Bacharelado em Direito - DTCS3
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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Sá, Gabriela Barretto de"
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- ItemA rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 2020 e 2022(UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de Araujo; Lopes, Maryangela Ribeiro de Aquino LiraRompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes.
- ItemA rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do tribunal de justiça do estado da Bahia entre 2020 e 2022(UNEB, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino , Maryângela Ribeiro de; Alves, Jaiza sammara de AraújoRompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes‖.
- ItemDireito e raça: uma análise crítica dos limites da criminalização do racismo no Brasil(UNEB, 2024-07-10) Silva, Guilherme Almeida da; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaíza Sammara de Araújo; Aquino, Maryangela Ribeiro deA presente monografia objetiva realizar uma análise crítica da eficácia da norma penal que criminaliza o racismo e a injúria racial, a saber, a Lei nº 7.716/1986 (Lei Carlos Caó), como instrumento estratégico para o combate à desigualdade racial no Brasil. Por meio da revisão bibliográfica, o presente estudo busca delimitar a definição sociológica do racismo, bem como o significado dado pela norma penal ao fenômeno. Em sequência, debruça-se sobre a relação histórica existente entre o Direito e as relações raciais no Brasil, buscando compreender a estratégia de criminalização da discriminação racial como parte um processo histórico de resistência política engendrado pela população negra. Por fim, o trabalho investiga os limites da norma, a princípio, a partir dos limites inerentes ao próprio Direito Penal, e em sequência, a partir dos obstáculos interpostos pelo racismo estrutural e institucional, analisando a eficácia instrumental e simbólica da norma para a sociedade brasileira.
- ItemMemória, verdade e justiça: a transição democrática Brasileira à luz da lei de anistia(UNEB, 2024-07-10) Cordeiro, Júlia Guedes de Brito; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino, Maryângela Ribeiro de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes doA presente monografia busca analisar, por meio da revisão bibliográfica, o processo de transição democrática brasileira, com foco na Lei de Anistia e na Comissão de Anistia, à luz dos princípios da Justiça de Transição. O estudo contextualiza o regime militar e seu aparato jurídico repressivo, a reabertura política e a redemocratização. Em seguida, aprofunda-se nos conceitos de Justiça de transição, destacando seus quatro pilares: direito à memória e à verdade, à reparação, à responsabilização e à reforma das instituições de segurança. A Lei de Anistia é examinada em sua natureza jurídica, discutindo seu alcance e limites e as disputas de sentido que a envolvem. A Comissão de Anistia é analisada como instrumento crucial para a reparação, memória e verdade, reconhecendo seus desafios e retrocessos recentes. O trabalho trata, em essência, da incompletude e dos desafios da transição democrática brasileira.