Bacharelado em Direito - DCHT19
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O Curso de Direito desenvolvido pelo DCHT de Camaçari, é portanto, a tradução desta materialização, considerando que a sua implantação veio como resposta aos anseios da comunidade camaçariense, por profissionais qualificados, sobretudo no campo do Direito, por maiores e melhores condições educacionais, e consequentemente por maior dignidade e fortalecimento da cidadania dos seus integrantes. Assim, o Curso de Direito de Camaçari integrante da UNEB, universidade pública, torna possível a realização de pesquisa e extensão que qualifiquem a resolução de conflitos locais e a implantação de políticas públicas que levem o bem estar para população local, como também, abre oportunidades de formação para outras camadas sociais pela sua gratuidade. Este Curso tem gradativamente ampliado a sua responsabilidade e comprometimento com esta realidade, e busca, cotidianamente, concretizar um dos seus principais objetivos, que é beneficiá-la com a oferta ao mercado, de profissionais qualificados e bem preparados.
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Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Orientador "Gimenes, Nilson Roberto da Silva"
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- ItemAcesso à justiça no contencioso tributário: uma análise das execuções fiscais do Estado da Bahia no ano de 2024 à luz da Rresolução 547/2024 do CNJ(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Ramos, Gabriel Santos; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Wyzywoski, Adriana Brasil Vieira; Moura, Mariana Teixeira SantosEmbora, visualizado durante vastos períodos históricos, o tributo vem se amoldando à realidade contemporânea e demonstrando total relevância nas políticas ligadas ao desenvolvimento dos Estados Modernos. Dessa forma, a presente monografia busca entender as interligações entre as execuções fiscais, o neoconstitucionalismo brasileiro, o neoprocessualismo para destrinchar quais os impactos da Resolução n° 547/2024 do CNJ, nas execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Bahia no ano de 2024? Portanto, a análise de legislações diversas sobre a efetivação do acesso ao judiciário, bem como a adoção de medidas para a efetividade da Resolução no âmbito do Estado da Bahia, no ano de 2024, são pontos fulcrais para melhor entendimento da problemática fundamental. A pesquisa se valeu de uma abordagem qualitativa revisando a literatura e sua interpretação, bem como a legislação e a complementação por uma pesquisa empírica. No decurso da pesquisa, houve uma tentativa de colheita de dados na PGE-BA. Apesar da negativa do órgão jurisdicional, o trabalho visualizou uma guinada na tomada de decisões relativas à redução das execuções fiscais no Estado da Bahia.
- ItemAcesso, inclusão e permanência de estudantes com transtorno do aspectro autista no colégio estadual polivalente de Camaçari(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-03) Carmo, Cleber Santos; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Brandão , Jailson Braga; Junior , Gilson Alves de SantanaA pesquisa tem como tema o acesso, inclusão e permanência de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Colégio Estadual Polivalente de Camaçari, pergunta-se: Como a Lei nº12.764/2012 é aplicada no Colégio Estadual Polivalente de Camaçari no atendimento, inclusão e permanência de alunos com Transtorno do Espectro Autista? Buscando investigar a inclusão escolar e permanência desses estudantes a partir da Lei nº12.764/2012. Descrevendo as práticas da gestão escolar e dos professores na inclusão dos alunos com TEA; estudar as estratégias utilizadas para garantir sua permanência; e compreender a atuação do Governo do Estado, em conjunto com a gestão escolar, os professores e as políticas públicas, no processo de aplicação da referida legislação. A metodologia adotada foi a qualitativa, com coleta de dados a fim de inquerir se a Lei nº12.764/12 está sendo devidamente aplicada, fundamenta-se na análise de diversas referências como decretos, leis, resoluções, censos educacionais tanto na esfera estadual quanto federal, incluindo documentos como o Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola. Os resultados revelam que, embora haja alinhamento com os princípios legais da educação inclusiva, persistem desafios relacionados à infraestrutura, à formação docente e ao acompanhamento pedagógico dos estudantes público-alvo da educação especial. Conclui-se que a efetividade do AEE ainda é limitada e demanda maior investimento estatal, acompanhamento pedagógico contínuo e articulação com a Secretaria de Educação da Bahia.
