A tipificação da violência psicológica como crime e a relevância das práticas restaurativas para os agressores
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Resumo
O estudo tem por objetivo geral analisar a efetividade do enfrentamento à violência psicológica contra a mulher, tendo por base a Lei 14.188/2021, que introduziu o artigo 147-B, no Código Penal Brasileiro. Este estudo abordou os cinco tipos de violência que podem ser praticados contra a mulher em ambiente doméstico, sendo: violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica. O problema de pesquisa que se pretende responder é: “Aplicar a justiça restaurativa aos casos de violência psicológica contra a mulher constitui medida eficiente e suficiente para resolver de maneira definitiva as agressões?”. A relevância deste estudo para o contexto social encontra-se em promover uma discussão atual acerca da violência psicológica contra a mulher na sociedade. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi bibliográfica qualitativa e quantitativa. O estudo ainda discute a utilização da justiça restaurativa aos casos de violência doméstica como uma possibilidade de combate à violência.