Bacharelado em Direito - DCHT20

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/4309

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A (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas
(Universidade Estadual da Bahia, 0025-08-01) Correia, Gabriel de Andrade; Lopes, Fábio; Garcia, Alexandre; Jezler, Ivan
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica da (in)efetividade do Direito Penal na chamada "guerra às drogas", com foco especial na criminalização da cannabis. Os objetivos deste estudo incluem analisar a aplicação do Direito Penal na política de guerra às drogas e verificar como o punitivismo estatal se estrutura sobre desigualdades ao dispor de um sistema penal seletivo por atuar de maneira discriminatória ao usar a própria legislação como ferramenta de controle social. Nesse contexto, aponta-se como o racismo estrutural utiliza da guerra às drogas e da necropolítica como ferramentas de uma política criminal que resulta em altos índices de encarceramento de populações vulnerabilizadas. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista: qualitativa, ao analisar doutrinas, jurisprudências, normas nacionais e literatura acadêmica; e quantitativa, ao desenvolver estudos de caso com base em dados oficiais e reportagens jornalísticas. Também realiza um estudo comparativo com experiências de descriminalização e legalização das drogas em países como Uruguai, Canadá e dos Estados Unidos. Ademais, como parte da análise, o trabalho discute brevemente o recente julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Os resultados esperados incluem a demonstração da ineficácia das práticas repressivas, a denúncia do uso do Direito Penal como instrumento de exclusão social. O estudo é realizado de forma teórica e indireta, ao analisar jurisprudenciais recentes do judiciário brasileiro, com o intuito de contribuir para o debate acadêmico e com a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais.
A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso
(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-03) Santos, Carine Luize Ribeiro; Gomes, Isabelle Almeida Santos Dias; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flôres Porto; Santos, Gilberto Batista
A presente monografia analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência dos filhos em relação ao dever jurídico e moral de amparo e cuidado aos pais idosos. Com o envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida no Brasil, surgem novos desafios sociais e jurídicos relacionados à violação dos deveres familiares. O estudo tem como objetivo principal compreender qual é o embasamento jurídico para responsabilizar civilmente os filhos que se omitem no dever de assistência afetiva e material, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa. Utiliza-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada em doutrinas, legislações e jurisprudências. O trabalho discute a evolução da responsabilidade civil, seus pressupostos e sua aplicação às relações familiares, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar como fundamentos para a reparação moral. A análise jurisprudencial demonstra que, embora o Poder Judiciário ainda apresente resistência quanto à configuração do abandono afetivo inverso como ato ilícito, há uma tendência de reconhecimento do dever jurídico de cuidado. A promulgação da Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil, representa um marco importante e sinaliza a possibilidade de aplicação analógica dessa norma aos casos inversos. Conclui-se que o afeto, enquanto valor jurídico e social, deve ser tutelado pelo Direito como forma de assegurar a dignidade e a proteção integral da pessoa idosa, sendo a responsabilidade civil instrumento essencial para coibir condutas omissas e promover a efetivação da solidariedade familiar.
Culto à beleza: a (ir)responsabilidade civil do médico pela divulgação de procedimentos estéticos no Instagram
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-23) Lima, Ana Carolina Porto; Oliveira, Glenda Felix; Oliveira, Denis Márcio Jesus; Carmo, Joana Silva Oliveira
Este trabalho teve como proposta investigar os limites éticos e jurídicos que envolvem a publicidade de procedimentos estéticos no Instagram, com especial atenção à responsabilidade civil dos médicos diante de condutas que desrespeitam as diretrizes fixadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A pesquisa se estruturou com base em estudos teóricos, documentos oficiais e episódios concretos que repercutiram na sociedade brasileira, possibilitando reflexões pertinentes sobre os efeitos da exposição da prática médica nas redes sociais. Ao longo da análise, ficou evidente que muitos profissionais, ao utilizarem suas plataformas digitais, ultrapassam o papel informativo, optando por estratégias mais apelativas, com promessas de resultados que nem sempre se concretizam. Esse tipo de abordagem, além de violar princípios éticos da profissão, pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando o paciente experimenta algum tipo de dano. Fica claro, a partir dos dados e discussões trazidos ao longo da pesquisa, que a busca por visibilidade tem, em alguns momentos, comprometido a credibilidade da medicina enquanto campo de cuidado e responsabilidade. Diante disso, é essencial que o médico reconheça o impacto de sua presença digital e atue com consciência, sensibilidade ética e respeito aos limites estabelecidos. Mais do que apresentar resultados, é preciso zelar pelo vínculo que deve existir entre profissional e paciente e, acima de tudo, resguardar os direitos daqueles que confiam na medicina como espaço de acolhimento e segurança.
