Campus XIII - Departamento de Educação (DEDC) - Itaberaba

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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de maus-tratos aos animais: uma análise da atuação do Ministério Público
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-15) Gondim Sobrinho, Hidelvécio Antonio; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Correia, Thaíze de Carvalho
No cenário atual, onde a crueldade contra os animais frequentemente resulta em impunidade, surge o acordo de não persecução penal (ANPP) como uma potencial solução para tratar os crimes de maus-tratos aos animais de maneira mais ágil e eficaz. A problemática desta pesquisa busca avaliar a (in)aplicabilidade desta medida despenalizadora nos crimes de maus-tratos aos animais. Tem como objetivo compreender os direitos dos animais no Brasil; examinar os desafios éticos e legais na responsabilização do infrator e na proteção animal com a aplicação do ANPP; e analisar o arcabouço legal e jurisprudencial para aplicabilidade de acordos de não persecução penal em casos de crimes de maus-tratos contra animais na atuação do Ministério Público, identificando as lacunas e obscuridades. Desta forma, é explorada a aplicabilidade do ANPP, destacando seus benefícios, como a celeridade na resposta judicial e a reabilitação do infrator através de medidas reparatórias. Além disso, é observada a interpretação de um dos critérios para cabimento do acordo: crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, questionando se é possível cometer maus-tratos sem violência ou se essa se restringe apenas à violência e grave ameaça contra a pessoa. O trabalho estrutura-se em três capítulos: as bases teóricas dos direitos dos animais e a tipificação legal; as características e vantagens do ANPP; e a análise da (in)aplicabilidade do ANPP com foco na atuação do Ministério Público. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e documental, análise de casos e jurisprudência, avaliando a eficácia, vantagens e desafios inerentes, visando compreender como essa abordagem pode auxiliar na proteção dos direitos dos animais, na responsabilização dos infratores e na celeridade processual.
A aplicação do instituto da colaboração premiada como mecanismo (in) eficaz de prevenção da criminalidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Santos, Heric Stanley Oliveira Ferreira dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos , Fredson Timbira Dias dos
A presente monografia se propôs a analisar o instituto da colaboração premiada acerca de sua in (eficácia) na prevenção ao crime organizado, expressando críticas indispensáveis para seu aprimoramento no sistema atual brasileiro. E como objetivos mais específicos buscou-se delinear o marco teórico da pesquisa tendo em vista, o garantismo penal; analisar a (in) eficácia do instituto da colaboração premiada na prevenção da criminalidade e refletir criticamente acerca da colaboração premiada à luz da teoria do garantismo penal. O estudo recai na tão debatida busca da sua eficiência na persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. É uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo, natureza qualitativa, na busca de responder ao seguinte questionamento: tendo em vista o marco teórico garantista, a colaboração premiada é um instituto coerente a partir da análise dos direitos fundamentais? Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e abstrato a partir de embasamento teórico para explicar o questionamento levantado, por meio do instrumento de coleta de dados, análise de materiais e documental: livros, artigos, dissertações, teses, anais; fontes documentais, a exemplo de: leis, jurisprudência, doutrinas e fontes eletrônicas: sites, e-books e congêneres, acerca da temática proposta.
A criminalização da pobreza e o tráfico na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023.
