Bacharelado em Direito - DTCS3

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AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES
(21-07-26) Anna Guadalupe Ramos Bandeira
As discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bem-estar.
O caso povo xukuru na corte interamericana de direitos humanos
(2019-07) SÁ, Brenda Carolyne Oliveira
O objetivo deste trabalho é desenvolver um estudo de caso, investigando um fato específico sujeito à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O caso é nomeado em 12.728, chamado "Caso Povo Xukuru e seus membros", na cidade de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, referente à República Federal do Brasil. Verifica-se as diversas violações dos direitos desse povo indígena denominado de Povo Xukuru, como falta de respeito ao direito à integridade pessoal, direito ao território, violação do direito a garantias judiciais, proteção judicial, entre outros. No presente caso houve um atraso absurdo de mais de dezesseis anos, de 1989 a meados de 2005, para o reconhecimento de suas terras e territórios ancestrais. Todavia, o Estado afirma que o procedimento administrativo para conclusão da demarcação, criado em 1989 já foi concluído. No entanto, após essa declaração, o Estado brasileiro admite que ainda não cumpriu com o total processo para retirada dos não indígenas. Contudo, o Estado afirma que todo o processo de demarcação foi conduzido em tempo hábil, nas condições dos não indígenas, dada a complexidade do problema, a necessidade de garantir um processo legal adequado e seu direito a uma compensação apropriada.
Marcadas pela violência: as vítimas indiretas da violência doméstica contra a mulher e a omissão do Estado.
(2019-07) SANTOS, Juliana Oliveira dos
Esse trabalho tem o objetivo apontar a omissão legislativa do Estado brasileiro diante das vítimas indiretas da violência doméstica contra a mulher. Inicia-se pela abordagem do histórico das condutas geradoras dessa violência, assim como das legislações pertinentes já estabelecidas no país e, dos recentes dados coletados sobre o assunto. Faz-se uma análise dos danos causados as principais vítimas secundárias dessa violência, crianças e adolescentes, de maneira a evidenciar as principais consequências para os seus desenvolvimentos físicos, cognitivos e psicológicos, e apresentando alguns casos concretos de grande impacto na sociedade internacional e brasileira. Discute-se a ausência de mecanismos aptos a coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no que diz respeito à ineficácia das políticas públicas já assentadas- como, por exemplo, a justiça restaurativa-, e das legislações projetivas em vigor- Lei n 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e n. 8.062/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Frisa-se a necessidade de controle da violência contra a mulher, bem como da criação de Leis e políticas públicas voltadas diretamente para as vítimas indiretas, como recursos para eliminação dos reflexos emitidos na vida dessas diversas crianças e adolescentes presentes no ambiente familiar, especialmente no que se refere ao devido acompanhamento psicológico e a proteção da sua integridade física. Para tanto, utilizou-se método e técnicas de pesquisas que incluem a analise bibliográfica, trazendo uma investigação especialista e legiferante sobre o assunto.
A ineficácia do trabalho carcerário no processo Ressocializador
(2019-07) MARQUES, Sabrina de Oliveira
A presente dissertação adotou o método qualitativo, com revisão bibliográfica, tem como objetivo estudar a prisão como medida violadora de direitos, que se utiliza do termo ressocializador para fundamentar decisões judiciais que só agravam a pena. O Estado ao privar a liberdade do encarcerado, tem o dever de dar efetividade aos seus direitos constitucionalmente previstos, mas, na realidade social o inverso acontece. Considerando que o trabalho é uma forma de resgatar a dignidade humana do homem e trazer benefícios para a sua vida social, é necessário criar um estatuto jurídico fundamentado na Constituição para proteger o trabalho do preso, alterar a Lei de Execuções penais referente à remuneração do trabalho prestado e assim cumprir o verdadeiro propósito da ressocialização.
