Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Barbosa, Anna Christina Freire"

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    Proposta de modelo de auto de constatação para concessão de BPC na 8ª vara federal da SJPE
    (UNEB, 2024-07-11) Cavalcanti, Laís Bezerra Tenório; Barbosa, Anna Christina Freire; Amorim, Bárbara Alves de; Sá, Gabrela barretto de
    No contexto da 8ª Vara Federal da SJPE, 16% do total de processos distribuídos em 2023 versou sobre a concessão de BPC. A significativa judicialização do benefício direciona ao judiciário questionamentos sobre a viabilidade da utilização exclusiva da renda como parâmetro para comprovação da miserabilidade. Desse modo, o presente trabalho busca construir uma metodologia para elaboração de modelo de auto de constatação que leve em consideração outras variáveis necessárias para se garantir a igualdade material na análise do enquadramento no critério de miserabilidade para fins de concessão de BPC. Para isso, fundamenta-se no conceito de desenvolvimento como liberdade e na teoria das capacitações de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Assim, foi utilizado o método da revisão bibliográfica e documental como fundamento para a pesquisa, bem como, de forma secundária, a metodologia quali-quantitativa, em razão da necessidade de interpretação ocasional de dados estatísticos. Diante disso, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade por omissão do art. § 3º do 20º da Loas e a promulgação do art. 20-B da mesma lei representam a superação da vinculação exclusiva da miserabilidade ao nível de renda, permitindo a incorporação de diferentes capacitações como parâmetro para aferição do atendimento ao requisito de renda per capita para a percepção do BPC.
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    Trabalho doméstico feminino no brasil: uma análise racial, jurídica e econômica sobre aquisição de direitos
    (UNEB, 2023-07-10) Araújo, Ingrid Danielle Amorim Alves de; Barbosa, Anna Christina Freire; Sá , Gabriela Barretto de; Amorim , Bárbara Alves de
    Visando desenvolver um raciocínio acerca do processo de conquista de direitos, o mote desta pesquisa é o trabalho doméstico, um dos verdadeiros pilares da economia brasileira; a função que permite todas as outras funções. Neste estudo, cujo recorte temporal é de 2013 a 2023, um período marcado pelas maiores crises econômicas e políticas que o Brasil já enfrentou, será realizada uma análise do ponto de vista econômico, jurídico, político e social a fim de relacionar esses fenômenos como decorrentes das bases axiológicas de subordinação racial e de gênero. Portanto, a escolha de examinar os impactos da legislação às trabalhadoras domésticas é consciente, uma vez que a categoria é composta preponderantemente por mulheres. Para uma melhor delimitação, a divisão temática foi feita em duas seções. A primeira irá se debruçar sobre as dinâmicas sociais e políticas que ensejaram a elaboração das leis de proteção à categoria de domésticas, bem como irá analisar os desdobramentos macroeconômicos do período em comento. Em seguida, chega-se ao momento final do estudo, ocasião em que, utilizando-se desse arcabouço analítico, para discutir a eficácia dos institutos legais de proteção à categoria doméstica, traremos uma discussão política acerca da conquista de direitos. Por fim, enfrenta a hipótese levantada pelo projeto que inaugurou a pesquisa, aferindo se o aumento de direitos trabalhistas ocasionou um efetivo combate à escravização moderna de empregadas domésticas.