Bacharelado em Direito - DCHT20
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Submissões Recentes
- ItemEntre grades e estigmas: a solidão da mulher encarcerada(Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Rocha, Maria Eduarda Lima; Fernandes, Daniel Fonseca; Teixeira, Heurisgleides Sousa; Rodrigues, Fabio LopesEste trabalho tem como objetivo realizar uma revisão de literatura sobre a solidão da mulher encarcerada, os principais fatores para esse abandono e os desdobramentos inerentes ao tema. A presente pesquisa, que se baseia em bibliografias e estudo de dados estatísticos, perpassa pela visão da criminologia feminista para compreender a realidade dessas mulheres, a fim de examinar a ofensa e a violação a um dos principais fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. A essência do tema está em perceber a problemática dos papéis de gênero e da estigmatização da mulher presa, como isso impacta a vida dessas mulheres em diversas áreas, como o distanciamento familiar, o rompimento de vínculos afetivos, a escassez das visitas nos presídios femininos, a dificuldade para inserção no mercado de trabalho e as consequências na saúde física e mental das mulheres encarceradas
- ItemA (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas(Universidade Estadual da Bahia, 0025-08-01) Correia, Gabriel de Andrade; Lopes, Fábio; Garcia, Alexandre; Jezler, IvanEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica da (in)efetividade do Direito Penal na chamada "guerra às drogas", com foco especial na criminalização da cannabis. Os objetivos deste estudo incluem analisar a aplicação do Direito Penal na política de guerra às drogas e verificar como o punitivismo estatal se estrutura sobre desigualdades ao dispor de um sistema penal seletivo por atuar de maneira discriminatória ao usar a própria legislação como ferramenta de controle social. Nesse contexto, aponta-se como o racismo estrutural utiliza da guerra às drogas e da necropolítica como ferramentas de uma política criminal que resulta em altos índices de encarceramento de populações vulnerabilizadas. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista: qualitativa, ao analisar doutrinas, jurisprudências, normas nacionais e literatura acadêmica; e quantitativa, ao desenvolver estudos de caso com base em dados oficiais e reportagens jornalísticas. Também realiza um estudo comparativo com experiências de descriminalização e legalização das drogas em países como Uruguai, Canadá e dos Estados Unidos. Ademais, como parte da análise, o trabalho discute brevemente o recente julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Os resultados esperados incluem a demonstração da ineficácia das práticas repressivas, a denúncia do uso do Direito Penal como instrumento de exclusão social. O estudo é realizado de forma teórica e indireta, ao analisar jurisprudenciais recentes do judiciário brasileiro, com o intuito de contribuir para o debate acadêmico e com a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais.
- ItemCulto à beleza: a (ir)responsabilidade civil do médico pela divulgação de procedimentos estéticos no Instagram(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-23) Lima, Ana Carolina Porto; Oliveira, Glenda Felix; Oliveira, Denis Márcio Jesus; Carmo, Joana Silva OliveiraEste trabalho teve como proposta investigar os limites éticos e jurídicos que envolvem a publicidade de procedimentos estéticos no Instagram, com especial atenção à responsabilidade civil dos médicos diante de condutas que desrespeitam as diretrizes fixadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A pesquisa se estruturou com base em estudos teóricos, documentos oficiais e episódios concretos que repercutiram na sociedade brasileira, possibilitando reflexões pertinentes sobre os efeitos da exposição da prática médica nas redes sociais. Ao longo da análise, ficou evidente que muitos profissionais, ao utilizarem suas plataformas digitais, ultrapassam o papel informativo, optando por estratégias mais apelativas, com promessas de resultados que nem sempre se concretizam. Esse tipo de abordagem, além de violar princípios éticos da profissão, pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando o paciente experimenta algum tipo de dano. Fica claro, a partir dos dados e discussões trazidos ao longo da pesquisa, que a busca por visibilidade tem, em alguns momentos, comprometido a credibilidade da medicina enquanto campo de cuidado e responsabilidade. Diante disso, é essencial que o médico reconheça o impacto de sua presença digital e atue com consciência, sensibilidade ética e respeito aos limites estabelecidos. Mais do que apresentar resultados, é preciso zelar pelo vínculo que deve existir entre profissional e paciente e, acima de tudo, resguardar os direitos daqueles que confiam na medicina como espaço de acolhimento e segurança.
- ItemAdoção por casais homoafetivos no direito de família brasileiro: entre a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-09) Caires, Bruna Stefani Brito; Silva, João Paulo Soares e; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores PortoO estudo analisa a adoção por casais homoafetivos dentro do cenário jurídico brasileiro e procura compreender como a evolução do conceito de família influenciou a formação de novas formas de parentalidade. A investigação parte da transformação que ocorreu após a Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, quando a afetividade e a proteção integral passaram a orientar a leitura do Direito de Família. O trabalho revisita decisões importantes do Supremo e de tribunais estaduais, mostrando que a igualdade entre diferentes arranjos familiares não surgiu de uma ideia abstrata, mas de uma construção que ganhou força com o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. A análise também evidencia que a adoção não pode ser condicionada à orientação sexual dos adotantes, já que o interesse da criança se tornou critério determinante. Estudos e julgados examinados ao longo do texto reforçam que crianças criadas em lares homoafetivos apresentam desenvolvimento emocional saudável, o que afasta argumentos tradicionalmente utilizados para restringir direitos. Mesmo diante desses avanços, o trabalho identifica a presença de barreiras sociais e institucionais que ainda dificultam a vivência plena da igualdade. O estudo conclui que a consolidação da adoção por casais homoafetivos exige coerência entre jurisprudência, práticas institucionais e políticas públicas, de modo a garantir que a igualdade prevista na Constituição seja efetivamente experimentada por todas as famílias.
- Item“Judicialização da opinião pública”: o papel da mídia na espetacularização do crime e as consequências do discurso punitivista da população no processo penal(Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Silva, Adriele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes; Rodrigues, Fábio Lopes; Araujo, Igor Eduardo dos SantosO presente trabalho tem por escopo analisar o papel da mídia como formadora de opinião e propagadora do discurso punitivo, à medida em que investiga como se dá a atuação dos veículos de informação frente aos eventos criminológicos hiper midiatizados. O processo de espetacularização do crime se dá com o crescente anseio da mídia em fazer com que episódios criminosos se tornem uma mercadoria. Para além disso, a mídia, através da ampla veiculação de informações relativas a tais eventos, busca atuar como mantenedora de um controle social preestabelecido e, através do medo, funciona como a portadora do discurso de que a punição pela punição é a chave para acabar com a criminalidade. Nesse sentido, este frequente bombardeio de informações acaba por deturpar as garantias constitucionais e processuais, as quais asseguram a todos os indivíduos um processo e um julgamento justo através do exercício do devido processo legal. Nesta senda, o presente trabalho de pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa se alicerça em obras de autores basilares como Rubens R.R. Casara (2015), Raphael Boldt (2013), Pierre Bourdieu (1989), Vera Regina de Andrade (2013) e Michel Foucault (2014), para destrinchar a temática proposta.