A Influência do exame criminológico como condição para a progressão de regime: análise de casos da vara de execuções penais de Juazeiro/BA
(2021-06-29) MACÊDO, Lucas Sampaio de; ALVES, Jaíza Sâmmara de Araújo
A presente monografia buscou-se analisar o Exame Criminológico como condição para a Progressão de Regime, consoante as Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, e sua influência na decisão do magistrado quanto à possibilidade do reeducando está apto ou não a progredir para um regime menos severo. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a influência do exame criminológico como condição para a progressão de regime nos caso Var de Execução Penal de Juazeiro/BA. Assim, busca-se conceituar o exame criminológico, bem como demonstrar a progressão de regime e analisar o uso do laudo criminológico após a alteração na Lei de Execução Penal (LEP) trazida pela Lei nº10.792/2003, juntamente com a Súmula Vinculante nº 26 do STF e Súmula nº 439do STJ na Vara de Execução Penal de Juazeiro/BA. A partir de uma pesquisa descritiva, com base em fontes secundárias e primárias, assim como abordagem qualitativa e quantitativa dos dados, o trabalho demonstra que, apesar de a LEP não trazer expresso o uso do exame criminológico, ou seja, omitindo o referido laudo e mencionado apenas o uso do atestado de conduta para analisar o requisito subjetivo para progressão de regime, é de fundamental importância as súmulas citadas acima, tendo em vista que as mesmas deixam expressas que fica a critério do juiz, fazer o uso do referido exame desde que o requisite de maneira fundamentada, analisando caso a caso
Aplicação da Lei Maria da Penha: análise do acesso à justiça para mulheres em situação de violência na comarca de Irecê - BA (2015-2020)
(2021-07-05) CUNHA, Deborah Rafaela Souza Barreto da; BARBOSA, Anna Christina Freire; PEREIRA, Leonellea
Apesar das conquistas galgadas pelos movimentos feministas e da criação de aparatos legais que ensejam conferir maior proteção aos direitos e garantias das mulheres, a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é uma realidade a ser combatida. Por entender a urgência do estudo do tema, principalmente no que diz respeito aos municípios do interior do país (os quais praticamente não possuem levantamento de dados) esse trabalho pretende demonstrar a atuação e desenvolvimento dos órgãos que integram a rede de apoio do município de Irecê-BA. O objetivo geral desta pesquisa concentra-se na análise da aplicação da Lei Maria da Penha na comarca, analisando quantitativamente a atuação dos órgãos da rede de apoio, assim como compreender o reflexo da agregação da competência para julgamento das lides de outros seis municípios da região. A partir da Análise de Conteúdo, foi possível realizar a sistematização dos dados traçando uma compreensão a respeito da efetividade da prestação jurisdicional na cidade. Defendesse a importância de criação e articulação de uma rede de serviços em efetivo funcionamento no município de Irecê/BA, sem a qual o apoio concreto e integralizado a essas mulheres não será alcançado.
A disseminação da desinformação enquanto ameaça ao estado democrático de direito: uma análise da influência das fake news na manipulação da opinião pública e do eleitorado
(2021-07-05) MOREIRA, Glenda Gonçalves Lima Feitosa; BARBOSA, Anna Christina Freire
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma análise do fenômeno das fake news, visando a compreensão desse instrumento no que toca à manipulação dos cenários políticos e do enfraquecimento das bases do Estado Democrático de Direito. A presente monografia foi desenvolvida por meio da pesquisa analítico-dogmática, fazendo uso da análise de conceitos e construções essenciais à compreensão da temática, delineando em seguida os aspectos práticos e jurídicos acarretados. Desse modo, privilegiou-se a pesquisa doutrinária constitucional e eleitoral, a pesquisa jurisprudencial e a busca de dados históricos, projetos de lei e notícias, utilizando-se do método de abordagem expositiva. Constatou-se que mesmo a mentira sendo utilizada desde a origem da sociedade nos processos eleitorais, o fenômeno das fake news atingiu, nos últimos anos, proporções colossais, inaugurando uma era da pós-verdade. Sob esse prisma, diante do acesso ilimitado às informações, essas passam a ser tidas como verídicas à medida que se amoldam às ideologias pessoais de cada indivíduo, uma vez que esses se encontram cada vez mais restritos às suas bolhas, sobretudo em decorrência da própria estrutura e mecanismos utilizados pelas plataformas de redes sociais. Verifica-se, portanto, que a propagação de desinformação, por meio das ferramentas propiciadas pelas plataformas digitais, manipula a opinião e o debate público, haja vista que privilegia interesses de terceiros (até mesmo de figuras externas ao Brasil). Dessa maneira, resulta em prejuízos incomensuráveis à democracia brasileira e ao Estado Democrático de Direito, esvaziando assim a força do voto popular.
