Bacharelado em Direito - DCH4
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- ItemA resolução consensual de conflitos como forma de desjudicialização e efetividade do processo civil(Universidade do Estado da Bahia, 2025-01-21) Pinheiro, Andressa Santana da Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Santos , Rildo Alves; Reis , Edelson SilvaEste trabalho analisa a resolução consensual de conflitos como ferramenta para promover a desjudicialização e a efetividade no processo civil brasileiro. Diante da crescente judicialização e da sobrecarga do sistema judiciário, métodos alternativos como a mediação e a conciliação emergem como soluções eficazes para enfrentar o excesso de processos, proporcionando decisões mais céleres, econômicas e satisfatórias para as partes envolvidas. A pesquisa explora, inicialmente, o conceito e a evolução histórica da resolução consensual de conflitos, destacando suas consolidações no Direito Processual Civil, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, são discutidas as estruturas fundamentais que sustentam a mediação e a conciliação no Brasil, incluindo suas bases normativas e práticas. Outro ponto central da investigação é o impacto da judicialização e suas consequências para o sistema de justiça, analisando ainda, como o excesso de processos e a morosidade judicial prejudicam a garantia de acesso à justiça, reforçando a importância de alternativas autocompositivas para aliviar a sobrecarga das Varas Cíveis e Juizados especiais. Por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e uma pesquisa de campo realizada na comarca de Jacobina-BA, o estudo investiga a aplicação prática da mediação e da conciliação, avaliando tanto os procedimentos utilizados, quanto os resultados obtidos, destacando a eficácia desses métodos em promoção de soluções consolidadas e colaborativas. Especial atenção é dada à Semana Nacional de Conciliação, que tem demonstrado impactos significativos na redução de conflitos e na mudança cultural em relação ao uso de métodos alternativos, chegando à conclusão de que a mediação e a conciliação são ferramentas indispensáveis para modernizar o sistema de justiça brasileiro, promovendo não apenas a desjudicialização, mas também o fortalecimento de uma justiça mais acessível e humanizada. O estudo enfatiza ainda a necessidade de políticas públicas externas para a capacitação de mediadores e conciliadores, além do incentivo ao uso desses métodos, especialmente em regiões do interior do país, como a Bahia.
- Item(Des)criminalização do aborto: O punitivismo do Estado e as restrições promovidas aos direitos fundamentais das mulheres negras e hipossuficientes(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-18) Reis, Claudiene Pereira dos; Guerra , Rodrigo Ribeiro; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de; Vasconcelos, Emanuel Lins FreireEste trabalho de conclusão de curso possui como objetivo pesquisar a criminalização do aborto, sob o viés dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em concomitância com as discussões sobre a interseccionalidade de raça, status socioeconômico e gênero. A presente pesquisa, buscou identificar e analisar as mulheres que se arriscam na realização do aborto clandestino ilegal, em alguns casos, mesmo cientes dos riscos a sua própria vida ou de sofrerem sanções penais. Deste modo, pôde-se traçar um perfil socioeconômico e racial dessas mulheres, as quais o braço punitivista do Estado mais alcança, sendo elas em sua grande maioria, autodeclaradas pretas e socioeconomicamente vulneráveis. A metodologia utilizada, foi a de pesquisas bibliográficas com abordagem qualitativa, realizando o cruzamento das informações contidas nas bibliografias específicas sobre o tema, com dados de sites e pesquisas de órgãos renomados, bem como julgados recentes. A partir das informações obtidas ao longo da pesquisa, podemos perceber que a criminalização no Brasil, não impede que as mulheres realizem abortos, por conseguinte, restringe o acesso a um aborto seguro e legal, inibindo a busca das mulheres por serviços de saúde. Assim, conclui-se que a criminalização do aborto é incompatível com a ordem constitucional vigente no Brasil, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia reprodutiva e da privacidade, assim como seu direito fundamental a saúde.
