Bacharelado em Direito - DCH4

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Uma análise da efetividade da função das audiências de custódias através de dados coletados em pesquisa realizada no município de jacobina no período de março de 2016 a julho de 2018
(2018-12) Oliveira, Maria Ivonelma Gomes; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho consiste na análise da função da audiência de custódia e das garantias previstas nos Tratados Internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Sua implementação no Brasil se deu no ano de 2015 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, através da edição da Resolução 213/2015. Através desta, com a rápida apresentação do preso à autoridade judicial será analisada a legalidade da prisão. Visa ainda entender a superlotação carcerária como também a prática de torturas praticadas pela autoridade policial no ato da prisão, uma vez que existe a violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas pelo fato de não ter condições mínimas para viver com dignidade no enclausuramento. Para tanto, abordou-se o conceito, características, previsão normativa e as finalidades do instituto. Fundamentado no estudo doutrinário, artigos científicos, bem como análise de dados coletados na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina-Bahia.
A busca pessoal e o direito à intimidade tecnológica do aparelho celular, um “cofre móvel”
(2022) Santos, Igor Rodrigo da Silva; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente estudo abordará sobre a possibilidade de a autoridade policial, durante a realização de uma busca pessoal, acessar as informações contidas no aparelho celular sem autorização judicial, tendo em vista a proteção axiológica desses direitos fundamentais contidos neste objeto. A produção probatória para fins de investigação criminal encontra limites constitucionais, os quais servirão de balizas para garantir a legitimidade da persecução penal em um estado democrático de direito. Nesse sentido os direitos fundamentais contidos nos aparelhos celulares devem ser observados no momento da realização da busca pessoal. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática é de sua importância para a compreensão das implicações jurídicas, uma vez que é o norteador das interpretações das leis federais, como o código de processo penal que prevê as diretrizes para a busca e apreensão. A metodologia aplicada no trabalho foi uma abordagem, descritiva, qualitativa e indutiva, tendo como base a revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, websites, leis e jurisprudência, permitindo um maior aprofundamento sobre a temática em estudo e objetivando uma contribuição com novas reflexões e perspectivas de estudo. Assim, o estudo apresenta sua importância social justamente para que se possa informar e esclarecer à sociedade sobre seus direitos e consequências jurídicas que implicam quando inobservados os são.
Execução provisória da pena e o real problema da pena antecipada: uma análise sobre o panorama dos presos provisórios e a discussão sobre a execução de pena antes do trânsito em julgado no Brasil
(2018-07) Oliveira, Ana Carolina; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho busca delinear uma análise acerca da execução provisória da pena na prática jurídico-penal brasileira, além de verificar seus impactos diante das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ano de 2009. Depreende-se da análise, o crescimento de abrangência do Direito Penal, desejado até mesmo pela sociedade que clama por ordem diante dos quadros de violência vivenciados, ratificando o poder estatal de punir, especificamente os menos favorecidos, maioria na população carcerária. Desse modo, este estudo aspira examinar o cenário jurídico que permite a execução provisória da pena, visando elucidar suas consequências no sistema carcerário atual. Entrementes, tal análise não se dará apenas em termos legais, mas, também, sob o ponto de vista sociológico e criminológico do controle social imposto. Para tanto, utilizou-se o método descritivo, qualitativo e dialético através de leitura bibliográfica, análises de jurisprudência da Suprema Corte e de dados coletados por institutos como IPEA e INFOPEN. Por fim, demonstra-se que o sistema carcerário não suporta o inchaço ocasionado pela execução provisória da pena, bem como a política punitivista imposta não é a solução para a violência.
Execução provisória da pena e o real problema da pena antecipada: uma análise sobre o panorama dos presos provisórios e a discussão sobre a execução de pena antes do trânsito em julgado no Brasil.
(2018-12) Oliveira, Ana Carolina; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho busca delinear uma análise acerca da execução provisória da pena na prática jurídico-penal brasileira, além de verificar seus impactos diante das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal a partir do ano de 2009. Depreende-se da análise, o crescimento de abrangência do Direito Penal, desejado até mesmo pela sociedade que clama por ordem diante dos quadros de violência vivenciados, ratificando o poder estatal de punir, especificamente os menos favorecidos, maioria na população carcerária. Desse modo, este estudo aspira examinar o cenário jurídico que permite a execução provisória da pena, visando elucidar suas consequências no sistema carcerário atual. Entrementes, tal análise não se dará apenas em termos legais, mas, também, sob o ponto de vista sociológico e criminológico do controle social imposto. Para tanto, utilizou-se o método descritivo, qualitativo e dialético através de leitura bibliográfica, análises de jurisprudência da Suprema Corte e de dados coletados por institutos como IPEA e INFOPEN. Por fim, demonstra-se que o sistema carcerário não suporta o inchaço ocasionado pela execução provisória da pena, bem como a política punitivista imposta não é a solução para a violência.
A (in)eneficácia da lei maria da penha em face de sua aplicabilidade
(2018-07) Silva, Bruna Jocileide da; Guerra, Rodrigo Ribeiro
O presente trabalho analisa a ineficácia da lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual objetiva proteger as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, sendo essa ineficácia demonstrada através da análise de dados de violência doméstica e familiar e de casos de feminicídios, pois este é consequência exclusiva da violência referida. Para isso dividimos o trabalho em três partes, a primeira dispõe sobre o contexto histórico e o texto da lei Maria da Penha. Já na segunda parte, ocorre a análise dos dados de violência doméstica e feminicídio no Brasil e por fim a terceira dispõe sobre as possíveis soluções para inibir a violência doméstica e familiar no país. Diante do exposto, o trabalho tem por objetivo analisar a ineficácia da lei Maria da Penha frente a sua aplicabilidade e alvitrar algumas possíveis soluções para inibir a violência doméstica e familiar desde sua origem, evitando a reincidência dos fatos.
