Bacharelado em Direito - DTCS3

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Litigância predatória e direito de ação: a necessária distinção para não violar o direito de ação
(UNEB, 2025-01-06) Ferreira, Francisco Daniel De Andrade; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Luís Antônio Costa de
Este trabalho examina os efeitos do abuso do direito de ação, particularmente a prática da litigância predatória, no sistema jurídico brasileiro. O estudo começa com uma análise histórica do desenvolvimento do acesso à justiça, enfatizando sua importância como um triunfo da civilização e a consolidação do direito de ação em moldes constitucionais. As limitações e características que distinguem o exercício legítimo do direito de ação de práticas abusivas são, em seguida, examinadas. No contexto do litígio prejudicial, o estudo mostra o fenômeno como uma reação à massificação da justiça, caracterizada por demandas repetitivas e ilegítimas que sobrecarregam o judiciário e comprometem a eficiência processual. Por fim, o estudo reforça a importância de medidas que combatam práticas abusivas sem inviabilizar o acesso à justiça, contribuindo para a integridade da prestação jurisdicional e a preservação do equilíbrio entre direitos e deveres no processo judicial.