Quando a dor não deixa marcas: a invisibilidade da violência psicológica contra a mulher na sociedade contemporânea
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-25) Teixeira, Êmilly Vitória Santos; Santos, Letícia de Souza; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da ; Carmo, Joana Silva Oliveira; Rios, Marcos Camilo da Silva Souza
Este trabalho analisa, por meio de revisão bibliográfica, os aspectos conceituais, culturais, sociais e jurídicos da violência psicológica sofrida por mulheres. O estudo destaca como essa forma de violência, por não deixar marcas físicas, é frequentemente invisibilizada pela sociedade, dificultando sua identificação, denúncia e responsabilização do agressor. A pesquisa evidencia que a violência psicológica está enraizada em estruturas patriarcais e sustentada por micromachismos, reproduzindo-se de forma sutil, porém devastadora, comprometendo a autoestima, a autonomia e a saúde mental das vítimas. Além disso, este trabalho critica a insuficiência das respostas jurídicas e institucionais diante da complexidade do problema, apontando a necessidade de um enfrentamento interseccional, interdisciplinar e sensível às dinâmicas de gênero.
“Judicialização da opinião pública”: o papel da mídia na espetacularização do crime e as consequências do discurso punitivista da população no processo penal
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Silva, Adriele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes; Rodrigues, Fábio Lopes; Araujo, Igor Eduardo dos Santos
O presente trabalho tem por escopo analisar o papel da mídia como formadora de opinião e propagadora do discurso punitivo, à medida em que investiga como se dá a atuação dos veículos de informação frente aos eventos criminológicos hiper midiatizados. O processo de espetacularização do crime se dá com o crescente anseio da mídia em fazer com que episódios criminosos se tornem uma mercadoria. Para além disso, a mídia, através da ampla veiculação de informações relativas a tais eventos, busca atuar como mantenedora de um controle social preestabelecido e, através do medo, funciona como a portadora do discurso de que a punição pela punição é a chave para acabar com a criminalidade. Nesse sentido, este frequente bombardeio de informações acaba por deturpar as garantias constitucionais e processuais, as quais asseguram a todos os indivíduos um processo e um julgamento justo através do exercício do devido processo legal. Nesta senda, o presente trabalho de pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa se alicerça em obras de autores basilares como Rubens R.R. Casara (2015), Raphael Boldt (2013), Pierre Bourdieu (1989), Vera Regina de Andrade (2013) e Michel Foucault (2014), para destrinchar a temática proposta.
Banco de perfis genéticos de condenados: a legitimidade da sua existência à luz do conflito entre segurança e intimidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-18) Gomes, Islany Miranda; Almeida, Vitória Maria Dias de; Silva, João Paulo Soares e; Paula, Ana Cláudia Fagundes Oliveira Nobre de; Oliveira, Glenda Félix
Com o avanço tecnológico, surgiram novos métodos de investigação criminal, como o Banco Nacional de Perfis Genéticos, que utiliza dados biológicos para auxiliar no combate à criminalidade, contribuindo para a justiça e a segurança na sociedade. O estudo analisou o BNPG como instrumento de identificação criminal no ordenamento jurídico brasileiro, examinando sua estrutura, funcionamento e implicações diante dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988. Buscou-se compreender sua operacionalização, os conflitos entre normas constitucionais à luz da teoria de Robert Alexy e a ponderação entre o direito à intimidade e o interesse público. Trata-se de pesquisa ante factum, com método dedutivo, abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamentada em análise bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e documental. No Brasil, o BNPG foi implementado entre 2012 e 2013, fortalecido pela Lei nº 13.964/2019, que incluiu o artigo 9º-A na LEP, autorizando a coleta compulsória de material genético de condenados. Desde então, opera com respaldo legal e contribui para a segurança pública. Verificou-se que os direitos à intimidade e à privacidade, embora essenciais, não são absolutos, podendo ser relativizados diante da atuação estatal, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e necessidade. O estudo conclui que o BNPG é um instrumento legítimo de apoio à persecução penal. A coleta e o armazenamento de DNA, quando realizados sob critérios exigidos pela Resolução nº 10/2019, e prezando pela proporcionalidade, idoneidade e necessidade, não violam a intimidade, constituindo meio eficaz para garantir a segurança pública e a justiça penal no Brasil.
