Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Lima, Ivanildo Almeida"

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    A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
    (UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
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    A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
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    A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
    (UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
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    A laicidade do estado e a intolerância religiosa na Bahia: uma análise de dados indicadores do discurso de ódio
    (UNEB, 2025-07-21) Farias, Lusimar dos Santos; Lima, Ivanildo Almeida; Gomes, Reginaldo da Silva; Menezes, Iure Pedroza
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso – TCC tem por finalidade fazer uma análise sobre os dados indicadores da intolerância religiosa no estado da Bahia, com destaque para o aumento de uma crescente manifestação de discursos de ódio e violência contra religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, principalmente, com a ascensão das redes sociais. Visa-se ademais, explorar como os discursos de ódio, muitas vezes propagados por grupos religiosos hegemônicos ou por indivíduos com visões fundamentalistas, contribuem para a marginalização e perseguição dessas comunidades religiosas, e por fim, o papel do Estado e das instituições públicas no combate à intolerância religiosa, questionando, outrossim, a eficácia das políticas existentes e a necessidade de uma maior conscientização e educação para promover o respeito à diversidade religiosa.
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    A responsabilidade civil do médico diante da perda de uma chance de cura do paciente - a abordagem jurídica do erro médico: entre o entendimento doutrinário e jurisprudencial do direito brasileiro
    (UNEB, 2025-07-21) Silva, Caio César Lima da; Lima, Ivanildo Almeida; Gomes, Reginaldo da Silva; Menezes, Iure Pedroza
    O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do médico no contexto de erros diagnósticos, com ênfase na teoria da perda de uma chance, à luz do Direito das Obrigações e do Direito da Responsabilidade. O estudo da teoria da perda de uma chance ganha destaque como mecanismo de reparação diante de situações em que a conduta médica elimina a possibilidade concreta de um desfecho favorável, sem que se possa comprovar diretamente o nexo causal com o resultado. Trata-se de pesquisa qualitativa. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, complementada com estudo da jurisprudência nacional formulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclui-se que, para além de proteger os direitos do paciente, a aplicação criteriosa da responsabilidade civil visa também resguardar o exercício ético e seguro da medicina, evitando a imposição de ônus desproporcionais ao profissional.
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    Desafios para a efetivação do acesso à justiça no Brasil sob a ótica das garantias constitucionais
    (UNEB, 2024-07-09) Silva, Michele Cássia da; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise das normas e políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro para promover o acesso à justiça e investigar se esse direito está sendo efetivamente alcançado sob o viés constitucional. Para tanto, foram utilizados dados do Conselho Nacional de Justiça e da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2023. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que tratam da temática. Inicialmente, aborda-se a importante contribuição dos autores Cappelletti e Garth com o Projeto de Florença, seguida pela contextualização histórica do Brasil em relação à conquista dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na Constituição de 1988. Por conseguinte, destaca-se as principais barreiras de acesso efetivo à justiça no país. Finalmente, analisa-se a efetivação das garantias constitucionais e as políticas públicas já implementadas, bem como os limites da operacionalização das ondas de reformas no Brasil, ressaltando os esforços do Estado e os desafios ainda presentes na realidade brasileira.
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    Desafios para a efetivação do acesso à justiça sob a ótica das garantias constitucionais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Silva, Michele Cássia; Lima, Ivanildo Almeida; Lima, Ivanildo Almeida; Cavalcanti, Juliana Santiago; Silva, Fátima Rejana Maia de Souza
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a análise das normas e políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro para promover o acesso à justiça e investigar se esse direito está sendo efetivamente alcançado sob o viés constitucional. Para tanto, foram utilizados dados do Conselho Nacional de Justiça e da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública de 2023. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que tratam da temática. Inicialmente, aborda-se a importante contribuição dos autores Cappelletti e Garth com o Projeto de Florença, seguida pela contextualização histórica do Brasil em relação à conquista dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na Constituição de 1988. Por conseguinte, destaca-se as principais barreiras de acesso efetivo à justiça no país. Finalmente, analisa-se a efetivação das garantias constitucionais e as políticas públicas já implementadas, bem como os limites da operacionalização das ondas de reformas no Brasil, ressaltando os esforços do Estado e os desafios ainda presentes na realidade brasileira.
