Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Assunto "Alimentos"

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    A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
    (UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
    A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
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    A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
    (UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza Oliveira de; Costa, Mary Monalisa Carvalho de; Menezes, Iure Pedroza; Santana , Pedro Henrique Matos Souza de
    A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
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    Análise doutrinária da utilização das provas obtidas através das redes sociais na aplicação da teoria da aparência em processos de fixação e revisão de alimentos
    (UNEB, 2024-07-11) Silva, Verônica Gomes da; Menezes, Iure Pedroza; Breitenbach, Fábio Gabriel; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
    A presente monografia aborda a utilização das provas obtidas através das redes sociais na aplicação da Teoria da Aparência em processos de fixação e revisão de alimentos. Este tema se justifica pela crescente utilização das redes sociais como fonte de prova em processos de alimentos, devido à sua capacidade de demonstrar a capacidade financeira do alimentante. O objetivo geral deste estudo é analisar como as provas digitais obtidas nas redes sociais podem ser utilizadas na aplicação da Teoria da Aparência nos processos de fixação e revisão de alimentos. Para tanto, é necessário analisar a doutrina e jurisprudência sobre a Teoria da Aparência e a utilização de provas digitais, identificar e discutir os principais argumentos favoráveis e contrários à admissibilidade dessas provas e analisar casos concretos em que provas obtidas através das redes sociais foram utilizadas para determinar ou revisar a pensão alimentícia. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, verifica-se que a utilização de provas digitais obtidas nas redes sociais é viável e pode ser um recurso valioso para os juízes na determinação ou revisão do valor da pensão alimentícia, desde que sejam verificadas e preservadas adequadamente, mantendo a autenticidade, integridade, perenidade e tempestividade.