Campus III - Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais (DTCS) - Juazeiro

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A (im)possibilidade de se alcançar a verdade no processo penal brasileiro: uma crítica histórica ao princípio da “busca da verdade real” e sua raiz inquisitorial
(UNEB, 2025-07-28) Novais, Roberta Torres; Santana, Luiz Antonio Costa de; Medrado, Wank Remy Sena; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a possibilidade de se alcançar a verdade no processo penal brasileiro, através do confronto entre as concepções de Verdade Material e Verdade Formal, as suas origens, os seus usos na legislação processual brasileira e diferentes visões doutrinárias a respeito. Com um enfoque na procedência histórica desses conceitos e, especialmente, uma visão crítica do mitológico “Princípio da Verdade Real” e sua raiz que se relaciona diretamente ao Sistema Inquisitorial, pretende-se comparar visões doutrinárias opostas sobre o tema, identificar essa inspiração nos dispositivos legislativos contemporâneos, principalmente, suas limitações subjetivas e práticas.
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário
(UNEB, 2024-06-27) Santos, Beatriz Bispo Oliveira; Sandes, Adrianno Espíndola; Cavalcanti, Gustavo de Macedo; Amorim, Bárbara Alves de
O presente trabalho tem como objeto de estudo o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que tipifica como crime a posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Utilizando-se do método de pesquisa exploratório, mediante levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais, busca analisar a crescente corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e sob o argumento de que o tipo fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; tal como as ideias contrárias, que entendem o artigo 28 como um meio de proteção do Estado à saúde e segurança públicas. Versa também sobre a falta de critérios objetivos legais que diferenciam o traficante do usuário e as consequências desta lacuna, tal como se propõe a examinar a importância do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP a esta pauta. Deste modo, o presente estudo considera duas hipóteses prováveis ao fim do julgamento do presente Recurso: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 junto à fixação de critérios objetivos pautados na quantidade da substância apreendida; ou a confirmação da constitucionalidade do artigo junto à fixação de tais critérios. Por fim, recorre ao direito comparado para entender como a observância das experiências da política de drogas portuguesa poderia auxiliar o Brasil a estabelecer os referidos critérios objetivos.
A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
(UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
A atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969
(UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
A presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
A construção de narrativas sobre o ativismo judicial no âmbito do STF entre o exercício da jurisdição e a polarização político-ideológica
(UNEB, 2025-07-08) Oliveira, Bruna Lorena Silva de; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de
Nos últimos anos, o STF tem ocupado o epicentro dos debates jurídico-políticos do país, de modo que suas decisões frequentemente são acusadas de incorrer em ativismo judicial. O presente trabalho tem como objetivo analisar se a polarização político-ideológica do contexto contemporâneo contribui para a construção de narrativas de que o STF ultrapassa os limites do exercício jurisdicional que lhe compete, assumindo uma postura ativista. Trata-se de pesquisa qualitativa, conduzida sob o método hipotético-dedutivo. Partiu-se da hipótese que, em muitas ocasiões, o que se rotula como ativismo judicial consiste, na verdade, no exercício legítimo da função jurisdicional pelo Supremo. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, complementada com análise de dados e estudo de julgados. Como resultados, restou demonstrado que a polarização político-ideológica exerce impactos diretos na percepção sobre o STF, contribuindo para a construção de narrativas sobre o ativismo judicial no âmbito do Tribunal.
A cultura do mirtileiro (vaccinium sp.), implantação e expansão de cultivo no submédio do vale do São Francisco
(UNEB, 2023-12-19) Santos, Victor Yuri Bispo dos; Ribeiro, Valtermir Gonçalves; Oliveira, Flávio José Vieira de; Rodrigues, Rayla Mirele Passos
O mirtilo (Vaccinium sp.) é uma cultura da família Ericaceae que é amplamente cultivada em diversas regiões do mundo por conta do seu alto potencial nutricional. Por conta da forte demanda dos consumidores por uma agricultura mais limpa e sustentável, o mirtilo vem ganhando um crescimento significativo, além de possuir propriedades medicinais e uma alta disponibilidade durante todo o ano no mercado. No Brasil o seu mercado ainda é bastante jovem, porém tem evoluído tanto em termos de área cultivada quanto em quantidade produzida, principalmente na região Sul do país onde as temperaturas mais baixas favorecem o seu desenvolvimento. Contudo, algumas variedades já possuem uma menor exigência por frio trazendo consigo um potencial produtivo em regiões de climas tropicais. À vista disso, o estudo sobre os seus métodos de cultivo é de grande importância para outras regiões produtoras do Brasil, como por exemplo o Submédio do Vale do São Francisco, que é um dos principais polos da fruticultura nacional. O presente trabalho foi conduzido através da metodologia científica, objetivando a busca por informações sobre os principais tratos culturais, variedades e métodos utilizados no cultivo do mirtileiro, tendo como finalidade a obtenção de resultados que nos trarão bases sobre a potencialidade do cultivo do mirtilo em áreas do semiárido brasileiro.