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-16) Maleiro, Robson Bispo; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Santos, Gilberto Batista; Andrade, Luíza
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que forma atua o controle penal no enfrentamento ao tráfico de drogas cidade de Ruy Barbosa-BA. Tal pesquisa decorre a partir das observações e realidade nos bairros, quando se fala de crime, pois existem bairros marcado pela pobreza e por consequência torna-se um local visado pela vulnerabilidade sujeito a todas as formas de exclusão que são suficientes de considerar quem reside nestes locais podem ser considerados criminoso. Além disso, existe o fator de violência estatal em contexto que envolve a pobreza e o tráfico de drogas. Dessa forma a pesquisa vai investigar de que forma atua o controle penal da Vara criminal da Comarca de Ruy Barbosa no enfrentamento ao tráfico de drogas na cidade de Ruy Barbosa-BA entre 2022 e 2023, e para chegar a finalidade pretendida será necessário trazer a lume a questão planejada, incialmente conceituar os processos criminalização, como também analisar como funciona a política de drogas e encarceramento em Ruy Barbosa, e por fim discutir a decisões de tráfico de drogas das audiências de custódia, como produto do estado, a metodologia utilizada será descritiva indutiva, qualitativa por meio de análise de decisões, assim como uso de livros, artigos, dados estatísticos, leis. Com isso apesar da atuação das agências de polícia em encarcerar, o controle penal feito pelo judiciário atua dentro da legalidade nos casos de prisão em flagrante nas decisões em audiência de custódia garantido a liberdade do custodiado.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra no município de Marcionílio Souza – BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cunha, Vanderson Oliveira da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Oliveira., Débora Moreno de Moura
O presente trabalho tem como objetivo geral compreender a criminalização dos Movimentos Sociais de Luta pela Terra no Município de Marcionílio Souza-BA, a fim de evidenciar a repressão, violência e mortes ocorridas no início do processo de reforma agrária no município. A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra está ligada aos interesses dos conservadores contra as lutas sociais que os movimentos vêm conquistando através da reforma agrária. A forma em que esse movimento social luta pelos seus ideais são hegemonicamente caracterizadas como “atos de vandalismo” e tratadas como ‘caso de polícia’. É o principal objetivo desse trabalho analisar a criminalização dos movimentos que por meio de uma pesquisa cientifica adquiriu informações a respeito da vida dos integrantes que fazem parte desse movimento de luta pela terra na região de Marcionílio Souza – BA. Não podendo esquecer também através dessa pesquisa a observação feita sobre a predominância dos latifúndios nessa região onde causam por meio da concentração de terra e da renda um estacionamento econômico e exclusão social nesse município, vivenciado pela falta de empregos, associado à falta de relação das economias locais, apresentando consigo baixos índices de educação acompanhados pela desigualdade social. A política da reforma agrária é uma das principais mudanças para esses problemas sociais serem erradicados.
A desativação de comarcas no interior da bahia – um estudo de caso sobre acesso à justiça e desigualdade social
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-20) Cerqueira, Áurea Katarine Pedreira; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Santos, Hudson Silva dos
A desativação de comarcas no interior da Bahia, enquanto estratégia de gestão e economia do Poder Judiciário, pode ter influenciado na capacidade de comunidades rurais e de interior de acessar à justiça, potencialmente agravando as disparidades sociais existentes. Neste sentido, a pergunta que orientará a pesquisa é: “em que medida a desativação de comarcas no interior da Bahia impactou o acesso à justiça e agravou as desigualdades sociais existentes?” O objetivo geral do estudo é analisar os impactos da desativação de comarcas no interior da Bahia sobre o acesso à justiça à luz da teoria de Mauro Cappelletti e Bryan Garth e a desigualdade social à luz da teoria do capital econômico de Pierre Bourdieu. Para atingir este objetivo geral, vários objetivos específicos foram delineados, incluindo: descrever o processo de desativação de comarcas na desigualdade social. A metodologia escolhida foi o estudo de caso, com o propósito de proporcionar uma visão global do problema de pesquisa, fazer uma revisão de literatura e identificar as consequências que o fechamento de uma comarca possa trazer para a cultura de uma população. Do ponto de vista jurídico, o acesso à justiça é um direito fundamental, e analisar como as decisões administrativas tomadas sobre esse direito são importantes e essenciais para indivíduos e grupos. Socialmente, o estudo pode lançar luz sobre como as políticas competitivas podiam ser mais independentes. Economicamente, a desativação das comarcas pode ter efeitos negativos para as comunidades interioranas, como a perda de empregos e a queda da economia local. Politicamente, a pesquisa pode contribuir para debates sobre governança e financiamento do sistema judiciário.