O fenômeno do sharenting e a comercialização silenciosa da infância nas plataformas digitais
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Martins, Ana Luísa Rocha; Xavier, Maria Clara Aguiar; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flores Porto; Santos, Gilberto Batista
Com o avanço da era digital e a presença cada vez mais marcante das mídias sociais no cotidiano, o paradigma das relações humanas foi profundamente transformado pela hiperconectividade. Nesse contexto ocorre a superexposição de crianças e adolescentes na internet por meio de seus responsáveis, fenômeno denominado Sharenting. Diante disso, a presente monografia tem como objetivo central analisar as implicações do Sharenting no ordenamento jurídico brasileiro e a caracterização do trabalho infantil quando essa prática assume caráter lucrativo através dos “influenciadores mirins”. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo, com base em análise documental e bibliográfica. A partir do referencial teórico e documental analisado, constatou-se que a exposição de crianças e adolescentes nas mídias sociais pode trazer prejuízos aos seus direitos fundamentais, em especial, aos direitos da personalidade, implicando na necessidade de limitação do poder familiar em atenção ao melhor interesse e a proteção integral dos infantes. Outrossim, demonstrou-se que a atividade dos influenciadores mirins pode ser equiparada ao trabalho artístico infantil, com a aplicação subsidiária da legislação atinente aos artistas mirins, diante da carência de normas específicas. Desse modo, o presente trabalho evidenciou a importância e imprescindibilidade de leis próprias voltadas para a regulamentação do trabalho infantil no ambiente virtual, o que se faz necessário para melhor atender aos direitos da criança e do adolescente no âmbito trabalhista.
Os impactos dos reajustes dos planos de saúde na vida dos idosos: a vulnerabilidade em razão da idade frente ao tema repetitivo 952 do STJ (Resp. 1.568.244/RJ)
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Leite, Breno Santos Ferraz; Alves Júnior, Irã Bernardino; Oliveira, Glenda Félix; Leite, Carlos Fernando Farias; Dias, Micheline Flores Porto; Santos, Gilberto Batista
O presente trabalho analisa o reajuste dos planos de saúde dos idosos no Brasil e sua relação com a vulnerabilidade agravada decorrente da idade, à luz do Tema Repetitivo 952 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.568.244/RJ). A pesquisa teve como objetivo compreender os impactos jurídicos, econômicos e sociais das práticas de reajuste por faixa etária e avaliar sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da proteção do consumidor idoso. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamentada em legislações, resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), decisões judiciais e estudos científicos recentes. Os resultados demonstraram que os reajustes aplicados nas faixas etárias mais elevadas produzem efeitos de exclusão indireta, inviabilizando a permanência dos idosos na saúde suplementar e transferindo a demanda para o Sistema Único de Saúde (SUS). Evidenciou-se, ainda, que a insuficiência regulatória e a migração de beneficiários para planos coletivos contribuem para o aumento da judicialização e para a sobrecarga do sistema público. O estudo propõe alternativas regulatórias e jurídicas voltadas à proteção do idoso, como a redistribuição equilibrada dos reajustes ao longo da vida contratual, maior transparência nos critérios de precificação e o fortalecimento da tutela coletiva. Conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais do idoso exige uma regulação mais rigorosa e solidária, capaz de harmonizar sustentabilidade econômica e justiça social, garantindo o acesso contínuo e digno à saúde suplementar na velhice.
