(Universidade do Estado da Bahia, 2008-06-13) Silva, Ednaldo da Costa; Noleto, Fátima; Souza, Luiz Antônio de; Cordiviola, Alberto Rafael
O tema tratado neste estudo traz a análise do parcelamento do solo urbano e seus limites legais, visto que o crescimento desordenado das cidades e a falta de políticas de planejamento trouxeram problemas território-ambientais. Dados do IBGE de 2000 mostram que aproximadamente 82% da população brasileira vive na zona urbana, contribuindo para que as pessoas, principalmente as de classe baixa economicamente, aglomerem-se nas metrópoles, em espaços sem as condições básicas de habitabilidade. Neste contexto o Direito tem limites no processo de gestão urbana, já que muitas questões que envolvem as ocupações do espaço urbano vão para além do jurídico. Apesar desta constatação, o Direito pode regular o uso e ocupação do solo a partir de políticas de ordenamento do solo e habitação.