A ecologia humana do benzimento: saberes ancestrais de cura no território baiano
(UNEB, 2024-12-23) Bastos, Nayara Gomes; Andrade, Wbaneide Martins de; Santos, Carlos Alberto Batista dos; Almeida, Gracineide Selma Santos de; Santana, Iramaia de; Barros, Flávio Bezerra; Silva, Daniele Cristina De Oliveira Lima da
Esta pesquisa apresenta os resultados da tese de doutorado sobre a Ecologia Humana do Benzimento na Bahia, tendo como objetivo caracterizar o etnoconhecimento e as práticas das pessoas que realizam benzimento em território baiano, com ênfase nos municípios de Andaraí, Lençóis e Mucugê, situados na Chapada Diamantina. A pesquisa foi dividida em duas etapas. A primeira consistiu em revisões integrativas da literatura, revisitando a trajetória desse conhecimento e oferecendo um panorama histórico e temático sobre o benzimento na Bahia. Nessa fase, foram construídos dois artigos que mapeiam o estado do conhecimento acadêmico sobre o tema na Bahia. O primeiro, ―A Geografia do Benzimento na Bahia: um olhar sobre as macrorregiões de saúde‖, analisou os estudos publicados entre 2010 e 2020, revelando a distribuição geográfica e os contextos socioambientais das práticas de benzimento no Estado, a partir das macrorregiões de saúde. O segundo, ―Etnobotânica do benzimento em território baiano: revisão integrativa‖, ampliou o período de análise até 2022, explorando a diversidade de plantas usadas nas benzeduras e as relações entre os benzedeiros e essas espécies vegetais. Na segunda etapa, da pesquisa de campo, desenvolvida em um contexto local, por meio de estudos de caso e pesquisas etnográficas, foi essencial para compreender as nuances que permeiam essa prática de cura ancestral. Realizada entre abril de 2022 e julho de 2023, nos municípios de Andaraí, Lençóis e Mucugê, a coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas individualizadas, conversas informais, observação participante e turnês guiadas, com 28 praticantes de benzimento, seguindo os aspectos éticos e legais necessários. A escolha dos participantes ocorreu através da técnica ―bola de neve‖. Como resultados dessa etapa, foram produzidos três artigos - um já publicado outro aceito para publicação e o último em processo de submissão -, que, juntos respondem as particularidades do tema. O artigo ―Parque Nacional da Chapada Diamantina: Etnobotânica do Benzimento e a Cura pelas Plantas‖, explora a diversidade botânica utilizada nos rituais de benzimento, evidenciando a íntima relação entre o saber ancestral e o uso sustentável das espécies locais. O artigo ―Tecendo Olhares sobre a Religiosidade nas Práticas de Benzimento em Comunidades do Parque Nacional da Chapada Diamantina, Bahia, Brasil‖, analisa a dimensão espiritual do benzimento, demonstrando como essa prática reflete cosmovisões religiosas plurais e como essas se interconectam através de um hibridismo religioso. Por fim o artigo ―Memória, Identidade e Saúde: as doenças combatidas pelo benzimento na Chapada Diamantina, Bahia, Brasil‖, investiga as doenças tratadas por meio do benzimento e suas interpretações à luz dos saberes locais. Os resultados desses artigos demonstram que o benzimento, ao integrar conhecimento e espiritualidade, representa uma alternativa complementar ao sistema de saúde formal, além de ser um ato de resistência cultural frente à modernidade e a erosão dos saberes ancestrais. Contudo, à preservação dessa prática exige o reconhecimento de sua importância cultural, ecológica e científica. Essa pesquisa contribui de forma significativa para entender a trajetória desse saber ancestral no território baiano, ampliando o conhecimento existente sobre essa temática. Além disso, fornece subsídios para a formulação de políticas públicas, auxiliando na elaboração de novas estratégias e/ou aprimoramento das já existentes, a fim de valorizar e preservar esse conhecimento tradicional, promovendo a saúde das comunidades locais. Para além de uma pesquisa científica, esta tese é uma celebração aos mestres e mestras benzedeiras, honrando-os como guardiões de um saber que conecta corpo, mente, religiosidade e natureza, preservando valores e tradições que atravessam gerações.
