS, Gabriella Barbosa
Esta dissertação tem como objetivo principal analisar as condições da regularização fundiária urbana, com uma abordagem sobre a situação da doação de terras públicas em Jacobina, mediante estudo do Loteamento Primavera. Os meios de obtenção de dados para fundamentar o aspecto objetivo desta dissertação foram leituras das legislações inerentes ao tema, como a Constituição vigente (1988), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/09). A posteriori, pesquisas em jurisprudências, doutrinas, legislação municipal, casos similares em outras localidades, visita ao Loteamento Primavera serviram para o entendimento da situação de assentamento informal/irregular no aludido loteamento. A pesquisa envolveu um estudo sobre a cidade de Jacobina, sua história e sobre a sociedade jacobinense, desde seu povoamento em meados do Séc. XVII, passando pela exploração econômica mineral de ouro, fator este que influenciou na elevação de vila à categoria de cidade, até a situação da doação dos lotes localizados no Loteamento Primavera, no bairro Jacobina II. A partir da interpretação textual foi-se consolidando um razoável entendimento da instrumentalização da doação de bens públicos para angariar, ao doador, favores e pagamento de promessas políticas. Ficou demonstrada a ineficácia da doação de bens públicos. Ao se estudar as concessões históricas de terras públicas no tempo: como eram promovidos o Regime de Sesmarias, o Regime de Posse percebe-se que a coisa pública, objeto de doação para particulares, tem suas peculiaridades negativas perduradas no tempo. Porém, há projetos significativos, de inciativa popular, que deram certo, um exemplo é o projeto “Tá Rebocado”, inserido em comunidade carente, em um bairro de Salvador, que serve de exemplo como uma boa administração. Outros elementos norteadores para a doação de bens públicos abordados neste estudo foram o direito de concessão de uso, as medidas de regularização, entre outros mecanismos necessários para se alcançar o objetivo proposto. Dos resultados obtidos, constatou-se que a doação dos terrenos no Loteamento Primavera está inequivocadamente irregular em razão da ausência de: lei específica, de política urbana, do cadastro prévio das pessoas interessadas e da consolidação do registro dos títulos de repasse da propriedade pelo cartório de registro de imóveis.
São os homens os legisladores? A ilegitimidade da normatização patriarcal na produção sobre os direitos das mulheres
(2016-07) Santos, Maristela Santana Dos Santos; Santos, Gabriella Barbosa
Analisa-se, neste trabalho, a influência do patriarcado na produção legislativa sobre os direitos das mulheres, seus mecanismos de controle e imposição da assimetria de papéis sociais e direitos destinados aos homens e às mulheres e a interferência destes na promoção da igualdade de gênero. Observa-se que, desde os primórdios da humanidade, a construção e manutenção social da divisão e diferenciação dos papéis sociais destinados ao masculino e ao feminino desencadearam a hierarquização das relações de gênero, que perpassou por muitas civilizações, atravessando a história da humanidade, deixando vestígios de sua permanência até mesmo no mundo contemporâneo. Nessa conjuntura, este trabalho pretende investigar em que medida a normatização patriarcal constitui-se em obstáculo para a promoção da igualdade de gênero e ambiciona apontar alternativas para a desconstrução deste problema social. Para tanto, aborda-se a história das mulheres na República brasileira e investiga-se a presença de valores patriarcais nas leis produzidas para/sobre as mulheres neste período, mais especificamente, a discriminação de gênero no Código Civil de 1916, no que tange ao direito de família e patriarcalização dos crimes contra os costumes no Código Penal de 1940, bem como, as mudanças promovidas nos Códigos supracitados após a Constituição Federal de 1988. A monografia também se debruça sobre o movimento feminista e sobre os muitos movimentos de mulheres que foram fundamentais para o enfrentamento da opressão em decorrência da discriminação de gênero. Por fim, propõe-se a despatriarcalização da produção legislativa como um dos mecanismos de promoção da igualdade de gênero, ressaltando que esta perpassará, necessariamente, pela maior participação da mulher na política formal.
Reforma política: uma análise sobre as implicações da candidatura avulsa no ordenamento jurídico brasileiro
(2017) Cunha, Paulo Viana; Carvalho, Henrique Araújo Gavão de; Pessanha, Vanessa Vieira; Reis, Edelson Silva
Este trabalho tem por objetivo analisar os instrumentos jurídicos constitucionais que tratam sobre a possibilidade de elegibilidade no Brasil, em especial no que tange ao exercício do direito político passivo. Diante disso foi feita uma reflexão sobre a obrigatoriedade de filiação partidária como critério de elegibilidade elencada no art. 14, 3§, V da CRFB/1988 e sua inconstitucionalidade observando os princípios constitucionais, bem como os direitos humanos dispostos no Pacto de San José Martin de 1969 e ratificados no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui importantes fundamentos que sustenta o Estado Democrático de Direito, sendo que para esse trabalho foram analisados três: a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana. Esses princípios coexistem e devem permear todo o texto constitucional, principalmente durante um processo hermenêutico. A não observação desses princípios e o esgotamento do modelo atual com a representação monopolizada pelos partidos políticos, em detrimento da impossibilidade do exercício pleno da cidadania e do pluralismo político originou a crise de representação política. A partir de uma leitura da CRFB/1988 com a observação de seus princípios constitucionais e a favor do ser humano, verificou-se a plena possibilidade de candidatura avulsa no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser reconhecida por um processo de mutação constitucional ou por uma emenda a constituição, necessária para alinhamento da letra da lei ao espírito constitucional. Além disso, foi importante fazer um estudo comparado com a legislação internacional para entender como a candidatura avulsa funciona em algumas democracias sólidas, para assim perceber quais benefícios esse instrumento jurídico pode proporcionar para o cidadão brasileiro.
Trabalhadoras domésticas de Saúde- Bahia na década de 1980
(2017) Porciuncula, Rita de Cassia da Silva Santana; Silva, Carolina Santos
Neste trabalho analiso as relações sociais entre empregada domésticas e seus patrões na década de 1980 no município de Saúde - Bahia com o objetivo de perceber nessas relações permanências de exploração, discriminação e subordinação. A partir das fontes orais e tendo o método qualitativo como instrumento para analisar as narrativas, evidenciou-se que a presença da mulher negra nas atividades domésticas é um fato marcante. Essa predominância direcionou a pesquisa para reflexões sociais, econômicas e históricas no intuito de compreender esse fato. Investigar o porquê dessa presença tão marcante e os fatores que convergiram para isso foi o que a minha pesquisa buscou alcançar. A análise da história de vida dessas mulheres evidenciou que elas tinham noção que o trabalho que executavam como empregadas domésticas eram discrepantes do que recebiam dos seus patrões. Ao mesmo tempo constatou que em meio às barreiras que a sociedade as impõe elas conseguiram se emancipar e se mover socialmente, tendo como um dos vieses de mudança a formação escolar.
Mudanças e permanências no trato das diversidades racias nas práticas pedagógicas dos docentes diante da implantação da Lei 10.639/2003
(2017) Lima, Reinalúcia da Silva Lima; Almeida, Cínthia Nolácio de; Silva, Caroline Santos; Sampaio, Moises de Oliveira
Esta pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças e permanências ligadas às diversidades raciais nas práticas pedagógicas dos docentes do Colégio Ernesto Alves (nome fictício), a partir da implantação da lei 10.639\2003; discutir a construção histórico-social da raça e suas implicações na escola especificada, além de Investigar as práticas docentes da mesma instituição educacional. Como referencial teórico, o estudo apresenta reflexões a respeito dos conceitos sobre Racismo, Preconceito, Discriminação e Estereótipo, bem como, sobre Metodologia e Tabulação de Dados. A pesquisa foi desenvolvida a partir da abordagem qualitativa. Os instrumentos utilizados envolveram questionários aplicados a alunos e professores das diferentes disciplinas e entrevista feita aos docentes. Os resultados foram tabulados e interpretados. Buscou perceber se houve mudanças significativas em relação às práticas pedagógicas dos docentes no tocante à questão afro-brasileira – à aplicabilidade da lei nos variados componentes curriculares. Conclui-se que as principais dificuldades para implementação da lei é a falta de planejamento que envolve todas as disciplinas, no tocante a essa lei, com atividades que trabalhe durante o ano inteiro essa temática.
A (in)eneficácia da lei maria da penha em face de sua aplicabilidade
(2018-07) Silva, Bruna Jocileide da; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho analisa a ineficácia da lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual objetiva proteger as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, sendo essa ineficácia demonstrada através da análise de dados de violência doméstica e familiar e de casos de feminicídios, pois este é consequência exclusiva da violência referida. Para isso dividimos o trabalho em três partes, a primeira dispõe sobre o contexto histórico e o texto da lei Maria da Penha. Já na segunda parte, ocorre a análise dos dados de violência doméstica e feminicídio no Brasil e por fim a terceira dispõe sobre as possíveis soluções para inibir a violência doméstica e familiar no país. Diante do exposto, o trabalho tem por objetivo analisar a ineficácia da lei Maria da Penha frente a sua aplicabilidade e alvitrar algumas possíveis soluções para inibir a violência doméstica e familiar desde sua origem, evitando a reincidência dos fatos.
Execução provisória da pena e o real problema da pena antecipada: uma análise sobre o panorama dos presos provisórios e a discussão sobre a execução de pena antes do trânsito em julgado no Brasil
(2018-07) Oliveira, Ana Carolina; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho busca delinear uma análise acerca da execução provisória da pena na prática jurídico-penal brasileira, além de verificar seus impactos diante das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ano de 2009. Depreende-se da análise, o crescimento de abrangência do Direito Penal, desejado até mesmo pela sociedade que clama por ordem diante dos quadros de violência vivenciados, ratificando o poder estatal de punir, especificamente os menos favorecidos, maioria na população carcerária. Desse modo, este estudo aspira examinar o cenário jurídico que permite a execução provisória da pena, visando elucidar suas consequências no sistema carcerário atual. Entrementes, tal análise não se dará apenas em termos legais, mas, também, sob o ponto de vista sociológico e criminológico do controle social imposto. Para tanto, utilizou-se o método descritivo, qualitativo e dialético através de leitura bibliográfica, análises de jurisprudência da Suprema Corte e de dados coletados por institutos como IPEA e INFOPEN. Por fim, demonstra-se que o sistema carcerário não suporta o inchaço ocasionado pela execução provisória da pena, bem como a política punitivista imposta não é a solução para a violência.
Imposto sobre grandes fortunas: análise do princípio da justiça tributária e a omissão legislativa na sua regulamentação
(2018-07) Mota, Marcos Ramos; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Aráujo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade
O presente trabalho busca realizar uma análise a respeito do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), que está previsto no Art. 153, Inciso VII da Constituição Federal do Brasil (CRFB/88). A referida análise perpassa intrinsecamente na relação entre a possível omissão legislativa com os Princípios da Justiça Tributária, e da Capacidade Contributiva, frente à instituição do IGF. No mais, este trabalho está divido em seis subtópicos que tangenciam entre uma introdução consistente; um capítulo que trata a respeito da tributação de forma geral; uma análise específica sobre o IGF no capítulo de número três; logo em seguida, demonstra o perfil normativo do IGF; no capítulo de número cinco expõe as perspectivas jurídicas e políticas que entravam a instituição do referido tributo; e por fim, remete-se às considerações finais fazendo todo um apanhado deste trabalho, além de demonstrar os seus resultados.
A obra da razão ou da paixão: estudo de caso da ação civil pública de improbidade administrativa contra chefe do executivo do município de Várzea Nova-Ba no ano de 2015
(2018-07) Santos, Roberta Souza; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
A presente pesquisa tem por objetivo pensar o princípio da moralidade que está na base do instituto da Improbidade Administrativa dentro de um contexto de conflito de valores.Neste sentido,se realizará um estudo de caso utilizando o processo judicial sobre improbidade administrativa n°0302372-20.2014.8.05.0137 proposto pelo Município de Várzea Nova–BA,representado por seu prefeito à época, Dion Avelino, em face de seu ex-prefeito Érico Moreira. As peças processuiais em que os dois agentes políticos se manifestam, nos permitem refletir sobre as condutas concretas de cada um e a partir delas entender como o princípio da moralidade que está na base do instituto da Improbidade Administrativa vai se operacionalizando no plano fático e adquirindo sentidos diferentes a depender da conduta de cada agente institucionalizado no Poder Executivo local. A pesquisa pretende valorizar com isso os elementos concretos indicados diretamente na demanda ou apreendidos externamente a ela. Antes de se estabelecer esse recorte o instituto da Improbidade Administrativa como tema pano de fundo é analisado tanto em termos legais com a Lei 8.429/92, quanto em termos teóricos com o conceitos de juízo de valor, axiologia e disputa de valores.
Inquérito policial: uma análise da presunção de inocência, seus contornos e (des) respeito à luz da constituição federal de 1988
(2018-07) Silva, Jônatas Queiroz Viena; Guerra, Rodrigo Ribeiro
A monografia em testilha apresenta o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5, da CF/88), no contexto do Inquérito Policial, realiza um contorno histórico de sua evolução, sua importância para o processo penal brasileiro, diante de uma interpretação arraigada em outros princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, e a viabilidade constitucional da inquisitiva peça policial ante o sistema acusatório-constitucional; bem como traz às claras a necessidade de se efetivar direitos e garantias constitucionais decorrentes do estado de inocência do investigado, sugerindo como instrumentalização a maior participação do sujeito passivo da peça incoativa e seu reconhecimento como sujeito de direitos para, com isso, refutar os argumentos jurídicos de uma presunção de inocência mitigada e do indivíduo como objeto da primeira fase da persecução criminal.

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