Bacharelado em Direito - DCH4

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Conceito contemporâneo de família e os entraves jurídicos e sociológicos enfrentados pelas famílias coparentais
(2018-14-12) Santana, Jakeline Alencar; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Moreira, Maurício Alves de Souza
Diante das constantes mudanças que surgem nas relações sociais, notamos que as transformações que acontecem no Direito de Família expressam de forma mais concentrada essa volatilidade no modelos de famílias existentes nos campos sociológico e jurídico no Brasil. A partir deste contexto, buscamos promover uma discussão sobre o contexto histórico, jurídico e sociológico da família brasileira, desde a sua formação à sua estruturação, estabelecendo uma comparação entre os arranjos de famílias já consagrados sócio e juridicamente, com o possível novo formato de família, a família coparental. Expondo o conceito de coparentalidade, sua formação e cuidados necessários, exigidos antes de sua constituição. Comparando famílias coparentais e famílias desconstituídas, casais divorciados e família independentes. Apresentando, numa breve explanação, como vêm surgindo os casos de coparentalidade no Brasil, sua regularização jurídica quanto a formalização do “contrato de geração de filhos” imposta entre alguns parceiros coparentais. Onde pudemos evidenciar, diante desta pesquisa bibliográfica, que não é a existência, de um contrato que poderá dar legalidade a família coparental como o mais novo formato de família no Brasil, é a relação de afetividade e responsabilidade dos parceiros ao filho gerado desta parceria que institucionaliza a família coparental.
Desafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS)
(UNEB, 2024-07-29) Lima, Rebeka Capistrano de Santana; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira
O presente trabalho analisa a efetividade das políticas assistenciais em favor dos imigrantes em solo brasileiro, principalmente as políticas de transferência de renda. Para isso, abordou-se acerca a estrutura da assistência social, elencando os principais benefícios e programas disponibilizados em favor dos desassistidos. Também busca identificar o perfil dos imigrantes contemplados, considerando que a Constituição Federal, a rigor, confere direitos sociais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (Art. 5º, caput). Em seguida, fez-se um panorama da condição jurídica do imigrante no Brasil, elencando-se os principais dispositivos jurídicos que garantem ao imigrante acesso às políticas assistências. Não bastando, a fim de averiguar qual a situação socioeconômica dos imigrantes presentes no País, observou-se dados disponibilizados pelo governo federal, por meio do Observatório das Migrações Internacionais, acerca da quantidade imigrantes registrados no cadastro único como beneficiários dos programas de transferência de renda. A pesquisa foi realizada com base nos pressupostos teóricos da seguridade social, especificamente do direito assistencial, contextualizado com as normas de direito internacional. Este trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, mediante o método dedutivoanalítico, refletindo sobre os posicionamentos dos doutrinadores e dos precedentes judiciais.
Dificuldades no reconhecimento e combate ao assédio moral no trabalho.
(2022-12-15) Rodrigues, Rodrigo Nobre da Silva; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Moreira, Maurício Alves de Souza
Nada obstante o assédio moral no âmbito trabalhista seja vivenciado desde o surgimento do trabalho, nos últimos 30 anos, tal temática ganhou notória relevância social, frente aos movimentos de empoderamento e apoio às vítimas. Ainda assim, em que pese a crescente de debates sobre o tema, o assédio moral ainda é matéria carente, no ordenamento jurídico brasileiro, de qualquer vigor legal – pela ausência de tipo penal, e jurisprudencial – pelas dificuldades inerentes à materialidade do fato. À vista disto, esse trabalho se propõe a analisar quais são, na prática, as dificuldades inerentes à comprovação e ao combate ao assédio moral trabalhista, partindo da premissa de que a prática odiosa, em sua existência, comporta diversos critérios que contribuem para o deslinde judicial do feito, ao passo em que o próprio silêncio legislativo contribui para a impunidade do sujeito assediador, ao beneficiá-lo. O presente estudo, efetuado com revisão bibliográfica, pretende conceituar e compreender o que, de fato, é o assédio moral, estudando-o a fim de entender se há nexo causal entre suas particularidades e a dificuldade de punição ao sujeito assediador. Revela-se a importância de presente trabalho em virtude da repercussão social do mesmo, eis que as relações de trabalho e hierarquia são patentes em nossa sociedade contemporânea, tanto no âmbito privado, quanto no serviço público.
