Bacharelado em Direito - DTCS3

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A necessidade de análise do cumprimento da função social do imóvel como um pré-requisito para a concessão de tutela nas ações possessórias coletivas
(UNEB, 2025-07-22) Lima, Rute Almeida de; Breitenbach, Fabio Gabriel; Menezes, Iure Pedroza; Menezes, Tarso Duarte
A presente monografia objetiva realizar uma crítica à ausência da função social da propriedade como um dos pré-requisitos para concessão de tutela nas ações possessórias coletivas. Por meio de revisão bibliográfica, este estudo busca definir o direito de posse, explicar como se dá seu exercício de forma coletiva, bem como demonstrar a forma de sua proteção por meio das ações possessórias coletivas previstas no Código de Processo Civil. Em sequência, debruça-se sobre o princípio constitucional da função social da propriedade, buscando compreender a sua relação com os direitos de propriedade e de posse e demonstrar a sua essencialidade na efetivação de outros direitos fundamentais como moradia, trabalho e dignidade humana. Por fim, são apresentados argumentos que evidenciam como a ausência da exigência da perquirição sobre o preenchimento da função social da propriedade na concessão de tutela possessória coletiva revela-se contraditória dentro do ordenamento jurídico brasileiro, indicando a necessidade de evolução da legislação e da atuação do próprio Poder Judiciário para que esse critério seja devidamente incorporado nessas ações.