Bacharelado em Direito - DTCS3
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- ItemMedidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha(UNEB, 2025-07-22) Silva, Jobson Dantas da; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Medrado, Wank Remy Sena; Costa, Mary Monalisa de CarvalhoO presente estudo busca analisar a Lei nº 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha), sobretudo no que tange às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), a fim de avaliar sua aplicabilidade e efetividade no direito vivo. Para isso, a pesquisa evidencia a evolução legislativa das MPUs, bem como a existência de políticas públicas que servem de amparo para a efetivação da proteção jurídica das vítimas. Nesse sentido, utiliza-se de metodologia qualitativa e descritiva, com a análise de dispositivos legais que compõem o sistema de produção jurídica de mulheres em contexto de violência doméstica, bem como de doutrinas, livros complementares e artigos contextualizados. Os achados da pesquisa apontam certa ineficácia das MPUs no contexto brasileiro, que devem ser fomentadas por meio do fortalecimento das políticas públicas de amparo à mulher já existentes.
- ItemAplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor em sites de internet e a teoria do mero aborrecimento(UNEB, 2025-07-23) Lima, Marcos Ayhorian Ronald Leal Oliveira; Costa, Mary Monalisa Carvalho; Nascimento , Luís Eduardo Gomes do; Medrado, Wank Remy de SenaA Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor em nosso país é um evento complexo que ocorre quando o consumidor gasta seu tempo para desviar-se de suas atividades com intuito de resolver problemas ocasionados por um fornecedor. Desta maneira busca-se por meio do objetivo geral deste estudo, analisar a teoria do desvio produtivo do consumidor em contraposição à jurisprudência ao mero aborrecimento. A metodologia adotada foi de caráter exploratório com abordagem qualitativa. Foram realizadas buscas nas bases Scielo, Google Acadêmico, Manuais e livros de Direito do Consumidor e Direito Civil. Concluiu-se que a teoria do desvio produtivo do consumidor criada por Marcos Dessaune é importante na proteção do tempo útil dos indivíduos, e diante das atividades comerciais de internet a teoria do desvio produtivo do consumidor traz o equilíbrio nas relações de consumo.
- ItemTransformação digital na investigação criminal federal: a eficiência e eficácia do inquérito policial eletrônico(UNEB, 2025-07-22) Carmo, Joan Silva do; Medrado, Wank Remy Sena; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Costa, Mary Monalisa CarvalhoO presente trabalho analisa a transformação digital na investigação criminal, com foco específico no inquérito policial eletrônico (ePol) da Polícia Federal. A pesquisa buscou verificar, por meio de dados empíricos, se a adoção do modelo digital contribuiu efetivamente para aumentar a eficiência e eficácia das investigações criminais no período entre 2010 e 2024. A abordagem adotada foi quantitativa e descritiva, envolvendo análise documental e estatística com dados extraídos do Módulo de Estatísticas (BI do ePol), além de uma ampla revisão bibliográfica acerca da evolução histórica e normativa do inquérito policial. Os resultados obtidos indicaram clara melhora nos índices de produtividade, redução significativa do tempo médio de tramitação dos procedimentos e aumento consistente da eficácia investigativa após a implementação do ePol. Conclui-se, assim, que a digitalização e a automação do inquérito policial proporcionaram ganhos concretos em eficiência operacional e eficácia institucional, sugerindo que esse modelo pode servir como referência na modernização dos procedimentos investigativos no Brasil.
- ItemTransformações estéticas e impunidade: o uso de cirurgias plásticas como estratégia de evasão da justiça penal(UNEB, 2025-07-23) Pinheiro, Dríade Hanna Castro; Alves, Jaíza Sammara de Araujo; Medrado, Wank Remy de Sena; Silva, Cícero Everaldo FerreiraA presente monografia versa sobre o uso de cirurgias plásticas como estratégia de evasão da justiça penal, que se justifica em razão da crescente utilização de procedimentos estéticos por criminosos com o objetivo de dificultar sua identificação e frustrar a persecução penal, realidade que evidencia lacunas normativas, defasagem nos instrumentos probatórios e desafios éticos no campo jurídico. O objetivo geral do presente estudo é analisar os impactos jurídicos, probatórios e éticos da utilização de cirurgias plásticas com fins de ocultação identitária no contexto da justiça penal brasileira e, para tanto, é necessário investigar a interseção entre cirurgias plásticas e criminalidade, avaliar os efeitos dessas alterações na eficácia dos mecanismos tradicionais de identificação penal, e propor alternativas legislativas e tecnológicas capazes de enfrentar essa nova forma de dissimulação criminosa. Como metodologia, foi utilizada pesquisa qualitativa, de abordagem dedutiva, com método monográfico e fundamentação em análise bibliográfica e documental. Conclui-se que é possível verificar que a utilização estratégica de transformações estéticas compromete significativamente a atuação estatal e exige reformas legislativas e modernização dos métodos investigativos como forma de garantir a efetividade da justiça penal sem violar direitos fundamentais.
- ItemA responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética: desafios para a efetividade da legislação brasileira frente aos avanços tecnológicos da era digital(UNEB, 2025-07-22) Bispo, Antonio Eugênio Moreira; Costa, Mary Monalisa Carvalho; Barbosa, Anna Christina Freire; Alves, Jaiza Sammara de AraújoA responsabilidade civil no contexto da segurança cibernética tem se tornado um tema central no Direito contemporâneo, especialmente diante dos avanços tecnológicos e da globalização digital. O aumento da digitalização nas relações sociais e comerciais exige uma reflexão jurídica sobre a cibersegurança e a proteção de dados pessoais. Este trabalho analisa os desafios enfrentados pela legislação brasileira para garantir a efetividade da proteção de dados e a responsabilização civil em casos de danos digitais. Inicialmente, discute-se a segurança cibernética e suas implicações sociais, analisando ameaças digitais como ataques cibernéticos e vazamentos de informações, além do impacto das inovações tecnológicas na proteção da informação. Em seguida, investiga-se a evolução histórica da responsabilidade civil, abordando suas teorias e princípios, com destaque para a responsabilidade subjetiva e objetiva e a teoria do risco, no âmbito das novas tecnologias. O estudo também examina a legislação vigente, com ênfase no Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, transita pela doutrina e recentes entendimentos jurisprudências afetos ao tema. Destacam-se os desafios para a implementação e fiscalização desses preceitos, especialmente diante da natureza transnacional da internet. Por fim, propõem-se medidas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira, como a atualização contínua das normas, a cooperação internacional e a educação em segurança digital, visando fortalecer a preservação dos direitos dos cidadãos e a salvaguarda da privacidade no ambiente digital.