A regulamentação das Bets (apostas esportivas online) no Brasil: Uma análise da Lei n° 14.790/2023 sob a ótica do Direito do Consumidor
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Caires, Jackson Williman Silva; Sélis, Vicente Augusto de Oliveira; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flores Porto
O trabalho pretende analisar a regulamentação das apostas esportivas on-line no Brasil, à luz da Lei nº 14.790/2023, conhecida como a Lei das bets, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A crescente popularização desse mercado, impulsionada pela ampla exposição midiática e pelo fácil acesso digital, tem despertado preocupações quanto à vulnerabilidade dos consumidores. Tem-se como objetivo refletir sobre lacunas normativas e desafios práticos na aplicação da Lei, identificando possíveis falhas de fiscalização na garantia dos direitos dos consumidores-apostadores, propondo sugestões de aperfeiçoamento que contribuam para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema. No curso desta jornada acadêmica, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando levantamento bibliográfico, pesquisa legislativa, utilizando o método dedutivo, além da pesquisa indireta e de caráter exploratório. Ao final, diante dos resultados obtidos, observa-se que a Lei nº 14.790/2023, apesar de trazer avanços com a regulamentação das apostas esportivas on-line, não assegura de forma eficaz os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a necessidade de uma melhor fiscalização estatal por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como ajustes normativos sugeridos nas considerações finais do estudo.
"Basta só um click"... para quem? A hipervulnerabilidade tecnológica da pessoa idosa consumidora.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Santos, Humberto Aguiar; Araújo, Sarah Calita Oliveira; Oliveira, Glenda Felix; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores Porto
O presente estudo investiga a hipervulnerabilidade tecnológica da pessoa idosa nas relações de consumo contemporâneas, analisando como a acelerada digitalização dos serviços intensifica desigualdades e compromete direitos fundamentais desse grupo populacional. O estudo examina o conceito de consumidor no ordenamento jurídico brasileiro e os princípios norteadores do código de defesa do consumidor, com ênfase na vulnerabilidade como elemento basilar da proteção consumerista. Aprofunda-se na caracterização da hipervulnerabilidade da pessoa idosa no contexto digital, explorando as manifestações práticas desse fenômeno em situações cotidianas, como serviços bancários, restaurantes com cardápios digitalizados, sistemas de autoatendimento e plataformas de saúde. A pesquisa identifica os principais desafios para a inclusão digital da pessoa idosa consumidora, incluindo limitações físicas, cognitivas e de familiaridade tecnológica, além da carência de políticas públicas efetivas. Fundamentando-se em uma abordagem qualitativa e dedutiva, de cunho exploratório e análise bibliográfica e documental, o trabalho evidencia a insuficiência do arcabouço normativo atual para proteger adequadamente este grupo hipervulnerável no ambiente digital. Conclui-se pela necessidade urgente de mecanismos jurídicos específicos e iniciativas de inclusão digital que considerem as particularidades do envelhecimento, garantindo que o avanço tecnológico não represente fator adicional de exclusão social para as pessoas idosas.
Planejamento sucessório como garantia da autonomia privada: uma análise a partir das regras do Código Civil de 2002 e das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 04/2025
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Aguiar, Angélica Silva Souza; Silva, Cássia Cecília Nascimento; Oliveira , Glenda Felix; Dias , Micheline Flôres Porto; Santos , Gilberto Batista
O objetivo do presente trabalho é investigar as regras que regem o Direito Sucessório no Brasil e como o planejamento sucessório figura como instrumento de garantia da autonomia privada em meio às regras atuais e também frente às alterações propostas pelo Projeto de Lei no 04/2025. Com a finalidade de se atingir o objetivo proposto realizou-se a pesquisa de abordagem qualitativa, baseada no levantamento de material teórico através de artigos e dos ensinamentos de doutrinadores como Diniz (2025), Stolze (2025), Pamplona (2025), Pereira (2024), Tartuce (2024), Venosa (2025), entre outros. Além disso, utilizou-se pesquisa documental com a análise do Código Civil 2002, do Relatório Final da Comissão do Anteprojeto de Reforma ao Código Civil, do Projeto de Lei no 04/2025 e do Plano de Trabalho do Senado referente ao PL 04/2025. Como resultados, conclui-se que o Direito Sucessório brasileiro é estruturado sob a sucessão testamentária e legítima, isto é, embora haja liberdade para o detentor do patrimônio dispor de seus bens, institutos como a legítima restringem a vontade do possuidor, conferindo a herdeiros necessários 50% da herança, o que é alvo de críticas. Deste modo, sobretudo, com as mudanças trazidas pelo PL 04/2025, o planejamento sucessório, e os atos que o caracterizam, torna-se um instrumento apto a ampliar a autonomia privada.
