Bacharelado em Direito - DTCS3

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Amorim, Bárbara Alves de"

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    A vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista
    (UNEB, 2024-07-09) Vargas, Eduardo Alves; Amorim, Bárbara Alves de; Santos, Júlio José Torres dos; Carvalho, Mary Monalisa de
    A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/17, introduziu significativas mudanças nas relações laborais no Brasil, gerando intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. A principal controvérsia reside na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o artigo 611-A da CLT, que permite a negociação de diversos direitos diretamente entre empregadores e empregados, frequentemente em detrimento destes últimos. Este estudo, através de uma revisão bibliográfica, analisa a evolução da legislação trabalhista brasileira, os impactos da reforma nas relações laborais e as suas implicações jurídicas, especialmente sob a ótica do Princípio da Proteção e da Vedação ao Retrocesso Social. Questiona-se se a reforma cumpriu suas promessas de melhoria nos indicadores econômicos e sociais, sem ocasionar insegurança jurídica por eventual relativização dos direitos dos trabalhadores.
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    Os direitos fundamentais da mulher na constituição brasileira: uma análise interseccional da Lei Maria da Penha e o mínimo existencial
    (UNEB, 2025-01-07) Santos, Islla Kery Franco de Souza; Amorim, Bárbara Alves de; Santiago, Juliana Cavalcant; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
    O presente trabalho objetiva apontar a importância da garantia do mínimo existencial à vítima de violência doméstica, como forma de interrupção do ciclo da violência. Para alcançar este objetivo, realiza-se uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, através do método de pesquisa bibliográfico e documental, relacionando estudos, leis e dados percentuais concernentes à problemática em pauta. Traça comentários a respeito dos Direitos Fundamentais e do Mínimo Existencial, relacionando-os com a questão de gênero. Discorre a respeito da Lei Maria da Penha e da violência doméstica contra a mulher no contexto nacional, apresentando pesquisas e listando os mecanismos de proteção à vítima já existentes, com a intenção de situar e informar o leitor no tocante à questão. Apresenta a definição detalhada do Ciclo da Violência, tendo em vista que esse é um dos pilares deste trabalho. Analisa o impasse da dependência econômica da vítima em relação ao agressor e como isso dificulta a interrupção do ciclo da violência.