Bacharelado em Direito - DTCS3

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A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
A presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica como forma de democratizar o ensino e conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social
(UNEB, 2025-07-24) Santos, Luiz Eduardo da Costa; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Gomes, Reginaldo da Silva; Santana, Luiz Antônio Costa de
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica, como forma de democratizar o ensino e o conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social. Como meio de promover a justiça social. Isso porque, desconhecimento das leis, principalmente entre os mais vulneráveis, é um dos principais obstáculos ao exercício pleno da cidadania. Nesse contexto, a educação sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito constitucional, surge como uma ferramenta essencial para democratizar o acesso à justiça. No Brasil, muitos cidadãos, inclusive aqueles que cometem infrações, desconhecem suas responsabilidades e as consequências legais de seus atos, fato que está diretamente relacionado à carência de ensino jurídico nas escolas. A falta de uma formação adequada no que tange aos direitos e deveres faz com que as violações se tornem mais comuns, e o Estado, muitas vezes, age de forma corretiva e reparatória, em vez de atuar preventivamente. Além disso, o conhecimento jurídico ainda é um privilégio de acadêmicos da área do Direito, excluindo a maior parte da população, especialmente jovens do ensino básico. O ensino da Constituição Federal desde o ensino fundamental e médio é essencial para a formação cidadã, pois proporciona aos estudantes o conhecimento das leis fundamentais do país, afetando diretamente a vida social e a democracia. O artigo 205 da Constituição estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania. Ao inserir o estudo do direito constitucional na educação básica, contribui-se para uma melhor formação dos indivíduos, capazes de exercer seus direitos e deveres com mais consciência, o que reduz conflitos e violência social. Portanto, o propósito deste trabalho acadêmico é demonstrar que a inclusão do ensino de conteúdos jurídicos desde a educação básica é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pois capacita as novas gerações a compreenderem e aplicarem os direitos e deveres que regem a convivência em sociedade.
A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Amorim, Livia Vitoria Bezerra; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Sá, Gabriela Barretto de; Amorim, Bárbara Alves de
Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade.
A relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no curso de formação policial
(UNEB, 2025-01-07) Vilante, Hyago Douglas Torres; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Araújo, Jaiza Sammara de; Amorim , Bábara Alves de
Esta monografia aborda a relativização do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto dos ursos de formação policial. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrado na Constituição Federal de 1988, e estabelece que todos os indivíduos devem ser tratados com respeito e valor intrínseco, independentemente de sua condição ou circunstância. No entanto, durante os cursos de formação policial, diversas práticas e métodos de treinamento podem entrar em conflito com esse princípio. A pesquisa analisa como certos procedimentos e disciplinas, muitas vezes justificadas pela necessidade de preparo físico e psicológico dos futuros policiais, podem acabar violando a dignidade dos candidatos. Exemplos incluem treinamentos excessivamente rigorosos, práticas de humilhação, e a imposição de situações extremas que podem comprometer a integridade física e mental dos participantes. A monografia explora a linha tênue entre a necessidade de uma formação rigorosa para garantir a preparação adequada dos policiais e o respeito aos direitos humanos dos candidatos. Traz como objetivo investigar como as práticas de treinamento policial podem conflitar com o respeito à dignidade dos candidatos e quais são as justificativas apresentadas para a manutenção dessas metodologias. Discute-se a importância de equilibrar essas demandas, propondo alternativas que possam mitigar os efeitos negativos dos métodos atuais de treinamento, sem comprometer a eficiência e a eficácia da formação policial. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica. A conclusão aponta para a necessidade de uma reformulação nos cursos de formação policial, enfatizando a adoção de práticas que respeitem a dignidade humana e promovam uma cultura de direitos humanos dentro das instituições policiais. A monografia pretende contribuir para o debate sobre os limites e as responsabilidades das instituições de segurança pública na formação de seus agentes, destacando a importância de um treinamento que alie rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais.
Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Queiroz, Bárbara Ventura; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente trabalho tem o intuito de realizar uma análise do valor da confiança legítima no ordenamento jurídico, notadamente no âmbito das relações travadas entre os particulares e a Administração Pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico de caráter dedutivo. Inicialmente foram delimitados os princípios e as regras na ordem jurídica; depois, sistematizada a segurança jurídica com foco em sua dimensão subjetiva, a saber, a proteção da confiança legítima. Após, foram confrontados os princípios da proteção da confiança legítima e da legalidade frente a atos administrativos ilegais geradores de expectativa de direito. Por fim, foi defendida a existência de um direito subjetivo à proteção da confiança legítima e, consequentemente, manutenção dos efeitos de tais atos administrativos.
As mutações constitucionais: entre a adaptação normativa e a preservação da supremacia da Constituição Federal
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Ferreira, Nara Gabriela Bispo; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luis Eduardo Gomes do
As mutações constitucionais consistem na mudança do sentido de uma norma, sem que haja um procedimento formal de mudança do texto constitucional, ou seja, altera-se apenas o sentido, permanecendo o texto inalterado. Assim, a proposta do presente estudo é examinar o fenômeno da mutação constitucional com o intuito de problematizar a tensão existente entre a estabilidade e a mudança nas constituições classificadas como rígidas. Através da análise doutrinária, da pesquisa bibliográfica, e de alguns julgados, pretende-se investigar a origem das mutações, sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro, buscando-se ainda identificar os limites dessas alterações informais, considerando que é um instituto não previsto em lei. A abordagem central consiste em demonstrar os pontos que sustentam tanto a aceitação das mutações quanto às críticas a esse instituto, enfatizando os riscos de se ultrapassar os limites interpretativos contidos nas normas e princípios norteadores. O objetivo é demonstrar a recepção das mutações na doutrina e jurisprudência brasileira, abordando alguns casos práticos de mutações constitucionais. A pesquisa concluiu ressaltando a importância de se observar os limites para que a mutação que visa adaptar as normas a seu tempo não assuma propósito diverso, transformando-se em instrumento que afronte a supremacia constitucional.
Estado de coisas inconstitucional no contexto da implementação e funcionamento de energia eólica na região de Morro do Chapéu Bahia
(UNEB, 2025-07-21) Oliveirra, Civan Nascimento de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santiago, Juliana Cavalcanti; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira
O presente trabalho tem por finalidade abordar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no contexto da implantação e funcionamento de projetos de Energia Eólica na região de Morro do Chapéu, Bahia. O estudo investiga como a expansão desse setor, incentivada por políticas públicas de fomento às energias renováveis, tem gerado, como consequências, impactos socioambientais e conflitos fundiários configurando violações de direitos fundamentais. A pesquisa examina consequências advindas dos parques eólicos para as comunidades locais, incluindo quilombolas e agricultores familiares, que enfrentam a perda de terras e a degradação ambiental, em violação à Convenção 169 da OIT. Também examina os danos ecológicos, como a supressão de vegetação nativa e os riscos à biodiversidade, além das interferências culturais e econômicas na região de Morro do Chapéu. Assim, deixa claro que os maiores impactos socioambientais detectados, desde a instalação dos parques eólicos, até o seu funcionamento, são: interferência na fauna e flora; morte dos animais; poluição sonora; erosão; escassez da água; desmatamento e uso do solo; alteração na paisagem. Adotando uma metodologia qualitativa exploratória, o presente estudo baseou-se em dados coletados através de análise de documentos e estudo bibliográfico, apontando para a necessidade de uma abordagem jurídica a qual concilie o desenvolvimento sustentável com a proteção de direitos humanos e ambientais. Sugere-se, com isso e por fim, a adoção de políticas públicas as quais respeitem o princípio da precaução, garantam a participação da comunidade e promovam reparações às populações afetadas, de modo a evitar que o avanço acelerado da energia eólica resulte em novos cenários de inconstitucionalidade e desrespeito a Convenção 169 da OIT.