A (im)possibilidade de utilização das cartas psicografadas no Tribunal do Júri: uma análise do excesso da plenitude de defesa
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-02) Brandão, Isabelly Guimarães Figueredo, Isabelly; Santos, Gilberto Batista, Gilberto; Freitas, Karina Costa; Araújo, Igor Eduardo dos Santos
O presente trabalho teve como objetivo analisar a viabilidade de utilização das cartas psicografadas como meio de prova no Tribunal do Júri, sob a perspectiva do princípio da plenitude de defesa. Inicialmente, analisa-se a origem histórica e o procedimento do Tribunal do Júri, com destaque para os princípios da soberania dos veredictos e da liberdade de convicção dos jurados, bem como para a influência que o discurso persuasivo das partes pode exercer no plenário. Em seguida, examina-se a repercussão das cartas psicografadas no processo penal, abordando seu conceito, natureza jurídica e o espiritismo no contexto cultural e normativo brasileiro, tendo em vista a relevância da influência religiosa sobre decisões judiciais. A análise também se apoia no estudo intitulado “pesquisador encarnado”, de Suely Messeder, que legitima o estudo de objetos culturalmente marginalizados. Na sequência, são estudados casos paradigmáticos, com destaque para o precedente envolvendo Chico Xavier, sendo avaliada a admissibilidade das provas de natureza espiritual à luz da Teoria Geral das Provas. Também se investiga se o uso da psicografia configura excesso da plenitude de defesa e afronta ao devido processo legal, especialmente diante da tensão entre a liberdade probatória e seus limites no Estado Democrático de Direito. Além disso, verifica a influência emocional das cartas sobre os jurados e a sua consonância ou divergência com o sistema acusatório e com os parâmetros de racionalidade jurídica que devem orientar a formação do convencimento do Plenário. Para tanto, a pesquisa adota a metodologia de abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental, utilizando-se do método dedutivo, a partir da análise de princípios constitucionais e processuais penais, da doutrina espírita e de casos emblemáticos envolvendo o uso de cartas psicografadas no Tribunal do Júri.
A proteção da honra do réu no plenário do júri e a ausência de previsão legal: uma análise crítica à luz da lei nº 14.245/2021
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-05) Novais, Emanuelle Fabrícia Sousa; Carvalho, Luan Andrade; Costa Júnior, Ivan Jezler; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Rogério Madeira Menezes de
O presente estudo teve como objetivo central refletir acerca da ausência de legislação eficaz no combate à desumanização do réu no plenário do tribunal do júri. Sendo assim, o acervo bibliográfico utilizado transitou por Alexy, Bitencourt, Fazzalari, Ferrajoli, Nucci, Lima e Lopes Júnior. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de caráter exploratório, com análise dedutiva de resultados, pois permitiu aos investigadores a cobertura de dados de forma qualitativa. A pesquisa analisou alguns dos princípios basilares na Carta Magna brasileira, quais sejam: isonomia processual, paridade de armas, plenitude da defesa e contraditório, demonstrando a importância da incidência destes de forma rigorosa no processo penal brasileiro. Nesse panorama, os autores se debruçaram sobre a perquirição do histórico e funcionamento do tribunal do júri, com ênfase no desenvolver da dialeticidade em sede de plenário do júri, evidenciando seu impacto no voto dos jurados. Por fim, ao realizar uma exploração comparativa entre a Lei Mari Ferrer, que estabeleceu mecanismos de proteção à honra da vítima, e a ausência de legislação legal para proteção do réu, o estudo apontou que esta lacuna possibilita a perpetração da desumanização do acusado em sede de plenário do júri, o que influencia determinantemente no resultado do processo.
