Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Palavras-chave "Ambiente virtual"

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    Infiltração de agentes policiais: conjugação de esforços para reduzir a impunidade nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes através da internet
    (UNEB, 2025-07-21) Umari, Lairah Che’laden Fernandes; Sandes, Adrianno Espíndola; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Lima, Helder Cassiel Ramos de Brito
    A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a legalidade e a legitimidade do uso da infiltração de agentes policiais como meio de obtenção de provas nas ações penais para a apuração dos crimes sexuais praticados contra menores por meio do aparato tecnológico. Já os objetivos específicos consistem em: apresentar os crimes sexuais praticados contra menores em ambiente virtual; demonstrar o uso da infiltração de agentes policiais como meio de obtenção de provas e verificar a legalidade e a legitimidade do uso da infiltração de agentes policiais na apuração de crimes sexuais praticados contra menores por meio de ambiente virtual. Para tanto, realiza-se uma contextualização histórica da legislação autorizativa da infiltração policial até o presente momento, quando se tem a infiltração virtual de agente policial para a coibição de crimes praticados por meio da internet contra crianças e adolescentes, deixando claro que a utilização do instituto é uma técnica investigativa excepcional que deve ser utilizada apenas quando não houver outros meios de obtenção de provas. O trabalho apresenta os requisitos necessários para a sua utilização bem como, as pessoas que possuem legitimidade para solicitá-la. Além disso, é realizada uma análise crítica da legislação apontando algumas falhas e situações em que a Lei silencia com o apontamento de riscos tanto para o agente infiltrado, como também para terceiros. Por fim, é procedida à análise de três entendimentos judiciais sobre a infiltração policial, em que foram encontradas situações que corroboram as críticas de alguns doutrinadores, especialmente, quando falam sobre a necessidade de maiores detalhamentos quanto ao procedimento propriamente dito.