A escolha do filho perfeito: uma análise sobre os critérios de seletividade e seus impactos na adoção de crianças e adolescentes na Bahia
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Sampaio, Karla Patrícia Oliveira Santos; Santos, Fresdon Timbira dias dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
Este trabalho, intitulado "A ESCOLHA DO FILHO PERFEITO: uma análise sobre os critérios de seletividade e seus impactos na adoção de crianças e adolescentes na Bahia", investiga a complexa dinâmica dos critérios de seleção na adoção, com a problemática central sendo a seguinte questão: Como os critérios de seletividade influenciam nos processos de adoção de crianças e adolescentes na Bahia? A relevância deste estudo se justifica social, cultural, jurídica e politicamente, pois a adoção é um processo que possui encadeamentos significativos para a sociedade, tanto em termos de política social quanto de direitos humanos. O objetivo geral deste estudo é identificar as implicações causadas pelos critérios de seletividade na adoção de crianças e adolescentes, a partir da análise dos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento referente ao estado da Bahia no período de 2022 à junho de 2023. A metodologia adotada é abordagem quali-quantitativa, com revisão bibliográfica, pesquisa documental, análise e interpretação dos dados. Este trabalho dedicou-se ao estudo sobre o histórico, evolução do instituto da adoção no ordenamento jurídico brasileiro e o papel do poder judiciário frente à manutenção e efetivação da convivência familiar da criança e do adolescente. Com isso, os resultados obtidos revelaram que os impactos causados pelos critérios de seletividade: etnia, faixa etária, grupo de irmãos, problema de saúde, doença infectocontagiosa e deficiência, não estão relacionados à morosidade dos procedimentos no processo de adoção, mas sim, à demora na localização da criança, que se encaixe dentro dos moldes do “filho perfeito” escolhido pelo pretendente e, portanto constituem uma barreira na adoção porque implicam tanto na desistência do interessado em adotar quanto na institucionalização prolongada de crianças e adolescentes, além da “coisificação” destes, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana.
A importância da contabilidade gerencial para micro e pequenas empresas no município de Itaberaba (BA)
(Universidade do Estado da Bahia, 2018-07-15) Dias, Nailma Fraga Neves de Oliveira; Santos, Luiz Carlos dos; Miranda, Valdir dos Santos; Santos, Luiz Carlos dos ; Barros, Antônio
Este trabalho é resultado da pesquisa realizada na área da Contabilidade Gerencial, apresenta a importância deste ramo de atuação para o processo da tomada de decisão. Teve por objetivo geral elucidar a compreensão dos gestores das micro e pequenas empresas, situadas no município de Itaberaba (BA), sobre a importância da contabilidade gerencial. A metodologia utilizada lastrou-se no método indutivo; a tipologia quanto aos objetos da pesquisa - descritiva; natureza da abordagem – quantitativa e qualitativa; quanto a da exposição do objeto investigativo – cunho teórico-empírico; fontes: bibliográficas, a partir de livros e periódicos; - documental, mediante relatórios; - eletrônicos por intermédio de sites de natureza contábil, desde que confiáveis, e-books, revista eletrônica do Conselho Federal de Contabilidade e Google Acadêmico. No âmbito da parte empírica desta pesquisa, o universo foi constituído pelas empresas da cidade de Itaberaba; delimitado como amostra a partir de critério aleatório, 10 empresas situadas no centro comercial da referida cidade. O instrumento utilizado para coleta de dados, foi o questionário em dois modelos: “A” destinado aos empresários; e, “B” voltado aos profissionais contábeis, ambos com questões abertas e fechadas. Quanto aos resultados analisados compreende-se que as MPE’s pesquisadas usufruem dos serviços contábeis para manter-se regularizado com as obrigações impostas pela legislação. Constatou se que (90%) fazem uso do fluxo de caixa, e todos usam o controle de contas a pagar, controle de contas a receber, controle de custos e despesas, verificando que as micro empresas usam controles mais simples no seu cotidiano. Conclui-se que apesar dos pesquisados afirmarem terem conhecimento sobre a contabilidade gerencial, a maior preocupação dos microempresários é atender as exigências do Fisco. Os objetivos (geral e específicos) foram alcançados, uma vez que estes revelaram a importância da Contabilidade Gerencial para a vitalidade das micro e pequenas empresas.