Prisão preventiva: uma análise da atuação do judiciário na comarca de Brumado-Ba
(Universidade do Estado da Bahia UNEB, 2025-12-05) Neves, Ana Paula Souza; Assunção, Euller Henrique Ribeiro; Costa Júnior, Ivan Jezles; Santos, Gilberto Batista; Menezes, Rogerio Madeira Oliveira
O presente estudo propõe analisar a forma como o Poder Judiciário da Comarca de Brumado-BA tem aplicado a prisão preventiva e se a medida tem sido utilizada dentro dos limites constitucionais e legais que lhe conferem natureza cautelar. A pesquisa pretende verificar indícios de possíveis desvirtuamentos dessa modalidade de prisão, especialmente no que se refere à fundamentação judicial, à observância da excepcionalidade e ao risco de antecipação punitiva. Para isso, foi adotada uma abordagem indutiva, com pesquisa documental e pesquisa indireta, mediante análise de decisões judiciais, autos processuais e normativos que tratam da custódia cautelar. A fundamentação teórica baseou-se em autores do garantismo penal e do processo penal constitucional, buscando identificar parâmetros que orientam a legalidade da medida. Esperou-se, a partir da análise dos documentos, identificar padrões decisórios, eventuais fragilidades na fundamentação judicial e fatores estruturais que possam influenciar a decretação ou manutenção da prisão preventiva na comarca estudada. Também se pretendeu compreender de que modo elementos como volume processual, pressão social e interpretação judicial contribuem para o uso ampliado da custódia cautelar. A relevância do estudo decorre da necessidade de avaliar a compatibilidade da prática forense local com as garantias constitucionais e com a jurisprudência dos tribunais superiores, contribuindo para reflexões sobre o aprimoramento da aplicação das medidas cautelares no processo penal.
A linguagem jurídica no Tribunal do Júri: compreensão pelos jurados e a aplicação da recomendação CNJ nº 144/2023
(Universidade do Estado da Bahia UNEB, 2025-12-05) Barbosa, Gerfeson Souza; Costa Júnior, Ivan Jezler; Correia, Thaize de Carvalho; Oliveira, Rogerio Madeira Mendezes De
A presente monografia propõe-se a investigar de que maneira a implementação da linguagem simples, conforme orienta a Recomendação CNJ nº 144/2023, pode melhorar a compreensão dos jurados no Tribunal do Júri e, consequentemente, contribuir para a realização de julgamentos mais justos e acessíveis. Para tanto, a metodologia utilizada será a abordagem qualitativa de cunho bibliográfico/documental e dedutivo, ao utilizar textos que buscam discutir a inter-relação entre o uso excessivo de arcaísmos jurídicos como óbices para a compreensão da população das discussões propostas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri e dinâmicas de poder que insistem em manter uma distinção entre os profissionais que integram o Sistema de Justiça e os membros componentes do Conselho de Sentença. Nesse sentido, como principal resultado, é possível afirmar que a barreira comunicacional estabelecida compromete a efetividade do direito à participação e à ampla defesa, pilares fundamentais do sistema acusatório. Assim, a Recomendação nº 144/2023 busca não apenas facilitar o entendimento das decisões judiciais, mas também promover a transparência e a participação efetiva da sociedade no sistema de justiça, ao propor orientações sobre como efetuar uma comunicação mais efetiva e democrática.
Adoção por casais homoafetivos no direito de família brasileiro: entre a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Caires, Bruna Stefani Brito; Silva, João Paulo Soares e ; Dias, Micheline Flores Porto; Santos, Gilberto Batista
O estudo analisa a adoção por casais homoafetivos dentro do cenário jurídico brasileiro e procura compreender como a evolução do conceito de família influenciou a formação de novas formas de parentalidade. A investigação parte da transformação que ocorreu após a Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, quando a afetividade e a proteção integral passaram a orientar a leitura do Direito de Família. O trabalho revisita decisões importantes do Supremo e de tribunais estaduais, mostrando que a igualdade entre diferentes arranjos familiares não surgiu de uma ideia abstrata, mas de uma construção que ganhou força com o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. A análise também evidencia que a adoção não pode ser condicionada à orientação sexual dos adotantes, já que o interesse da criança se tornou critério determinante. Estudos e julgados examinados ao longo do texto reforçam que crianças criadas em lares homoafetivos apresentam desenvolvimento emocional saudável, o que afasta argumentos tradicionalmente utilizados para restringir direitos. Mesmo diante desses avanços, o trabalho identifica a presença de barreiras sociais e institucionais que ainda dificultam a vivência plena da igualdade. O estudo conclui que a consolidação da adoção por casais homoafetivos exige coerência entre jurisprudência, práticas institucionais e políticas públicas, de modo a garantir que a igualdade prevista na Constituição seja efetivamente experimentada por todas as famílias.
