Bacharelado em Direito - DCHT19

URI Permanente para esta coleção

https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2037
O Curso de Direito desenvolvido pelo DCHT de Camaçari, é portanto, a tradução desta materialização, considerando que a sua implantação veio como resposta aos anseios da comunidade camaçariense, por profissionais qualificados, sobretudo no campo do Direito, por maiores e melhores condições educacionais, e consequentemente por maior dignidade e fortalecimento da cidadania dos seus integrantes. Assim, o Curso de Direito de Camaçari integrante da UNEB, universidade pública, torna possível a realização de pesquisa e extensão que qualifiquem a resolução de conflitos locais e a implantação de políticas públicas que levem o bem estar para população local, como também, abre oportunidades de formação para outras camadas sociais pela sua gratuidade. Este Curso tem gradativamente ampliado a sua responsabilidade e comprometimento com esta realidade, e busca, cotidianamente, concretizar um dos seus principais objetivos, que é beneficiá-la com a oferta ao mercado, de profissionais qualificados e bem preparados.

Navegar

Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Orientador "Fonseca, Gabriel Ferreira da"

Agora exibindo 1 - 5 de 5
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Consensualismo no controle externo: a política consensual do TCU e os impactos na legalidade administrativa
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Vieira , Gabriel Boaventura; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Filho , Reinaldo de Souza Couto; Gimenes , Nilson Roberto da Silva
    O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma a política de consensualismo adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente após a Instrução Normativa nº 91/2022 e a criação da Secex Consenso, impacta o princípio da legalidade administrativa no exercício do controle externo, tendo como referência o acordo celebrado no Processo TC 039.106/2023-3, homologado pelo Acórdão nº 199/2025, relativo à concessão das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528. Para alcançar esse propósito, a pesquisa adota método qualitativo, de natureza exploratória e jurídico-dogmática, com abordagem predominantemente dedutiva, complementada por análise indutiva a partir do estudo de caso. Foram examinados atos normativos, decisões plenárias, documentos técnicos, além de bibliografia especializada sobre consensualismo, legalidade administrativa e controle externo. Os resultados da investigação indicam que o consensualismo representa uma inflexão relevante na atuação do TCU, introduzindo maior flexibilidade, diálogo institucional e foco em soluções pactuadas, o que tem contribuído para o tratamento mais célere e eficiente de controvérsias complexas, especialmente em contratos administrativos de grande vulto. Contudo, a pesquisa também evidencia tensões jurídicas significativas, como demonstrado pela ADPF 1183, que questiona a constitucionalidade da Secex Consenso e a validade dos acordos firmados, revelando a preocupação de que a expansão dos instrumentos consensuais possa extrapolar os limites da legalidade formal e das competências constitucionais do controle externo.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Fundo constitucional de financiamento do nordeste como política pública: análise dos impactos do programa de financiamento estudantil (P-FIES) no estado da Bahia entre 2018 e 2023
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-19) Santos, Caio Vinícius Régis; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Rocha, José Claudio; Menezes, Maria Aparecida Silva de
    Diante das desigualdades regionais e sociais no Brasil, faz-se necessário adotar medidas que buscam equalizar os recursos financeiros disponíveis da União para que sejam utilizados da maneira mais adequada. Dessa forma, políticas públicas são criadas para diminuir essas desigualdades, a exemplo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Em 2018, houve a inclusão do Programa de Financiamento Estudantil (P-FIES) entre os programas que podem fazer uso do FNE. Trata-se de uma política pública destinada a diminuir as desigualdades no ensino superior do Nordeste, região em que ainda persistem números preocupantes de taxas de matrículas, permanência, desistência e conclusão, além de um nível de instrução baixo comparado a outras regiões do país e ao que é considerado ideal. Este trabalho tomou como base o Quadro de Referência de Políticas Públicas desenvolvido por Maria Paula Dallari Bucci para avaliar os impactos do P-FIES no estado da Bahia, examinando o funcionamento e os aspectos críticos desse programa de ação. A partir da análise dessa política pública e dos seus impactos no acesso à educação superior no Estado nos anos de 2018 a 2023, verifica-se que há contribuições positivas relacionadas às taxas de matrícula, conclusão, desistência e inadimplência e ao alcance das estratégias do Plano Nacional de Educação. Por outro lado, existem problemas a serem enfrentados ligados à divulgação dos dados, à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e à quantidade e consistência no número de operações.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Labirinto do acesso: políticas públicas, desigualdade e exclusão no campo da saúde mental na cidade de salvador