A importância da participação direta do povo brasileiro como ferramenta para manutenção da vontade popular e limitação do poder político dos representantes
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Barbosa, Jefferson Andrade; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Avelino, José Araújo; Arruda, Jerusa de Arruda; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A participação direta popular tem sua previsão no texto constitucional nacional e juridicamente compreende tanto o sentido material quanto o sentido formal da norma. No entanto, na prática, seus mecanismos de consulta são muito pouco usados e por vezes seus resultados não são considerados devido a exclusividade do sistema representativo. Fato este que tal sistema encontra-se em crise, resultado de causas relacionadas a legitimidade das ações dos representantes políticos que, por vezes, não refletem a vontade do povo. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância e eficácia da participação direta do povo no processo de retomada da soberania nacional do monopólio de poder dos representantes políticos nos assuntos de interesse nacional. Especificamente, a pesquisa apresentará os conceitos doutrinários de Constituição, Democracia Participativa, Representativa, Semidireta e definições normativas dos mecanismos de participação; descreverá a crise do sistema representativo apontando suas causas e contribuição para a elevação da insatisfação da população; e, verificará vantagens e desvantagens das consultas populares à legitimidade jurídica, política e social à nação brasileira na tomada de decisão de interesses nacionais. O estudo foi levado a efeito a partir do método de pesquisa bibliográfica, em que se busca o conhecimento em diversos tipos de publicação como livros, revistas, imprensa escrita entre outros materiais especializados, além de publicações da legislação e jurisprudência oficiais. Os resultados demonstram que em um cenário de crise, devido a exclusividade representativa e concentração do poder decisório nas mãos da classe política, foi possível identificar várias causas, dentre elas, a mais notória, é a insatisfação popular para com seus escolhidos refletido nas ruas do país em forma de protestos. Conclui-se que este quadro político nacional é oposto ao que está previsto na Constituição Federal de 1988, o que leva os cidadãos a acreditar que a soberania nacional emanada do povo e a submissão do representante ao representado sejam uma mentira escrita. Em meio a este cenário de crise boa parte dos autores que discorrem sobre o tema veem como saída a utilização cada vez maior de mecanismos de participação direta dos cidadãos.
A invisibilidade do trabalho análogo ao de escravo na prestação de serviços domésticos e o caso Feirense presente na lista suja de 2023
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Sousa , Ana Cecília Coutinho de; Pessanha, Vanessa Vieira; Santos, Fresdon Timbira dias dos; Oliveira, Josinaldo Leal de; Pessanha, Vanessa Vieira
A presente monografia consiste em estudo sobre o tema da invisibilidade do trabalho análogo ao de escravo na prestação de serviços domésticos, através do caso feirense presente na lista suja de 2023, buscando responder o seguinte questionamento: quais os desafios observados para a erradicação do trabalho doméstico análogo ao de escravo a partir do estudo do caso? Sua justificativa é pautada no fato do país ter fechado o primeiro semestre de 2023 com o maior número de resgatados para um primeiro semestre em 12 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo com que a temática escolhida seja relevante, contemporânea e necessária ao debate. De um modo geral, a monografia tem por objetivo analisar a realidade e permanência do trabalho escravo contemporâneo no país, em específico o trabalho doméstico, através da perspectiva de gênero e de raça. Conjuntamente a tal análise, procura-se contextualizar historicamente o trabalho escravo e doméstico no Brasil, bem como caracterizar, juridicamente e socialmente, o trabalho análogo à escravidão, apresentar a cidade de Feira de Santana e a sua evolução socioeconômica e por fim, investigar o caso de trabalho doméstico da cidade de Feira de Santana/BA inscrito na Lista Suja de 2023 do Trabalho Escravo. A dissertação utiliza o método indutivo, apoiando-se numa pesquisa qualitativa, realizada a partir de uma análise processual.
A lei 10.639/03 como ferramenta contra o racismo religioso: estudo de caso em uma unidade Escolar no distrito de João Amaro – BA
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-06-14) Jesus, Maciel Santos de; Santos, Jacimara Vieira dos; Lopes, Regiane Luzia; Brasileiro, Osmando Jesus
Os estudos que relacionam as implicações do racismo e do racismo religioso no Brasil seguem crescendo vertiginosamente, expressando a qualificação de profissionais brasileiros na construção de uma educação equânime. Contudo, por mais que os avanços demonstrem a mudança do contexto educacional, a realidade das escolas brasileiras ainda aponta horizontes a serem observados para as melhorias na educação. Desse modo, o objetivo geral deste trabalho teve em vista analisar as estratégias para desestigmatização das religiões de matrizes africanas candomblé dentro da escola estadual Lauro Farani Pedreira de Freitas em João Amaro, Bahia. A pesquisa se caracteriza como descritiva exploratória, de abordagem qualitativa, cujo método utilizado foi o estudo de caso. Os resultados alcançados demonstraram que o tratamento da Lei 10.639/03 vem alcançando resultados satisfatórios, mas que ainda devem ser trabalhados para o enfrentamento ao racismo religioso na instituição.
