Bacharelado em Direito - DCH4

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1341

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Navegando Bacharelado em Direito - DCH4 por Palavras-chave "Aborto"

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    (Des)criminalização do aborto: O punitivismo do Estado e as restrições promovidas aos direitos fundamentais das mulheres negras e hipossuficientes
    (UNEB, 2024-07-18) Reis, Claudiene Pereira dos; Guerra , Rodrigo Ribeiro; Miranda, Andrea Tourinho Pacheco de; Vasconcelos, Emanuel Lins Freire
    Este trabalho de conclusão de curso possui como objetivo pesquisar a criminalização do aborto, sob o viés dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, em concomitância com as discussões sobre a interseccionalidade de raça, status socioeconômico e gênero. A presente pesquisa, buscou identificar e analisar as mulheres que se arriscam na realização do aborto clandestino ilegal, em alguns casos, mesmo cientes dos riscos a sua própria vida ou de sofrerem sanções penais. Deste modo, pôde-se traçar um perfil socioeconômico e racial dessas mulheres, as quais o braço punitivista do Estado mais alcança, sendo elas em sua grande maioria, autodeclaradas pretas e socioeconomicamente vulneráveis. A metodologia utilizada, foi a de pesquisas bibliográficas com abordagem qualitativa, realizando o cruzamento das informações contidas nas bibliografias específicas sobre o tema, com dados de sites e pesquisas de órgãos renomados, bem como julgados recentes. A partir das informações obtidas ao longo da pesquisa, podemos perceber que a criminalização no Brasil, não impede que as mulheres realizem abortos, por conseguinte, restringe o acesso a um aborto seguro e legal, inibindo a busca das mulheres por serviços de saúde. Assim, conclui-se que a criminalização do aborto é incompatível com a ordem constitucional vigente no Brasil, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da autonomia reprodutiva e da privacidade, assim como seu direito fundamental a saúde.
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    Estupro e estrupro de vulnerável: efeitos da lei 12015/09
    (2018-12) Santos, Neilan Leite Silva; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
    Este trabalho tem por escopo analisar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes e depois do advento da Lei 12.015/2009, bem como a figura do estupro de vulnerável, abordando as principais mudanças ocorridas de modo a explorar os efeitos decorrentes da criação desta nova lei. Para tanto, faremos uma breve abordagem histórica dos crimes sexuais para, em seguida, avaliar todos os aspectos do crime de estupro com relação à classificação doutrinária, formas qualificadas, possibilidade de concurso material e continuidade delitiva. Trataremos também das mudanças na ação penal trazidas pela atual legislação. Será abordado também as questões relacionadas ao aborto e às consequências psicológicas enfrentadas pelas vítimas.