Bacharelado em Direito - DCH4
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- ItemPropriedade Intelectual e Inteligência Artificial: Desafios Jurídicos na Titularidade das Obras Automatizadas(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-25) Pinto Júnior, Alfredo José da Costa; Santos, Rildo Alves; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira; Pires, Talita KelleA crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) na criação de textos, imagens, músicas e outras expressões artísticas tem gerado debates jurídicos sobre a titularidade das obras automatizadas. A ausência de regulação específica e a dificuldade em enquadrar as criações de IA nos critérios tradicionais de autoria colocam desafios relevantes ao direito da propriedade intelectual. Diante disso, o trabalho buscou analisar as principais correntes doutrinárias sobre quem deve ser o titular das obras geradas por IA: o desenvolvedor, o usuário ou se tais obras devem ser de domínio público. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e método de revisão integrativa da literatura, com análise documental e análise de conteúdo temático baseada em Bardin. Foram consideradas legislações nacionais e internacionais, jurisprudências, projetos de lei, artigos científicos e relatórios técnicos coletados em bases como SciELO, Google Scholar, CAPES, INPI e OMPI. O estudo identificou quatro principais correntes: (1) a que atribui os direitos ao desenvolvedor da IA; (2) a que reconhece o usuário como autor; (3) a que defende o domínio público das obras geradas por IA; e (4) a que propõe a coautoria ou autoria mediada entre humano e máquina. Também foram analisados casos concretos no Brasil e no exterior, revelando tendências jurisprudenciais e conflitos ainda não solucionados. A ausência de legislação específica torna a questão da titularidade das obras de IA um campo em construção, com impactos éticos, sociais e econômicos significativos. O estudo conclui pela necessidade urgente de uma regulamentação clara e atualizada, que equilibre inovação tecnológica com proteção aos direitos dos criadores humanos e promova o acesso democrático ao conhecimento.
- ItemAinda há esperança?: um estudo de caso sobre a ADPF 324/DF e os limites do uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Braz, Daniel Costa; Santos, Raquel Cerqueira; Santos, Hudson Silva dos; Scheffer, Gustavo SeferianO presente trabalho tem o escopo de analisar processo nº 9997591-98.2014.1.00.0000 (ADPF 324/DF/DF), que se trata de requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por matéria a autorização para terceirização irrestrita da atividade-fim. A partir do pressuposto de que o trâmite processual implicou em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores, este trabalho pretende analisar o julgamento da ADPF 324/DF a fim de observar o contexto em que a ação foi ajuizada e julgada, o meio julgador e a argumentação dos agentes envolvidos e avaliar o quão limitante a prolação de decisão pelo STF se mostra em face diante do eventual uso tático do direito do trabalho no julgamento analisado. Tal análise se dá por meio da metodologia de estudo de caso indutivo, correlacionada com análise bibliográfica, de modo a possibilitar a discussão ampla sobre os fatores que podem implicar em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores no caso em questão.
- ItemO novo sempre vem: a herança digital e a tutela póstuma dos direitos da personalidade(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-26) Silva, Diagne Vitória Xavier; Viana, Sander Prates; Reis, Edelson Silva; Cardoso Júnior, Valmir LacerdaA presente monografia objetiva analisar os impactos trazidos pelo instituto da herança digital no direito sucessório brasileiro. Aborda a transmissão causa mortis dos ativos digitais e, sobretudo, a proteção aos direitos da personalidade do de cujus, que podem vir a ser violados com a exploração do conteúdo pelos herdeiros, principalmente quando há emprego de inteligência artificial para a criação de uma nova identidade pessoal. A pesquisa envereda-se pelas novas formas de armazenamento e aquisição de bens, no tratamento que as plataformas digitais têm dado ao acervo digital após a morte do usuário e como os tribunais e doutrinadores estão se posicionado frente a essa nova realidade. A metodologia aplicada a este trabalho foi a descritiva e explicativa, onde foram utilizadas pesquisas bibliográficas e legislativa. Foi evidenciada a necessidade da criação de uma legislação que contemple a sucessão dos bens digitais, tratando de todas as suas espécies e, como é fundamental o planejamento sucessório, com os instrumentos já previstos no direito brasileiro, para que o acervo digital tenha o destino correto.
