Bacharelado em Direito - DEDC13

URI Permanente para esta coleção

https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2006

Navegar

Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Assunto "Acesso à justiça"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Direito à saúde: uma perspectiva de acesso à justiça
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-28) Ribeiro, Keila Fernandes; Oliveira, Caio Coêlho de; Lima , Raphael Leal Roldão; Barros, Cinthia da Silva
    A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à saúde e o direito ao acesso à justiça como direito fundamental basilares para a garantia da dignidade da pessoa humana. Para Cappelletti, o acesso a justiça precisa superar as barreiras de acesso e buscar um novo enfoque de acesso à justiça. Neste sentido, considerando que o direito à saúde é um direito fundamental, é levantado o questionamento se as políticas de saúde na promoção do direito à saúde é um mecanismo de promoção de acesso à justiça de acordo com a concepção de Cappelletti? Para tanto, este trabalho assume como objetivo geral analisar o direito fundamental à saúde como acesso à justiça na concepção de acesso à justiça de Cappelletti. Ademais, busca discutir a saúde como um direito fundamental; estudar a política de saúde no brasil e analisar o conceito de acesso à justiça de Cappelletti e sua interface com o direito à saúde. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, com enfoque descritivo e documental. Como resultado, a concepção de acesso à justiça fundamentada por Cappelletti na terceira onda de novo enfoque de acesso à justiça inclui novos mecanismos de acesso à justiça, nessa perspectiva as políticas públicas da saúde são garantidoras de acesso à justiça.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A importância da arbitragem como mais uma porta de acesso à justiça
    (2022-07-01) Santos, Sebastiana Flavia Lima dos
    Este projeto de pesquisa aborda a importância da arbitragem, modalidade extrajudicial de resolução de controvérsias em a intervenção estatal, como mais uma porta de acesso à jurisdição e sua contribuição para a eficiência Poder Judiciário o na concretização do acesso à justiça. Com a democratização do acesso à justiça houve o aumento de demandas junto ao Poder Judiciário o que provocou seu congestionamento. Neste contexto, surge a Justiça Multiportas que apresenta meios alterativos de resolução de disputas, inclusive os que funcionam independente da Jurisdição Estatal dentre os quais está a arbitragem. A utilização da arbitragem, além de proporcionar autonomia e agilidade na solução de disputas, contribui com a eficiência do Judiciário quando trata, plenamente, as demandas que lhe são direcionadas sem ocupar a jurisdição estatal. Porém, sua utilização ainda não é tão significativa tendo em vista estar restrita a conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, o que limita o seu campo de utilização, além de questões que envolvem, dentre outros aspectos, custos, conhecimento e confiança no instrumento. Desta forma, ressalta-se a necessidade da administração pública desenvolver políticas de fomento e consolidação da arbitragem como um dos meios legítimos de acesso à justiça para que se torne amplamente conhecida e utilizada na resolução das demandas que lhe são aplicáveis a fim de contribuir para a redução da sobrecarga e eficientização progressiva do Poder Judiciário, além fortalecer a autonomia e o consenso como elementos imprescindíveis para a resolução dos conflitos.