Bacharelado em Direito - DTCS3

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A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário
(UNEB, 2024-06-27) Santos, Beatriz Bispo Oliveira; Sandes, Adrianno Espíndola; Cavalcanti, Gustavo de Macedo; Amorim, Bárbara Alves de
O presente trabalho tem como objeto de estudo o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que tipifica como crime a posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Utilizando-se do método de pesquisa exploratório, mediante levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais, busca analisar a crescente corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e sob o argumento de que o tipo fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; tal como as ideias contrárias, que entendem o artigo 28 como um meio de proteção do Estado à saúde e segurança públicas. Versa também sobre a falta de critérios objetivos legais que diferenciam o traficante do usuário e as consequências desta lacuna, tal como se propõe a examinar a importância do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP a esta pauta. Deste modo, o presente estudo considera duas hipóteses prováveis ao fim do julgamento do presente Recurso: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 junto à fixação de critérios objetivos pautados na quantidade da substância apreendida; ou a confirmação da constitucionalidade do artigo junto à fixação de tais critérios. Por fim, recorre ao direito comparado para entender como a observância das experiências da política de drogas portuguesa poderia auxiliar o Brasil a estabelecer os referidos critérios objetivos.
A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
(UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
A atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969
(UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
A presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza Oliveira de; Costa, Mary Monalisa Carvalho de; Menezes, Iure Pedroza; Santana , Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A influência do TDAH na capacidade de entendimento e autodeterminação: implicações para a imputabilidade penal
(UNEB, 2025-01-06) Timbira, João Victor de Oliveira; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Costa, Luis Antonio; Menerzes, Paulo de Tarso Duarte
O presente trabalho investiga a relação entre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar como o TDAH, um distúrbio do neurodesenvolvimento com bases neurobiológicas, pode afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, elementos essenciais da imputabilidade penal. A pesquisa busca esclarecer o que de fato é o TDAH, com bases científicas, e como o transtorno pode influenciar na culpabilidade do indivíduo. Do ponto de vista metodológico, este trabalho é instrumentalizado a partir de uma abordagem e perspectiva qualitativa e de cunho bibliográfico. São sistematizados e analisados criticamente os estudos científicos sobre o TDAH, com ênfase nas alterações neurobiológicas e seus impactos nas funções executivas. Além disso, foi realizada uma análise da legislação penal brasileira. Os achados do estudo revelam que o TDAH pode afetar a imputabilidade penal, especialmente em casos mais graves, pois o transtorno pode comprometer a capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. O trabalho aponta, igualmente, para necessidade de outros estudos, centrados na dimensão empírica do fazer deste campo, que possam fornecer outras premissas para identificar as nuances do TDAH e suas implicações na imputabilidade penal.
A intervenção precoce do estado na alienação parental como meio de mitigar os danos causados à criança
(UNEB, 2025-01-06) Reis, Lidiane Gomes dos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Yure Pedroza; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre Alienação Parental, que é uma forma de violência psicológica contra a criança e ao adolescente que pode afetar a sua saúde física, psicológica e emocional, acarretando sequelas irreversíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e qualitativa, foram constatados os danos provocados pela alienação parental. Após a constatação dos danos, analisou-se a previsão do ECA acerca da intervenção precoce, que consiste na aplicação medidas preventivas, cautelares e punitivas para atenuar os danos que esta prática pode causar, visando restabelecer o bem-estar físico e psicossocial dos infantes e assegurando-os direito de convivência familiar. Assim, o problema central é a identificação das principais formas de intervenções precoce do Estado na alienação parental e a mitigação dos danos causados à criança que são as principais vítimas em processos que envolvem conflitos familiares. À par dos dados coletados, verificou-se que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, identificar, o mais brevemente possível a alienação parental e aplicar as medidas cabíveis à repressão desta conduta, a fim de tornar efetiva e útil a prestação jurisdicional.
A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Amorim, Livia Vitoria Bezerra; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Sá, Gabriela Barretto de; Amorim, Bárbara Alves de
Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade.