Imposto sobre grandes fortunas: análise do princípio da justiça tributária e a omissão legislativa na sua regulamentação
(2018-07) Mota, Marcos Ramos; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Aráujo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade
O presente trabalho busca realizar uma análise a respeito do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), que está previsto no Art. 153, Inciso VII da Constituição Federal do Brasil (CRFB/88). A referida análise perpassa intrinsecamente na relação entre a possível omissão legislativa com os Princípios da Justiça Tributária, e da Capacidade Contributiva, frente à instituição do IGF. No mais, este trabalho está divido em seis subtópicos que tangenciam entre uma introdução consistente; um capítulo que trata a respeito da tributação de forma geral; uma análise específica sobre o IGF no capítulo de número três; logo em seguida, demonstra o perfil normativo do IGF; no capítulo de número cinco expõe as perspectivas jurídicas e políticas que entravam a instituição do referido tributo; e por fim, remete-se às considerações finais fazendo todo um apanhado deste trabalho, além de demonstrar os seus resultados.
Obstáculos à efetividade do direito à educação para as pessoas com deficiência
(2022-25-07) Lima, Luana da Silva; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
O presente trabalho se propõe a abordar sobre o Direito à Educação, como um direito de todos e dever do Estado, conforme preleciona a Constituição Federal de 1988, com um viés na educação inclusiva e suas prerrogativas às pessoas com deficiência, trazendo o contexto histórico de surgimento dos direitos fundamentais, dentre eles, o próprio Direito à Educação, e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho ainda traz uma explanação crítica ao demonstrar os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência quanto ao acesso e permanência nas instituições de ensino, de modo a comprovar que as barreiras existentes, como a ausência de estrutura adequada, impedem e dificultam a efetividade do Direito à Educação. A abordagem utilizada foi a quanti-qualitativa, mediante análise das constituições brasileiras, das leis e decretos infraconstitucionais, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e de livros e artigos científicos sobre o tema, além da apresentação de dados oficiais.
Pensão por morte pós-reforma previdenciária e o princípio da vedação do retrocesso social
(UNEB, 2024-07-29) Gonçalves, Tarsila Carvalho; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade
O presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças advindas da Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, especialmente no que diz respeito a pensão por morte, posto que esta diminuiu substancialmente o valor do benefício recebido pelos dependentes dos segurados. Em razão disso, pretende-se demonstrar os impactos sociais e econômicos vivenciados pelos beneficiários, questionando se ocorreu a violação do princípio da vedação do retrocesso social, de caráter constitucional. A metodologia utilizada foi a dedutiva e a qualiquantitiva, baseando-se em livros, periódicos, artigos especializados e jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como as normas da seguridade social, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do direito previdenciário e outras áreas jurídicas. Ao decorrer do trabalho são feitas considerações acerca da seguridade social e dos benefícios previdenciários conferidos aos segurados ou aos seus dependentes, com ênfase na pensão por morte. Assim, com respaldo em indicadores econômicos, são demonstrados prejuízos vivenciados pelos dependentes, bem como é estabelecida a conexão com o princípio da vedação do retrocesso social.
Os reflexos da pandemia do covid-19 no direito patrimonial familiar
(2022-12-15) Batista, Marcelly Bastos; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Lima, Mônica Coutinho Cerqueira
O presente trabalho se propõe a abordar sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 no Direito Patrimonial Familiar, conceituando as principais pandemias mundiais já vivenciadas pela humanidade e suas interseccionalidades com o direito privado e incluindo medidas institucionais adotadas em prol da segurança jurídica e desdobramentos da Covid-19, baseado no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Ainda, a pesquisa analisa algumas medidas atenuantes de instituições essenciais à justiça, que diminuíram os efeitos negativos da pandemia também no patrimônio familiar mesmo que indiretamente. A abordagem empregada foi dedutiva-descritiva, mediante a análise de dados apresentados pelo próprio Governo Federal, normas legislativas presentes na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e Jurisprudências, além de livros e artigos científicos acerca do tema.