A educação não formal na organização dos núcleos culturais nas comunidades quilombolas do sertão do Pajeú pernambucano
(UNEB, 2024-11-18) Costa, Kleber Ferreira; Amorim, Dinani Gomes; Duarte, Francisco Ricardo; Santos, Paulo César Marques de Andrade; Nogueira, Eliane Maria de Souza; Santos, Carlos Alberto Batista dos
Nesta tese, ao se estudar a cultura e a identidade das comunidades quilombolas do sertão do Pajeú e sua zona de conflito, está-se estudando a atuação da educação não formal como instrumento de preservação do núcleo cultural quilombola, compreendido como o espaço cultural em que o grupo de pessoas se reúne, convive e troca experiência. Esse núcleo, marcado pelo enfrentamento ao racismo estruturante e epistêmico, encontra na educação não formal a maneira de manter a organização comunitária, a resistência cultural e antirracista que fortalece essa comunidade. Nesse cenário, o presente estudo buscou responder a seguinte questão- problema: Como se dá o processo de organização dos núcleos culturais das comunidades quilombolas do sertão do Pajeú pernambucano? Este estudo objetiva identificar o processo de organização da educação não formal, enquanto mecanismo de preservação da cultura afrodescendente, nos núcleos culturais das comunidades quilombolas do sertão do Pajeú pernambucano. É uma pesquisa qualitativa que usa dos métodos descritivo e explicativo, por meio da técnica de pesquisa de campo aplicada nas comunidades quilombolas do sertão do Pajeú pernambucano com uso dos instrumentos de coleta de dados da História Oral, através de entrevista semiestruturadas e não estruturadas gravadas em áudio e vídeo. O resultado apontou que a ancestralidade, a preservação e a territorialidade são marcas que se aprendem na comunidade por meio da memória que é perpassada pela educação não formal como instrumento de manter viva a identidade de uma comunidade. Ademais, evidencia que a educação comunitária não formal descoloniza forças conservadoras ocidentais abrindo espaço para a cultura local dos territórios quilombolas.
A efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das incolumidades físicas e psíquicas das mulheres
(UNEB, 2025-07-21) Vieira, Deivid Galvao Inocêncio; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Lima, Helder Cassiel Ramos de Brito; Amorim, Bárbara Alves de
Este estudo tem como objetivo fazer um levantamento bibliográfico sobre a violência contra a mulher no Brasil e como se dar as ações protetivas salvaguardadas pela Lei 11.340/2006. A metodologia aplicada para a construção do trabalho foi a bibliográfica de abordagem qualitativa. A Lei 11.340/2006 propõe medidas que afastam e punem o agressor, mas o que tem se visto mesmo depois de dezenove anos da lei são números ainda maiores de violência contra a mulher, o que leva a crer que existe algo que deva ser revisado. Nos achados das pesquisas pode-se observar diversos fatores que impedem a efetivação da lei 11.340/06 de fato. Além da cultura machista ainda impregnada na sociedade, que acaba por naturalizar a violência contra a mulher. Há também a questão da falta de conhecimento da maioria no que se refere aos seus direitos, a dependência financeira e psicológica, enfim, há diversos elementos que impossibilitam a ação das leis que acaba configurando ineficiência. O atendimento policial frente à violência contra a mulher é um dos assuntos a serem analisados, uma vez que, além das políticas públicas de acolhimento e intervenção da violência doméstica, existem as leis e diretrizes específicas como rede de apoio às mulheres. E sendo assim, o que se parece é simplesmente falta de articulação entre as demais esferas para unirem-se em prol da eliminação da violência, pois não adianta apenas traçar metas e estabelecer diretrizes, existem alguns fatores a serem investigados, partindo do princípio basilar que conduz a internalização dos princípios que todo o ser humano precisa para a harmonia social e respeito mútuo: a educação. Conclui-se então que, é essencial que políticas públicas de combate sejam efetivadas como preceitua a lei e demais pactos que o Brasil é signatário, mudança na estrutura cultural ultrapassada, no que tange a subordinação (reificação) da mulher ao marido, bem como a educação das atuais e futuras gerações, vão certamente, auxiliar na mitigação da violência de gênero.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza Oliveira de; Costa, Mary Monalisa Carvalho de; Menezes, Iure Pedroza; Santana , Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A exploração da imagem de pessoa falecida por meio de inteligência artificial: limites éticos e Jurídicos na era da ressurreição digital
(UNEB, 2025-07-23) Santos, Gabrielle Lopes Guimarães dos; Santiago, Juliana Cavalcanti; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente estudo versa sobre os limites éticos e jurídicos da utilização da imagem de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial, especialmente com o uso da técnica deepfake, que tem possibilitado a chamada ‘’ressurreição digital’’. Parte-se da premissa de que os direitos da personalidade, embora intransmissíveis e irrenunciáveis, podem ter reflexos patrimoniais mesmo após a morte, o que levanta questionamentos sobre a legitimidade dos herdeiros na exploração econômica da imagem do falecido frente à tecnologia atual de criar cenas inéditas. A pesquisa investiga as lacunas normativas existentes diante dos novos desafios tecnológicos, o respeito à vontade do falecido, a dignidade post mortem e os interesses comerciais envolvidos na reconstrução digital de personalidades públicas. Com respaldo na revisão bibliográfica, revisando a literatura existente sobre o tema, incluindo livros, artigos científicos, e notícias, são abordados os direitos de personalidade, os impactos da deepfake post mortem de celebridades, bem como as implicações éticas e jurídicas. Conclui-se que a autorização dos herdeiros e sucessores não encerra o controle da legitimidade do uso da imagem do falecido, pois é necessário observar se a utilização está em conformidade com os valores, princípios e convicções manifestadas pelo titular da imagem, evitando-se distorções, usos abusivos ou finalidades contrárias à sua memória e identidade.
