Bacharelado em Direito - DTCS3
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Submissões Recentes
- ItemA autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes doA presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
- ItemImpactos das leis de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior(UNEB, 2024-07-10) Jesus, Leandro Silva de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de AraújoEste estudo investigou as políticas públicas e práticas institucionais relacionadas à inclusão educacional, destacando avanços desde a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), buscando compreender os impactos das legislações de inclusão no acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior brasileiro. Identificou-se que, embora haja progressos visíveis na criação de núcleos de acessibilidade e na adaptação de infraestruturas físicas e tecnológicas, persistem desafios como barreiras arquitetônicas, falta de capacitação adequada para docentes e insuficiência de recursos especializados. A análise também revelou a necessidade de uma abordagem, que não apenas garanta o acesso inicial dos estudantes, mas também promova sua efetiva participação e sucesso acadêmico. Portanto, este estudo reforça a importância de políticas continuadas de inclusão, baseadas em evidências empíricas e adaptadas às necessidades específicas dos estudantes com deficiência, para consolidar uma educação superior mais inclusiva e equitativa no Brasil. Para alcançar os objetivos propostos, o percurso metodológico iniciou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de legislações, documentos institucionais, artigos acadêmicos e relatórios pertinentes ao tema.
- ItemMemória, verdade e justiça: a transição democrática Brasileira à luz da lei de anistia(UNEB, 2024-07-10) Cordeiro, Júlia Guedes de Brito; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes doA presente monografia busca analisar, por meio da revisão bibliográfica, o processo de transição democrática brasileira, com foco na Lei de Anistia e na Comissão de Anistia, à luz dos princípios da Justiça de Transição. O estudo contextualiza o regime militar e seu aparato jurídico repressivo, a reabertura política e a redemocratização. Em seguida, aprofunda-se nos conceitos de Justiça de transição, destacando seus quatro pilares: direito à memória e à verdade, à reparação, à responsabilização e à reforma das instituições de segurança. A Lei de Anistia é examinada em sua natureza jurídica, discutindo seu alcance e limites e as disputas de sentido que a envolvem. A Comissão de Anistia é analisada como instrumento crucial para a reparação, memória e verdade, reconhecendo seus desafios e retrocessos recentes. O trabalho trata, em essência, da incompletude e dos desafios da transição democrática brasileira.
- ItemDesafios para a efetivação do acesso à justiça no Brasil sob a ótica das garantias constitucionais(UNEB, 2024-07-09) Silva, Michele Cássia da; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de SouzaO presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise das normas e políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro para promover o acesso à justiça e investigar se esse direito está sendo efetivamente alcançado sob o viés constitucional. Para tanto, foram utilizados dados do Conselho Nacional de Justiça e da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2023. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que tratam da temática. Inicialmente, aborda-se a importante contribuição dos autores Cappelletti e Garth com o Projeto de Florença, seguida pela contextualização histórica do Brasil em relação à conquista dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na Constituição de 1988. Por conseguinte, destaca-se as principais barreiras de acesso efetivo à justiça no país. Finalmente, analisa-se a efetivação das garantias constitucionais e as políticas públicas já implementadas, bem como os limites da operacionalização das ondas de reformas no Brasil, ressaltando os esforços do Estado e os desafios ainda presentes na realidade brasileira.
- ItemA eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável(UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de SouzaEsta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.