Bacharelado em Direito - DTCS3
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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Costa, Mary Monalisa de Carvalho"
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- ItemA efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza deA presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
- ItemA intervenção precoce do estado na alienação parental como meio de mitigar os danos causados à criança(UNEB, 2025-01-06) Reis, Lidiane Gomes dos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Yure Pedroza; Silva, Fátima Rejane Maia de SouzaO presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre Alienação Parental, que é uma forma de violência psicológica contra a criança e ao adolescente que pode afetar a sua saúde física, psicológica e emocional, acarretando sequelas irreversíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e qualitativa, foram constatados os danos provocados pela alienação parental. Após a constatação dos danos, analisou-se a previsão do ECA acerca da intervenção precoce, que consiste na aplicação medidas preventivas, cautelares e punitivas para atenuar os danos que esta prática pode causar, visando restabelecer o bem-estar físico e psicossocial dos infantes e assegurando-os direito de convivência familiar. Assim, o problema central é a identificação das principais formas de intervenções precoce do Estado na alienação parental e a mitigação dos danos causados à criança que são as principais vítimas em processos que envolvem conflitos familiares. À par dos dados coletados, verificou-se que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, identificar, o mais brevemente possível a alienação parental e aplicar as medidas cabíveis à repressão desta conduta, a fim de tornar efetiva e útil a prestação jurisdicional.
- ItemA responsabilidade jurídica no limbo previdenciário trabalhista: um estudo à luz da proteção do trabalho(UNEB, 2025-07-24) Silva, Gabriel José Gomes da; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Santos, Júlio José Torres dos; Amorim, Bárbara Alves deO presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do limbo previdenciário trabalhista. Essa condição evidencia um vácuo legal e provoca relevantes consequências sociais e jurídicas, especialmente no que se refere à proteção do trabalhador, à responsabilidade do empregador e à atuação do Estado. Realizou-se pesquisa qualitativa, com enfoque exploratório-descritivo, e fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental (normas, súmulas e instruções normativas) e exame de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A abordagem teórica contemplou autores como Maurício Godinho Delgado e Frederico Amado, além da legislação vigente, especialmente a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.213/1991. Como resultados, foi verificada a ausência de regulamentação específica sobre o tema, a insegurança jurídica que isso provoca tanto para empregados quanto para empregadores, e a necessidade de uma atuação mais eficaz do Estado, seja por meio da criação de norma legal específica, seja pela atuação articulada entre a Justiça do Trabalho e o INSS. Também foram pontadas alternativas jurídicas e institucionais para mitigar os efeitos do limbo, com base na jurisprudência e nos princípios constitucionais.
- ItemDireitos autorais na era digital: uma análise sobre a proteção de obras intelectuais utilizadas no processo de treinamento das inteligências artificiais generativas(UNEB, 2024-07-11) Nascimento, Ariânely de Almeida Matos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Santiago, Juliana CavalcantiO presente trabalho de conclusão de curso, cuja temática abrange o direito autoral ante o avanço tecnológico proporcionado pela era digital, tem como finalidade discutir a questão relativa à utilização de obras intelectuais, que se encontram sob domínio privado, sem autorização prévia de seus criadores, no processo de treinamento das inteligências artificiais generativas. Para tanto, é abordado, aspectos fundamentais relativos ao conceito, classificação e funcionamento das inteligências artificiais generativas. Posteriormente, também é retratado as particularidades que dizem respeito ao contexto histórico, sistemas de adoção do direito autoral e concepções específicas a respeito da matéria na legislação brasileira. Por fim, é discutido também o cenário jurídico que envolve a problemática que inspira este estudo, trazendo uma análise sobre a questão em âmbito internacional, através de duas das principais ações que tramitam nos Estados Unidos acerca da temática e com a criação do Regulamento da Inteligência Artificial pela União Europeia, bem como na seara nacional, examinando aspectos relativos ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, o qual visa a criação de regulamentação específica para as inteligências artificiais no Brasil, tratando, consequentemente, sobre o tema que envolve este estudo.