Bacharelado em Direito - DTCS3
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Submissões Recentes
- ItemDepoimento especial para vítimas de violência sexual: uma análise da viabilidade para maiores de 18 anos(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Dantas, Vítor Lamas Ribeiro; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Espíndola, Daniel Henrique Pereira; Santos, Tilemon Gonçalves dosEste estudo analisou a possibilidade de aplicação do instituto do depoimento especial às vítimas de crimes sexuais maiores de 18 anos. O trabalho teve como objetivo principal avaliar a viabilidade deste instituto como proteção contra a violência institucional e as falsas memórias. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica para examinar o contexto de criação e os impactos da Lei nº 13.431/17, além de avaliar os danos causados pelas técnicas tradicionais de oitiva judiciária e destacar dispositivos legais e precedentes que poderiam fundamentar a extensão do depoimento especial para adultos. O trabalho evidenciou que a aplicação do depoimento especial pode minimizar a revitimização e garantir declarações mais confiáveis, mesmo na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico. Concluiu-se que a extensão do depoimento especial para maiores de 18 anos é recomendável e necessária, promovendo um tratamento mais justo e humanizado para as vítimas de crimes sexuais.
- ItemO racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)(UNEB, 2024-07-08) Santos Júnior, Edivaldo da Silva; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo FerreiraO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a ausência de critérios objetivos na lei de drogas para diferenciar o traficante e o usuário, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a influência das percepções dos magistrados sobre indivíduos de diferentes classes sociais no sistema judiciário. O estudo enfatiza a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando o impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres. Justifica-se o estudo ante a subjetividade da lei penal e a mora da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer um critério quantitativo de diferenciação entre o usuário de maconha e o traficante desta substância entorpecente, algo que causa a desigualdade e a desproporcionalidade do encarceramento do jovem negro brasileiro. O estudo se baseou na metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a diferenciação de usuário para traficante, deve ser feita a partir do critério quantitativo, considerando usuário aquele que for encontrado com até 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, demonstrando este ser um critério balanceado para o equilíbrio da justiça, reduzindo o racismo estrutural que tem reflexo da seletividade penal do encarceramento de jovens pretos e pobres.
- ItemA atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969(UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes doO presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
- ItemA eficácia da medida socioeducativa de internação: Uma análise das condições pessoais do reeducando como fatores determinantes(2022-12-20) Sales, Ana Caroline Do Nascimento; Santiago, Juliana CavalcantiO presente trabalho tem como objetivo central discutir a correlação existente entre a eficácia da medida socioeducativa de internação e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo, tendo em vista os princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida. Para tanto, parte-se da discussão acerca da resposta estatal diante da prática de conduta descrita como crime ou contravenção penal por menor de dezoito anos, passando pela compreensão acerca da execução da medida privativa de liberdade, e culminando na análise da relevância das concretas condições pessoais do adolescente e a sua repercussão quanto à eficácia da socioeducação. A pesquisa se baseia no levantamento de fontes documentais, etapa em que foi realizada a investigação em fontes primárias, por meio da análise do arcabouço legal que orienta a justiça juvenil, sendo em seguida realizada revisão de literatura, mediante a percepção do campo científico do problema proposto. Ao longo do texto, procura-se destacar a repercussão da observância dos princípios do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e da capacidade de cumprimento da medida, ambos fundamentais para o Direito da Criança e do Adolescente. As conclusões são interpretadas a partir de discussões sobre a correlação entre a (in)eficácia da medida aplicada e as concretas condições pessoais do seu sujeito-alvo. Observa-se a que a socioeducação não possui natureza jurídica de pena, tampouco visa à expiação do sujeito, de modo que se presta a reeducação e adimplência social do adolescente, que dela ele deve tirar proveito.
- ItemTópicos avançados de direito penal e processual penal(2022-01) RIBEIRO, Jéssica Cavalcanti Barros; SANTANA, Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio deEnganase quem pensa que aqueles que estudam o Direito Penal e Processual Penal pretendem se tornar fervorosos aplicadores de punições. Quem estuda o Direito é um(a) cientista. De igual forma, dedicarse ao estudo de uma só área não significa que se olvidou das demais: o Direito não é formado por ilhas, o Direito é um continente, o Ordenamento Jurídico é um; a divisão em áreas é apenas pedagógica. Dessa maneira, todos as áreas dialogam e se completam. Para além de ramos que impõem sanções e penas, os Direitos Penal e Processual Penal são, ao mesmo tempo, ciência e limitadores ao poder do Estado. São ciência porque possuem princípios norteadores e métodos próprios de aplicação; e limitam o poder do Estado na medida em que retiram dele a discricionariedade sobre a punição, tornando ilegal toda pena cominada para além do que está na norma. Esta obra, portanto, pretende trazer temáticas por muitos ignoradas, mas que são basilares, no estudo do Direito Penal e Processual Penal, para quem deseja conhecer o âmago destas Ciências. Iniciase pela Teoria do Delito, com a análise das acepções da culpabilidade no Direito Penal; prosseguese com o Instituto da Tentativa. Após, abordase a figura recémcriada do Juiz das Garantias, expondose os avanços com a criação deste instituto. Também se estuda o Livramento Condicional, a Busca e Apreensão de bens no Processo Penal e a extinção da punibilidade em crimes contra a Ordem Tributária. Encerrase o livro com a discussão sobre a Teoria da Cegueira Deliberada no contexto de crimes de Lavagem de Capitais. Os temas aqui abordados são o que há de mais atual na seara criminal nestes últimos tempos. Com efeito, o leitor poderá atestar que se trata de uma obra atualizada, que reúne os mais variados posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, com exposição dos pontos mais controvertidos da lei. Buscamos, o quanto possível, harmonizar o conteúdo teórico ao aspecto prático. Segundo um conhecido pensamento, o bom livro é aquele que se abre com interesse, se estuda com prazer e se fecha com proveito. É o que se deseja!