Inquérito policial: uma análise da presunção de inocência, seus contornos e (des) respeito à luz da constituição federal de 1988
(2018-07) Silva, Jônatas Queiroz Viena; Guerra, Rodrigo Ribeiro
A monografia em testilha apresenta o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5, da CF/88), no contexto do Inquérito Policial, realiza um contorno histórico de sua evolução, sua importância para o processo penal brasileiro, diante de uma interpretação arraigada em outros princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, e a viabilidade constitucional da inquisitiva peça policial ante o sistema acusatório-constitucional; bem como traz às claras a necessidade de se efetivar direitos e garantias constitucionais decorrentes do estado de inocência do investigado, sugerindo como instrumentalização a maior participação do sujeito passivo da peça incoativa e seu reconhecimento como sujeito de direitos para, com isso, refutar os argumentos jurídicos de uma presunção de inocência mitigada e do indivíduo como objeto da primeira fase da persecução criminal.
Justiça criminal negocial e colaboração premiada: desvelando os bastidores dos acordos e os conflitos para com as premissas do sistema acusatório vigente
(2018-12) Silva Netto, Manoel Fernandes da; Guerra, Rodrigo Ribeiro
A presente pesquisa pretende traçar uma análise crítica acerca do paradigma da justiça criminal negocial, dos instrumentos que a concretizam e de suas tendências de expansão, a fim de desvelar que tal modelo negocial entra em constante conflito com as premissas do sistema acusatório e do Estado Democrático e Constitucional de Direito. Para tanto, inicia-se o estudo traçando um panorama geral acerca da justiça criminal negocial, revelando o contexto de emergência e consolidação, os conceitos, as características, a materialização das tendências de expansão, as considerações sobre o rito ordinário no ordenamento norte-americano e a dicotomia entre os sistemas inquisitivo e acusatório. Após isso, delineiam-se a evolução histórico-legislativa, as conceituações, os traços característicos e as implicações éticas e morais de um mecanismo negocial específico, qual seja, a colaboração premiada. Por fim, conduzindo o pensamento para a conclusão, evidenciam-se graves conflitos que ocorrem entre o paradigma da justiça criminal negocial e o sistema acusatório que rege o ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista a proporção que a justiça criminal negocial alcançou nos ordenamentos jurídicos alienígenas e as tentativas de sua ampliação no cenário brasileiro, em meio a um contexto de verdadeira crise do sistema criminal tradicional, conclui-se que a expansão do modelo negocial de justiça deve ser rechaçada e a aplicabilidade desse paradigma restringida ao constitucionalmente permitido. A construção do estudo foi feita a partir de uma pesquisa de natureza teórico-bibliográfica, ao lado de revisão bibliográfica e análise de projetos de lei e de legislações nacionais.
O processo penal no prazo razoável e a indeterminação legal
(2010) Carvalho, Victória Oliveira Freitas de; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Carvalho, Thiago Moreira de; Batista, Geliston
O Processo Penal deve ser um instrumento a serviço da democracia, consistindo a sua instrumentalidade em impedir uma pena sem o devido processo, atrasando a resposta do Estado e respeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela EC n. 45/04, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. Entretanto, a vagueza da expressão “prazo razoável” levou à consolidação da Doutrina do Não-Prazo e à impossibilidade de efetivação do referido direito. Considerando que a excessiva demora processual configura uma antecipação da pena, aborda-se o direito ao prazo razoável sob a perspectiva do réu, como um direito fundamental, de aplicabilidade imediata, sendo obrigação do Estado a sua observância. Por isso, esta monografia defende a necessidade de estabelecer em lei um limite de tempo para o encerramento do processo penal, e também as conseqüências do desrespeito deste prazo, como forma de evitar arbitrariedades estatais e efetivar o direito à tutela jurisdicional tempestiva.
Regionalização de presídios: efetivando a lei de execuções penais na realidade prisional brasileira
(2018-12) Melo, Cléber de Jesus; Guerra, Rodrigo Ribeiro
Este trabalho busca discutir como a regionalização do sistema prisional pode apresentar soluções para problemas que mesmo não sendo exclusividade de um Estado, por ser encontrados em todas as unidades da federação brasileira, estiveram sempre presente na história prisional do país. Neste sentido, por meio de análise bibliográfica foi realizado um estudo sobre o histórico do sistema prisional brasileiro e a manutenção de características que acompanharam a prisão no seu surgimento e ainda estão presentes no sistema contemporâneo. Neste sentido, percebeu-se a necessidade de propor mudanças na organização carcerária no país, visando à superação de vícios estruturantes do cárcere, dando ênfase a um modelo de regionalização dos estabelecimentos prisionais,tendo como base o Estado da Bahia, aplicando um modelo de organização que irá facilitar a garantia de direitos aos presos durante o tempo de reclusão, bem como irá contribuir para a sua reintegração na sociedade, por estar mais próximo do lugar onde construiu seus vínculos sócio-afetivos.

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