- ItemExecução fiscal: uma análise sobre a (in)efetividade da cobrança judicial da dívida ativa na satisfação do crédito tributário(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-17) Silva, Jeferson José Santos da; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Moura, Mariana Texeira Santos; Souza, Aliana Alves deA ação de execução fiscal visa à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda publica após a apuração de sua liquidez e certeza, sendo um importante instrumento para a arrecadação tributária. Contudo, pesquisas e relatórios indicam que grande parte dessas ações não resulta na efetiva recuperação do crédito. Diante desse contexto, a pesquisa propõe-se a responder o seguinte problema: qual é a extensão da (in)efetividade da Ação de Execução Fiscal na satisfação do crédito tributário, com base nos dados disponibilizados pelo CNJ, e quais os principais fatores que contribuem para esse panorama? Objetiva-se, para isso, analisar os desafios práticos da aplicação da Lei nº 6.830/1980 e avaliar os impactos das medidas implementadas pelo Acordo de Cooperação Técnica entre o TJBA e a Prefeitura Municipal de Simões Filho, com fundamento na Resolução CNJ nº 547 e na decisão do STF no Tema 1.184. Utiliza-se abordagem qualitativa, método dedutivo e estudo de caso com análise documental de processos judiciais. Os resultados apontaram significativa inefetividade nas execuções fiscais analisadas, especialmente aquelas de pequeno valor ou com falhas cadastrais, cuja tramitação prolongada não resultou na satisfação do crédito. A adoção de filtros processuais e protocolos de racionalização revelou-se eficaz para o arquivamento de ações inviáveis e para a otimização da atuação judicial e administrativa. Conclui-se que o modelo atual carece de atualização e seletividade, sendo essencial o investimento em soluções extrajudiciais e estratégias que promovam maior efetividade e racionalidade na cobrança da dívida ativa.
- ItemNem tudo o que é lícito te convém: uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de covid-19 e realização de cultos na cidade de Feira de Santana(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-05) Bahia, Rebeca Oliveira; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Souza , Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves deNesta pesquisa faremos uma análise da constitucionalidade do fechamento de igrejas durante a pandemia de COVID-19 e a realidade da cidade de Feira de Santana. Investigaremos o problema de até que ponto o fechamento das igrejas violou o direito à liberdade religiosa? Além de entender se as restrições foram ou não desproporcionais ao fim visado de proteger a Saúde pública, e se o prazo de duração foi proporcional. A hipótese da pesquisa consiste em analisar se as decisões adotadas obedeceram a Constituição. O objetivo geral é entender os parâmetros de atuação do Estado em um contexto de crise social, analisando decisões e entendimento jurisprudencial, para então compreender a sua ocorrência na cidade de Feira de Santana. A justificativa para o trabalho é a importância da liberdade religiosa e sua atualidade, a realidade fática e jurídica e o equilíbrio entre elas. A metodologia aplicada será a pesquisa bibliográfica com base nos trabalhos de teóricos e do texto constitucional aplicando ao método hipotético-dedutivo. Operou-se com a análise de jurisprudências, dados e decretos adequados para compreender os fenômenos tratados. Concluindo por fim que as medidas adotadas em face dos desafios enfrentados, foram proporcionais conforme comprova a jurisprudência analisada, e ocorreram com prazos de duração também razoáveis, não violando o direito à liberdade religiosa.
- ItemResponsabilização do Estado em casos de bullying nas dependências das escolas públicas: uma análise à luz do Recurso Extraordinário nº 109.615-2/RJ e dos julgados do tribunais pátrios no ano de 2025(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-09) Oliveira, Jailson Macedo de; Gimenes, Nilson Roberto da Silva; Moura, Mariana Teixeira Santos; Souza, Aliana Alves deAborda-se a possibilidade, no escopo jurisprudencial, de responsabilização do Estado em casos de bullying praticado contra alunos de escola pública, ante o alarmante aumento dos casos de violência interpessoal, sejam física, moral ou sexual, nas dependências escolares, analisando o entendimento dos Tribunais Estaduais em relação a responsabilidade extracontratual quando há danos causados a alunos sob a guarda estatal, fazendo um paralelo com o Recurso Extraordinário nº 109.615-2/RJ, julgado pela Suprema Corte, no ano de 1996. Portanto, buscar-se-á responder ao seguinte problema: como tem se comportado os tribunais pátrios no que tange à responsabilização do Estado por danos causados a alunos, em decorrência de bullying, dentro das escolas públicas brasileiras? Tendo como objetivo geral analisar o Recurso Extraordinário nº 109.615-2/RJ e os julgado dos tribunais pátrios no ano de 2025. Para tanto, fez-se uma análise do conteúdo de julgado do STF, pesquisa bibliográfica, valendo-se de entendimentos doutrinários presentes em artigos e livros jurídicos, bem como levantamentos de decisões, com data de julgamento entre 01/01/2025 e 29/10/2025, em páginas de jurisprudências dos tribunais de justiça na web. Por meio das decisões analisadas, concluiu-se que que a jurisprudência brasileira tem se orientado no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de bullying escolar, uma vez que a omissão estatal resulta no dever de indenizar, em razão de seu dever específico de agir para resguardar a integridade dos alunos sob sua custódia.