A responsabilidade civil do estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes: um estudo de caso
(2021-07-06) FERREIRA, Lara Campos; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado pela submissão de encarcerados a condições degradantes, a partir da análise minuciosa do RE nº 580.252/MS. Será demonstrada uma visão holística sobre as más condições das prisões no Brasil com o fito de demonstrar a situação insalubre, degradante, superlotação e hiperencarceramento, apresentando a falibilidade do sistema carcerário brasileiro. O desrespeito do Estado quanto ao seu dever de garantidor das pessoas sob a sua custódia gera a necessidade de indenização – inclusive a título de dano moral – em decorrência das condições sub-humanas as quais esses sujeitos são submetidos. Por conseguinte, é preciso traçar um quadro histórico da responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado para que seja possível a compreensão das soluções que foram propostas no caso paradigma e qual foi adotada como reposta ao recurso.
A (in) viabilidade da posse de bens públicos
(2021-07-06) BARROS, Marcelo Martins Lima; LIMA, Ivanildo Almeida
A presente monografia tem por objeto a posse de bens públicos por particulares e busca verificar a possibilidade da aplicação dos direitos de posse elencados no Código Civil de 2002 como: direitos de vizinhança, frutos e interditos possessórios aos ocupantes de imóveis públicos, hoje resguardados somente ao que detém a posse de um imóvel ou bem particular. A inspiração que ensejou a escolha deste tema foram as inúmeras discursões acerca da possibilidade ou não da posse de imóveis públicos construídos pela união e não entregues aos seus destinatários o que ensejou a ocupação destes antes da entrega formal. Aqui será exposto o que vigora sobre o tema, primeiramente na Constituição da república e também no Código Civil vigente, também serão analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF. Trará ainda o que escrevem os doutrinadores sobre o assunto, não priorizando, mas dando a devida atenção sobre os estudos a favor e contra essa possibilidade. Verificaremos que há sim possibilidade de reconhecimento da posse do bem público ao particular em casos particulares onde a lesão ao direito de particulares seja maior de que o simples exercícios de direito da pessoa jurídica de direito público. Ademais, os muitos casos de posse precária de bens públicos que podem ser vislumbrados no dia a dia, tornam necessário, para não dizer urgente, o estudo da temática.
O direito internacional dos refugiados sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de direito internacional
(2021-07-06) SOUZA, Jeovane Torres de; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho possui como objetivo, através de pesquisa bibliográfica referente ao tema, a análise do histórico e problemáticas atuais do Direito Internacional dos Refugiados, sob a perspectiva da redefinição da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional. Com este intuito, partiu-se ao exame histórico e teórico do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dos processos de internacionalização dos direitos humanos e de resgate da personalidade humana internacional. Por conseguinte, realizou-se o estudo da evolução histórica do Direito Internacional dos Refugiados, com enfoque na atuação de seus principais órgãos e convenções. Finalmente, passou-se à pesquisa de especificidades da aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, no tocante ao reconhecimento do status de refugiado e do princípio de non-refoulement. Como resultado do trabalho, apontou-se que as normativas da Convenção de 1951 não têm sido suficientes diante das demandas atuais dos refugiados, bem como que a retomada da pessoa humana como sujeito de Direito Internacional não produziu mudanças significativas no regime do refúgio. Além disso, evidenciou-se a necessidade de se tratar a questão dos refugiados a partir da ótica dos Direitos Humanos, ao invés de uma abordagem interestatal.
A responsabilidade civil dos pais adotivos nos casos de devolução do menor adotado
(2021-07-06) MARINHO, Vitória Fernandes da Silva; SANTIAGO, Juliana Cavalcanti
O presente trabalho tem como objetivo estudar, através de estudo bibliográfico, a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil aos adotantes nos casos de devolução da criança adotada, além de conhecer melhor a responsabilidade civil e a adoção, e observar como o tema tem sido tratado pela jurisprudência brasileira. Foi possível confirmar a existência de dano ao menor quando esse é novamente abandonado, revivendo antigos traumas e tendo reforçado o sentimento de rejeição, além de comprovar a realização de ato ilícito. Diante do grave desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os Tribunais têm entendido pela indenização dos menores, nos casos de devolução pós- sentença de adoção, e discutido se há direito a indenização quando ocorre a desistência da adoção antes de seu deferimento.
