Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Autor "SIlva, Breno Renan Cruz"

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    Regulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) SIlva, Breno Renan Cruz; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de Brito
    O presente estudo jurídico analisa a complexa trajetória da regulamentação profissional em Educação Física no Brasil, com foco especial na área da musculação e fisiculturismo, à luz da recente Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Partindo da Lei nº 9.696/1998, que instituiu o Sistema CONFEF/CREFs e um modelo de reserva de mercado, a pesquisa discute a figura dos profissionais "provisionados" e os embates jurisprudenciais que atestam a rigidez do arcabouço normativo preexistente diante das realidades fáticas do mercado de trabalho. Evidencia-se o conflito entre a abrangência fiscalizatória do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e as demandas específicas de profissionalização e reconhecimento de instrutores de musculação e fisiculturismo, representados pela Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMF). O trabalho ressalta o vertiginoso crescimento do setor fitness no Brasil, que se consolidou como um dos maiores mercados globais, intensificando a necessidade de uma reconfiguração regulatória. A promulgação da Lei Geral do Esporte é destacada como um marco transformador, introduzindo o conceito de "instrutor de modalidade desportiva" e legitimando a experiência comprovada e a formação técnico-profissional específica, o que pode romper o monopólio da titulação acadêmica em Educação Física para contextos estritamente desportivos. Conclui-se pela imperiosa necessidade de adoção de um modelo regulatório híbrido e proporcional, que, sem desconsiderar a segurança dos praticantes e a qualidade dos serviços, harmonize a proteção do interesse público com a livre iniciativa e a inclusão profissional, permitindo que entidades desportivas reconhecidas certifiquem especialistas em suas modalidades, em alinhamento com práticas internacionais e os princípios constitucionais.