Bacharelado em Direito - DCHT20
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Navegando Bacharelado em Direito - DCHT20 por Orientador "Oliveira, Glenda Felix"
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- ItemA responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso(Universidade do Estado da Bahia, 0025-12-03) Santos, Carine Luize Ribeiro; Gomes, Isabelle Almeida Santos Dias; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flôres Porto; Santos, Gilberto BatistaA presente monografia analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência dos filhos em relação ao dever jurídico e moral de amparo e cuidado aos pais idosos. Com o envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida no Brasil, surgem novos desafios sociais e jurídicos relacionados à violação dos deveres familiares. O estudo tem como objetivo principal compreender qual é o embasamento jurídico para responsabilizar civilmente os filhos que se omitem no dever de assistência afetiva e material, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa. Utiliza-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada em doutrinas, legislações e jurisprudências. O trabalho discute a evolução da responsabilidade civil, seus pressupostos e sua aplicação às relações familiares, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar como fundamentos para a reparação moral. A análise jurisprudencial demonstra que, embora o Poder Judiciário ainda apresente resistência quanto à configuração do abandono afetivo inverso como ato ilícito, há uma tendência de reconhecimento do dever jurídico de cuidado. A promulgação da Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil, representa um marco importante e sinaliza a possibilidade de aplicação analógica dessa norma aos casos inversos. Conclui-se que o afeto, enquanto valor jurídico e social, deve ser tutelado pelo Direito como forma de assegurar a dignidade e a proteção integral da pessoa idosa, sendo a responsabilidade civil instrumento essencial para coibir condutas omissas e promover a efetivação da solidariedade familiar.
- Item"Basta só um click"... para quem? A hipervulnerabilidade tecnológica da pessoa idosa consumidora.(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Santos, Humberto Aguiar; Araújo, Sarah Calita Oliveira; Oliveira, Glenda Felix; Santos, Gilberto Batista; Dias, Micheline Flores PortoO presente estudo investiga a hipervulnerabilidade tecnológica da pessoa idosa nas relações de consumo contemporâneas, analisando como a acelerada digitalização dos serviços intensifica desigualdades e compromete direitos fundamentais desse grupo populacional. O estudo examina o conceito de consumidor no ordenamento jurídico brasileiro e os princípios norteadores do código de defesa do consumidor, com ênfase na vulnerabilidade como elemento basilar da proteção consumerista. Aprofunda-se na caracterização da hipervulnerabilidade da pessoa idosa no contexto digital, explorando as manifestações práticas desse fenômeno em situações cotidianas, como serviços bancários, restaurantes com cardápios digitalizados, sistemas de autoatendimento e plataformas de saúde. A pesquisa identifica os principais desafios para a inclusão digital da pessoa idosa consumidora, incluindo limitações físicas, cognitivas e de familiaridade tecnológica, além da carência de políticas públicas efetivas. Fundamentando-se em uma abordagem qualitativa e dedutiva, de cunho exploratório e análise bibliográfica e documental, o trabalho evidencia a insuficiência do arcabouço normativo atual para proteger adequadamente este grupo hipervulnerável no ambiente digital. Conclui-se pela necessidade urgente de mecanismos jurídicos específicos e iniciativas de inclusão digital que considerem as particularidades do envelhecimento, garantindo que o avanço tecnológico não represente fator adicional de exclusão social para as pessoas idosas.
- ItemCulto à beleza: a (ir)responsabilidade civil do médico pela divulgação de procedimentos estéticos no Instagram(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-23) Lima, Ana Carolina Porto; Oliveira, Glenda Felix; Oliveira, Denis Márcio Jesus; Carmo, Joana Silva OliveiraEste trabalho teve como proposta investigar os limites éticos e jurídicos que envolvem a publicidade de procedimentos estéticos no Instagram, com especial atenção à responsabilidade civil dos médicos diante de condutas que desrespeitam as diretrizes fixadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A pesquisa se estruturou com base em estudos teóricos, documentos oficiais e episódios concretos que repercutiram na sociedade brasileira, possibilitando reflexões pertinentes sobre os efeitos da exposição da prática médica nas redes sociais. Ao longo da análise, ficou evidente que muitos profissionais, ao utilizarem suas plataformas digitais, ultrapassam o papel informativo, optando por estratégias mais apelativas, com promessas de resultados que nem sempre se concretizam. Esse tipo de abordagem, além de violar princípios éticos da profissão, pode gerar consequências jurídicas, especialmente quando o paciente experimenta algum tipo de dano. Fica claro, a partir dos dados e discussões trazidos ao longo da pesquisa, que a busca por visibilidade tem, em alguns momentos, comprometido a credibilidade da medicina enquanto campo de cuidado e responsabilidade. Diante disso, é essencial que o médico reconheça o impacto de sua presença digital e atue com consciência, sensibilidade ética e respeito aos limites estabelecidos. Mais do que apresentar resultados, é preciso zelar pelo vínculo que deve existir entre profissional e paciente e, acima de tudo, resguardar os direitos daqueles que confiam na medicina como espaço de acolhimento e segurança.
- ItemO fenômeno do sharenting e a comercialização silenciosa da infância nas plataformas digitais(Universidade do Estado da Bahia, 2025-11-25) Martins, Ana Luísa Rocha; Xavier, Maria Clara Aguiar; Oliveira, Glenda Felix; Dias, Micheline Flores Porto; Santos, Gilberto BatistaCom o avanço da era digital e a presença cada vez mais marcante das mídias sociais no cotidiano, o paradigma das relações humanas foi profundamente transformado pela hiperconectividade. Nesse contexto ocorre a superexposição de crianças e adolescentes na internet por meio de seus responsáveis, fenômeno denominado Sharenting. Diante disso, a presente monografia tem como objetivo central analisar as implicações do Sharenting no ordenamento jurídico brasileiro e a caracterização do trabalho infantil quando essa prática assume caráter lucrativo através dos “influenciadores mirins”. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo, com base em análise documental e bibliográfica. A partir do referencial teórico e documental analisado, constatou-se que a exposição de crianças e adolescentes nas mídias sociais pode trazer prejuízos aos seus direitos fundamentais, em especial, aos direitos da personalidade, implicando na necessidade de limitação do poder familiar em atenção ao melhor interesse e a proteção integral dos infantes. Outrossim, demonstrou-se que a atividade dos influenciadores mirins pode ser equiparada ao trabalho artístico infantil, com a aplicação subsidiária da legislação atinente aos artistas mirins, diante da carência de normas específicas. Desse modo, o presente trabalho evidenciou a importância e imprescindibilidade de leis próprias voltadas para a regulamentação do trabalho infantil no ambiente virtual, o que se faz necessário para melhor atender aos direitos da criança e do adolescente no âmbito trabalhista.