Bacharelado em Direito - DCHT20
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- ItemA (in)efetividade do direito penal na politica de guerra às drogas(Universidade Estadual da Bahia, 0025-08-01) Correia, Gabriel de Andrade; Lopes, Fábio; Garcia, Alexandre; Jezler, IvanEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica da (in)efetividade do Direito Penal na chamada "guerra às drogas", com foco especial na criminalização da cannabis. Os objetivos deste estudo incluem analisar a aplicação do Direito Penal na política de guerra às drogas e verificar como o punitivismo estatal se estrutura sobre desigualdades ao dispor de um sistema penal seletivo por atuar de maneira discriminatória ao usar a própria legislação como ferramenta de controle social. Nesse contexto, aponta-se como o racismo estrutural utiliza da guerra às drogas e da necropolítica como ferramentas de uma política criminal que resulta em altos índices de encarceramento de populações vulnerabilizadas. A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista: qualitativa, ao analisar doutrinas, jurisprudências, normas nacionais e literatura acadêmica; e quantitativa, ao desenvolver estudos de caso com base em dados oficiais e reportagens jornalísticas. Também realiza um estudo comparativo com experiências de descriminalização e legalização das drogas em países como Uruguai, Canadá e dos Estados Unidos. Ademais, como parte da análise, o trabalho discute brevemente o recente julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Os resultados esperados incluem a demonstração da ineficácia das práticas repressivas, a denúncia do uso do Direito Penal como instrumento de exclusão social. O estudo é realizado de forma teórica e indireta, ao analisar jurisprudenciais recentes do judiciário brasileiro, com o intuito de contribuir para o debate acadêmico e com a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais.
- ItemCulto à beleza: a (ir)responsabilidade civil do médico pela divulgação de procedimentos estéticos no Instagram(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-23) Lima, Ana Carolina Porto; Oliveira, Glenda Felix; Oliveira, Denis Márcio Jesus; Carmo, Joana Silva OliveiraEste trabalho teve como proposta investigar os limites éticos e jurídicos que envolvem a publicidade de procedimentos estéticos no Instagram, com especial atenção à responsabilidade civil dos médicos diante de condutas que desrespeitam as diretrizes fixadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A pesquisa se estruturou com base em estudos teóricos, documentos oficiais e episódios concretos que repercutiram na sociedade brasileira, possibilitando reflexões pertinentes sobre os efeitos da exposição da prática médica nas redes sociais. Ao longo da análise, ficou evidente que muitos profissionais, ao utilizarem suas plataformas digitais, ultrapassam o papel informativo, optando por estratégias mais apelativas, com promessas de resultados que nem sempre se concretizam. Esse tipo de abordagem, além de violar princípios éticos da profissão, pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando o paciente experimenta algum tipo de dano. Fica claro, a partir dos dados e discussões trazidos ao longo da pesquisa, que a busca por visibilidade tem, em alguns momentos, comprometido a credibilidade da medicina enquanto campo de cuidado e responsabilidade. Diante disso, é essencial que o médico reconheça o impacto de sua presença digital e atue com consciência, sensibilidade ética e respeito aos limites estabelecidos. Mais do que apresentar resultados, é preciso zelar pelo vínculo que deve existir entre profissional e paciente e, acima de tudo, resguardar os direitos daqueles que confiam na medicina como espaço de acolhimento e segurança.
- Item“Judicialização da opinião pública”: o papel da mídia na espetacularização do crime e as consequências do discurso punitivista da população no processo penal(Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Silva, Adriele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes; Rodrigues, Fábio Lopes; Araujo, Igor Eduardo dos SantosO presente trabalho tem por escopo analisar o papel da mídia como formadora de opinião e propagadora do discurso punitivo, à medida em que investiga como se dá a atuação dos veículos de informação frente aos eventos criminológicos hiper midiatizados. O processo de espetacularização do crime se dá com o crescente anseio da mídia em fazer com que episódios criminosos se tornem uma mercadoria. Para além disso, a mídia, através da ampla veiculação de informações relativas a tais eventos, busca atuar como mantenedora de um controle social preestabelecido e, através do medo, funciona como a portadora do discurso de que a punição pela punição é a chave para acabar com a criminalidade. Nesse sentido, este frequente bombardeio de informações acaba por deturpar as garantias constitucionais e processuais, as quais asseguram a todos os indivíduos um processo e um julgamento justo através do exercício do devido processo legal. Nesta senda, o presente trabalho de pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa se alicerça em obras de autores basilares como Rubens R.R. Casara (2015), Raphael Boldt (2013), Pierre Bourdieu (1989), Vera Regina de Andrade (2013) e Michel Foucault (2014), para destrinchar a temática proposta.
- ItemADPF 635: um estudo sobre a relação entre a limitação das operações policiais e a expansão das organizações criminosas no estado do rio de janeiro(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-29) Oliveira, Jabez; Costa Júnior, Ivan Jezler; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Oliveira , Rogério Madeira Menezes deEste trabalho investiga a relação entre a limitação das operações policiais nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), e a expansão das organizações criminosas nesses territórios. Adotando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo fundamenta-se em documentos legais, relatórios institucionais, dados estatísticos e literatura acadêmica. A análise evidencia que a redução da presença ostensiva do Estado, especialmente após a imposição de restrições operacionais pelo STF, ampliou o vácuo institucional em áreas vulneráveis. Esse cenário favoreceu o fortalecimento de facções criminosas e milícias, aprofundando desigualdades sociais, elevando os índices de violência armada e patrimonial, e comprometendo o exercício pleno da cidadania. Embora a ADPF 635 tenha buscado conter abusos e preservar vidas, sua aplicação prolongada revelou efeitos colaterais significativos para a segurança pública. Diante disso, o estudo propõe a formulação de políticas públicas integradas, que conciliem a proteção dos direitos humanos com ações eficazes de repressão ao crime organizado e a restauração da autoridade legítima do Estado nas comunidades afetadas.
- ItemO fechamento dos hospitais psiquiátricos: uma análise das medidas de segurança a partir da resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Reis, Ana Vanessa Mendes; Brito, Beatriz Nascimento Xavier; Fernandes, Daniel Fonseca; Felício , Luanna Lua Sousa; Santos, João Xavier dosO trabalho analisa os desafios jurídicos, sociais e estruturais do fechamento dos Hospitais de Custódia no Brasil após a publicação da Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Partindo da evolução histórica das medidas de segurança e da formação do conceito de periculosidade, demonstra-se que a lógica manicomial - marcada por práticas segregacionistas, racistas e violadoras de direitos humanos - influenciou decisivamente o tratamento penal destinado às pessoas inimputáveis. A pesquisa revisita o percurso histórico dos manicômios judiciais, a Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, evidenciando o choque entre modelos de exclusão e políticas de cuidado e defesa dos Direitos Humano. Examina-se ainda a Resolução no 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e a adoção de práticas de atenção psicossocial baseadas na desinstitucionalização. A pesquisa aprofundou-se no estado da Bahia e, utilizando dados empíricos, verifica-se a permanência de violações estruturais, como internações prolongadas, ausência de controle judicial efetivo, irregularidades no processo penal destes indivíduos e vulnerabilidades marcadas por raça, gênero e classe. Conclui-se que a resolução representa um avanço significativo no caminho para a concretização dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental e/ou deficientes e, mesmo que sua efetivação dependa de investimentos públicos, articulação interinstitucional e superação de resistências culturais ligadas à visão punitivista e patologizante da loucura, devem haver esforços para a sua célere implementação.