Bacharelado em Direito - DCHT20
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- Item“Judicialização da opinião pública”: o papel da mídia na espetacularização do crime e as consequências do discurso punitivista da população no processo penal(Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Silva, Adriele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes; Rodrigues, Fábio Lopes; Araujo, Igor Eduardo dos SantosO presente trabalho tem por escopo analisar o papel da mídia como formadora de opinião e propagadora do discurso punitivo, à medida em que investiga como se dá a atuação dos veículos de informação frente aos eventos criminológicos hiper midiatizados. O processo de espetacularização do crime se dá com o crescente anseio da mídia em fazer com que episódios criminosos se tornem uma mercadoria. Para além disso, a mídia, através da ampla veiculação de informações relativas a tais eventos, busca atuar como mantenedora de um controle social preestabelecido e, através do medo, funciona como a portadora do discurso de que a punição pela punição é a chave para acabar com a criminalidade. Nesse sentido, este frequente bombardeio de informações acaba por deturpar as garantias constitucionais e processuais, as quais asseguram a todos os indivíduos um processo e um julgamento justo através do exercício do devido processo legal. Nesta senda, o presente trabalho de pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa se alicerça em obras de autores basilares como Rubens R.R. Casara (2015), Raphael Boldt (2013), Pierre Bourdieu (1989), Vera Regina de Andrade (2013) e Michel Foucault (2014), para destrinchar a temática proposta.
- ItemADPF 635: um estudo sobre a relação entre a limitação das operações policiais e a expansão das organizações criminosas no estado do rio de janeiro(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-29) Oliveira, Jabez; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Oliveira , Rogério Madeira Menezes deEste trabalho investiga a relação entre a limitação das operações policiais nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), e a expansão das organizações criminosas nesses territórios. Adotando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo fundamenta-se em documentos legais, relatórios institucionais, dados estatísticos e literatura acadêmica. A análise evidencia que a redução da presença ostensiva do Estado, especialmente após a imposição de restrições operacionais pelo STF, ampliou o vácuo institucional em áreas vulneráveis. Esse cenário favoreceu o fortalecimento de facções criminosas e milícias, aprofundando desigualdades sociais, elevando os índices de violência armada e patrimonial, e comprometendo o exercício pleno da cidadania. Embora a ADPF 635 tenha buscado conter abusos e preservar vidas, sua aplicação prolongada revelou efeitos colaterais significativos para a segurança pública. Diante disso, o estudo propõe a formulação de políticas públicas integradas, que conciliem a proteção dos direitos humanos com ações eficazes de repressão ao crime organizado e a restauração da autoridade legítima do Estado nas comunidades afetadas.
- ItemO fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Reis, Ana Vanessa Mendes; Brito, Beatriz Nascimento Xavier; Fernandes, Daniel Fonseca; Felício , Luanna Lua Sousa; Santos, João Xavier dosO trabalho analisa os desafios jurídicos, sociais e estruturais do fechamento dos Hospitais de Custódia no Brasil após a publicação da Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Partindo da evolução histórica das medidas de segurança e da formação do conceito de periculosidade, demonstra-se que a lógica manicomial - marcada por práticas segregacionistas, racistas e violadoras de direitos humanos - influenciou decisivamente o tratamento penal destinado às pessoas inimputáveis. A pesquisa revisita o percurso histórico dos manicômios judiciais, a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, evidenciando o choque entre modelos de exclusão e políticas de cuidado e defesa dos Direitos Humano. Examina-se ainda a Resolução no 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e a adoção de práticas de atenção psicossocial baseadas na desinstitucionalização. A pesquisa aprofundou-se no estado da Bahia e, utilizando dados empíricos, verifica-se a permanência de violações estruturais, como internações prolongadas, ausência de controle judicial efetivo, irregularidades no processo penal destes indivíduos e vulnerabilidades marcadas por raça, gênero e classe. Conclui-se que a resolução representa um avanço significativo no caminho para a concretização dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental e/ou deficientes e, mesmo que sua efetivação dependa de investimentos públicos, articulação interinstitucional e superação de resistências culturais ligadas à visão punitivista e patologizante da loucura, devem haver esforços para a sua célere implementação.
- ItemPrisão preventiva: uma análise da atuação do judiciário na comarca de Brumado-Ba(Universidade do Estado da Bahia UNEB, 2025-12-05) Neves, Ana Paula Souza; Assunção, Euller Henrique Ribeiro; Costa Júnior, Ivan Jezles; Santos, Gilberto Batista; Menezes, Rogerio Madeira OliveiraO presente estudo propõe analisar a forma como o Poder Judiciário da Comarca de Brumado-BA tem aplicado a prisão preventiva e se a medida tem sido utilizada dentro dos limites constitucionais e legais que lhe conferem natureza cautelar. A pesquisa pretende verificar indícios de possíveis desvirtuamentos dessa modalidade de prisão, especialmente no que se refere à fundamentação judicial, à observância da excepcionalidade e ao risco de antecipação punitiva. Para isso, foi adotada uma abordagem indutiva, com pesquisa documental e pesquisa indireta, mediante análise de decisões judiciais, autos processuais e normativos que tratam da custódia cautelar. A fundamentação teórica baseou-se em autores do garantismo penal e do processo penal constitucional, buscando identificar parâmetros que orientam a legalidade da medida. Esperou-se, a partir da análise dos documentos, identificar padrões decisórios, eventuais fragilidades na fundamentação judicial e fatores estruturais que possam influenciar a decretação ou manutenção da prisão preventiva na comarca estudada. Também se pretendeu compreender de que modo elementos como volume processual, pressão social e interpretação judicial contribuem para o uso ampliado da custódia cautelar. A relevância do estudo decorre da necessidade de avaliar a compatibilidade da prática forense local com as garantias constitucionais e com a jurisprudência dos tribunais superiores, contribuindo para reflexões sobre o aprimoramento da aplicação das medidas cautelares no processo penal.
- ItemA linguagem jurídica no Tribunal do Júri: compreensão pelos jurados e a aplicação da recomendação CNJ nº 144/2023(Universidade do Estado da Bahia UNEB, 2025-12-05) Barbosa, Gerfeson Souza; Costa Júnior, Ivan Jezler; Correia, Thaize de Carvalho; Oliveira, Rogerio Madeira Mendezes DeA presente monografia propõe-se a investigar de que maneira a implementação da linguagem simples, conforme orienta a Recomendação CNJ nº 144/2023, pode melhorar a compreensão dos jurados no Tribunal do Júri e, consequentemente, contribuir para a realização de julgamentos mais justos e acessíveis. Para tanto, a metodologia utilizada será a abordagem qualitativa de cunho bibliográfico/documental e dedutivo, ao utilizar textos que buscam discutir a inter-relação entre o uso excessivo de arcaísmos jurídicos como óbices para a compreensão da população das discussões propostas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri e dinâmicas de poder que insistem em manter uma distinção entre os profissionais que integram o Sistema de Justiça e os membros componentes do Conselho de Sentença. Nesse sentido, como principal resultado, é possível afirmar que a barreira comunicacional estabelecida compromete a efetividade do direito à participação e à ampla defesa, pilares fundamentais do sistema acusatório. Assim, a Recomendação nº 144/2023 busca não apenas facilitar o entendimento das decisões judiciais, mas também promover a transparência e a participação efetiva da sociedade no sistema de justiça, ao propor orientações sobre como efetuar uma comunicação mais efetiva e democrática.