- ItemAlienação parental: uma violação do direito fundamental de convivência familiar(Universidade do Estado da Bahia, 2024) Silva, Lariza dos Santos; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Reis, Edelson Silva; Santos , Gabriella BarbosaO presente trabalho aborda a questão dos danos da alienação parental e tem como objetivo esclarecer a importância da efetivação do direito fundamental à convivência familiar para que crianças e adolescentes sujeitos de direito em posição de vulnerabilidade possam gozar de um ambiente familiar equilibrado que gere bem-estar psicológico de forma que sejam protegidas de experiências adversas e fatores de risco que possam prejudicar seu desenvolvimento mental e físico na infância , mas também na vida adulta. Foram realizadas pesquisas bibliográficas com o fito de trazer uma definição do que significa a alienação parental assim como também descrever os sintomas que caracterizam a síndrome de alienação parental que amargamente são experimentados pelas crianças que possuem o seu direito de convivência familiar violado, em face da inabilidade dos genitores em lidarem com o fim de um vínculo amoroso, de forma que utilizam seus próprios filhos como mecanismo de manipulação. Após a análise da legislação que trata dos direitos das crianças e adolescentes e da lei que trata objetivamente da alienação parental e do seu trâmite processual, constatou–se que é dever do Estado, da sociedade e principalmente da família, zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes, por se tratarem de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Por fim, destaca-se que as alterações no instituto do poder familiar permitiram que as crianças e os adolescentes que foram veementemente invisibilizados outrora, passaram a ter seus direitos garantidos constitucionalmente.
- ItemReflexos jurídicos do combate ao racismo no futebol(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Silva, Natália Ingrid Pinto de Oliveira; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Reis, Edelson Silva; Santos, Raquel CerqueiraO presente trabalho visa demonstrar como o movimento antirracista no futebol influenciou no aperfeiçoamento das legislações de combate ao racismo no Brasil. Para entender a evolução dos dispositivos legais brasileiros no que diz respeito ao combate ao crime de racismo, foram realizadas pesquisas bibliográficas, análises de leis e resoluções. Neste trabalho, analisou-se o futebol, principalmente a partir de sua chegada em terras brasileiras, e suas raízes aristocráticas, objetivando abordar como o racismo é estrutural e manifesta-se em diferentes âmbitos e relações da sociedade. Buscou-se, inicialmente, contextualizar o leitor sobre o que é e como se originou o futebol. Chamou-se atenção para como a história do futebol se relaciona com a história brasileira. Os Camisas Negras e a Resposta Histórica ganharam destaque visando expor como tudo isso teve, e continua a ter, um papel fundamental na luta antirracista. Salientou-se em tempo, a importante equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo. Diante da situação enfrentada por inúmeros atletas ofendidos através de atos racistas e do aumento no número de casos desse tipo, entendeu-se como pertinente discorrer sobre as alterações no ordenamento jurídico brasileiro que visem enfrentar o racismo. Assim, discutiu-se como manifestações de discriminação racial ocorrem no mundo do futebol, especialmente dentro dos estádios, afetando os personagens do esporte e a integridade das competições como um todo. Foi feita também uma análise acerca da Justiça Desportiva Brasileira, apresentando sua previsão legal, divisão e atuação, além de serem elencados casos que envolvem ofensas racistas entre os anos de 2010 e 2023. Com isso, verificou-se que o número de casos de injúria racial no futebol brasileiro tem aumentado no decorrer dos anos. Foram examinadas alterações em leis de combate ao racismo ao longo dos séculos XX e XXI, juntamente com a sanção de novos dispositivos legais que fortalecem a luta contra os crimes raciais. Ressaltou-se também a importância de não apenas criar leis novas ou modificar as antigas, mas também de aplicá-las de maneira firme sempre que for necessário. Por fim, restou claro que o combate do racismo dentro do futebol reflete direta e indiretamente no mundo jurídico.
- ItemPensão por morte pós-reforma previdenciária e o princípio da vedação do retrocesso social(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-29) Gonçalves, Tarsila Carvalho; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio AndradeO presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças advindas da Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, especialmente no que diz respeito a pensão por morte, posto que esta diminuiu substancialmente o valor do benefício recebido pelos dependentes dos segurados. Em razão disso, pretende-se demonstrar os impactos sociais e econômicos vivenciados pelos beneficiários, questionando se ocorreu a violação do princípio da vedação do retrocesso social, de caráter constitucional. A metodologia utilizada foi a dedutiva e a qualiquantitiva, baseando-se em livros, periódicos, artigos especializados e jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como as normas da seguridade social, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do direito previdenciário e outras áreas jurídicas. Ao decorrer do trabalho são feitas considerações acerca da seguridade social e dos benefícios previdenciários conferidos aos segurados ou aos seus dependentes, com ênfase na pensão por morte. Assim, com respaldo em indicadores econômicos, são demonstrados prejuízos vivenciados pelos dependentes, bem como é estabelecida a conexão com o princípio da vedação do retrocesso social.