A lei 11.340 de 2006 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550 de 2023 nas ocorrências da polícia militar através da ronda Maria da penha: um recorte especial na cidade de Itaberaba/Ba.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Pereira, Nivaldo Cerqueira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda , Jerusa de; Moreno, Débora
Este estudo propõe analisar a legislação pertinente em defesa dos direitos das mulheres, reflexões na lei 11.340 e a introdução dos §§ 4º, 5º e 6º no artigo 19 da lei 14.550. A metodologia consistiu em uma pesquisa bibliográfica e de campo com o intuito de verificar as ocorrências e os casos concretos à luz da legislação pertinente nas intervenções Ronda Maria da Penha unidade da polícia militar na cidade de Itaberaba/BA, analisando o perfil das acompanhadas nas medidas protetivas de urgência. Este trabalho é de natureza qualiquantitativa, para o qual se utilizou para coleta e análise de dados, entrevistas e análise documental, cuja fundamentação teórica dá-se pelas categorias Gênero e Violência familiar. Os resultados apontam que as mulheres agredidas são adultas (72%), com um ou dois filhos (64%), com escolaridade (100%), com renda mensal fixa (78%), que sofre a violência em ambiente público e doméstico (55%) e todos os tipos de violência. Conclui-se que o aumento de caso a partir da segurança em denunciar e ter essa proteção e a alteração da lei veio para ampliar a eficácia na proteção das mulheres, facilitando com que a autoridade policial, no caso o delegado, ele possa expelir uma medida protetiva de urgência, podendo ser amparada pela ronda.
A medida de segurança e a sua ineficácia no tratamento dos doentes mentais
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cerqueira, Camilla Calmon de Morais; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de
Esta presente monografia trata a respeito das condições de vulnerabilidade dos inimputáveis no HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e a forma como os internados são vistos pela sociedade, família e Estado. As pessoas portadoras de transtorno mental, ao serem julgadas, são submetidas à medida de segurança que deve ser cumprida nos “hospitais de custódia”. Esse estabelecimento que deveria ser um espaço adequado para o tratamento e ressocialização dessas pessoas, na realidade funcionam como um presídio. Este estudo busca apresentar uma análise sobre o motivo e a forma aplicada para essa ação de medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do estudo do princípio da culpabilidade, bem como o conceito da culpabilidade e imputabilidade, a ineficácia das medidas de segurança, até o tratamento dos inimputáveis nessa instituição. Com a pesquisa qualitativa documental bibliográfica desenvolvida a partir de análise de matérias publicadas em sites, trabalhos acadêmicos e livros relacionados a temática, este trabalho oferece uma reflexão acerca da aplicação das medidas de segurança no tratamento dos pacientes internados nos Hospitais de Custódia que, ao invés de serem acolhidos de forma digna, são submetidos a condições desumanas, ficando à mercê dos órgãos estatais e sem perspectiva de como será o seu futuro.
A mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia.