- ItemDanos ambientais no contexto do capitalismo dependente: uma análise sobre a perspectiva da Criminologia Verde pensada para e a partir do Sul Global(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Alencar, Vanessa Cavalcante de; Miranda, Andréa Tourinho Pacheco de; Reis, Edelson Silva; Santos, Rildo AlvesEste estudo tem como objetivo apresentar o contexto dos danos socioambientais no cenário do capitalismo dependente. Por sua vez, demonstra-o através da ótica da Criminologia Verde, a qual considera como enfoque metodológico a figura dos danos, em sua análise que transcende as definições legais do crime e oferece novos elementos sociológicos para o entendimento da injustiça ambiental, especificamente ao que concerne aos crimes corporativos verdes. Em vista disso, apresenta o desencadeamento estrutural de violências contra a Natureza, a qual vitima ambientes, seres humanos e não humanos, e que possui como causa o modelo capitalista exploratório. Dada a conjuntura da problemática ambiental, oferece como proposta a defesa dos Direitos da Natureza e do Bem Viver, enquanto caminho que se vislumbra para construção da ecocidadania planetária, alternativa substitutiva à atual sociedade de consumo, potencial colaboradora para o colapso ambiental que hodiernamente se apresenta. A pesquisa foi produzida mediante o método qualitativo, através de pesquisa bibliográfica, por melhor se adaptar com o tipo de abordagem teórica a que o trabalho se propõe. A relevância desse estudo reside na análise que ultrapassa enfoques legais e reducionistas, de modo a entender a complexidade dos danos socioambientais através de uma perspectiva sistêmica e transdicisplinar, o que possibilita um olhar mais apurado e abrangente sobre os mencionados danos.
- ItemA resolução consensual de conflitos como forma de desjudicialização e efetividade do processo civil(Universidade do Estado da Bahia, 2025-01-21) Pinheiro, Andressa Santana da Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Santos , Rildo Alves; Reis , Edelson SilvaEste trabalho analisa a resolução consensual de conflitos como ferramenta para promover a desjudicialização e a efetividade no processo civil brasileiro. Diante da crescente judicialização e da sobrecarga do sistema judiciário, métodos alternativos como a mediação e a conciliação emergem como soluções eficazes para enfrentar o excesso de processos, proporcionando decisões mais céleres, econômicas e satisfatórias para as partes envolvidas. A pesquisa explora, inicialmente, o conceito e a evolução histórica da resolução consensual de conflitos, destacando suas consolidações no Direito Processual Civil, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, são discutidas as estruturas fundamentais que sustentam a mediação e a conciliação no Brasil, incluindo suas bases normativas e práticas. Outro ponto central da investigação é o impacto da judicialização e suas consequências para o sistema de justiça, analisando ainda, como o excesso de processos e a morosidade judicial prejudicam a garantia de acesso à justiça, reforçando a importância de alternativas autocompositivas para aliviar a sobrecarga das Varas Cíveis e Juizados especiais. Por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e uma pesquisa de campo realizada na comarca de Jacobina-BA, o estudo investiga a aplicação prática da mediação e da conciliação, avaliando tanto os procedimentos utilizados, quanto os resultados obtidos, destacando a eficácia desses métodos em promoção de soluções consolidadas e colaborativas. Especial atenção é dada à Semana Nacional de Conciliação, que tem demonstrado impactos significativos na redução de conflitos e na mudança cultural em relação ao uso de métodos alternativos, chegando à conclusão de que a mediação e a conciliação são ferramentas indispensáveis para modernizar o sistema de justiça brasileiro, promovendo não apenas a desjudicialização, mas também o fortalecimento de uma justiça mais acessível e humanizada. O estudo enfatiza ainda a necessidade de políticas públicas externas para a capacitação de mediadores e conciliadores, além do incentivo ao uso desses métodos, especialmente em regiões do interior do país, como a Bahia.