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    O abandono afetivo como hipótese de deserdação: análise sobre a inexistência de previsão legal e a evolução da jurisprudência brasileira
    (UNEB, 2025-07-21) Silva, Ananda Moama dos Santos; Lima, Ivanildo Almeida; Menezes, Iure Pedroza; Gomes, Reginaldo da Silva
    A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do abandono afetivo como hipótese de deserdação no ordenamento jurídico brasileiro. A deserdação, enquanto forma excepcional de exclusão de herdeiros necessários, encontra-se limitada a causas expressamente previstas no Código Civil, o que inviabiliza sua aplicação em casos de ruptura afetiva, ainda que gravemente lesiva. Considerando a evolução do conceito de família e a valorização do afeto nas relações jurídicas, a pesquisa propõe uma releitura do instituto da deserdação à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar. Foram utilizados os métodos dedutivo e qualitativo, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A análise demonstrou que o abandono afetivo, embora ainda não expressamente previsto como causa legal de exclusão hereditária, já é objeto de debates na doutrina, divergências na jurisprudência e propostas legislativas. Conclui-se pela necessidade de atualização normativa, a fim de harmonizar o Direito das Sucessões com os valores constitucionais e com a realidade das famílias contemporâneas.
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    O abandono afetivo como hipótese de deserdação: análise sobre a inexistência de previsão legal e a evolução da jurisprudência brasileira
    (UNEB, 2025-07-21) Silva, Ananda Moama dos Santos; Lima, Ivanildo Almeida; Menezes, Iure Pedroza; Gomes, Reginaldo da Silva
    A presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do abandono afetivo como hipótese de deserdação no ordenamento jurídico brasileiro. A deserdação, enquanto forma excepcional de exclusão de herdeiros necessários, encontra-se limitada a causas expressamente previstas no Código Civil, o que inviabiliza sua aplicação em casos de ruptura afetiva, ainda que gravemente lesiva. Considerando a evolução do conceito de família e a valorização do afeto nas relações jurídicas, a pesquisa propõe uma releitura do instituto da deserdação à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da solidariedade familiar. Foram utilizados os métodos dedutivo e qualitativo, com base em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A análise demonstrou que o abandono afetivo, embora ainda não expressamente previsto como causa legal de exclusão hereditária, já é objeto de debates na doutrina, divergências na jurisprudência e propostas legislativas. Conclui-se pela necessidade de atualização normativa, a fim de harmonizar o Direito das Sucessões com os valores constitucionais e com a realidade das famílias contemporâneas.
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    União estável e namoro qualificado: distinção, aspectos sociais, afetivos, psicosocias e jurídicos dos institutos no ordenamento brasileiro
    (UNEB, 2025-07-21) Costa, Nathalle Bruna Bezerra da; Lima, Ivanildo Almeida; Menezes, Iure Pedroza; Gomes, Reginaldo da Silva
    O presente trabalho tem por objetivo analisar comparativamente os institutos da união estável e do namoro qualificado, destacando seus recortes conceituais, sociais, afetivos e jurídicos no ordenamento brasileiro. A partir de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, são apresentados os requisitos caracterizadores de cada instituto, evidenciando a relevância do animus de constituir família como elemento essencial para a configuração da união estável. Aborda-se a crescente utilização dos contratos de namoro como mecanismo de prevenção de litígios, discutindo-se seus limites jurídicos e a possibilidade de servirem como instrumentos de proteção ou de exploração da vulnerabilidade afetiva. Explora-se, ainda, a dimensão psicossocial das relações afetivas e o papel da justiça emocional como paradigma emergente para a humanização das decisões judiciais no Direito de Família, considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da proteção jurídica das relações. Ao final, são apresentadas perspectivas legislativas para regulamentação do namoro qualificado, com vistas a oferecer maior segurança jurídica às múltiplas formas de organização familiar contemporâneas.