Regulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil

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Data
2025-07-29
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O presente estudo jurídico analisa a complexa trajetória da regulamentação profissional em Educação Física no Brasil, com foco especial na área da musculação e fisiculturismo, à luz da recente Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Partindo da Lei nº 9.696/1998, que instituiu o Sistema CONFEF/CREFs e um modelo de reserva de mercado, a pesquisa discute a figura dos profissionais "provisionados" e os embates jurisprudenciais que atestam a rigidez do arcabouço normativo preexistente diante das realidades fáticas do mercado de trabalho. Evidencia-se o conflito entre a abrangência fiscalizatória do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e as demandas específicas de profissionalização e reconhecimento de instrutores de musculação e fisiculturismo, representados pela Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMF). O trabalho ressalta o vertiginoso crescimento do setor fitness no Brasil, que se consolidou como um dos maiores mercados globais, intensificando a necessidade de uma reconfiguração regulatória. A promulgação da Lei Geral do Esporte é destacada como um marco transformador, introduzindo o conceito de "instrutor de modalidade desportiva" e legitimando a experiência comprovada e a formação técnico-profissional específica, o que pode romper o monopólio da titulação acadêmica em Educação Física para contextos estritamente desportivos. Conclui-se pela imperiosa necessidade de adoção de um modelo regulatório híbrido e proporcional, que, sem desconsiderar a segurança dos praticantes e a qualidade dos serviços, harmonize a proteção do interesse público com a livre iniciativa e a inclusão profissional, permitindo que entidades desportivas reconhecidas certifiquem especialistas em suas modalidades, em alinhamento com práticas internacionais e os princípios constitucionais.


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SILVA, Breno Renan Cruz. Regulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil. Orientador: Ivandro Pinto de Menezes. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, 2025.
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