A proteção da pessoa idosa no direito brasileiro à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: um estudo do caso do vazamento de dados do INSS
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Anjos, Jamile Conceição dos; Noronha, Valderlúcia Fernandes Rodrigues; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores Porto; Soares e Silva, João Paulo
Este trabalho versa sobre a proteção de dados pessoais das pessoas idosas devido à sua vulnerabilidade, sobretudo no caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Pessoa Idosa. A pesquisa tem como justificativa o exponencial crescimento de fraudes nos benefícios dos aposentados com descontos indevidos e empréstimos não solicitados por estes beneficiários, configurando violência financeira e uso indevido dos dados pessoais, atingindo os direitos fundamentais, mormente das vítimas, que na sua maioria são as pessoas idosas. O objetivo geral é demonstrar que o tratamento irregular dos dados pessoais é a fonte para concretizar fraudes, analisando as possíveis causas destes vazamentos e a sua relação com a aplicabilidade da LGPD, conforme expõe a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A metodologia usada foi a indireta e bibliográfica, com o estudo de autores que tratam sobre a temática, a exemplo de Danilo Doneda, Bruno Bioni, Fabiana Barletta, entre outros. Também foi realizada a análise documental de relatórios de órgãos institucionais, tais como o Relatório do CNJ, do Painel de aplicabilidade da LGPD nos tribunais, e ainda examinaram-se os dados oficiais fornecidos pelo Juizado Especial de Brumado-Bahia, legislação especial, doutrina e jurisprudência. Sobre os resultados, evidenciam-se que as pessoas idosas são grupos hipervulneráveis nesta era digital em que o consentimento não está sendo respeitado. Ademais, inequivocamente, houve negligência e falha sistêmica da autarquia federal no tratamento dos dados que contribuíram para que a fraude ocorresse nos benefícios dos aposentados. A conclusão é que a LGPD é um instrumento eficaz, mas que precisa ser aplicada nos moldes de sua disposição normativa a fim de evitar reiteradas violações, garantindo a proteção, dignidade e respeito aos direitos fundamentais da pessoa idosa.
A eficácia dos instrumentos de controle na administração pública: uma análise da Lei de Acesso à Informação e da participação cidadã no município de Brumado.
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Rosa , Diana da Silva; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Santos, Gilberto Batista; Soares e Silva, João Paulo
Esta pesquisa analisa a eficácia dos instrumentos de controle social na administração pública, focando na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e na participação cidadã em Brumado-BA. O objetivo central é investigar a aplicação prática da LAI no município e seu impacto na transparência administrativa e no engajamento cívico. A metodologia integrou abordagens histórica, documental e de campo, incluindo a aplicação de questionários junto ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Procuradoria Municipal. Os resultados revelam um descompasso entre a norma e a realidade: o Portal da Transparência de Brumado apresenta funcionalidades inativas e dados desatualizados, com campos sem informações novas desde 2019. Além disso, constatou-se uma baixa densidade de participação social, evidenciada pela ausência de ações judiciais como habeas data voltadas ao acesso à informação nos últimos dois anos. Notou-se que as poucas demandas administrativas registradas em 2025 partiram exclusivamente de um agente político, indicando que o cidadão comum ainda não utiliza tais ferramentas para fiscalização. Conclui-se que a eficácia da LAI em Brumado é limitada por entraves institucionais, carência tecnológica e uma cultura administrativa ainda resistente à transparência plena. O estudo reforça a necessidade de estratégias de educação cidadã, capacitação de servidores e modernização tecnológica para que o controle social se torne um vetor real de fiscalização democrática no âmbito local.