A Abrangência da Responsabilidade Civil dos Pais pelos Atos Infracionais Praticados pelos Filhos Menores de Idade
(2021-07-07) Silva, Eryka Nayara Ribeiro da
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
Obrigação jurídica dos filhos de prestar alimentos aos seus genitores em caso de desamparo social
(2021-07-07) SANTOS, Monaliza da Silva; VIEIRA, Viviane Almeida
A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro de 2002 tratam a prestação de alimentos em um ambiente familiar como garantia de sobrevivência com dignidade. Assim, a presente monografia tem como objetivo explicitar a (in) existência e amplitude da obrigação jurídica dos filhos de prestar alimentos aos pais em caso de desamparo social, mediante o desenvolver dos objetivos específicos estabelecidos na análise dos alimentos e suas particularidades e no princípio da solidariedade nas relações familiares. Para isso, utilizou-se de uma metodologia bibliográfica, baseada na seleção de informações atualizadas de doutrinas, legislação e jurisprudências sobre o tema. A análise jurisprudencial foi realizada com base em 22 julgados encontrados durante a coletas de dados no site de busca nacional de jurisprudências filtrados nos tribunais estaduais do país e do STJ, utilizando-se das palavras chaves “reciprocidade de alimentos entre pais e filhos”, “obrigação alimentar de filhos para pais”, “alimentos entre ascendentes e descendentes” e “filhos abandonados afetiva e materialmente pelo pai”, entre os anos de 2018 a 2021, com o fito de se obter decisões recentes sobre o tema. A partir da análise dos posicionamentos doutrinários, da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais estudados, não há divergência a respeito do tema. Por conseguinte, após a análise de todo o processo metodológico, foi possível verificar a obrigação jurídica dos filhos a prestar alimentos aos seus genitores em caso de desamparo social, assim como a percepção de que essa regra não é absoluta, contudo, o julgador deve observar as especificidades de cada caso concreto
A abrangência da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos menores de idade
(2021-07-07) SILVA, Eryka Nayara Ribeiro da; VIEIRA, Viviane Almeida
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
As implicações jurídicas da guarda compartilhada dos animais como seres sencientes
(2021-07-07) BANDEIRA, Anna Guadalupe Ramos; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
As discussões acerca da afetividade nas relações humano-animal na família multiespécie têm estimulado importantes demandas e debates acerca da situação do pet na separação litigiosa. O objetivo do presente trabalho é analisar, discutir e refletir a aplicabilidade, por analogia, da guarda compartilhada aos animais de estimação e suas implicações jurídicas como decorrência do direito do animal frente à senciência. Para tal intento, o estudo se desenvolveu através do método dedutivo valendo-se de revisão bibliográfica, em relação às situações vivenciadas pelas famílias quanto à separação e divórcio dos cônjuges que possuem animais de estimação e, a situação jurídica do pet no ordenamento brasileiro. Para que seja assegurada sua proteção jurídica, estes animais tidos como vulneráveis dependem da ação do homem, concluindo-se que é imprescindível uma lei regulamentadora acerca de tais diligências, alterando o status dos animais como seres sencientes para que, seja viável o direito do animal verificando adequadamente o seu melhor interesse e bemestar.
Adoção à brasileira: qual o impacto causado pela ascensão da valorização do afeto nas relações familiares no âmbito jurídico?
(2021-07-07) CARVALHO, Tágila Mayne Lima; SANTOS, Tilemon Gonçalves dos
Este texto que teve como objetivo geral averiguar de que forma a valorização do afeto tem impactado no âmbito jurídico no que concerne a adoção à brasileira, frente às intensas mudanças sociais. Esta monografia, justificou-se por que essa temática possui grande relevância social, tendo em vista que o assunto adentra em dois aspectos importantes da sociedade que é a família e a adoção, além disso, esta ação é responsável por proporcionar que crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social adentrem e façam parte de uma família. A metodologia utilizada para a coleta de dados foi a pesquisa exploratória, uma vez que possibilitou que fossem entendidos quais os principais motivos da realização da adoção à brasileira. No tocante a abordagem utilizou-se a pesquisa qualitativa, pois, há a necessidade de se compreender os motivos para a realização da adoção à brasileira. O instrumento utilizado para a colheita de dados, o escolhido foi o da pesquisa bibliográfica, tendo as informações sido reunidas utilizando-se de fontes primárias. Enfim, conclui-se que a adoção à brasileira gera efeitos importantes tanto para os menores adotados, quanto para os adotantes, por causa disso possui grande relevância, visto que os atores que participam deste ato são crianças e adolescentes, sobre os quais a Carta Magna ordena que é dever de todos zelar por sua proteção, dito isso se faz importante ressaltar a necessidade de que haja mais estudos quantitativos, pois, há uma certa dificuldade em encontrar números atuais a respeito do conteúdo.
Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades
(2021-07-07) RODRIGUES, Bruno Xavier Santos; SOUZA, Maria Auxiliadora Alves de
A revisão de atos administrativos é tema de extrema importância, já que diz respeito à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. No decorrer do presente estudo, buscou-se apresentar o conceito de ato administrativo, assim como sua estrutura, para que, a partir dessas informações seja possível compreender como se aplica a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos, e consequentemente os limites de aplicação da revisão. Para melhor entendimento acerca dos limites de revisão dos atos administrativos, tratou-se dos vícios que podem acometer os elementos dos atos, e se expôs os debates atuais acerca dos limites do poder revisional da Administração Pública, inclusive expondo os posicionamentos das cortes superiores nacionais. Por fim, chegou-se a conclusão que para a preservação do princípio da segurança jurídica, faz-se necessário o respeito aos limites revisionais, não sendo razoável que a Administração Pública revise seus atos a qualquer tempo, e de maneira indiscriminada, maculando assim a confiança no poder público.
O Reconhecimento Extrajudicial da Parentalidade Socioafetiva Conforme as Modificações do Provimento Nº 63/2017 do CNJ
(2021-07-08) Severiano, Juliana Costa
O conceito de família é um resultado da evolução social; desse modo, varia de acordo com as necessidades que surgem diante das transformações históricas, culturais e sociais. O advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 propiciou ao Direito de Família uma remodelagem, por adotarem estas normas como base o princípio da dignidade humana, o que configurou uma modificação ao instituto da filiação. O ordenamento jurídico brasileiro reconheceu novas modalidades de família e de constituição de filiação, dentre elas, o vínculo socioafetivo, que passou a ser reconhecido e protegido. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017 com o intuito de padronizar e regularizar o procedimento do reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva, muito embora este provimento tenha sofrido, em face do posicionamento dos Tribunais de Justiça, algumas alterações, com o objetivo de proteger o direito da infância e juventude. Nasceu aí o Provimento 83/2019.
O reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva conforme as modificações do provimento Nº 63/2017 do CNJ
(2021-07-08) SEVERIANO, Juliana Costa; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
O conceito de família é um resultado da evolução social; desse modo, varia de acordo com as necessidades que surgem diante das transformações históricas, culturais e sociais. O advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 propiciou ao Direito de Família uma remodelagem, por adotarem estas normas como base o princípio da dignidade humana, o que configurou uma modificação ao instituto da filiação. O ordenamento jurídico brasileiro reconheceu novas modalidades de família e de constituição de filiação, dentre elas, o vínculo socioafetivo, que passou a ser reconhecido e protegido. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017 com o intuito de padronizar e regularizar o procedimento do reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva, muito embora este provimento tenha sofrido, em face do posicionamento dos Tribunais de Justiça, algumas alterações, com o objetivo de proteger o direito da infância e juventude. Nasceu aí o Provimento 83/2019.
Realização da audiência de custódia como garantia da observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa
(2021-07-08) SILVA, Ramires Andrey Hipolito; CORDEIRO, Chirley Vanuyre Vianna
Este trabalho procura demonstrar, analisar com base na legislação brasileira, os aspectos legais que embasam a realização da audiência de custódia como garantia da observação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e sua efetividade no ordenamento jurídico. O presente trabalho tem como problemática demonstrar que o sistema judiciário brasileiro atua de modo invertido apresentando uma política punitiva e bastante repressiva. Objetivando dirimir as seguintes indagações: Qual a importância da audiência de custódia para evitar prisões descabidas? Como deve ocorrer a realização da audiência de custódia para que não se transgrida os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa? O método de procedimento será de revisão bibliográfica, no qual se empreende uma construção lógica de análise através de estudos bibliográficos e hermenêuticos dos textos normativos, de jurisprudência e de doutrina processual civil, fazendo as analogias e interpretações relevantes ao tema.

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