A quebra do dever de cuidado familiar: a responsabilidade civil diante do abandono afetivo paterno-filial
(UNEB, 2024-07-11) Bonfim, Iana Vitória Fernandes; Menezes, Iure Pedroza; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Breitenbach, Fábio Gabriel
O presente estudo pretende investigar a responsabilidade civil nas relações familiares, concentrando-se no fenômeno do abandono afetivo paterno-filial. A pesquisa analisa os princípios do direito de família delineados pela Constituição Federal de 1988, assim como os deveres derivados do poder familiar, e explora como o descumprimento desses fundamentos e encargos podem configurar abandono afetivo. No contexto da responsabilidade civil, são examinados os elementos cruciais para caracterizar a incidência do abandono afetivo na relação paterno-filial, avaliando sua potencialidade como gerador de danos morais e destacando suas implicações jurídicas e sociais. Este estudo oferece uma contribuição significativa para uma compreensão mais aprofundada das questões jurídicas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em um cenário marcado por mudanças constantes nas dinâmicas familiares e sociais.
A recorribilidade da ratio decidendi como fator de reconstrução do interesse recursal no Brasil
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, João Tonizza; Breitenbach, Fábio Gabriel; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Menezes, Paulo de Tarso Duarte
O presente trabalho de conclusão de curso busca tratar da doutrina de precedentes no Brasil, colocando-a em contraste com o instituto do interesse recursal. Busca-se analisar de que forma a dinâmica de precedentes passa a demandar uma reconstrução do conceito de interesse recursal, com foco em certos precedentes dos tribunais pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF). O Código de Processo Civil vigente conferiu maior densidade ao sistema de precedentes judiciais, atribuindo-lhes posições jurídicas de suma importância para a resolução de controvérsias em âmbito judicial. Trata-se de pesquisa realizada através de método hipotético-dedutivo, consistente na revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira, associada à análise qualitativa de precedentes dos tribunais superiores do Brasil, além de disposições legais. Como resultados, tem-se que a construção do conceito de interesse recursal deve abranger os efeitos da dinâmica de precedentes, de forma a densificar o princípio do contraditório, sobretudo no tocante à estabilização de entendimentos jurisprudenciais, sua modificação ou, mesmo, sua formação.
A reforma psiquiátrica na execução da pena: as implicações do fechamento dos hospitais de custódia em Pernambuco
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Almeida, Ariana Seixas de; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Alves, Jaíza Sammara de Araújo
Este trabalho aborda sobre a execução da medida de segurança após a Reforma Psiquiátrica no Brasil, de forma a analisar o contexto fático do Estado de Pernambuco. Em razão da história trágica decorrente dos manicômios e da legislação pertinente ao tema, vê-se que a Política Antimanicomial ainda está em processo de transição no Poder Judiciário, apesar da Lei 10.216 de 2001 ter determinado o fechamento desses estabelecimentos há mais de 20 anos. No que concerne à metodologia empregada, essa consiste em pesquisa descritiva, logo, bibliográfica e documental; partindo-se do método dedutivo. Quanto ao procedimento, a pesquisa foi feita através da análise de artigos científicos que se encontram no Periódicos CAPES, SciELO, além de publicações de revistas universitárias, encontradas através da ferramenta google acadêmico. Ademais, analisou-se a legislação referente ao tema, a nível nacional e estadual; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e informações do site do governo, gov.br; e do governo estadual de Pernambuco, como a Secretaria Estadual de Saúde. Em relação à conclusão sobre o assunto, observa-se que a implementação da Política Antimanicomial é urgente e deve ser feita. No entanto, necessita-se de investimento no sistema de implementação da política antimanicomial e prorrogação do prazo para que haja a efetivação dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei, que foram, historicamente, violentadas.
A relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no curso de formação policial
(UNEB, 2025-01-07) Vilante, Hyago Douglas Torres; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Araújo, Jaiza Sammara de; Amorim , Bábara Alves de
Esta monografia aborda a relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto dos ursos de formação policial. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal de 1988, e estabelece que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito e valor intrínseco, independentemente de sua condição ou circunstância. No entanto, durante os cursos de formação policial, diversas práticas e métodos de treinamento podem entrar em conflito com esse princípio. A pesquisa analisa como certos procedimentos e disciplinas, muitas vezes justificadas pela necessidade de preparo físico e psicológico dos futuros policiais, podem acabar violando a dignidade dos candidatos. Exemplos incluem treinamentos excessivamente rigorosos, práticas de humilhação, e a imposição de situações extremas que podem comprometer a integridade física e mental dos participantes. A monografia explora a linha tênue entre a necessidade de uma formação rigorosa para garantir a preparação adequada dos policiais e o respeito aos direitos humanos dos candidatos. Traz como objetivo investigar como as práticas de treinamento policial podem conflitar com o respeito à dignidade dos candidatos e quais são as justificativas apresentadas para a manutenção dessas metodologias. Discute-se a importância de equilibrar essas demandas, propondo alternativas que possam mitigar os efeitos negativos dos métodos atuais de treinamento, sem comprometer a eficiência e a eficácia da formação policial. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica. A conclusão aponta para a necessidade de uma reformulação nos cursos de formação policial, enfatizando a adoção de práticas que respeitem a dignidade humana e promovam uma cultura de direitos humanos dentro das instituições policiais. A monografia pretende contribuir para o debate sobre os limites e as responsabilidades das instituições de segurança pública na formação de seus agentes, destacando a importância de um treinamento que alie rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais ante os danos causados ao consumidor: uma perspectiva doutrinária
(UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-12) Modesto, Vanessa de Sousa Rodrigues; Santiago, Juliana Cavalcanti; Lima, Ivanildo Almeida; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, pelos danos causados aos consumidores em razão dos produtos e serviços por eles divulgados, a partir de uma perspectiva doutrinária. Atualmente, percebe-se o fortalecimento do marketing de influência na área digital, devido à mudança mercadológica, e considerando a popularização das redes sociais. Nesse sentido, a veiculação de anúncios publicitários passou a ser recorrente nas mídias digitais, sendo o influencer o principal personagem deste novo método de publicidade. Assim, considerando o impacto da persuasão dos influenciadores digitais no mercado de consumo, vez que provoca a aquisição de produtos e serviços por parte dos seguidores, surge a necessidade de analisar a possibilidade de responsabilizar civilmente os influenciadores, por eventuais danos que vierem a ocorrer. O método de pesquisa empregado baseia-se na revisão bibliográfica, através da qual foi obtido o fundamento para os aspectos tocantes ao tema. A pesquisa desenvolvida concluiu pela aplicabilidade da responsabilidade civil, de forma objetiva e solidária, tendo em vista o papel desenvolvido pelo influenciador digital na cadeia de consumo, de forma a responder pelos danos causados aos consumidores.
A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 2020 e 2022
(UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de Araujo; Lopes, Maryangela Ribeiro de Aquino Lira
Rompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes.
A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do tribunal de justiça do estado da Bahia entre 2020 e 2022
(UNEB, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino , Maryângela Ribeiro de; Alves, Jaiza sammara de Araújo
Rompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes‖.
A tipificação da violência psicológica como crime e a relevância das práticas restaurativas para os agressores
(UNEB, 2025-01-07) Albuquerque, Maria Luisa Bompastor Campello; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Medrado, Wank Remy de Sena; Santos, Júlio José Torres dos
O estudo tem por objetivo geral analisar a efetividade do enfrentamento à violência psicológica contra a mulher, tendo por base a Lei 14.188/2021, que introduziu o artigo 147-B, no Código Penal Brasileiro. Este estudo abordou os cinco tipos de violência que podem ser praticados contra a mulher em ambiente doméstico, sendo: violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica. O problema de pesquisa que se pretende responder é: “Aplicar a justiça restaurativa aos casos de violência psicológica contra a mulher constitui medida eficiente e suficiente para resolver de maneira definitiva as agressões?”. A relevância deste estudo para o contexto social encontra-se em promover uma discussão atual acerca da violência psicológica contra a mulher na sociedade. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi bibliográfica qualitativa e quantitativa. O estudo ainda discute a utilização da justiça restaurativa aos casos de violência doméstica como uma possibilidade de combate à violência.
A vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista
(UNEB, 2024-07-09) Vargas, Eduardo Alves; Amorim, Bárbara Alves de; Santos, Júlio José Torres dos; Carvalho, Mary Monalisa de
A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/17, introduziu significativas mudanças nas relações laborais no Brasil, gerando intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. A principal controvérsia reside na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o artigo 611-A da CLT, que permite a negociação de diversos direitos diretamente entre empregadores e empregados, frequentemente em detrimento destes últimos. Este estudo, através de uma revisão bibliográfica, analisa a evolução da legislação trabalhista brasileira, os impactos da reforma nas relações laborais e as suas implicações jurídicas, especialmente sob a ótica do Princípio da Proteção e da Vedação ao Retrocesso Social. Questiona-se se a reforma cumpriu suas promessas de melhoria nos indicadores econômicos e sociais, sem ocasionar insegurança jurídica por eventual relativização dos direitos dos trabalhadores.

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