Entre ideais punitivos e paradoxos do encarceramento em massa: discursos políticos locais e a implementação do presídio em Brumado/BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Silva, Natiele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Avelar, Laís da Silva; Rodrigues, Fábio Lopes; Santos, João Xavier dos
Investir em prisões é uma estratégia penal antiga e os objetivos a serem alcançados pelo encarceramento variam conforme as políticas estabelecidas, momentos históricos e modelos econômicos empregados. Assim, o encarceramento em massa surge por influência do neoliberalismo que produz políticas que instituem o Estado Penal, investem na guerra ao crime e criminalização à pobreza, determinando um novo inimigo social a ser combatido. A expansão carcerária para o interior vista em muitos estados brasileiros, inclusive na Bahia, reflete uma busca desenfreada por construir mais vagas que aliviem a crise da superlotação do sistema criminal. Ao perceber os impactos desse fenômeno nas cidades interioranas, a presente pesquisa tem por objetivo descrever os discursos políticos que influenciaram o período de implementação do Conjunto Penal na cidade de Brumado/BA, que opera no sistema de cogestão. Para isso, foi necessária a realização do método de entrevistas com políticos que presenciaram a construção do equipamento prisional recém ativado, a coleta, tabulação e análise de reportagens que abordem os acontecimentos relacionado à unidade, além da interpretação de dados estatísticos sobre a temática principal. Já o referencial teórico se sustenta a partir das leituras de autores brasileiros e estrangeiros essenciais para a compreensão da temática, a exemplo, dentre outros, de Rafael Godoi (2011, 2015), Aline Passos Santana (2021), Luiz Claudio Lourenço (2015), Rodolfo Barros (2012), David Garland (2008, 2019), Loic Wacquant (2007). Os discursos políticos não só influenciaram, como interviram diretamente na instalação do conjunto penal na cidade e ao mesmo tempo que a prisão é vista como uma política de desenvolvimento desses interiores, mesmo que ineficaz para redução da violência e do crime, as mazelas do encarceramento continuam sendo silenciadas por consequência das camadas de proteção ao redor dessa instituição.
Decisões arbitrárias e o discurso jurídico autoritário: a jurisprudência do TJBA acerca da execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Fogaça, Ludmila de Azevedo; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Rodrigues, Fábio Lopes; Silva, João Paulo Soares e
Esta pesquisa investiga a forma como as decisões judiciais têm sido fundamentadas com base em princípios constitucionais de maneira seletiva e, por vezes, contraditória, especialmente na legitimação da execução imediata da pena em condenações do Tribunal do Júri, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O objetivo central é examinar a jurisprudência desse tribunal para identificar de que maneira essa medida desfavorável ao réu se justifica e se institucionaliza como constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Os métodos descritivo e comparativo das decisões do tribunal mostraram-se mais adequados para a análise documental do estudo proposto, amparando-se em revisão bibliográfica de autores basilares para a investigação do tema, como Orlandi (2005), Neder (1995), Gloeckner (2018), Habermas (1997), Wróblewski (1988), Warat (1994) e Streck (1999; 2025). Embora alinhadas ao Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 6.783 e do Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), essas decisões acabam por violar garantias fundamentais, como a presunção de inocência. Trata-se de uma estratégia argumentativa sustentada em leitura tendenciosa da Constituição Federal, especialmente da soberania dos veredictos, que passa a legitimar a execução antecipada da pena nas condenações proferidas no Tribunal do Júri. Assim, consolida-se uma jurisprudência que, sob a rigidez de um sistema penal com marcas do autoritarismo, reproduz uma lógica de exceção e naturaliza decisões arbitrárias, o que se concretiza por meio do apego ao formalismo excessivo em suas fundamentações e, consequentemente, do prejuízo à dialética. Como resultado, a pesquisa mostrou que o TJBA aplicou a jurisprudência favorável à execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri de forma sistemática a abstrata. Dos doze acórdãos do tribunal baiano analisados, nove aplicaram a medida e sete seguiram esse padrão, evidenciando uma adoção reiterada e excessivamente formal do entendimento, nitidamente desconectado da análise do caso concreto.

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