Bacharelado em Direito - DCHT19

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Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Autor "Aragão, Núbia Samara Caribé de"

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    Dos limites legais da aplicação dos princípios do biodireito sobre a reprodução seletiva de cachorros
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-12-18) Girão, Júlia Nântua do Nascimento Pinto; Souza, Aliana Alves de; Santana Júnior, Gilson Alves de; Aragão, Núbia Samara Caribé de
    A necessidade de se encaixar nos padrões estéticos marca todos os aspectos da vida social, afetando também os animais, pois o ser humano tenta gerar o cachorro que será o novo sonho de consumo da população. Devido à intervenção humana, inúmeros animais têm suas vidas marcadas por infortúnios decorrentes das mutações que sofreram, evidenciando a insuficiência da legislação brasileira em relação aos direitos dos animais, especificamente dos animais domésticos - visto que a única menção a eles está no artigo que versa sobre o crime de maus tratos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo investigar como a legislação brasileira tutela sobre o bem-estar dos animais domésticos, em relação à reprodução seletiva para fins estéticos, enfocando as lacunas da legislação. A pesquisa tem abordagem qualitativa, fundamentada no arcabouço teórico das legislações do Brasil e do mundo, juntamente a outras fontes documentais e bibliográficas a fim de identificar como os princípios adotados pelo biodireito podem ser aplicados para os animais, bem como a forma que a legislação pode tutelar sobre esses direitos. Logo, conclui-se que a busca por padrões estéticos nos cachorros, que trazem prejuízos para sua saúde, viola os princípios da bioética e urge a criação de medidas protetivas para esses animais.