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-17) Oliveira, Isabele Victória Santos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Reis, Edelson Silva; Arruda, Jerusa de
O presente projeto de pesquisa pretende provocar um debate com fulcro na viabilidade da concessão do Salário-Maternidade Rural, às seguradas menores de 16 anos que exercem trabalho rural em regime de economia familiar, quando não atendida a idade mínima prevista no Artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Apresentando uma análise mais específica, verificar a possibilidade de concessão do benefício para rurícolas com idade inferior considerando princípios preconizados na Constituição Federal, notadamente os da Seguridade Social, especialmente o princípio da solidariedade social. A presente pesquisa vislumbra analisar os impactos da rigidez legal quanto à limitação etária para as seguradas especiais, desconsiderando a realidade socioeconômica dessa população, especialmente no Território Piemonte do Paraguaçu - Bahia (Itaberaba e Região), em conflito com a normatização protetiva não prejudicial. No campo da situação problema se destaca como a hipótese de que a rigidez infraconstitucional do requisito etário pode inviabilizar a concessão do Salário-Maternidade Rural para menores de 16 anos, contrariando normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, como a proteção à Família, à Maternidade, à Adolescência, à Infância e à Mulher Trabalhadora, além de ferir um dos fundamentos da Seguridade Social, até porque a limitação da idade mínima laboral para 16 anos (Art. 7º, XXXIII, CF) tem por escopo evitar que o adolescente seja explorado em prejuízo à sua formação, mas se isso ocorrer, não justifica retirar os seus direitos laborais, salientando que a partir da Súmula 657/2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado o direito ao Salário-Maternidade à indígenas menores de 16 anos. Quanto à metodologia, esta pesquisa é dedutiva, qualitativa, aplicada e relativamente empírica, na medida em se propõe a analisar algumas demandas judiciais a respeito de pretensões de rurícolas menores de 16 anos que tiveram seus direitos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando obter informações aprofundadas sobre a motivação e o raciocínio das pessoas, firmando uma pesquisa exploratória por natureza, que coopera o entendimento de detalhes sobre um assunto problema. Ao observar a lacuna existente na exploração do tema, evidencia–se uma temática de grande relevância, tendo em vista a carência de tutela devida às menores gestantes que, além de passarem por um momento delicado ao gestar na adolescência, não encontram a priori amparo na legislação Previdenciária, apesar de participarem ativamente do regime de economia familiar.
A necropolítica estatal e o massacre do Carandirú: análise do racismo estrutural como fator de impunidade nos crimes cometidos por policiais no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Carmo, Vanessa Maia do; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho visa discutir a política de massacre estatal através do caso do Massacre de Carandiru que ocorreu em 1992. Nesse sentido, optou-se por escolher duas linhas de pensamento para se filtrar o caso, sendo elas a banalidade do mal de Hannah Arent e a necropolítica estatal de Achille Mbembe. O método utilizado foi de pesquisa qualitativa, através de livros e notícias. Durante a pesquisa brotou a necessidade de se falar em racismo estrutural, sendo esses fatores que, através do leabealing approach tem ligação direta com o massacre.
A pedagogia por trás dos valores sentenciados nas ações consumeristas nos juizados especiais cíveis
(2024-07-10) Peixoto, Romeu de França; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio da
A relação entre os valores atribuídos nas sentenças das ações consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis e sua função pedagógica é um tema que merece destaque. Este estudo busca responder à pergunta provocadora: como os valores sentenciados nas ações consumeristas influenciam a conscientização dos direitos e responsabilidades dos consumidores? O objetivo geral é analisar a pedagogia subjacente aos valores atribuídos nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. Os objetivos específicos incluem: examinar a função compensatória e educativa dos valores de indenização, investigar a influência dessas sentenças na equidade das relações de consumo e avaliar a mensagem educativa transmitida tanto aos consumidores quanto aos fornecedores. A importância desta pesquisa se justifica sob diversos pontos de vista: jurídico, pela necessidade de harmonizar as decisões judiciais com a promoção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fornecedores; econômico, pelo impacto positivo que a conscientização pode ter na estabilidade e equilíbrio das relações de consumo; político, pela consolidação de práticas judiciais que reforçam o Estado de Direito e a proteção dos consumidores; e social, pela promoção de uma sociedade mais justa e consciente de seus direitos e deveres. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica para investigar obras que tratam do tema e análise qualitativa de conteúdo das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. A técnica de análise de conteúdo foi empregada para identificar os padrões e as mensagens pedagógicas presentes nas decisões judiciais. Os resultados preliminares indicam que a fixação do valor de indenização não apenas visa a compensação dos danos materiais, mas também desempenha um papel educativo significativo. As sentenças analisadas demonstram que os valores atribuídos refletem uma tentativa de educar tanto os consumidores quanto os fornecedores, promovendo a equidade e aética nas relações de consumo. Conclui-se que uma abordagem mais holística e educativa no sistema jurídico, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, é essencial para garantir uma sociedade mais justa e consciente. Isso implica não apenas na reparação dos danos, mas também na promoção da conscientização sobre os direitos e responsabilidades dos consumidores, contribuindo assim para a construção de relações de consumo mais equilibradas e éticas. Palavras-chave: pedagogia jurídica, valores sentenciados, ações consumeristas, Juizados Especiais Cíveis, conscientização do consumidor.