Renda básica universal: custeio para efetivação da renda básica de cidadania instituída pela lei 10.835/2004
(2022-25-07) Silva Junior, Erisvaldo Souza da; Reis, Edelson Silva; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda
O presente trabalho propõe-se a analisar a conjectura em torna da Renda Básica de Cidadania instituída pela Lei Federal 10.835/2004, as razões que a fazem necessária e inclusive na contemporaneidade uma vez que jamais fora implementada. Assim, essa análise busca compreender a sistemática que envolve os direitos assistenciais dentro do modelo de seguridade social ofertado pelo Estado Brasileiro, afim de compreender a adequação da Renda Básica de Cidadania e as razões que justifiquem a sua não implementação até então. Para tanto, foi realizada uma pesquisa sobre a estruturação do sistema de seguridade social, financiamento da seguridade, sobre as necessidades públicas e receitas públicas, adentrando nas esferas do Direito Financeiro e do Direito Tributário e da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afim de se compreender os entraves para o custeio de um programa de natureza assistencial como a Renda Básica.
Responsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários
(UNEB, 2024-07-31) Carmo, Yasmin Sena; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade Sapucaia
O presente trabalho de conclusão de curso disserta sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários. O objetivo proposto é analisar as consequências decorrentes da morosidade administrativa, principalmente na vida dos segurados da previdência social, uma vez que esse atraso pode ocasionar prejuízos materiais e ofensa a dignidade dos cidadãos beneficiários. O tema é atual e de fundamental importância, pois pretende demonstrar os impactos sociais e econômicos para os segurados face a desobediência da autarquia federal as determinações Constitucionais do Artigo 201 da Constituição Federal e aos princípios como a celeridade e a eficiência, bem como normas infraconstitucionais, especialmente previdenciárias e administrativas. Foi utilizado o método qualiquantitativo, baseando-se em livros, artigos científicos, jurisprudência dos tribunais pátrios e legislações diversas, especialmente da seara constitucional, administrativa e previdenciária. São feitas ponderações acerca da seguridade social, como se dá a concessão dos benefícios previdenciários e os reflexos jurídicos, sociais e econômicos diante da morosidade do INSS para reconhecer os direitos dos segurados. Por fim, conclui-se que os direitos previdenciários, como consectários do direito à vida, merecem proteção. A violação de garantias fundamentais demanda a responsabilização daquele que o fere.
Seguridade social: deficit ou farsa para retirada de direitos?
(2018-12) Oliveira Neto, Roberto José de; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade
A Previdência Social brasileira tem sido fortemente criticada por economistas e, governo após governo, tem passado por profundas reformas. O principal argumento dos críticos está relacionado à suposta falta de sustentabilidade do sistema previdenciário, fruto de sucessivos deficit. A publicidade governamental e em larga medida, a mídia nacional, tem defendido a necessidade de uma profunda reforma, pois, sem ela, o deficit tomaria proporções gigantescas e o sistema previdenciário entraria em colapso. Por outro lado, existe um grupo tecnicamente engajado que consegue, por meio de interpretação de dispositivos legais e parâmetros contábeis alternativos aos adotados pelo Poder Executivo, fazer frente a tentativa de pacificação do discurso de que as contas da Previdência são deficitárias. O debate central desse trabalho reside justamente na temática do deficit previdenciário, numa abordagem que se contrapõe a uma proposta midiática, seguramente financiada pelo mercado financeiro, que diuturnamente constrói uma visão caótica sobre a previdência e utiliza o deficit previdenciário para justificar uma necessidade de reforma pautada no ataque a direitos historicamente conquistados. Pelas discussões propostas, conheceremos o objetivo antissocial que baliza os ideais daqueles que pretendem reformar a previdência, defendendo a reforma como solução para o desequilíbrio das contas públicas, às custas da retirada de direitos constitucionalmente garantidos. Uma das conclusões do relatório da CPIPREV, documento essencial para suporte teórico das discussões aqui lançadas, é a de que o mais grave problema que afeta a saúde financeira da Previdência Social é a vulnerabilidade das fontes de custeio. Conclusão que nos permite inferir que antes de se discutir a existência de eventual deficit ou a necessidade de novas fontes de financiamento, imperativo se faz corrigir as incongruências que afetam as fontes financiadoras já existentes.

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