Bacharelado em Direito - DTCS3

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1334

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira"

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    A influência do TDAH na capacidade de entendimento e autodeterminação: implicações para a imputabilidade penal
    (UNEB, 2025-01-06) Timbira, João Victor de Oliveira; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Costa, Luis Antonio; Menerzes, Paulo de Tarso Duarte
    O presente trabalho investiga a relação entre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar como o TDAH, um distúrbio do neurodesenvolvimento com bases neurobiológicas, pode afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, elementos essenciais da imputabilidade penal. A pesquisa busca esclarecer o que de fato é o TDAH, com bases científicas, e como o transtorno pode influenciar na culpabilidade do indivíduo. Do ponto de vista metodológico, este trabalho é instrumentalizado a partir de uma abordagem e perspectiva qualitativa e de cunho bibliográfico. São sistematizados e analisados criticamente os estudos científicos sobre o TDAH, com ênfase nas alterações neurobiológicas e seus impactos nas funções executivas. Além disso, foi realizada uma análise da legislação penal brasileira. Os achados do estudo revelam que o TDAH pode afetar a imputabilidade penal, especialmente em casos mais graves, pois o transtorno pode comprometer a capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. O trabalho aponta, igualmente, para necessidade de outros estudos, centrados na dimensão empírica do fazer deste campo, que possam fornecer outras premissas para identificar as nuances do TDAH e suas implicações na imputabilidade penal.
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    O papel estratégico do cadastro único para programas sociais do Governo Federal na mitigação das desigualdades sociais
    (UNEB, 2025-01-06) Jesus, Ronie Silva de; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Silva, Fátima Rejane Maria de Souza
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel estratégico do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na mitigação das desigualdades sociais no Brasil. Partindo de uma revisão da realidade socioeconômica brasileira, evidencia-se a importância do CadÚnico como ferramenta de inclusão social, facilitando o acesso a programas governamentais que visam reduzir a pobreza e promover a equidade. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em uma revisão extensiva da literatura.Os resultados destacaram a necessidade de melhorias na gestão de dados, integração entre sistemas e fortalecimento da capacidade institucional para garantir uma implementação mais eficiente e equitativa das políticas sociais. Conclui-se que, embora o Cadastro Único tenha avançado na ampliação do acesso a benefícios sociais, persistem desafios significativos que requerem intervenções estratégicas e contínuas para promover uma inclusão social mais efetiva no Brasil.