A relevância do backup em escritório de pequeno porte em Itaberaba: um estudo de caso
(Universidade do Estado da Bahia, 2021-07-10) Araújo, Joelton Oliveira de; Santos, Luiz Carlos dos; Miranda, Valdir dos Santos; Macedo, Carlos Henrique de; Santos, Luiz Carlos dos
O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve por objetivo evidenciar a relevância do backup em um escritório de contabilidade de pequeno porte. O desenvolvimento desta pesquisa se deu com um estudo de caso sobre o uso do backup como ferramenta de trabalho, buscando um maior detalhamento do assunto. Para alcançar o objetivo proposto, este estudo contemplou a seguinte trilha metodológica: método – indutivo; tipologia quanto aos objetivos – exploratória com contornos descritivos; natureza da abordagem – predominantemente qualitativa; tipo de exposição do objeto de pesquisa – teórico-empírico; fontes de pesquisa – bibliográfica, utilizando-se de livros, periódicos e artigos acadêmicos, eletrônicos – sites especializados, e-books e pesquisa de campo, com aplicação de um questionário. O universo compreendido pela pesquisa foi um escritório de contabilidade da cidade de Itaberaba. Os resultados alcançados apontam que o backup se apresenta como uma solução adequada para a guarda e segurança de dados, no entanto, necessita-se de um planejamento estratégico e um plano de contingência bem elaborado; mais de um meio para arquivamento, como o armazenamento em uma empresa especializada e o backup em nuvem; além de capacitação de todos os funcionários da empresa para o uso adequado da ferramenta. Concluiu-se, portanto, que o backup como cópia de segurança é um instrumento extremamente importante em qualquer ambiente, principalmente no corporativo, pois, a criação de uma política de backups é crucial para que a empresa possa ter uma infraestrutura mais confiável, capaz de responder de maneira eficaz e eficiente aos incidentes e desastres, evitando transtornos e trazendo mais segurança, possibilitando a continuidade de negócios da empresa.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Sampaio, Vanessa Santos; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinicius Santos de
Diante das novas formas de consumo, os influenciadores digitais – que possuem grande poder de persuasão – surgem como elemento fundamental na relação de consumo digital. O presente trabalho de conclusão de curso trata, então, de analisar os influenciadores digitais, sobre o recorte da responsabilidade civil em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital. A pesquisa aponta para a responsabilização objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade enganosa, considerada como aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. O estudo revela ainda a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir condutas enganosas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo, pois é necessário considerar que tratar-se de prática nova, ainda pouco estudada pelo Direito. Diante disso, é preciso um maior controle da atividade publicitária no ambiente virtual, para resguardar os direitos do consumidor.
A responsabilidade penal nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Andrade, Arnaldo Francisco José da Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Trabuco , João Paulo
O suicídio é uma ocorrência complexa influenciada por diversos fatores tendo como causas diversas, porém, todas levam a um ponto em comum, a compreensão por pensamentos no qual o indivíduo anseia a própria morte. A internet deteve papel de extrema relevância ao longo dos anos, desde a evolução social à ampliação por conhecimento nos âmbitos econômicos, culturais e políticos, incluindo a facilitação na propagação em uma das esferas tuteladas pelo direito penal, sendo tipificado no ordenamento penal brasileiro como crime previsto no artigo 122., vez que, após o estabelecimento e globalização da internet, tal incidência tem afetado ainda mais a sociedade e há uma enorme dificuldade em se determinar como causa da ocorrência do suicídio ou da automutilação a indução, instigação ou auxílio. Levando-se em conta que o acesso à internet se tornou cada vez mais inerente às pessoas é necessário analisar como se deu a construção do caráter penal deste crime ao longo dos anos e em como ocorre a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresas nestes crimes em jogos online, de modo a investigar se tal prestação jurisdicional atende ao objetivo na qual foi criada, ou se este se apresenta de forma falha, através da identificação em como se deu a compreensão acerca do suicídio dentro de concepções histórico, religiosa e sociológica, buscando entender como os crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação podem ser cometidos devido ao acesso amplo e ilimitado que a internet proporciona, tendo os jogos como possíveis fatores condicionantes para a prática do ato suicida ou de automutilação, e identificando a responsabilidade penal nestes casos através da dualidade existente entre o público e o privado, realizado através de estudos de revisão de literatura, levantamento de artigos em bancos de dados online, livros e notícias relacionados ao assunto bem como o tema abordado na legislação vigente, além de dados disponibilizados por órgãos responsáveis sobre o tema como a Organização Mundial da Saúde e Organização Pan Americana da Saúde, além do cunho empírico, através de pesquisa de campo através de entrevistas, possibilitando identificar até que ponto a prestação jurisdicional aplicada pelo Estado e pelas empresa s privadas nos crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação em jogos online são efetivas.