Impactos jurídicos das secas extremas nas áreas de sequeiro do sertão nordestino brasileiro: legislação e proteção ao agricultor de subsistência
(UNEB, 2025-07-21) Coelho, Eduardo de Farias; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Santiago, Juliana Cavalcanti
As secas extremas que afetam ciclicamente o semiárido brasileiro, especialmente nas áreas de sequeiro do Sertão do São Francisco, revelam uma crise multidimensional com profundas implicações sociais, econômicas, ambientais e jurídicas. A persistente vulnerabilidade dos agricultores de subsistência, agravada pelas mudanças climáticas e pela omissão histórica do Estado, evidencia um cenário de injustiça estrutural e exclusão social. Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos jurídicos das secas extremas sobre esses grupos, com ênfase na proteção legal dos agricultores e na garantia de seus direitos fundamentais. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, articulando o Direito Constitucional, o Direito Ambiental, o Direito Agrário e os Direitos Humanos, para avaliar criticamente o arcabouço normativo existente e a eficácia das políticas públicas voltadas ao semiárido. Para tanto, optou-se pelo método qualitativo com análise doutrinária e normativa. Estruturado em três capítulos, o estudo aborda o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, a legislação aplicável e as alternativas de enfrentamento da crise, propondo medidas sustentáveis e integradas. Conclui-se que a superação dos efeitos das secas exige não apenas infraestrutura hídrica, mas também o reconhecimento do direito à água como direito humano essencial e a implementação de políticas públicas estruturantes que assegurem a justiça socioambiental e a permanência digna do agricultor em seu território.
O IPTU progressivo no tempo enquanto instrumento de promoção do direito à cidade no Recife
(UNEB, 2025-07-23) Ramos, Isadora Petronila Cavalcanti Silva; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Pedro Henrique Matos; Santiago, Juliana Cavalcanti
O Direito à Cidade está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no princípio constitucional da função social da propriedade urbana. Para sua efetivação, os municípios dispõem de instrumentos jurídico-urbanísticos, como o IPTU progressivo no tempo, que busca coibir o uso indevido do solo urbano, por meio do aumento da tributação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. Contudo, a realidade do Recife, capital de Pernambuco, revela a escassez de direitos urbanos e o mau aproveitamento do espaço urbano. O município apresenta uma quantidade considerável de imóveis e terrenos ociosos, em contraste com a negação do acesso à cidade a grande parte da população. Nesse contexto, este trabalho visa analisar qual é o papel do IPTU progressivo no tempo na promoção do Direito à Cidade no Recife. Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, combinada à análise da legislação pertinente. Como resultado, observou-se o esvaziamento e o constante adiamento da aplicação do tributo, cuja regulamentação específica foi aprovada apenas em 2022. Concluiu-se, ademais, que, embora IPTU progressivo no tempo apresente potencial para promover o Direito à Cidade, sua aplicação isolada é insuficiente, sendo imprescindível a articulação com outros instrumentos urbanísticos, no âmbito de uma política urbana integrada e democrática.
Reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça tributária no Brasil
(UNEB, 2025-07-23) Santos, João Victor Alves; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Pedro Henrique Matos; Amorim, Bárbara Alves de
Este trabalho aborda a reforma tributária no Brasil como um meio de promover a justiça fiscal, utilizando uma perspectiva constitucional e fundamentada em princípios. A análise parte do reconhecimento de que, embora o sistema tributário esteja delineado na Constituição Federal de 1988, ele apresenta falhas que afetam a equidade, a eficácia na arrecadação e a estabilidade jurídica. Propõe-se uma reflexão crítica acerca dos alicerces constitucionais do sistema tributário, com ênfase nos princípios da capacidade de contribuição, isonomia, progressividade e a proibição de confisco, discutindo a importância desses princípios para guiar as iniciativas de reforma em andamento no Congresso Nacional. Através de uma abordagem qualitativa, que utiliza pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga os principais projetos de emenda constitucional, como a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, destacando seus efeitos na simplificação dos tributos, na justiça fiscal e no equilíbrio federativo. Conclui-se que uma reforma tributária eficaz deve ir além da mera racionalização dos tributos, devendo estar alinhada à promoção dos direitos fundamentais e à superação das desigualdades sociais e regionais, contribuindo, dessa forma, para uma justiça tributária substancial no Brasil atual.

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