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-22) Vitória , Silas de Santana; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Rocha , José Claudio; Santos , Gilberto Batista
    Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como propósito analisar a (in)suficiência de políticas públicas voltadas à saúde mental em contextos de emergência na cidade de Salvador, assim como refletir sobre a fragilidade do sistema jurídico brasileiro na proteção e acolhimento de indivíduos em sofrimento psíquico agudo. A pesquisa pretende identificar e avaliar as políticas existentes que se destinam ao atendimento emergencial de pessoas em crise, examinando sua efetividade, abrangência e capacidade de resposta diante das demandas reais. Nesse sentido, busca-se compreender de que forma o poder público tem estruturado ações intersetoriais e articulado recursos no enfrentamento de situações críticas de saúde mental, considerando os princípios dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e da universalidade do acesso aos serviços de saúde. O estudo visa contribuir para o debate acadêmico e institucional sobre a construção de mecanismos mais eficazes e humanizados de cuidado em saúde mental no Brasil. Palavras-chave: Saúde mental; Políticas públicas; Emergência psiquiátrica
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Políticas públicas voltadas ao atendimento alimentar das pessoas em situação de rua: uma análise a partir da atuação da Secretaria de Promoção Social, combate à pobreza, esportes e lazer de Salvador – BA.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-18) Andrade , Tarses Oliveira; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Brito , Anhamona Silva de; Santana , Gilson Alves de
    O trabalho analisa a atuação da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE) de Salvador em relação à garantia do direito à alimentação da Pop Rua, avaliando a efetividade das políticas públicas municipais no combate à insegurança alimentar dessa população. Adotando abordagem qualitativa e quantitativa, a pesquisa revelou que, apesar de existir uma população de 7.852 pessoas em situação de rua no município, o direito à alimentação não é efetivamente garantido pela Secretaria para todas essas pessoas. Com base em dados institucionais, governamentais e legislativos, concluiu-se que as políticas públicas voltadas à segurança alimentar dessa população não suprem a sua demanda diária por alimentação.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Segurança jurídica nas decisões disciplinares da polícia militar da bahia: uma análise dos processos disciplinares sumários do 12º batalhão no período de 2022 a 2024
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Almeida , Michele Santos; Fonseca, Gabriel Ferreira da; Souza , Aliana Alves de; Avelino , José Araujo
    O presente trabalho investiga a preservação da segurança jurídica nas soluções dos Processos Disciplinares Sumários (PDS) do 12º BPM, no período de 2022 a 2024, a garantia dos direitos e deveres previstos em lei e a proteção dos Policiais Militares em face de interpretações e mudanças normativas. Busca-se uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as decisões proferidas nos PDS, no âmbito do 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, no referido período, respeitaram parâmetros de segurança jurídica, em especial, a estabilidade normativa, a previsibilidade procedimental e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Adota-se metodologia exploratória, de abordagem qualitativa, apoiada em pesquisa bibliográfica, nas áreas de Direito Constitucional, Militar e Disciplinar Militar. Analisa-se o Estatuto, o Regulamento Disciplinar e demais normas que regem os PDS na Polícia Militar da Bahia, bem como decisões arquivadas na Corregedoria Setorial do 12º BPM. Conclui-se que a Unidade adota modelo de apuração disciplinar que observa os princípios fundamentais da segurança jurídica, com especial atenção à estabilidade normativa e à garantia de ampla defesa e contraditório. No entanto, identificou-se ausência de parâmetros mais objetivos para a dosimetria das sanções disciplinares, deixando a cargo do comandante a fixação da punição. Assim, sugere-se o aperfeiçoamento de orientações internas e diretrizes de dosimetria, visando decisões mais transparentes, coerentes e previsíveis, fortalecendo um sistema disciplinar mais equilibrado e justo.