A infância (in)visível: conflitos de interesses, lacunas legais e a fragilidade do patrimônio infantil no Brasil
(UNEB, 2025-07-22) Sousa, Vitor Otavio Ferreira; Silva, Fatima Rejane Maia de Souza; Santos, Júlio José Torres dos; Gomes, Reginaldo da Silva
Este trabalho analisa a violência patrimonial contra menores no Brasil, com foco nos conflitos de interesse entre família e menores. A temática revela uma lacuna relevante na proteção jurídica do patrimônio infantil, evidenciada por casos como o de Larissa Emanuela, que expôs fragilidades na fiscalização da administração de bens por representantes legais. O objetivo geral é examinar a eficácia da proteção jurídica conferida a menores diante de disputas patrimoniais, considerando seus efeitos psicossociais. Como objetivos específicos, o estudo analisa a legislação e a doutrina brasileira sobre o tema, investiga a correlação entre tutela e vulnerabilidade em situações de interesse, e avalia os impactos psicossociais decorrentes desses conflitos, com base em literatura interdisciplinar. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, integrando contribuições do Direito, e da Psicologia. Os resultados evidenciam que, embora existam normas protetivas, persiste uma regulação insuficiente quanto à administração patrimonial por responsáveis legais, o que compromete a efetiva salvaguarda dos direitos dos menores. Além dos prejuízos materiais, os conflitos patrimoniais geram efeitos emocionais relevantes, que afetam o desenvolvimento social e psicológico das crianças e adolescentes envolvidos. Conclui- se que há necessidade de revisão normativa e fortalecimento do controle judicial sobre atos de tutela patrimonial, visando à proteção integral e ao respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
A influência de traumas psicológicos na formação de comportamentos infracionais em adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil
(UNEB, 2025-07-22) Santana, Ramon Elizio de Sá; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza; Gomes, Reginaldo da Silva; Santos, Júlio José Torres dos
Este estudo propõe uma análise interdisciplinar acerca da influência dos traumas psicológicos na formação de comportamentos infracionais entre adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil. A pesquisa parte da compreensão de que a adolescência constitui uma fase sensível e decisiva do desenvolvimento humano, caracterizada por intensas transformações biológicas, emocionais e sociais. Em contextos de vulnerabilidade – marcados por pobreza extrema, exclusão social, violência doméstica, negligência parental e ausência de políticas públicas efetivas – os adolescentes são frequentemente expostos a experiências adversas que ultrapassam sua capacidade de enfrentamento psíquico. Tais traumas podem provocar alterações neurológicas e emocionais duradouras, comprometendo o desenvolvimento da identidade, a regulação emocional e os vínculos sociais. A partir de aportes teóricos da Psicologia do Trauma (Judith Herman, Bessel van der Kolk), da Teoria do Apego (John Bowlby), da Neurociência do desenvolvimento e de contribuições da criminologia crítica, o trabalho evidencia que a repetição de eventos traumáticos e a ausência de suporte institucional contribuem significativamente para o envolvimento juvenil com práticas infracionais. Nesse sentido, compreende-se que comportamentos delinquentes não devem ser analisados de forma isolada ou moralizante, mas como reflexos de um ciclo de violência que atravessa dimensões subjetivas, familiares, comunitárias e estruturais. O estudo também discute a importância dos fatores de proteção – como vínculos afetivos seguros, acesso à educação de qualidade, oportunidades culturais e políticas públicas integradas – na prevenção da delinquência juvenil e na reconstrução de trajetórias marcadas pela dor e pela exclusão. Conclui-se que somente por meio de uma abordagem intersetorial, baseada na escuta, no cuidado e na reparação, será possível promover ações verdadeiramente restaurativas que respeitem a dignidade dos adolescentes e rompam com os ciclos de violência institucionalizada.
A influência do TDAH na capacidade de entendimento e autodeterminação: implicações para a imputabilidade penal
(UNEB, 2025-01-06) Timbira, João Victor de Oliveira; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Costa, Luis Antonio; Menerzes, Paulo de Tarso Duarte
O presente trabalho investiga a relação entre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar como o TDAH, um distúrbio do neurodesenvolvimento com bases neurobiológicas, pode afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, elementos essenciais da imputabilidade penal. A pesquisa busca esclarecer o que de fato é o TDAH, com bases científicas, e como o transtorno pode influenciar na culpabilidade do indivíduo. Do ponto de vista metodológico, este trabalho é instrumentalizado a partir de uma abordagem e perspectiva qualitativa e de cunho bibliográfico. São sistematizados e analisados criticamente os estudos científicos sobre o TDAH, com ênfase nas alterações neurobiológicas e seus impactos nas funções executivas. Além disso, foi realizada uma análise da legislação penal brasileira. Os achados do estudo revelam que o TDAH pode afetar a imputabilidade penal, especialmente em casos mais graves, pois o transtorno pode comprometer a capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. O trabalho aponta, igualmente, para necessidade de outros estudos, centrados na dimensão empírica do fazer deste campo, que possam fornecer outras premissas para identificar as nuances do TDAH e suas implicações na imputabilidade penal.
A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica como forma de democratizar o ensino e conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social
(UNEB, 2025-07-24) Santos, Luiz Eduardo da Costa; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Gomes, Reginaldo da Silva; Santana, Luiz Antônio Costa de
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica, como forma de democratizar o ensino e o conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social. Como meio de promover a justiça social. Isso porque, desconhecimento das leis, principalmente entre os mais vulneráveis, é um dos principais obstáculos ao exercício pleno da cidadania. Nesse contexto, a educação sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito constitucional, surge como uma ferramenta essencial para democratizar o acesso à justiça. No Brasil, muitos cidadãos, inclusive aqueles que cometem infrações, desconhecem suas responsabilidades e as consequências legais de seus atos, fato que está diretamente relacionado à carência de ensino jurídico nas escolas. A falta de uma formação adequada no que tange aos direitos e deveres faz com que as violações se tornem mais comuns, e o Estado, muitas vezes, age de forma corretiva e reparatória, em vez de atuar preventivamente. Além disso, o conhecimento jurídico ainda é um privilégio de acadêmicos da área do Direito, excluindo a maior parte da população, especialmente jovens do ensino básico. O ensino da Constituição Federal desde o ensino fundamental e médio é essencial para a formação cidadã, pois proporciona aos estudantes o conhecimento das leis fundamentais do país, afetando diretamente a vida social e a democracia. O artigo 205 da Constituição estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania. Ao inserir o estudo do direito constitucional na educação básica, contribui-se para uma melhor formação dos indivíduos, capazes de exercer seus direitos e deveres com mais consciência, o que reduz conflitos e violência social. Portanto, o propósito deste trabalho acadêmico é demonstrar que a inclusão do ensino de conteúdos jurídicos desde a educação básica é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pois capacita as novas gerações a compreenderem e aplicarem os direitos e deveres que regem a convivência em sociedade.
A intervenção precoce do estado na alienação parental como meio de mitigar os danos causados à criança
(UNEB, 2025-01-06) Reis, Lidiane Gomes dos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Yure Pedroza; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre Alienação Parental, que é uma forma de violência psicológica contra a criança e ao adolescente que pode afetar a sua saúde física, psicológica e emocional, acarretando sequelas irreversíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e qualitativa, foram constatados os danos provocados pela alienação parental. Após a constatação dos danos, analisou-se a previsão do ECA acerca da intervenção precoce, que consiste na aplicação medidas preventivas, cautelares e punitivas para atenuar os danos que esta prática pode causar, visando restabelecer o bem-estar físico e psicossocial dos infantes e assegurando-os direito de convivência familiar. Assim, o problema central é a identificação das principais formas de intervenções precoce do Estado na alienação parental e a mitigação dos danos causados à criança que são as principais vítimas em processos que envolvem conflitos familiares. À par dos dados coletados, verificou-se que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, identificar, o mais brevemente possível a alienação parental e aplicar as medidas cabíveis à repressão desta conduta, a fim de tornar efetiva e útil a prestação jurisdicional.

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