Bacharelado em Direito - DTCS3

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1334

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Assunto "Abuso de autoridade"

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    Os limites constitucionais da prova: a vedação à pescaria probatória no processo penal brasileiro
    (UNEB, 2025-07-21) Santos, Carlos Eduardo Rodrigues dos; Silva, Cicero Everaldo Ferreira; Lima, Helder Cassiel Ramos de Brito; Amorim, Bárbara Alves de
    O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites constitucionais impostos à produção da prova no processo penal brasileiro, com foco na vedação à prática da pescaria probatória (fishing expedition). A pesquisa parte da premissa de que, embora o Estado possua o dever de investigar e punir ilícitos penais, esse poder encontra limites nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Após contextualizar o conceito de prova e seus princípios constitucionais, examina-se a pescaria probatória como prática abusiva, caracterizada pela coleta indiscriminada e genérica de elementos de prova sem justa causa. A análise demonstra que essa conduta viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, podendo configurar, ainda, abuso de autoridade por parte dos agentes públicos responsáveis. A partir da jurisprudência nacional e da doutrina garantista, verifica-se que as provas obtidas por esse meio devem ser consideradas ilícitas, aplicando-se, inclusive, a teoria dos frutos da árvore envenenada. O estudo conclui que o combate à criminalidade não pode justificar a adoção de métodos que desrespeitem os direitos fundamentais, sendo imprescindível o controle judicial rigoroso sobre os meios de obtenção da prova, sob pena de legitimar práticas inquisitórias e autoritárias. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo.