Bacharelado em Direito - DTCS3
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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Amorim, Bárbara Alves de"
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- ItemA pejotização e a fraude nos vínculos trabalhistas: uma ótica sobre a primazia da realidade e o regramento dos artigos 2 e 3 da CLT(UNEB, 2025-07-24) Pessoa, Maria Clara Azevedo; Amorim, Bárbara Alves de; Santos, Júlio José Torres dos; Costa, Mary Monalisa de CarvalhoTrata-se de um Trabalho de Conclusão de Curso que tem como objeto o fenômeno da pejotização, sua influência no mercado de trabalho e os impactos gerados à sociedade. O estudo analisará, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade nas decisões da Justiça do Trabalho, como instrumento essencial para a correta interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Serão abordados os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), examinando-se de que forma seus conceitos devem ser interpretados e aplicados com rigor técnico pelos juízes de primeiro grau e pelos tribunais superiores. Por fim, serão analisadas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de compreender como essas cortes vêm enfrentando as demandas que envolvem a pejotização e as fraudes nas relações empregatícias.
- ItemA vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista(UNEB, 2024-07-09) Vargas, Eduardo Alves; Amorim, Bárbara Alves de; Santos, Júlio José Torres dos; Carvalho, Mary Monalisa deA Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/17, introduziu significativas mudanças nas relações laborais no Brasil, gerando intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. A principal controvérsia reside na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o artigo 611-A da CLT, que permite a negociação de diversos direitos diretamente entre empregadores e empregados, frequentemente em detrimento destes últimos. Este estudo, através de uma revisão bibliográfica, analisa a evolução da legislação trabalhista brasileira, os impactos da reforma nas relações laborais e as suas implicações jurídicas, especialmente sob a ótica do Princípio da Proteção e da Vedação ao Retrocesso Social. Questiona-se se a reforma cumpriu suas promessas de melhoria nos indicadores econômicos e sociais, sem ocasionar insegurança jurídica por eventual relativização dos direitos dos trabalhadores.
- ItemAferição do critério da miserabilidade no benefício de prestação continuada na 8ª Vara Federal da SJPE(UNEB, 2025-07-24) Amorim, Fernanda Coelho; Amorim, Bárbara Alves de; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Santos, Júlio José Torres dosA assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, destina-se a quem dela necessita, tem como objetivo o de garantir um benefício mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade econômica. A Lei nº 8.742/93 regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a quem comprovar não possuir meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família, estabelecendo requisitos cumulativos, especialmente o de renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo. Contudo, este critério econômico foi alvo de debates jurídicos, levando o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade do critério econômico, ampliando a interpretação do que constitui miserabilidade. Esta pesquisa busca analisar, sob a perspectiva dos julgados da 8ª Vara Federal de Petrolina, os processos distribuídos em 2024, como ocorre a concessão e percepção do benefício, sobretudo na aferição econômica, sendo este o objetivo geral. Os objetivos específicos incluem uma análise histórica e legislativa da assistência social no Brasil, a apresentação do conceito de benefício de prestação continuada, o perfil dos beneficiários e os requisitos legais, com foco na evolução legislativa e jurisprudencial do critério da miserabilidade, além da identificação de processos judiciais de 2024 e a forma como a renda foi avaliada nesses casos. A metodologia está pautada na revisão bibliográfica associada ao estudo de julgados e complementada com análise quali-quantitativa de forma subsidiária. Conclui-se que a avaliação da miserabilidade tornou-se mais ampla e detalhada, permitindo ao juiz considerar fatores além da interpretação rígida da lei, buscando equilibrar norma e caso concreto.
- ItemO protagonismo dos catadores de material reciclável e reutilizável de Petrolina (PE) frente à política nacional de resíduos sólidos(UNEB, 2025-07-24) Silva, Fernando Coelho da; Amorim, Bárbara Alves de; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Santos, Júlio José Torres dosA partir da análise da realidade das cooperativas de catadores de materiais recicláveis em Petrolina-PE, constata-se um descompasso entre as previsões legislativas que atribuem protagonismo aos catadores e seus coletivos e a permanência de condições precárias, baixa formalização e ausência de apoio estruturado, situação agravada pela ausência histórica de políticas públicas efetivas. A pesquisa investiga de que maneira o poder público municipal pode superar barreiras estruturais e promover políticas capazes de consolidar a inclusão social e a valorização econômica desses trabalhadores. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com levantamento de dados e análise de práticas locais, legislações nacionais e municipais e relatos dos próprios catadores. Os resultados obtidos indicam que as cooperativas que contam com maior apoio técnico e institucional tendem a apresentar melhor desempenho econômico, maior estabilidade e condições mais adequadas de trabalho, promovendo a dignidade e a autonomia dos catadores. Conclui-se que somente estratégias integradas e a cooperação efetiva entre Estado, setor privado e sociedade civil poderão superar a retórica e consolidar o reconhecimento pleno dos catadores como agentes essenciais da sustentabilidade e da justiça social.
- ItemOs direitos fundamentais da mulher na constituição brasileira: uma análise interseccional da Lei Maria da Penha e o mínimo existencial(UNEB, 2025-01-07) Santos, Islla Kery Franco de Souza; Amorim, Bárbara Alves de; Santiago, Juliana Cavalcant; Costa, Mary Monalisa de CarvalhoO presente trabalho objetiva apontar a importância da garantia do mínimo existencial à vítima de violência doméstica, como forma de interrupção do ciclo da violência. Para alcançar este objetivo, realiza-se uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, através do método de pesquisa bibliográfico e documental, relacionando estudos, leis e dados percentuais concernentes à problemática em pauta. Traça comentários a respeito dos Direitos Fundamentais e do Mínimo Existencial, relacionando-os com a questão de gênero. Discorre a respeito da Lei Maria da Penha e da violência doméstica contra a mulher no contexto nacional, apresentando pesquisas e listando os mecanismos de proteção à vítima já existentes, com a intenção de situar e informar o leitor no tocante à questão. Apresenta a definição detalhada do Ciclo da Violência, tendo em vista que esse é um dos pilares deste trabalho. Analisa o impasse da dependência econômica da vítima em relação ao agressor e como isso dificulta a interrupção do ciclo da violência.