Bacharelado em Direito - DTCS3
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Submissões Recentes
- ItemAcesso aos direitos fundamentais por adolescentes infratores: um breve estudo sobre a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida como política pública de inclusão(UNEB, 2025-07-23) Santana Neto, Jorge Antonio Araujo de; Lira Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Alves, Jaiza Sammara de AraújoEste trabalho tem por escopo analisar como as políticas públicas voltadas para a liberdade assistida podem facilitar a inclusão de adolescentes infratores no acesso a direitos fundamentais, como a educação e o primeiro emprego, e como essas ações impactam na prevenção da criminalidade juvenil. Fundamentado em dispositivos constitucionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE, o estudo destaca como a liberdade assistida, ao ser articulada com políticas educacionais e programas de inserção laboral, pode funcionar como estratégia efetiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Nesse sentido, adotou -se o método qualitativo, a partir do exame documental das principais barreiras estruturais, sociais e culturais que dificultam o acesso desses adolescentes a oportunidades igualitárias, assim como experiências exitosas. Concluiu-se que a liberdade assistida, quando implementada de forma qualificada e integrada, não apenas assegura direitos constitucionais, mas também promove o fortalecimento da autonomia, autoestima e responsabilidade social dos adolescentes, reduzindo significativamente as chances de retorno ao ato infracional.
- ItemA infância (in)visível: conflitos de interesses, lacunas legais e a fragilidade do patrimônio infantil no Brasil(UNEB, 2025-07-22) Sousa, Vitor Otavio Ferreira; Silva, Fatima Rejane Maia de Souza; Santos, Júlio José Torres dos; Gomes, Reginaldo da SilvaEste trabalho analisa a violência patrimonial contra menores no Brasil, com foco nos conflitos de interesse entre família e menores. A temática revela uma lacuna relevante na proteção jurídica do patrimônio infantil, evidenciada por casos como o de Larissa Emanuela, que expôs fragilidades na fiscalização da administração de bens por representantes legais. O objetivo geral é examinar a eficácia da proteção jurídica conferida a menores diante de disputas patrimoniais, considerando seus efeitos psicossociais. Como objetivos específicos, o estudo analisa a legislação e a doutrina brasileira sobre o tema, investiga a correlação entre tutela e vulnerabilidade em situações de interesse, e avalia os impactos psicossociais decorrentes desses conflitos, com base em literatura interdisciplinar. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, integrando contribuições do Direito, e da Psicologia. Os resultados evidenciam que, embora existam normas protetivas, persiste uma regulação insuficiente quanto à administração patrimonial por responsáveis legais, o que compromete a efetiva salvaguarda dos direitos dos menores. Além dos prejuízos materiais, os conflitos patrimoniais geram efeitos emocionais relevantes, que afetam o desenvolvimento social e psicológico das crianças e adolescentes envolvidos. Conclui- se que há necessidade de revisão normativa e fortalecimento do controle judicial sobre atos de tutela patrimonial, visando à proteção integral e ao respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
- ItemMedidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha(UNEB, 2025-07-22) Silva, Jobson Dantas da; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Medrado, Wank Remy de Sena; Costa, Mary Monalisa de CarvalhoO presente estudo busca analisar a Lei nº 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha), sobretudo no que tange às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), a fim de avaliar sua aplicabilidade e efetividade no direito vivo. Para isso, a pesquisa evidencia a evolução legislativa das MPUs, bem como a existência de políticas públicas que servem de amparo para a efetivação da proteção jurídica das vítimas. Nesse sentido, utiliza-se de metodologia qualitativa e descritiva, com a análise de dispositivos legais que compõem o sistema de produção jurídica de mulheres em contexto de violência doméstica, bem como de doutrinas, livros complementares e artigos contextualizados. Os achados da pesquisa apontam certa ineficácia das MPUs no contexto brasileiro, que devem ser fomentadas por meio do fortalecimento das políticas públicas de amparo à mulher já existentes.
- ItemO protagonismo do ministério público na tutela de direitos coletivos na era de consumo, à luz da Constituição Federal de 1988(UNEB, 2025-07-23) Nogara, Hiago Henrico Gonçalves; Santiago, Juliana Cavalcanti; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do; Costa, Mary Monalisa CarvalhoO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na proteção dos direitos coletivos, principalmente em searas consumerista e cível, destacando a atuação preventiva e proativa do MPF e MPEs pela luta de acesso à justiça, a relevância do presente Órgão na proposição e melhor efetividade das Ações Civis Públicas no presente Estado Democrático posto, assim como sua incessante busca por uma uma maior proteção à sociedade civil, em face de uma sociedade cada vez mais consumista e movida pelo individualismo e lucro. Ato contínuo, será abordado de maneira também regional, o trabalho extrajudicial desempenhado pelo Ministério Público da Bahia, a partir das determinações da recente Resolução nº 11/2022 do OECP. Ademais, este estudo abordará minuciosamente as atribuições conferidas ao Ministério Público e o protagonismo histórico do mesmo em uma abordagem constitucional com o fito de se melhor entender o papel deste como instituição extrapoder de controle e fiscalização, com foco em sua atuação proativa e multifuncional fortalecida e ampliada pela Constituição Federal de 1988, proporcionando ao mesmo uma maior participação e protagonismo na garantia, promoção e defesa dos direitos transindividuais.
- ItemUnião estável e namoro qualificado: distinção, aspectos sociais, afetivos, psicosocias e jurídicos dos institutos no ordenamento brasileiro(UNEB, 2025-07-21) Costa, Nathalle Bruna Bezerra da; Lima, Ivanildo Almeida; Menezes, Iure Pedroza; Gomes, Reginaldo da SilvaO presente trabalho tem por objetivo analisar comparativamente os institutos da união estável e do namoro qualificado, destacando seus recortes conceituais, sociais, afetivos e jurídicos no ordenamento brasileiro. A partir de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, são apresentados os requisitos caracterizadores de cada instituto, evidenciando a relevância do animus de constituir família como elemento essencial para a configuração da união estável. Aborda-se a crescente utilização dos contratos de namoro como mecanismo de prevenção de litígios, discutindo-se seus limites jurídicos e a possibilidade de servirem como instrumentos de proteção ou de exploração da vulnerabilidade afetiva. Explora-se, ainda, a dimensão psicossocial das relações afetivas e o papel da justiça emocional como paradigma emergente para a humanização das decisões judiciais no Direito de Família, considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da proteção jurídica das relações. Ao final, são apresentadas perspectivas legislativas para regulamentação do namoro qualificado, com vistas a oferecer maior segurança jurídica às múltiplas formas de organização familiar contemporâneas.