A REURB – análise sobre os impactos do programa de realidade urbana do município de Itaberaba.
(Universidade Do Estado Da Bahia, 2024-07-18) Neves , Patrícia Soares Barbosa; Arruda , Jerusa de; Santos, Rildo Alves; Santos, Hudson Silva dos
A presente pesquisa trata da aplicação da REURB no município de Itaberaba, é uma análise da eficiência das ações municipais frente aos desafios e entraves para o cumprimento na Lei. Para isso serão abordados ao longo de todo projeto informações cruciais para análise, com base na realidade urbana e nas legislações vigentes será possível compreender de forma ampla como as políticas públicas têm favorecido a população. Busca também explorar a intrínseca relação entre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o direito à moradia, destacando sua importância na promoção da dignidade humana e na construção de cidades mais justas. O direito à moradia é essencial para a realização plena da pessoa, e a Reurb surge como uma ferramenta jurídica e urbanística que visa não apenas conferir segurança jurídica à posse e à propriedade, mas também garantir condições dignas de habitação. A pesquisa abrange aspectos conceituais, normativos e práticos, analisando a legislação pertinente, os desafios na implementação das políticas de Reurb e os impactos na vida das comunidades urbanas. O estudo pretende oferecer uma análise crítica sobre como a Reurb pode contribuir para a efetivação do direito à moradia, proporcionando uma compreensão mais profunda dos caminhos necessários para a construção de cidades inclusivas e sustentáveis. Ao final, o trabalho visa contribuir para o debate acadêmico e para a reflexão sobre os desafios e oportunidades no contexto urbano contemporâneo.
A seletividade racial no encarceramento por tráfico de drogas em Itaberaba/BA (2020-2022)
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Oliveira , Tamires Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo primordial a análise do perfil da população carcerária, por crime de tráfico de drogas, na delegacia do município de Itaberaba, localizada no estado da Bahia, com base na seletividade penal e raça. Portanto, visa analisar se o perfil da pessoa detida entre 2020 a 2022 por crime de tráfico de drogas na delegacia do município de Itaberaba reflete o racismo estrutural da sociedade brasileira, a partir do método predominantemente empírico indutivo, consiste na investigação minuciosa em documentos imprescindíveis na elucidação das teses, como inquérito policial, onde foi observado a valoração do reconhecimento facial nos relatórios das autoridades policiais e as fichas criminais dos detidos por tráfico, sendo realizada a heteroidentificação nos casos em que estavam presentes a fotografia do suposto autor do fato típico. Com isso, surgiu a necessidade de analisar os julgados anteriores e posteriores a decisão referente ao HC 158.580 do STJ, o qual julgou inconstitucional a expressão “atitude suspeita” por valer-se de circunstância subjetiva, acentuando o racismo estrutural que assola o país. Os resultados obtidos no decorrer da investigação demonstram que, 87,5% dos inquéritos policiais perscrutados as pessoas detidas são de cor preta ou parda, embora existisse a omissão dos agentes prisionais quando o preenchimento do item referente a cor/raça. Dessa forma, a importância da temática é devido à escassez de conteúdo dessa natureza nos centros acadêmicos, como também a necessidade de denunciar o racismo e autoritarismo presentes nas práticas formais e informais no processo penal, em especial na rotina das delegacias. Finalmente, a produção em epígrafe constitui se em três capítulos, inicialmente discute o racismo no Brasil, após existe análise jurídica do reconhecimento de pessoas para fins penais, e por último, estuda os inquéritos policiais onde foram valorados os relatórios o reconhecimento de pessoas.

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Navegando Campus XIII - Departamento de Educação (DEDC) - Itaberaba por Tipo de documento "info:eu-repo/semantics/bachelorThesis"

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