Bacharelado em Direito - DTCS3

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1334

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Navegando Bacharelado em Direito - DTCS3 por Orientador "Alves, Jaiza Sammara de Araújo"

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    O racismo estrutural e a seletividade penal do sistema judiciário na diferenciação entre usuário e traficante de cannabis (maconha)
    (UNEB, 2024-07-08) Santos Júnior, Edivaldo da Silva; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
    O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir a ausência de critérios objetivos na lei de drogas para diferenciar o traficante e o usuário, bem como analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a influência das percepções dos magistrados sobre indivíduos de diferentes classes sociais no sistema judiciário. O estudo enfatiza a necessidade de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando o impacto desproporcional sobre jovens negros e pobres. Justifica-se o estudo ante a subjetividade da lei penal e a mora da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer um critério quantitativo de diferenciação entre o usuário de maconha e o traficante desta substância entorpecente, algo que causa a desigualdade e a desproporcionalidade do encarceramento do jovem negro brasileiro. O estudo se baseou na metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a diferenciação de usuário para traficante, deve ser feita a partir do critério quantitativo, considerando usuário aquele que for encontrado com até 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, demonstrando este ser um critério balanceado para o equilíbrio da justiça, reduzindo o racismo estrutural que tem reflexo da seletividade penal do encarceramento de jovens pretos e pobres.
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    Violência doméstica: o álcool como catalisador das agressões sofridas por mulheres – uma análise documental
    (UNEB, 2025-01-07) Jacinto, Glauciene Gonçalves; Alves, Jaiza Sammara de Araújo; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
    Durante longo tempo na história da humanidade a mulher vem sendo sujeita a uma condição de vulnerabilidade e a todo tipo de violência. Uma dessas violências ocorre no âmbito doméstico e familiar de suas relações. Em consequência disso, o Brasil editou a Lei Maria da Penha, destinada a criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no país e em atendimento aos preceitos impostos pela Constituição Federal de 1988 assim como os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Partindo desse problema, buscou-se na presente pesquisa traçar um perfil mais detalhado dos sujeitos envolvidos nas ações de violência doméstica e familiar, em especial dos casos em que foi conferido o consumo excessivo de álcool, tendo como base as informações dispostas nos processos judiciais tramitados na Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro/BA durante o espaço temporal dos meses de agosto de 2023 a agosto de 2024. Para cumprir com o objetivo definido, foram analisados 114 (cento e quatorze) processos judiciais, utilizando o método dedutivo, assim como os métodos qualitativo e quantitativo para extração dos dados. Os resultados obtidos mostram que o perfil das vítimas e dos autores de violência doméstica na Comarca de Juazeiro/BA são, em síntese, de classes sociais desfavorecidas economicamente, baixo grau de escolaridade e índices de reconciliação da vítima com o autor da violência.