Bacharelado em Direito - DTCS3

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1334

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Assunto "Ação monitória"

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    O papel dos embargos monitórios na efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa, à luz do princípio do contraditório participativo e efetivo
    (UNEB, 2025-07-23) Queiroz, Rafael Fonseca França; Gomes, Reginaldo da Silva; Medrado, Wank Remy de Sena; Lago, Luciana Oliveira
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel dos embargos monitórios na plena efetivação do devido processo legal como exercício do direito de defesa à luz do princípio do contraditório, com fundamentação teórica consagrada essencialmente na Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, externalizado precipuamente nos embargos monitórios à ação monitória prevista pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, em sua parte especial, no título III, dos procedimentos especiais, da seção X, capítulo XI, dos artigos 700 a 702. A pesquisa enfatiza a contemplação dialética prática-jurídica do direito de defesa, através da obtenção da satisfação plena do princípio do devido processo legal, corroborado e viabilizado mediante o princípio do contraditório participativo e efetivo, sob manifestação e participação ativa dos sujeitos da relação processual. A ação monitória, tem como característica principal a busca por maior agilidade e celeridade na cobrança de obrigações. Contudo, esse exercício jurisdicional em busca de uma tutela jurídica satisfativa, não deve, todavia, abrir mão das garantias processuais constitucionais que estruturam o processo como meio idôneo e hábil para tal. Nesse contexto, os embargos monitórios, representam o principal meio de oposição e resistência do réu em relação à pretensão almejada pelo autor, sendo este o momento que assegura o princípio da paridade de armas entre os sujeitos da relação processual, permitindo a contemplação do contraditório e, consequentemente, a realização plena do devido processo legal. O ponto fulcral da seguinte pesquisa é desenvolver uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial acerca dos embargos monitórios, sua natureza jurídica, sua função como ferramenta e instrumento de defesa, e os efeitos de sua interposição, com destaque para o pontos principais onde acontecem os fenômenos principiológicos da identificação e conversão dos atos jurídicos processuais em primazia da verdade e da legalidade e da justiça, consolidando assim, o contraditório participativo e efetivo no princípio estruturante do devido processo legal. Ela conclui que, embora o procedimento monitório seja caracterizado por sua rapidez, os embargos monitórios constituem um mecanismo essencial de contrainteligência jurídica do direito de defesa, e é um marco referencial do equilíbrio que deve existir entre a eficiência processual e o respeito às garantias constitucionais processuais, para um processo justo e equitativo.