Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Assunto "Administração Pública"

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    A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Amorim, Livia Vitoria Bezerra; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Sá, Gabriela Barretto de; Amorim, Bárbara Alves de
    Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade.
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    Revisão dos atos administrativos: limites e possibilidades
    (2021-07-07) RODRIGUES, Bruno Xavier Santos; SOUZA, Maria Auxiliadora Alves de
    A revisão de atos administrativos é tema de extrema importância, já que diz respeito à segurança jurídica no âmbito da Administração Pública. No decorrer do presente estudo, buscou-se apresentar o conceito de ato administrativo, assim como sua estrutura, para que, a partir dessas informações seja possível compreender como se aplica a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos, e consequentemente os limites de aplicação da revisão. Para melhor entendimento acerca dos limites de revisão dos atos administrativos, tratou-se dos vícios que podem acometer os elementos dos atos, e se expôs os debates atuais acerca dos limites do poder revisional da Administração Pública, inclusive expondo os posicionamentos das cortes superiores nacionais. Por fim, chegou-se a conclusão que para a preservação do princípio da segurança jurídica, faz-se necessário o respeito aos limites revisionais, não sendo razoável que a Administração Pública revise seus atos a qualquer tempo, e de maneira indiscriminada, maculando assim a confiança no poder público.